Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Andamento do Processo n. 1502068-70.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1502068-70.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DÊNIS DA SILVA - EM RAZÃO DO EXPOSTO, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu DÊNIS DA SILVA, já…

Andamento do Processo n. 1500540-07.2020.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1500540-07.2020.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - OSVALDO NORBERTO DOS SANTOS - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, condeno OSVALDO NORBERTO…

Andamento do Processo n. 5517608-72.2021.8.09.0011 - Processo Criminal - 12/08/2022 do TJGO

Processo: 5517608-72.2021.8.09.0011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA Aparecida de Goiania - UPJ das Varas Criminais - PJD EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -…

Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

EXPOSTO, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu DÊNIS DA SILVA, já qualificado, nas sanções do art. 155, caput e § 1.º, do CP. Assim, passo a aplicar a pena, o que faço seguindo…

Página 3010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

FERREIRA ZIDAN (OAB XXXXX/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-47.2017.8.26.0411 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Hatsue Naito Santos - - Reginaldo…

Página 167 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Processo: XXXXX-72.2021.8.09.0011 exigido em procedimento próprio, no juízo cível,facultada a prévia liquidação, com atualização monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de…

Andamento do Processo n. 5682446-75.2021.8.09.0029 - Processo Criminal / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/08/2022 13:18:35 LOCAL : CATALÃO - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 6985 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

O(a) condenado(a) poderá recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a). Custas pelo(a) condenado(a) (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado, às seguintes providências: 1.

Andamento do Processo n. 1500452-32.2021.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1500452-32.2021.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.C.P.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, em consequência,…

Andamento do Processo n. 1501185-95.2021.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1501185-95.2021.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ADRIAN VITOR MARÇAL DOS SANTOS - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal a fim de condenar…