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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Pg. 2082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEIT ORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIORMENTE DOSADA EM REGIME FECHADO, CONFORME DIS POSTO NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2... OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE PENA (2/5 DA PE NA) E COM O OBJETIVO DE G...

Andamento do Processo n. 1059-40.2018.8.10.0001 - Processo Crime - 19/11/2018 do TJMA

do(s) acusado(s) ANTONIO CHAID SOUSA REIS, NATANAEL COSTA LIMA, incurso(s) no(s) artigo(s) ART.157,§2º, INC I DO CPB...:ii) Expedir ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2° do CE e art. 15, inc. lll, do CF;iii) Expedir Mandado de prisão... e NATANAEL COSTA LIMA como incurso nas penas do art.157, §2º, inc. II, do ...

Edital - 19/11/2018 do TJMA

a Rua Principal, Sn, Povoado Burgos INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART.129,§2º,IV DOCPB. Por intermédio do presente, a(s... ao TRE, em observância ao art. 71, §2° do CE e art. 15, inc. lll, do CF;iii) Expedir Mandado de prisão definitiva para... nos autos tos, no art. 129,§2º, IV, inciso, do C.P.B, a uma pena final e defi...

Andamento do Processo n. 5692-65.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 19/11/2018 do TJMA

, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 157,§2º, incs. I, II c/c art.71, do CPB, conforme narra..., em observância ao art. 71, §2º do CE e art.15, inc.III, do CF; iii)Expeça-se Mandado de Prisão definitiva e Carta de Guia... EVANGELISTA SOARES CARVALHO , incurso(s) no(s) artigo(s) 157 § 2º, I...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

rol dos culpados:ii) Expedir ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2° do CE e art. 15, inc. lll, do CF;iii... o nome dos acusados no rol dos culpados:ii) Expedir ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2° do CE e art. 15, inc..., Nao Informado, Nascido em 31/05/1973, Filho de e Dina Viana Bastos, com endereço ...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

dos acusados no rol dos culpados; ii)Expedir ofício ao TRE, em observância ao art. 71, §2º do CE e art.15, inc...: Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art.71 do CPBl (continuidade delitiva), a vista da existência concreta da prática... dos critérios do art. 59 do CP, combinado com ao art. 33, §2º, alínea "b...

Andamento do Processo n. 4882-62.2017.8.09.0105 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... - FUNDAMENTACAO VERSAM OS AUTOS SOBRE OS DELITOS P REVISTOS NOS ARTIGOS 147, ""CAPUT"" (TRES VEZES), ART. 150, ""CAP UT"", E ART... DO TIPO PENAL D ESCRITO NO ARTIGO 147, ""CAPUT"" (TRES VEZES), AR...

Andamento do Processo n. 0000113-75.2018.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

deste Estado;C) Em cumprimento ao disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III da Constituição... dos culpados, na forma do art. 5º, inc. LVII da Constituição Federal, e art. 393, inciso II, do CPP;B) Expeça a competente Guia... nos autos, como incurso nas penas do delito descrito no ...

Pg. 1522. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL E SUMULA N 09... DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PE LA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA... NO ARTIGO 121, ""CAPUT"", C/C ART. 29, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENU...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do CE c/c 15, III, da CF. 4. Oficie-se ao Instituto... deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, §2º, c, do CP). 2.6. Substituição por restritivas... na forma indicada no art. 77 do CP, pelo prazo de 02 (dois) anos , impondo ao apenado, em co...

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