Artigo 29 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 29. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 31 de março a 30 de novembro.
Art. 29. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 3, de 1972)
§ 1º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
a) pelo Presidente do Senado, em caso de decretação de estado de sítio ou de intervenção federal; ou
(Revogado)
a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de sítio de estado de emergência ou de intervenção federal; ou (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
(Revogado)
a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de sítio, de estado de emergência ou de intervenção federal; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
b) pelo Presidente da República, quando êste a entender necessária.
(Revogado)
b) pelo Presidente da República, quando este a entender necessária; ou (Redação da pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
c) por dois terços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional sòmente deliberará sôbre a matéria para a qual fôr convocado.
§ 3º Além de reuniões para outros fins previstos nesta Constituição, reunir-se-ão, em sessão conjunta, funcionando como Mesa a do Senado Federal, êste e a Câmara dos Deputados, para:
I - inaugurar sessão legislativa;
II - elaborar regimento comum; e
III - discutir e votar o orçamento.
§ 4º Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636772 AM 2016/0281512-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.772 - AM (2016/0281512-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : ADRIANA CARLA DE SOUZA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : SATURNINO …

Andamento do Processo n. 2016/0281512-1 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(4148) RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.772 - AM (2016/0281512-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : ADRIANA CARLA DE SOUZA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 4899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

ao Recurso Especial , para reconhecer a legalidade da aplicação de penalidade pela ANTT, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 05 de fevereiro de 2018. Ministro…

Página 834 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2015

imposto.(omissis)(TRF/3.ª Região, AC 00286889319944036100 - 921825, Terceira Turma, Relator VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 27.9.2013)TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940 DE…

Página 14 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Janeiro de 2014

DISPOSIÇÃO DE LEI - OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS 102, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, CAPUT E INCISO XIII, 29, I C/C ART. 61, §1º, II, C, TODOS DA CONSTITUIÇÃO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40002116320128040000 AM 4000211-63.2012.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA [email protected] CÂMARAS REUNIDAS AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO N.º: 4000211-63.2012.8.04.0000…

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AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINARES REJEITADAS – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS 102, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, CAPUT E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOFROAR 6155794319995015555 615579-43.1999.5.01.5555

fl. PROC. Nº TST-RXOFROAR-615579/99.9 A C Ó R D Ã O SBDI2 LCP /MRM/RAO LEI MUNICIPAL Nº 1.016 , de 1º/7/87. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há como se manter no…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18201 RJ 90.02.00876-7

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