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23 de outubro de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 104379520178050000

AC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Avenida do CAB, nº 560 – Centro Administrativo CEP: 41.745-971 - Salvador/BA Habeas Corpus nº

Inteiro Teor. : 680661320158260000 SP 0068066-13.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797785 DECISAO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº 0068066-13.2015.8.26.0000 Relator(a): Ruy Alberto Leme

HABEAS CORPUS: HC 403874 SP 2017/0142853-1

HABEAS CORPUS Nº 403.874 - SP (2017/0142853-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES E OUTROS ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES - SP253451 ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - SP184596 ROBERTA FRADE P JACCOUD - SP270733 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : WILLIAM RICARDO MOREI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 671898 PE 2015/0044705-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.898 - PE (2015/0044705-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDNEI SIAO SOARES ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) - PE015501 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNEI SIAO SOARES...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

testemunhas (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006).No ato da notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao (à) réu (ré) se tem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverá firmar certidão

Pg. 424. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

RIO CLARO 3ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Físico nº: 0005135-35.2011.8.26.0510-ORDEM- 282/2011 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155)

Pg. 425. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Claro-SP, Josimar Aparecido Silva, no âmbito doméstico, ofendeu a integridade corporal da criança Ketellen Nayara Rodrigues, de apenas três meses de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza

Pg. 6929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5821) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.898 - PE (2015/0044705-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDNEI SIÃO SOARES ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

Pg. 7553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

PACIENTE : WELBER MOREIRA DOS REIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão que negou provimento à apelação defensiva. Consta dos autos que os pacientes WILLIAM, KLEBERSON e

Pg. 1070. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

os Requerentes prestar compromisso de guarda perante este Juízo. Lavre-se termo de guarda. Publique-se. Intimem-se. Guanambi(BA), 19 de outubro de 2017. Bel. JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO Juiz de

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