Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

para embasar execução, conforme dispõe artigo 15 da Lei de Duplicatas: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata...”. Sobre o assunto, o artigo 15 da Lei n. 5.474 /68, com a redação dada pela Lei n. 6.458 /77, dispõe: “Art. 15. A cobrança judicial... ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º , p...

Pg. 3556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c o art. 14 , inciso II , e art. 73 (segunda parte), todos do Código Penal Brasileiro... DOS SANTOS ALVES, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107 , I , do Código Penal , pelo evento morte..., persistem os requisitos da prisão preventiva decretada à fls. 72/73 do apenso de...

Pg. 1686. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

AS DIRETRIZES DO ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - REMESSA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS... pelo mesmo fato apurado na ação penal que resultou na absolvição sumária do autor/apelado, com fundamento nos artigos 415, IV..., do CPP e artigos 20, §1° e 73 do CP. Ademais, é possível ao Poder Jud...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

°, da Lei Penal. Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, e § 3°, do Código Penal, tendo em conta a primariedade..., por incidência no 1º, II c/c art. 11 da Lei 8.137/90 c/c art. 71 (cinco vezes) do Código Penal. E como não foi possível..., II c/c art. 11 da Lei 8.137/90 c/c art. 71 (cinco vezes) do Código Penal. ...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, §2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL E 244-B... INALTERADA A DO HOMICÍDIO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 73, AMBOS DO CP... sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (STJ,...

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2017

c.c. artigo 14, inciso II e artigo 73, todos do Código Penal, todos do Código Penal por três vezes. Autor : Ministerio... Qualificado - por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II c.c. artigo 14, incisos II, ambos do Código Penal. Autor... Tentado Qualificado - por infração ao artigo 121, § 2.º, incisos II e IV c.c a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20793440620178260000 SP 2079344-06.2017.8.26.0000

. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI N.º 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE... de homicídio, bem como indícios suficientes da autoria, referidos no art. 312 do Código de Processo Penal . Colhe-se dos autos... PODER JUDICIÁRIO São Paulo “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 15...

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20170056731 RN

.C. O ART. 14, INCISO II, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DE N.º 10.826/2003... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DELITO DE PORTE ILEG...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3396820158240040 Laguna 0000339-68.2015.8.24.0040

, ambos do Código Penal , e art. 15, caput , da Lei n. 10.826 /03 (fls. 369 a 377). Contra a decisão de pronúncia o réu interpôs... ART. 70 , CAPUT , SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 73 , AMBOS DO CP . APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE VALORADA E FUNDAMENTADA... que dificultou a defesa da vítima - Anderson), e art. 15, cap...

Apelação Criminal: APR 3396820158240040 Laguna 0000339-68.2015.8.24.0040

, PERMANECENDO INALTERADA A DO HOMICÍDIO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 70 , CAPUT, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 73... (ART. 5º , INCISO XXXVIII , ALÍNEA C, DA CRFB /1988). PRECEDENTES. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE...

×