Art. 71, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Página 526 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 20/08/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0001146-72.2019.8.19.0045 - JUSTIÇA PÚBLICA X FRANCISCO CARLOS ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCIAINNE RENATA MOTA CORREA...

Andamento do Processo n. 281825-40.2017.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 20/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 281825-40.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 159 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ATACADAO SUPERMERCADO INDICIADO : MILENE DA SILVA OLIVEIRA NIVIA MARIA DA CUNHA SOUSA BATISTA ADV IND...

Página 1768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 0002429-77.2017.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - H.C.D.F. -Carta Precatória distribuída sob o nº 98075-38.2019.8.09.0178. Designada audiência...

Página 1773 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

NO PAGAMENTO DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIENC IA ADMONITORIA E; B) PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, CONSISTIN DO NA ATRIBUICAO DE TAREFAS GRATUITAS A SEREM DESENVOLVIDAS JUNTO A...

Andamento do Processo n. 1500058-88.2018.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1500058-88.2018.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Caça - GILSON APARECIDO GOMES DAS DORES - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu...

Andamento do Processo n. 0006487-44.2017.403.6119 - 19/08/2019 do TRF-3

0006487-44.2017.403.6119- JUSTICAPUBLICAX SEM IDENTIFICACAO (SP130212 - MARCOS MARINS CARAZAI) Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 1396/1398), emseus regulares efeitos. Publique-se...

Andamento do Processo n. 0000843-50.2013.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2019 do TJAL

Autos n° 0000843-50.2013.8.02.0010 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor e Vítima: Representante do Ministério Público de Colônia Leopoldina - AL e outro Réu e Indiciado: Wellington da...

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal, devendo a eventual ausência de pagamento ser informada à Fazenda Pública, mediante...

Página 1126 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

qualnão pode ser ignorada. Quanto à natureza - cocaína, é cediço que se trata de substância psicotrópica de elevado efeito ao organismo dos usuários, e que gera grave dependência química e psíquica,...

Página 381 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição da pena, fica prejudicada a análise do artigo 77 do Código...