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22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Pg. 2946. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

executivo nos termos do art. 71 , § 3º , da Constituição Federal , DEVE SER ANULADO, por carência dos indispensáveis... de Itapaci-Go, para 3 verificar a aplicação dos recursos do FUNDEB, no exercício de 2011” . Narra que “nesse sentido o TCM...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

º , da Constituição Federal , o acórdão emquestão possui eficácia de título executivo, verbis: "Art. 71. O controle... promover execução forçada, é necessário que possua um título executivo. Deveras, nos termos do artigo 71 , inciso VII e 3...Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22...

Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

força executiva) e 71 , XI , § 3º da Constituição Federal ("As decisões do Tribunal de que resulte imputação do débito... TANTUM DE LEGALIDADE E VERACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. As decisões exaradas pelo TCU, ex vi do artigo 71 , § 3º...Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/11/2017

ou multa tem eficácia de título executivo (art. 71 , parágrafo 3º ,da Constituição Federal ). As decisões do Tribunal... de Contas contendo imposição de multa têm eficácia de título executivo, como prevê o art. 71 , § 3º , da Constituição... cumprido. 3. Impropriedade do rito executivo. Não ocorrência. A certidão do T...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/11/2017

executivo, como prevê o art. 71 , § 3º , da Constituição Federal , porém, não têm natureza tributária, motivo..., parágrafo 3º,da Constituição Federal). As decisões do Tribunal de Contas contendo imposição de multa têm eficácia de título.... A certidão do TCE é, por si só, título executivo ( CF , art. 71 , § 3º ). Nad...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 680988

constitucional, conforme rege o art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n... do art. 71, §3º da LCE n. 102/08, c/c o inciso III do art. 176 da Resolução 12/2008 - Regimento Interno do Tribunal..., a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 0001592-40.2013.8.10.0044 - 20/11/2017 do TJMA

. 2. Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º... proposta pelo ente público beneficiário da condenação e não pelo Ministério Público. II - O art. 71, § 3º, da CF, dispõe..., da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

em agravo de instrumento. 2. Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71..., § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação... somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condena...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/11/2017

de Título Executivo, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da República; a.4...) declarar o não atendimento ao parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal no exercício de 2015; b) quanto aos comandos... do artigo 29-A da Constituição Federal; b.3) determinar que promova as...

Pg. 14. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/11/2017

de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução TCE n. 936/2012... do artigo 71 da Constituição da República; b) quanto aos comandos à Origem, a serem observados a partir da publicação... de recurso, extrair Certidão de Decisão com eficácia de Título Execut...

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