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19 de fevereiro de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

XX Exame de Ordem - Questões Comentadas

erro na execução ou “aberratio ictus” (CP, art. 73), por erro ou acidente na execução, o agente atinge pessoa..., por erro de pontaria, mato o meu melhor amigo. Por força do que dispõe o art. 73 do CP, responderei por homicídio..., Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei 11.340/0...

Pg. 4. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/02/2017

Artigo: 121 , § 2º , inciso I do Código Penal e Art. 14 da Lei 10.826 /03. Acusação: Ministério Público Estadual – 18ª... II , c/c art. 73 , todos do Código Penal e Art. 12 da Lei 10.826 /03. Acusação: Ministério Público Estadual – 18ª... solto) Vítima: Enivelton Inieta Pereira da Silva Artigo: 121, “caput”, c.c. o ar...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 53442420058050146

qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 121, caput, c/c artigos 70 e 73, todos do Código Penal... da conduta insculpida no art. 121, caput, c/c artigos 70 e 73, todos do Código Penal. Extrai-se do decisio vergastado... ICTUS, (ART. 121, CAPUT C/C ART. 70 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL)....

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 61846820128260028 SP 0006184-68.2012.8.26.0028

, na forma dos artigos 20 , § 3º , e 73 , primeira parte, do Código Penal , e não como constou), NEGARAM PROVIMENTO... Criminal artigos 20 , § 3º , e 73 , primeira parte, do Código Penal , e não como constou. No mais, sustenta a Justiça Pública..., na forma dos artigos 20, § 3º, e 73 , primeira parte, do Código Penal,...

: 20150710104103 0010231-74.2015.8.07.0007

. 6. Considerando o disposto no art. 73 do Código Penal, que cuida do erro na execução, necessário aplicar a regra... prevista no art. 121, §2º, inciso II, do CP. 3. Quando a circunstância de o crime ter sido praticado por motivo fútil for... de Justiça. 4. Não configura maus antecedentes a existência de sentença penal...

Andamento do Processo n. 33265-15.2015.8.10.0001 - Ação Penal Incondicionada - 16/02/2017 do TJMA

os requisitos específicos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a peça acusatória complementar é apta...Andamento do Processo n. 33265-15.2015.8.10.0001 - Ação Penal Incondicionada - 16/02/2017 do TJMA PROCESSO 33265... prática dos crimes previstos nos arts. 121,§ 2º, II e IV, na forma do art. 7...

Pg. 17. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/02/2017

73, todos do Código Penal e artigo 14, da Lei n.º 10.826/03 Autor : Ministério Público Estadual Réu : Paulo André... - por infração ao artigo 121, § 2.º, inciso I c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 121, § 2.º, inciso V c....c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Autor : Ministério Públic...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal c/c artigo 29 e 73, todos do Código Penal. Recebida a denúncia em 21 de maio... dos crimes previstos nos arts. 121,§ 2º, II e IV, na forma do art. 73, caput e art. 288, parágrafo único..., todos do Código Penal, em 18 de setembro de 2015. Recebimento da denúncia no dia 22 de s...

Pg. 258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

no mínimo legal. 6. Considerando o disposto no art. 73 do Código Penal, que cuida do erro na execução, necessário aplicar...) Origem 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - 20150910102946 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - IP 310/2015 Ementa Direito... Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pe...

Andamento do Processo n. 312-27.2016.8.10.0077 - 15/02/2017 do TJMA

casu, da figura denominada aberratio ictus, assim prevista no art. 73, do Código Penal: Art. 73 - Quando, por acidente... contra os ofendidos, incidindo no tipo da pena do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, e 70, todos do Código Penal... de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Códig...

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