Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Resultado diverso do pretendido

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018078-69.2020.8.13.0433 Montes Claros

APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. CONTRARIEDADE DA DECISAO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO DISSOCIADO DOS AUTOS. TESE AFASTADA. FRAÇAO PELA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0720288-23.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO: CASSAÇAO DA DECISAO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 1839472-22.2009.8.13.0707 Varginha

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DELITIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1016603-56.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : 1016603-56.2020.8.11.0000 Classe: REVISAO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0015447-38.2011.8.06.0151 CE 0015447-38.2011.8.06.0151

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0015447-38.2011.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Geraldo Ferreira de…

Página 13 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

intime-os da sentença através deste edital que será publicado com o prazo de 90 dias. Belo Horizonte, 11/05/2021. Eu, Kelly Gleice Monteiro Prado, Oficial de Apoio Judicial, o subscrevo por ordem da…

Andamento do Processo n. 5219346-07.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 06/05/2021 12:30:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5219346-07.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos HABEAS CORPUS Nº 5219346-07.2021.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA IMPETRANTE: FRANKLIN DA SILVA GOMES PACIENTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002848-74.2021.8.26.0502 SP 0002848-74.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352329 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002848-74.2021.8.26.0502, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000106-49.2017.8.26.0233 SP 0000106-49.2017.8.26.0233

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000106-49.2017.8.26.0233, da Comarca…