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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Inteiro Teor. 20171210020478 DF 0001980-81.2017.8.07.0012

, da qualificadora de perigo comum (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal). Parcialmente provido o recurso da Defesa para excluir... a julgamento perante o Tribunal do Júri. Estendo , por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal...), por uma vez, todos do Código Penal; e, b) Cláudio da Silva ...

Andamento do Processo n. 0005915-64.2016.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/11/2018 do TJPI

§ 2º, incisos II, III e IV (duas) vezes, c/c o art. 14, II, todos c/c os art. 20 § 3º, 70 e 73 do Código Penal. Com base... do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume. Eu, ___________ CLÁUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS.... EDITAL - 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 909788 PROCESS...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

do Código Penal. Com base no art. 414, impronuncio o acusado do cometimento do delito praticado contra a vítima FRANCISCO... edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume. Eu, ___________ CLÁUDIA..., III e IV, e 121 § 2º, incisos II, III e IV (duas) vezes, c/c o art. 14, II,...

Pg. 505. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

, por acusação de infração às normas do art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, c/c art. 73, todos do Código Penal e do art.... 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal;b) impronunciar Ademir Farias, Ronaldo dos Santos Correa...) pronunciar Ronaldo dos Santos Correa pela prática do delito ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078243128 RS

, com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Código Penal (fl. 1940). Em suas razões (fls..., todos do Código Penal; WILLIAN BRUNO MORAES MARTINS, como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos I e IV, na forma do art... como incurso nas sanções do art. 288, parágrafo único do Código Pen...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 105436 ES 2018/0305161-2

artigo 14, inc. II, atentando-se à regra do art. 73, última parte, todos do Código Penal Pátrio" (fl. 51), consignou... do artigo 121, § 2º, inc. IV, e art. 121, § 2º, inc. IV c/c artigo 14, inc. II, atentando-se à regra do art. 73, última parte..., todos do Código Penal Pátrio" (fl. 51), consignou que: "Face o acusad...

Andamento do Processo n. 44769-48.2013.8.09.0152 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

121, 2, INCISOS II E IV C/C ART IGO 14, INCISO II (DUAS VEZES) E COMBINADO COM ARTIGO 73, TODOS D O CÓDIGO PENAL (FLS 90... COM ARTIGO 73, TODOS DO CODIG O PENAL AO FINAL, REQUEREU A REGULAR PROCESSUALIZACAO E ARROLOU T ESTEMU NHAS A DENUNCIA FOI... II (DUAS V EZES), COMBINADO COM O ARTIGO 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL I ...

Andamento do Processo n. 0012514-41.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 11.719... ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá... do art. 33, § 2º, "c" do CPB, fixo o regime aberto. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RE...

Andamento do Processo n. 0043181-49.2013.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/11/2018 do TJPE

todos do Código Penal, em relação a vítima José Edson Pereira, e art. 121, §2º, incisos I e IV, c/ art. 14, II, c/ art. 73 e 29... a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312, CPP, por não localização dos acusados, nos endereços constantes... DA SILVA, na forma do art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. ...

Andamento do Processo n. 105.436 - Recurso / Habeas Corpus - 19/11/2018 do STJ

-se à regra do art. 73, última parte, todos do Código Penal Pátrio" (fl. 51), consignou que: "Face o acusado encontra[r... o réu "como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inc. IV, e art. 121, § 2º, inc. IV c/c artigo 14, inc. II, atentando..., a um primeiro olhar, evidenciam o risco à instrução criminal e à aplica...

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