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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

dos Culpados;c) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral..., inciso III, da Constituição Federal;d) Oficiese ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu.Honorários advocatícios... isso e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 2ª figura, e 103, ambos do C...

Pg. 425. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , Constituição Federal ), passo a dosar a sanção penal... cumprir a pena e outra ao Conselho Penitenciário. c) Em obediência ao § 2º do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional..., nos termos do artigo 33 , § 2º , c do Código Penal . Presentes os...

Edital - 20/11/2017 do TJMA

, Filho de e Ana Lucia Pinto, com endereço a Rua 31 Qda 07 Casa 01, Sao Raimundo INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART.157,§2º INC...) Expedir ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2° do CE e art. 15, inc.lll, do CF; iii) Expedir Mandado de prisão..., diante dos critérios do art. 59 do CP, combinado com ao art. 33, §2º, ...

Edital - 20/11/2017 do TJMA

cumprir a pena inicialmente em regime aberto, nos termo do art. 33, §2º, "c", do CP.E ainda com fulcro no parágrafo único... dos culpados, expeça-se ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2º do CE e art.15, inc.III, do CF, Expedir Mandado de prisão..., S/n, Alemanha INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART.157,CAPUT DO CPB....

Edital - 20/11/2017 do TJMA

da Sentença, lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados, expeça-se ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2º...(S) NO(S) ARTIGO(S) ART.171, CAPUT C/C ART.14, II E 304, C/C ART.70 DO CPB. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s... e 304, c/c art. 70 todos do Código Penal Brasileiro.Passo a dosimetria de pen...

Andamento do Processo n. 12838-60.2016.8.10.0001 - 20/11/2017 do TJMA

(153702016), acusado(s): IVONILSON CAMPOS COSTA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) art.157,§2º, II c/c Art.29 e 71,§ único..., em observância ao art. 71, §2° do CE e art. 15, inc.lll, do CF; iii) Expedir Mandado de prisão definitiva para cumprimento da pena...), Acusado(s): TEMISTOCLES COSTA, ERIDELSON DINIZ MENDES INCURSO(S)...

Andamento do Processo n. 34-57.2013.8.10.0036 - Processo Criminal - 20/11/2017 do TJMA

acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitora c/c o art. 15...). Considerando o regime fixado, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez..., inc. III, da Constituição Federal; d) Oficie-se o Instituto Nac...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, em observância ao art. 71, §2° do CE e art. 15, inc.lll, do CF; iii) Expedir Mandado de prisão definitiva para cumprimento... a pena inicialmente em regime aberto, nos termo do art. 33, §2º, "c", do CP.E ainda com fulcro no parágrafo único do art. 387..., expeça-se ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2º do CE ...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

ao art. 71, §2º do CE e art.15, inc.III, do CF, Expedir Mandado de prisão definitiva para cumprimento da pena, Expedir..., com endereço a Rua João Castelo, Nº 07, Vila Bacanga INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART.16,§UNICO, IV DA LEI Nº 10826/03... aberto, nos termo do art. 33, §2º, "c", do CP.No entanto, verifica-se que o ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) art.157,§2º, II c/c Art.29 e 71,§ único, todos CP, com advogado(s): DR. ANDRÉ LUIS MILHOMEM... dos acusados no rol dos culpados; ii) Expedir ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2° do CE e art. 15, inc... INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) art.157,caput, e Art.155,§4º,,IV c/c Art.14, II ambos ...

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