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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Aberratio Ictus: uma verdadeira aberração regulamentada pelo Código Penal

na execução, ou por acidente ( aberratio ictus), está regulamentado no artigo 73 do Código Penal, cujo teor se transcreve... “ e ”, do Código Penal, justamente em virtude da regra consagrada no art. 20, §3, do Diploma em voga. Ou seja: o Código Penal..., por força do disposto no parágrafo único do artigo 70 do Código ...

Andamento do Processo n. 2017/0143182-2 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

como agravantes, se previstas no art. 61 do Código Penal. (STJ. AgRg no AREsp 281482 / RS. Ministro REYNALDO SOARES... do paciente no § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja reprimenda é de 12 a 30 anos de reclusão, agindo de acordo... judiciais a serem avaliadas, conforme o art. 59 do Código Penal, entendo como propor...

Pg. 7931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

art. 121, § 2º, I e III, c/c o art. 14, II, e art. 73, todos do CP, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial... e as demais podem ser utilizadas como agravantes, se previstas no art. 61 do Código... previstas no art. 59 do CP, da personalidade, da conduta social, dos maus antecedentes, das circunstâncias...

HABEAS CORPUS: HC 404809 MS 2017/0148464-5

e IV, c/c o art. 14, II, e no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c os arts. 14, II, e 73, todos do Código Penal... os arts. 14, II, e 73, todos do Código Penal, tendo em vista que, munido com uma arma de fogo, efetuou disparos...HABEAS CORPUS HC 404809 MS 2017/0148464-5 HABEAS CORPUS 404.809 - MS (2017/0148464-...

Andamento do Processo n. 0005108-69.2017.8.17.0000 do dia 11/12/2017 do DJPE

do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 73, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por recurso... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código.... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 373762-24.2012.8.09.0100 - Ação Penal - 11/12/2017 do TJGO

VEZES, APLICANDO-SE AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 70 E 73 , E ARTIGO 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL (FLS. 108/115). NA F... II, PO R DUAS VEZES, E ARTIGO 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FAT O OCORRIDO NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2011, AS 21H... ASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PUBLI CO E ...

Andamento do Processo n. 2017/0148464-5 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

os arts. 14, II, e 73, todos do Código Penal, tendo em vista que, munido com uma arma de fogo, efetuou disparos...Andamento do Processo n. 2017/0148464-5 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ (3185) HABEAS CORPUS 404.809 - MS (2017... tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 14, II, e no art. 121...

Andamento do Processo n. 0006084-10.1998.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/12/2017 do TJSP

como incurso no artigo 121, “caput”, c.c. o artigo 14, II, c.c. os artigos 70 e 73, todos do Código Penal(f. 214/218... qualificado nos autos, por incurso nas penas do artigo Art. 121 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II e Art. 73 “caput” e Art. 70..., aplica-se a regra do art. 70 deste Código. A decisão de pronúncia trans...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

do delito tipificado no art. 121 , § 2º , I e IV c/c art. 73 , ambos do Código Penal (homicídio qualificado por recurso... Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 07/12/2017 17:11 Local: Diretoria de Caruaru HABEAS CORPUS 0491378... disso, não buscou em momento algum fugir à aplicação da lei penal, poi...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

. 121 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II e Art. 73 “caput” e Art. 70 “caput” todos do(a) CP, do Código Penal.Conforme consta....c. os artigos 70 e 73, todos do Código Penal(f. 214/218). Sendo assim, foi decidido pelo Juiz que esse Tribunal do Júri...º, da Lei 9.099/95. Decreto o perdimento de eventual valor recolhido a...

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