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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Andamento do Processo n. 0100221-46.2013.8.20.0149 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 26/05/2017 do TJRN

, por analogia, o art. 73 do Código Penal Militar (Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar... do artigo 309, cc art. 306, §1º, I, ambos da lei 9.503/97, na forma do art. 69, CP, sob a acusação de que: "() no dia 28/03... o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Do crime de veícul...

Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

dos processados pela prática dos crimes, atendidas as exigências do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. RECURSO.... REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Se não há no acórdão embargado os vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo..., art. 121, § 2º, incisos I e III, na forma do art. 73 e art. 121, § 2º,...

Pg. 1298. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

ou atenuar a pena, trago, por analogia, o art. 73 do Código Penal Militar (Quando a lei determina a agravação ou atenuação..., como incurso nas penas do artigo 309, cc art. 306, §1º, I, ambos da lei 9.503/97, na forma do art. 69, CP, sob a acusação... Federal de 1988, observando o critério trifásico do artigo 68 do ...

Pg. 901. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

artigo 121, caput, c/c artigos 14, II, e 73, todos do Código Penal e do delito tipificado no artigo 129, caput, do Código... prescricional (artigo 366 do Código de Processo Penal), bem como decretada a sua prisão preventiva (fl. 67). Na data de 8/2... artigo 121, caput, c/c artigos 14, II, e 73, todos do Código Penal....

Pg. 87. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, §2º, inciso V, c.c. art. 14, inciso II, por duas vezes e art. 329, §2º, todos do Código Penal. Adv.: Dr. Lauro Pereira... 121,§ 2º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II e artigo 29, ambos do Código Penal e do artigo 121,§ 2º, inciso IV, c....c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Adv.: Elaine Piovesan Rodrig...

Pg. 187. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

/c art. 73, ambos do Código Penal, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri. A defesa do acusado Erivan de Jesus... em 05.08.2016, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, "a" da Lei 7.960/99. A denúncia foi recebida em 01 de setembro... a aplicação da lei penal, e para conveniência da instrução criminal. Os ...

Pg. 24. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2017

E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 307 DO CÓDIGO..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR JULGAMENTO CITRA... PARA QUE SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, D...

Pg. 10. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

, incisos I, III e IV, do Código Penal (vítima Henrique Luiz Pinheiro), art. 121 , § 2º , incisos III e IV, c/c art. 73 , in... fine, ambos do Código Penal (vítima Jessé Eleonardo Ribeiro de Araújo), e artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal... respondido ao processo presos e, ausentes os requisitos do art. 312 ...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará... ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá... necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Le...

HABEAS CORPUS: HC 399007 ES 2017/0105866-4

de admissibilidade previstas no artigo 313 , ambos do Código de Processo Penal , para a decretação ou manutenção da custódia cautelar... , I c/c o artigo 73 , bem como artigos 347§único, e artigo 340 , todos na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no a...

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