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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

147 e 359 (por duas vezes), ambos do Código Penal, e art. 65 do Decreto-Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais..., que julgando procedente a ação penal, o condenou como incurso nas sanções dos artigos 147 e 359, ambos do Código Penal, e art. 65... do Decreto-Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais) , à pena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189282 MG 2017/0269806-1

o recorrente afronta ao artigo 59 do Código Penal, ao argumento de que o aumento da pena do acusado, na primeira fase, não foi..., ainda, negativa de vigência ao artigo 14, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que alegando que a causa..., incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Pen...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ART 157, § 2º, INCISOS I E II, ART. 180, CAPUT, E ART.

Pg. 216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

T. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA D IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII , DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABU

Pg. 698. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

condenar o acusado Eder Luiz dos Santos como incurso nas sanções do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, a

Andamento do Processo n. 0000176-72.2016.8.26.0695 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000176-72.2016.8.26.0695 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Claudio Dantas Menezes - Vistos. 1- Defiro o requerimento ministerial de fl.453. Providencie a

Andamento do Processo n. 0001583-55.2009.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJBA

0001583-55.2009.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Jose Adalberto Menezes Roque Advogado (s): Robson Cavalcante Gonçalves

Andamento do Processo n. 149.501 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 149.501 (1128) ORIGEM : 403874 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WILLIAM RICARDO MOREIRA PACTE.(S) : KLEBERSON DOS REIS

Andamento do Processo n. 2011.08.1.004116-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/11/2017 do TJDF

Nº 2011.08.1.004116-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: (.). R: JOSE LUIZ NASCIMENTO ROCHA. Adv (s).: DF055100 - RACHEL PEREIRA MELLO. DECISÃO - "(...) À vista

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

intimações necessárias, ficando autorizada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca.Verifique a serventia se foram cumpridas todas as determinações nos

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