Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Página 3360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Expeça-se certidão de honorários parciais ao(à) Defensor(a) nomeado(a), à vista do recurso, devendo ele(a) providenciar a impressão e encaminhamento. Devidamente regularizados, encaminhem-se os autos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0098412-58.2020.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70084600535 (Nº CNJ: 0098412-58.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 157, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO I, E COM O ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA…

Página 658 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Comarca de Saquarema 2ª Vara id: 3838165 Juiz em Exercício: Priscilla Macuco Ferreira Responsável pelo Expediente: Graciana Quintanilha Janoth Expediente do dia: 10/06/2021 Ação Penal - Procedimento…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Página 98 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

Processo: 5302266-23.2020.8.09.0081 delito de roubo qualificado, vai de 04 a 10 anos, fixo a pena-base do acusado em 04 anos de reclusão. Está presente a atenuante da menoridade, tendo em vista que o…

Página 405 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

Expediente do dia: 28/05/2021 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0025752-72.2014.8.19.0003 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUDMILLA DATRINO…

Página 318 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Aduz, na sua inicial, que é Policial Militar da reserva remunerada, vinculado ao regime próprio de previdência do Estado da Bahia, bem assim, que sofreu descontos em seus proventos, sob a…

Página 321 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO ALVES CAMPOS, qualificado na…

Página 324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB:0043447/BA) REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • Ameaça • 0000049-79.2017.8.26.0411 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ – CRIMINAL MARINA CHACON , Escrivã Judicial Substituta do Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Pacaembu, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados…