Parágrafo 3 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 0016092-23.2016.8.06.0043Apelação - 05/08/2020 do TJCE

PÚBLICA, SÃO REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... (ART. 39, § 3º, CF/88). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS …

Página 54 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Agosto de 2020

PELO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA VISTA QUE A RELAÇÃO.... ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70082884347 RS

EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DEPENDE DE CHANCELA PELA CÂMARA DE VEREADORES. ART. 71 , II , § 3º , DA CF . TESES FIRMADAS NOS TEMAS... LEGISLATIVO. TEMAS 157 E 835 DO STF. As particularidades dos Temas 157 …

Andamento do Processo n. 0001218-29.2000.8.06.0161Apelação - 04/08/2020 do TJCE

. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. FORÇA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78, § 3º, DA CARTA...% SOBRE O VALOR ATUAL DA CAUSA, MAJORADO DE 30%, POR FORÇA DO ART

Página 48 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Agosto de 2020

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78, § 3º, DA CARTA ESTADUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ...%, POR FORÇA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC , TOTALIZANDO 15% SOBRE …

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Agosto de 2020

e das cominações das multas, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3º..., da Constituição Federal. Republicado por incorreção Protocolo: 566141 PORTARIA Nº …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Agosto de 2020

e coletivos (art. 127, caput, e art. 129, III, da Constituição Federal de 1988); Considerando que, nos termos do artigo 37... que a Constituição Federal, quando disciplina a atuação do Tribunal de …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Julho de 2020

, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3º, da Constituição Federal. ACÓRDÃO N... O L V E : APOSENTAR, de acordo com o artigo 3º, incisos I, II e III e parágraf…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Julho de 2020

do débito imputado, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3°, da Constituição... da irredutibilidade dos subsídios e vencimentos (art. 37, XV, CF/88). 2. O art

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Julho de 2020

imputado, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3°, da Constituição Federal. ACÓRDÃO Nº... legal, conforme estabelece o art. 71, § 3º, da Constituição Federal.…