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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10134140057438004 MG

de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, §3°)". Afirmam a pretensão por parte do Ministério..., nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento do Tema 768, pelo Supremo Tribunal Federal, ARE 823347... embargante e prequestionar a infringência do art. 5°, inciso LV, da CR/8...

Andamento do Processo n. 5001012-64.2017.4.03.6105 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

pelo TCU aos responsáveis pela administração do dinheiro público, que por força do disposto no art. 71, § 3º, da CF/88 e no art... pelo artigo 149 da Constituição Federal. O fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição... e evidência. o dispor sobre concessão de tutela provisória o artigo 297, do ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/11/2018

, inciso VII; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, II e VIII, § 3º, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e no... da Constituição Federal, artigo 37, inciso II; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados... com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III d...

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

do dinheiro público, que por força do disposto no art. 71, § 3º, da CF/88 e no art. 19 da Lei nº 8.443/92, tem eficácia...Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 Parágrafo único. Nas hipóteses... expressamente autorizada pelo art. 61 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tri...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/11/2018

artigo 71, §3º, da Constituição Federal, nos arts. 1º, § 2º, e 83, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas... art. 62 e seguintes c/c art. 99, inciso III, ambos da Lei Orgânica desta Corte; III) determinar a citação... e os juros de mora (1% ao mês), que deverão incidir a partir do momento da transferência do...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/11/2018

da multa, com base no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, nos artigos 1º, § 2º, e 83, inciso III, da Lei Orgânica... de entrega das mesmas, afastando a possibilidade de avaliações subjetivas, consoante art. 3º, da Lei n.º 8.666/93; c) Abstenha... o caráter competitivo do certame, em violação ao art. 3º, §1º, inc...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/11/2018

, com base no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, nos artigos 1º, § 2º, e 83, incisos II e III, da Lei Orgânica... dos integrantes do Tribunal Pleno, com fundamento nos artigos 62, inciso I c/c art. 74, inciso I e § 4°, inciso II, ambos da Lei... nos artigos 66, § 2º, 70 e 73 da Lei nº 16.168/2007, em: 1) Julgar ...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/11/2018

trânsito em julgado desta decisão, com base no artigo 71, §3º, da Constituição Federal, nos artigos 1º, § 2º, e 83, incisos II... da Saúde (SES) do resultado desse processo de TCE, por força do parágrafo único do artigo 64 da LOTCE c/c parágrafo único..., com fundamento no art. 107-A, § 1º, inc. I da Lei n.º 16.168/07...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/11/2018

do valor devido: 5.1) a cobrança judicial da multa, com base no artigo 71, §3º, da Constituição Federal, nos arts. 1º, § 2º...°. 201300025001215, em face dos artigos 3º, § 1º, inciso I, 7º, § 5º, 30, incisos I e II, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993... dos requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo, em deter...

Andamento do Processo n. 0000219-97.2012.8.06.0212 - Execução Fiscal - 16/11/2018 do TJCE

de eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF), desde que TribunaldeContas declare, de forma precisa... do Tribunal De Contas dos Municípios, em seu art. 156, § 3º, dispõe que, no caso de não pagamento da multa no prazo... DO SUL PARA COBRANÇA. ART. 267, VI, DO CPC. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS ...

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