Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Página 267 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

§ 3º A incidência da alíquota de contribuição de que trata o inciso I do caput dar-se-á no mês de março de 2020, pro rata tempore, sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do…

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e condeno o réu, como incurso no artigo 331 do Código Penal, a 6 (seis) meses de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por…

Página 600 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0000164-43.2016.8.19.0084 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRE DE AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS…

Andamento do Processo n. 0001629-89.2019.8.19.0017 - 26/04/2021 do TJRJ

Proc. 0001629-89.2019.8.19.0017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ERONILSON MOURA (Adv(s). Dr(a). WÂNDERSON MENDES DA SILVA (OAB/RJ-205034) Sentença: ...ontraditório e da ampla…

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

remota, deverão comparecer à Sala de Audiências da 1ª Vara de São Joaquim da Barra, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5- Todos os participantes da…

Página 491 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2021

Proc. 0005229-31.2013.8.19.0017 - RONALDO MÜLER ROSA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (OAB/RJ-047561) X JUNIOR E JUNIOR COMERCIO DE MOVEIS MODULADOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ…

Andamento do Processo n. 103011-72.2015.8.09.0170 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 16/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 103011-72.2015.8.09.0170 AUTOS NR. : 136 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : MARCIO ROBERTO DA SILVA ACUSADO : CLEUTON MARTINS DA CUNHA SIVERLEY PEREIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000859-88.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/04/2021 do TJSP

Processo 0000859-88.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - R.M. - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, condeno RAFAEL DE MORAES, portador da…

Página 40 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Abril de 2021

EDITAL Nº 310013118648 INTIMANDO: FLAVIO DUTRA DE SOUZA OBJETO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou…

Andamento do Processo n. 0006757-77.2019.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/04/2021 do TJSP

Processo 0006757-77.2019.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Katiane Pereira da Silva - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em…