Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Pg. 1039. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

CU MPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 71, PARAGRAFO 2, DO CODI GO ELEITORAL C/C 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL.... ASSIM, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, E 2 E 3, DO CODIG O PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA..., ART. 5, LVII); 2. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR AL DESTE ES...

Pg. 467. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERM OS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO... PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. COM CUSTAS. P.R.I, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO..., EM TRIPLICATAS, DOS BOLETIN S INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO ...

Pg. 446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

TERMOS DO ARTIGO 15, INCI SO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORA L E SUMULA N 09 DO COLENDO... DO: A) PARA OS FINS DO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI... DE MULTA, QUE DEVERA SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO ES TADU...

Pg. 3073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

DOS DIREITOS P OLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 15, INCI SO III, DA CONSTITUICAO REPUBLICANA, ARTIGO 71... A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIG IR VEICULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 295... DO ARTIGO 98, 3 DO NCPC. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICO...

Pg. 538. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

:I. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;II. Comunique-se o TRE, na forma do art. 71, §2°, do CE, para os fins... no artigo 171, caput, do Código Penal. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).Concedo ao réu... do art. 15, III, da CF/88;III. Comunique-se a egrégia CGJ, para as devidas an...

Pg. 1002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

PELOS ARTS. 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITO RAL C/C 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 3. OFICIE-SE AO INSTITU TO..., DEIXO DE APLICAR A DETRACAO , PRECONIZADA NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NA SUMULA 716 DO STF, PARA...-SE AS SEGUINTES PROVIDEN CIAS: 1. LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULP...

Pg. 3440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

DO CP, SOMO AS PENAS E TORNO-AS DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) MESES E 5 (CINC O) DIAS DE DETENCAO. COM AMPARO NO ART. 33, 2... OS BENEFICI OS DA JUSTICA GRATUITA PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS (ART. 12 DA LEI N 1.060/50). 2... PROVIDENCIAS: A) ANOTE-SE O NOME DO PROCESSADO NO ROL DOS CULPADOS (CRFB/...

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

e para os fins do artigo 33, §§ 1° e 2° da Constituição Estadual, e do artigo 71, §§ 1 ° e 2° da Constituição Federal... Municipais de Saúde da Prefeitura de Mauá, por inobservância ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogad...

Andamento do Processo n. 0000505-83.2016.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJRO

Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado;C) Em cumprimento ao disposto no art. 71, parágrafo 2o.../30 do salário mínimo vigente à época do fato.Fixo o regime ABERTO, em consonância com o artigo 33, parágrafo segundo... providências:A) Lance o nome da ré no rol dos culpados, na forma do art. 5o, inc. L...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/06/2017

art. 71, parágrafo 2o, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio... com o artigo 33, parágrafo segundo, alínea “c” do Código Penal.Portanto, presentes os requisitos legais (art. 44 do CP..., da Constituição da República, e art. 393, inciso II, do CPP;B) Expeça-se a...

×