Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Andamento do Processo n. 43747-38.2019.8.09.0024 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

DOS P ROCESSADOS PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 71, 2, D O CE, C/C ART.5, III, DA CF. INTIMEM... DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENABASE EM 02 (DOIS) ANOS …

Andamento do Processo n. 163396-10.2017.8.09.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

SUSPENSA O DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTI GO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ARTIGO 71, 2, DO CODI GO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL …

Página 30 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 71, 2, D O CE, C/C ART.5, III, DA CF. INTIMEM-SE OS ACUSADOS DA PRESENTE S... DE CORRECAO MONET ARIA (ART. 50 E ART. 49, 2, AMBOS DO CP). PROCEDA A …

Página 280 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTI GO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODI GO...) DIA S-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO …

Andamento do Processo n. 0000002-62.2020.8.18.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2020 do TJPI

e ao artigo 5º, LVII, da CRFB/88, após ao trânsito em julgado. 2) Expeçam-se as guias de execução, definitiva ou provisória... pelos artigos 50 do CP c/c 686 do CPP. 4) Em consonância com o artigo 7…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Agosto de 2020

dos culpados, com a máxima atenção a Lei 12.403/11 e ao artigo 5º, LVII, da CRFB/88, após ao trânsito em julgado. 2) Expeçam..., sobre esta sentença, trilhando o disposto no artigo 201, parágrafo 2º…

Andamento do Processo n. 52646-97.2018.8.09.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 31/07/2020 do TJGO

DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO E LEITORAL..., PARÁGRAFO 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. AFASTO A POSSIBILIDADE DE …

Andamento do Processo n. 159194-54.2015.8.09.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 31/07/2020 do TJGO

III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO E LEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 4..., DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EM RESPEITO AO ART…

Página 180 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL... P UBLICO ACERCA DO TEOR DESTA SENTENCA. CONFORME O DISPOSTO NO ARTI GO …

Página 183 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL..., DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS M OLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, …