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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/03/2017

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal... apresentado em 20/03/2017, constante dos autos do Processo TC nº 16100199-3 (Prestação de Contas – Secretaria... de 2017 Ana Luisa de Gusmão Furtado Diretora do Departamento de Controle Estadua...

Andamento do Processo n. 1266-12.2011.8.10.0057 - Processo Cível e do Trabalho - 22/03/2017 do TJMA

executivo, a teor do que dispõe o artigo 71, § 3º da Constituição Federal. Isso não se discute. Mas o que é discutível é... no uso dos bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas.../0089778-0), o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, asseverou que após...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/03/2017

Municipal nº 27.070/2013, e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos... II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº..., caput, do Decreto Municipal nº 27.070/2013; CONSIDERANDO o disposto nos a...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/03/2017

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal..., incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) “b... II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

a presente pretensão executória, são revestidas de eficácia de título executivo, a teor do que dispõe o artigo 71, § 3º... Filho, asseverou que após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet... de entidades públicas restou expressamente vedado - artigo 129, inciso IX da Constituição ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/03/2017

a instruir ação de execução, conforme previsto no art. 71, § 3°, da CF. 12. Por outro lado, é incontroverso nos autos... dos prejuízos causados ao erário é imprescritível por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. A inscrição em dívida ativa... de pensamento do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRI...

Pg. 307. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

O FOI É PORQUE ESSE VÍCIO NÃO OCORREU. DE OUTRA PARTE, O ARTIGO 71, 3º, DA CF/88 ESTABELECE QUE AS DECISÕES DO TCE DETÉM... DE RPV, NÃO SE APLICA O ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97. O CPC 2015, IMPLICITAMENTE, CHEGOU À MESMA CONCLUSÃO NO ARTIGO... DO BENEFÍCIO, DESDE O ÓBITO DA SEGURADA (14/02/2014), DEVENDO SER OBSERVAD...

Andamento do Processo n. 0000603-41.2013.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/03/2017 do TJMA

, da Lei Orgânica do TCE/MA, 71, § 3º, da CF/88 e 51, § 3º, e 172, § 2º, ambos da Constituição do Estado do Maranhao... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E VI , § 3º DO CPC. PRECEDENTE DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA... ao reexame de questões já apreciadas, ou mesmo à discussão sobre acerto o...

Andamento do Processo n. 0000615-55.2013.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/03/2017 do TJMA

, § 3º, da CF/88 e 51, § 3º, e 172, § 2º, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, pelo que requer citação..., COM FULCRO NO ART. 267, I E VI , § 3º DO CPC. PRECEDENTE DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REEXAME..., ou mesmo à discussão sobre acerto ou desacerto do julgado (art. 535 do CPC). 3 -...

Andamento do Processo n. 1329-78.2013.8.10.0053 - Civil Pública - 21/03/2017 do TJMA

. UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 71, § 3º, da CF, as decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam... DE DIREITO, ANTÔNIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO, nos termos do art. 3º do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Comarcas do Interior Pio XII Primeira Vara de Porto Franco... PÚBLICO ESTADUAL. AJUSTE À JUR...

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