Art. 71, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 1.222.668 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.222.668 (884) ORIGEM : 70078946035 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JO O CARLOS VIEIRA...

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19237900

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 54ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 20/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1923790-0 MODALIDADE-TIPO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - REPASSE A...

Página 267 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

0100652-42.2015.8.20.0139 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Embargante: José Vander Araujo de Maria - Embargado: Município de São Vicente/rn -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190212837001 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO. CERTIDAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RESP N. 1.136.144. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME REPETITIVO....

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Agosto de 2019

LOCAL: SEDE DO TCE/PE - RUA DA AURORA, nº 885, SALA 406, SANTO AMARO, RECIFE/PE 1. ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO NOME NOTA FINAL 27 LUCAS DA CRUZ GOUVEIA NETO DE MENDONÇA 70,00 28 LAURA CURVELO...

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Agosto de 2019

ACÓRDÃO T.C. Nº 1077/19 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1859830-4, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10312090144824001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇAO - TEMPESTIVIDADE - ART. 738, DO CPC/73 - REDAÇAO ANTERIOR À LEI Nº...

Andamento do Processo n. 0014841-86.2015.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 0014841-86.2015.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL EXECUTADO:TECNOLABOR PROD HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA. D E C I S Ã...

Andamento do Processo n. 0201556.45.2015.8.09.0117 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 11:11:13 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0201556.45.2015.8.09.0117 CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução...