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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/04/2019

, inciso II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº... de Inexigibilidade para contratação de artistas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII, § 3º..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, in...

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

qual não podem ser adquiridos por usucapião, na forma do Art. 183, § 3º e/ou do Art. 191, parágrafo único, ambos da CRFB/88..., nos termos do Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 ou do Art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93. XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO... constitucional prevista no Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 OU na forma do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20088620128260338 SP 0002008-86.2012.8.26.0338

de conhecimento para sua execução Inteligência do artigo 71, §3º, da Constituição Federal, do artigo 85 da Lei.... Contudo, conforme bem decidido pela r. sentença apelada, o §3º do artigo 71 da Constituição Federal confere força... Complementar Estadual nº 709/93 e do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil Ilega...

Apelação Cível: AC 20088620128260338 SP 0002008-86.2012.8.26.0338

a necessidade de instauração de processo administrativo de conhecimento para sua execução – Inteligência do artigo 71, §3º..., da Constituição Federal, do artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e do artigo 784, XII, do Código de Processo... no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.718/95, que restringe o pagamento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032451820168260268 SP 1003245-18.2016.8.26.0268

. 71, §3º da Constituição Federal, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas ostentam eficácia de título... terão eficácia de título executivo (CF, art. 71, §3º).” (Direito Constitucional 4ª ed. Método Editora pág. 620... de despesas ou irregularidade de contas (CF, art. 71, III). Considerando o inegável teor de c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079651295 RS

- art. 71 , parágrafo 3º ). O artigo 71 , inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento... executivo extrajudicial, nos termos do art. 71 , § 3º , da Constituição Federal . CONTROLE JURISDICIONAL DAS DECISÕES... (ARTIGO 71 , PARÁGRAFO 3º , DA CF). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMEN...

Inteiro Teor. 16210967

as disposições dos artigos 70 e 71 , incisos II e VIII , parágrafo 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição... contida no artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 97 , i, c, da Constituição Estadual; (...)” Consta como data... FLS._______ 3. Não há base legal ou constitucional capaz de inferir serem os r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10486130035448001 MG

falar-se em preclusão consumativa da matéria. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 71 , § 3º , da Constituição... do art. 71 , § 3º , da CR , não se caracterizando, assim, como título executivo hábil. 6. A prescritibilidade é a regra no... DO SÓCIO - SUJEIÇÃO DO PARTICULAR QUE CONCORRE PARA A PRÁTICA DE IMPROBI...

Pg. 286. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

: Francisco Canindé Freire - Pelo exposto, com fulcro no art. 71, §3º da CF, REJEITO a preliminar de nulidade... da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; comprovante de residência como COSERN... intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Justificado ou ...

Inteiro Teor. 18586843

da LOTCE-PE; CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, III, VIII, §3º, c/c... o artigo 75 da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – LOTCE/PE, Anexo Único.... Para demonstrar a busca pelo respeito aos ditames da LRF, impunha-se a...

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