Parágrafo 3 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 0000563-71.2014.8.17.1580 - Apelação - 22/01/2021 do TJPE

do Tribunal de Contas do Estado, as quais possuem eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Janeiro de 2021

JUDICIAL. RESPALDO NO ART. 71, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNANIME. 1. O cerne... do art. 71, § 3º, da CF/88, contra Administradores, em decorrência de …

Página 497 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

constitucional (artigo 71 , § 3º , da CF ). Inclusive, os créditos decorrentes das decisões condenatórios constituem dívidas...Pg. 497. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do …

Página 4527 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, ao menos em uma análise perfunctória, esta não pode ser reconhecida. Nos termos do artigo 71 , parágrafo 3º , da Constituição... com o artigo 39 , parágrafo 2º , da Lei Federal nº 4.320 , de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0111314-43.2020.8.21.7000 RS

executivo extrajudicial, nos termos do que disposto no art. 71, § 3º, da Constituição Federal. II. Regularidade... aos artigos 31, 71, incisos II e IV, §3º, da Constituição da República, pois, ?em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0005625-10.2020.8.21.7000 RS

E DO ART. 71 , § 3º , da CF-88 . 1. Prefacial de nulidade da sentença rejeitada. Razões do convencimento do magistrado... e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Regra disposta no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112496-64.2020.8.21.7000 RS

de Contas, a disciplina dos arts. 2°, e 71, II, §3, da Constituição da República: Art. 2º São Poderes da União... do Judiciário no mérito administrativo, frente às atribuições do TCE, consoante os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0049643-19.2020.8.21.7000 RS

da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal , a todos os ordenadores... os arts. 2º e 71 , § 3º , da Constituição da República. Afastadas as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0005625-10.2020.8.21.7000 RS

DO CPC E DO ART. 71 , § 3º , da CF-88 . 1. Prefacial de nulidade da sentença rejeitada. Razões do convencimento..., liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Regra disposta no art.…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

executivo nos termos dos arts. 71 , § 3º , e 75 da Constituição Federal (fls. 656/657). Em resposta, a Prefeitura Municipal... perfunctória do pleito permite identificar a ocorrência de potencial …