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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080347347 RS

em que restou condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso I... em julgado: (1) preencha-se o BIE; (2) lance-se o nome dos réus no rol de culpados; (3) comunique-se ao TRE (artigo 71, § 2º.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. Art. 157, §2º-A, inc. i, do cód...

Andamento do Processo n. 0006222-48.2018.8.19.0066 - 12/04/2019 do TJRJ

, em consonância com o disposto no artigo 71 , § 2º do CE, informando a condenação do réu, com fotocópia da presente decisão..., para fins do disposto no artigo 15 , III da CRFB .Informe a corregedoria a fim de instruir os antecedentes criminais....Cumpra-se o artigo 72 da Lei nº 11.343 /2006.Condeno o apenado ao pagam...

Pg. 362. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2019

. Oficie-se ao TRE deste estado, em consonância com o disposto no artigo 71 , § 2º do CE, informando a condenação do réu..., com fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15 , III da CRFB .Informe a corregedoria a fim... de instruir os antecedentes criminais.Cumpra-se o artigo 72 da Lei nº 11.343 /...

Pg. 147. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

do quanto disposto pelos artigos 71 , § 2º , do CE c/c 15 , III , da CF . 5. Oficie-se ao ITEP/RN ou outro órgão responsável... do art. 157 , § 2º , II, do CP e absolvê-lo, com base no art. 386 , II , do CPP da imputação do art. 244-B da lei 8.069 /1990..., indicado no art. 68 do CP e no art. 387 , III , do CPP . 2. D...

Inteiro Teor. 10006625920175020069 SP

cláusula cuida apenas de disciplinar o pagamento da pausa contratual. De acordo com o disposto no artigo 71, § 2º da CLT... fixação da jornada de trabalho, desde que respeitados os limites das leis e da Constituição Federal, devem...Inteiro Teor. 10006625920175020069 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL RE...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2019

) Em consonância com o artigo 71 , § 2º , do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado... no rol dos culpados, com a máxima atenção a Lei 12.403 /11 e ao artigo 5º , LVII , da CRFB/88 , após ao trânsito... em julgado. 2) Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (ar...

Pg. 1459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

DE SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E... 26/03, PASSANDO A DOSAGEM DAS PENAS ABAIXO: CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS (ART. 59, CP) DO ARTIGO. NO QUE DIZ RESPEITO...... ANTE O EXPOSTO, CONDENO VAGNER COSTA DE SOUZA, ...

Pg. 1467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

DA SENTENCIADA NILVA FERREIRA NOS EXATOS TERMOS DO A RTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO C ODIGO... DISPOE O ARTIGO 33, 2, ALINEA ""C"", DO CO DIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO S URSIS: DIANTE... DE DIREITOS (CP, ART. 44, 2, PARTE FINAL), CONSISTENTES E M INTER...

Pg. 431. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2019

no artigo 712º do CE, informando a condenação do réu, com fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no..., para tal fim, requisitar a força pública".Perceba que, o artigo 209,§2° do CPP afirma que, "não será computada... de expedir as intimações para as testemunhas de n. 1 e 2, arroladas pela defesa à fl....

Pg. 592. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2019

de instruir os antecedentes criminais;- oficie-se ao TRE deste estado, em consonância com o disposto no artigo 71 , § 2º do CE... Ofícios Eletrônicos (art. 2º, § 1º, do Provimento CGJ 41/2014).OBS 01: se houver mais de 01 (um) destinatário... encaminhado para Central de Mandados/NAROJA de outra Comarca (art. 2º, § 1º,...

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