Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Resultado diverso do pretendido

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00161803320198260000 SP 0016180-33.2019.8.26.0000

. 41-B , § 1º, da Lei 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor ), e de homicídio qualificado previsto no art. 121 , § 2º , II... de Lima e outros, por suposta prática de crime de tumulto e instigação à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433082573372001 MG

, e art. 129, §6º, na forma do art. 73, parte final, todos do Código Penal Brasileiro. Quanto aos fatos, narra a denúncia.../430). (...)'' (in Comentários às reformas do Código de Processo Penal e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00018576720158260063 SP 0001857-67.2015.8.26.0063

do artigo 73, parte final, todos do Código Penal (fls. 145/149). Em suas razões, a Defesa, pleiteou a fixação do regime... III e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas …

Andamento do Processo n. 2012.8.07.0004 - Acao Penal de Competencia do Juri - 13/09/2019 do TJDF

. (...) Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JOÃO PAULO... em liberdade, na forma do § 3º o artigo 413 do Código de Processo Penal, uma vez …

Andamento do Processo n. 0805474-24.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TJAL

, como incurso nas reprimendas do art. 121, § 2º, II, e 73 do Código Penal, sendo-lhe, por esta razão, imposta a custódia preventiva... com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a …

Andamento do Processo n. 117.824 - Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Irresignada com a prisão preventiva, a defesa..., a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do …

Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

nos artigos 121, §2°, incisos I, III e IV e 129, caput (três vezes) c/c o artigo 73, na forma do artigo 69, todos do Código Penal... PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: …

Página 1382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

etc. (...) Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JOÃO PAULO... em liberdade, na forma do § 3º o artigo 413 do Código de Processo Penal, uma …

Página 216 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

Público ofertou denúncia em face do paciente, como incurso nas reprimendas do art. 121, § 2º, II, e 73 do Código Penal... a aplicação da lei penal. Esclareceu, em suas razões, que a decretação da …

Página 4778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Irresignada com a prisão preventiva, a defesa impetrou habeas corpus.... 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o art. 14, inciso II, c/c art. 73, primeira …