Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Página 668 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Julho de 2021

Comarca de Rio Bonito 1ª Vara id: 3910588 Juiz em Exercício: Rafael Azevedo Ribeiro Alves Responsável pelo Expediente: Daisy Lúcia de Andrade Martins Expediente do dia: 20/07/2021 Ação Penal -…

Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

feitas as anotações e comunicações, arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP) Processo 0000588-42.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do…

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

TRANSPORTE, LOCAÇÃO E SIMILARES, EM DIVERSAS UNIDADES GESTORAS QUE COMPUNHAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ NO EXERCÍCIO DE 2010, ENTRE AS QUAIS A EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE…

Página 6093 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Expeça-se alvará de soltura em favor do Adriano Garcia da Costa, colocando em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Das disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas…

Página 617 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2021

Proc. 0002021-56.2018.8.19.0084 - FAP MOVEIS E ELETROMOVEIS LTDA - COMAPE (Adv(s). Dr(a). MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE (OAB/RJ-202848), Dr(a). WILLIAN BARBOSA REZENDE (OAB/RJ-219905) X ROSELI…

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

adequados para acesso à videoconferênciae visando a celeridade processual, rogamos que Vossa Ecelência se digne a realizar o ato de oitiva da vítima (Comarca de Borborema-SP) e interrogatório do réu…

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

da ordem pública e aplicação da lei penal, visto que após a prática de crime de extrema violência, o réu fugiu do local. No decorrer do procedimento, em autos próprios, o adolescente “C.R.C.S.”, que…

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

julgado (s) calcule-se o valor da multa fixada na sentença, intimando-se o réu para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Transcorrido o referido prazo in albis, a multa será considerada…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0010006-64.2020.8.06.0053 CE 0010006-64.2020.8.06.0053

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0010006-64.2020.8.06.0053 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do Estado…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Quadrilha ou Bando • 0000736-51.2020.8.26.0411 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ – CRIMINAL ALINE FONTES PASCHOAL CARMONA , Oficial Maior do Cartório da 1ª Única do Foro de Pacaembu, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Digital nº:…