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23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º..., por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição.... A própria natureza das atribuições reservadas ao Parquet pela C...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/06/2017

Administrativa; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, combinado com o artigo 62, inciso I, alínea... de serviços advocatícios, através de inexigibilidade de licitação, justificand...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/06/2017

imputado e da multa aplicada, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3...°, da Constituição Federal ACÓRDÃO N.º 56.740 (Processo n.° 2011/51551-9) Assunto: Prestação de Contas relativa ao Convênio SEPOF n.° 409... tratamento de saúde, nos termos do artigo 81 da Lei nº 5.810/94, no...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/06/2017

recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3º, da Constituição Federal. ACÓRDÃO N.º 56.753 (Processo n... estabelece o art. 71, § 3°, da Constituição Federal. ACÓRDÃO Nº. 56.754 (Processo nº. 2006/51757-0) Assunto: Prestação... e da cominação de multa, em caso de não recolhimento no prazo legal, con...

Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/06/2017

recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3°, da Constituição Federal. ACÓRDÃO N.º 56.757 (Processo n... de multa em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3º, da Constituição Federal. ACÓRDÃO Nº... prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3°, da Constituição...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/06/2017

, § 3º, da Constituição Federal. ACÓRDÃO N.º 56.768 (Processo nº. 2012/51313-3) Assunto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO... e certa, decorrente das cominações das multas, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71... NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES Formalizador da Decisão: Conselheiro LUÍS DA CUNHA...

Pg. 13751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

, ambos da CF . Afirma que o § 3º do artigo 71 permite a referida redução desde que a empresa atenda às exigências... homologado pelo MTE. Aduz que a negociação em comento possui arrimo nos artigos 7º , inciso XIII e XXVI , e 8º , inciso III... profissional foi devidamente homologado pelo MTE. Aduz que a negociação em...

Pg. 13752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

que o § 3º do artigo 71 permite a referida redução desde que a empresa atenda às exigências concernentes à organização... validade da norma coletiva. A norma coletiva, malgrado sua previsão no artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal... por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º , XXII , da CF/1...

Pg. 13755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

que o § 3º do artigo 71 permite a referida redução desde que a empresa atenda às exigências concernentes à organização... que a negociação em comento possui arrimo nos artigos 7º , inciso XIII e XXVI , e 8º , inciso III , ambos da CF . Afirma...

Pg. 13756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

que o § 3º do artigo 71 permite a referida redução desde que a empresa atenda às exigências concernentes à organização..., garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva... à validade da norma coletiva. A norma coletiva, malgrado sua previsão no ...

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