Art. 71, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086202720198070000 DF 0708620-27.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708620-27.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) IRACEMA JOANA SALIM...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18521988

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1852198-8 MODALIDADE-TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DELIBERAÇAO ATACADA:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18520170

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1852017-0 MODALIDADE-TIPO: RECURSO...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18522865

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1852286-5 MODALIDADE-TIPO:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18522403

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1852240-3 MODALIDADE-TIPO:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17242459

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1724245-9 MODALIDADE-TIPO:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18524539

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1852453-9 MODALIDADE-TIPO:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18523717

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1852371-7 MODALIDADE-TIPO:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18525040

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1852504-0 MODALIDADE-TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DELIBERAÇAO ATACADA:...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18524552

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 27ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 14/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1852455-2 MODALIDADE-TIPO:...