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26 de março de 2019
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Andamento do Processo n. 2018.08.1.003375-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - 26/03/2019 do TJDF

art. 73, última parte, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A constrição...Andamento do Processo n. 2018.08.1.003375-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - 26/03/2019 do TJDF ... 2018.08.1.003375-2 - Acao Penal de Competencia do Juri - R: DAVID ALVES DE ALMEIDA. Adv(s)....

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20426108520198260000 SP 2042610-85.2019.8.26.0000

. 121, §2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, e art. 73, primeira parte, todos do Código Penal, mas teve negado... ilegal, uma vez que foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o art. 14, inciso II e art. 73..., primeira parte, todos do Código Penal, mas teve negado o direito a recor...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10338140073952001 MG

do delito previsto no artigo 121, §2º, III e IV, c/c artigo 14, II, c/c artigos 20, §3º, 29 e 73, todos do Código Penal..., III e IV, do Código Penal Brasileiro, e a última como incursa nas sanções do artigo 121, §2º, I, III e IV, c/c artigo 29..., ambos do Código Penal, submetendo-os a julgamento popular, bem como im...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 119354120158260348 SP 0011935-41.2015.8.26.0348

e IV, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 73, do Código Penal, e no artigo 129, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea... estes parâmetros e, dessa forma, considerados os elementos de prova colhidos ao longo da persecução penal, como dispõe o atual art... Estrito 0011935-41.2015.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60841019988260318 SP 0006084-10.1998.8.26.0318

mesmo de rigor, a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei 11.464, de 28... ao artigo 121, caput, em combinação com os artigos 14, inciso II e 73, aplicada a regra prevista no artigo 70..., todos do Código Penal (fls. 291/293). TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAO PAULO ...

Inteiro Teor. 20010710037905 DF 0000110-75.2001.8.07.0007

e extraordinário, com fundamento no artigo 637 do Código de Processo Penal e no artigo 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990. O eg... descrito no artigo 121 , § 2º , inciso I , c/c artigo 29 e artigo 73 , segunda parte, todos do Código Penal , à pena de 15... inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal . A sentença...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 420587920118100001 MA 0530352016

, § 2º, inciso I e IV, c/c art. 129, § 6º, c/c art. 73 e 70, todos do Código Penal. E alegações finais por parte...º, c/c art. 73 e 70, todos do Código Penal), ante a demonstração de materialidade do delito e indícios de autoria..., § 1º do Código Penal. Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA. APE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15023708920188260536 SP 1502370-89.2018.8.26.0536

, durante ou após, para garantir a impunidade, o que ocorreu no presente caso. Anote-se, que a teor do artigo 73 do Código Penal...” , todos do Código Penal; do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c.c. artigos 14, inciso II, e 61, inciso II..., alínea “h”, todos do Código Penal, e no artigo 157, § 2º, inci...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 83026520178240038 Joinville 0008302-65.2017.8.24.0038

. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA... QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO... DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇAO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079898508 RS

, II, III e IV, c/c o artigo 73 do Código Penal, porque, no dia 10 de março de 2014, ao tentar matar Amir Santo Antônio... do Código Penal (perigo comum). Sempre entendi que disparos de arma de fogo, ainda que efetuados em local público e em meio.... Nesse sentido é a singela e sintética lição de Damásio E. de Jesus, e...

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