Parágrafo 3 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Petição - Ação Convênio

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO ( PRU3R CORAT NUESP / / ) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Petição Inicial - Ação Convênio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Execução de Título Extrajudicial Executados : e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Novembro de 2021

ISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos: FATO: Possível ausência de registro civil. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts.

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO que o(a) interessado(a)/ex-segurado(a) do presente processo ainda não teve o respectivo ato de admissão apreciado por esta Corte, nos termos do artigo 2º, IX da Lei Estadual nº…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Novembro de 2021

Recife, 29 de novembro de 2021. Conselheiro Marcos Loreto - Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Carlos Porto - Relator Conselheira Teresa Duere Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Novembro de 2021

5. Efetuar cotação de preços com o intuito de evitar a homologação e adjudicação de licitação com preços acima do mercado; 6. Implementar o devido controle de despesas com combustíveis e…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Novembro de 2021

desconsiderando normas específicas para aditamento de contratos relativos a serviços de natureza contínua e não contínua; CONSIDERANDO que o Contrato nº 001/2017-DJ foi pactuado após dispensa de…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Novembro de 2021

Conselheiro Valdecir Pascoal comentou: “Isso poderia sair com uma modulação maior para que no segundo semestre de 2022 passasse a ser computado. Se vai dizer que é irregular no considerando, têm que…

Página 141 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Novembro de 2021

acÓrdÃo Nº. 62.039 (Processo TC/507420/2013) assunto: Prestação de contas do iNSTiTUTo dE METroloGia do Estado do Pará, relativa do Exercício financeiro de 2012. responsável: luiziel Henderson Guedes…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS/SP Execução de Título Extrajudicial Executado(s): Acórdão(s) TCU: 11552/2018-1C TC Original: 009.571/2016-7…