Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Página 658 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Comarca de Saquarema 2ª Vara id: 3838165 Juiz em Exercício: Priscilla Macuco Ferreira Responsável pelo Expediente: Graciana Quintanilha Janoth Expediente do dia: 10/06/2021 Ação Penal - Procedimento…

Página 405 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

Expediente do dia: 28/05/2021 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0025752-72.2014.8.19.0003 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUDMILLA DATRINO…

Página 98 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

Processo: 5302266-23.2020.8.09.0081 delito de roubo qualificado, vai de 04 a 10 anos, fixo a pena-base do acusado em 04 anos de reclusão. Está presente a atenuante da menoridade, tendo em vista que o…

Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

imposta no regime inicial FECHADO. No mais, a sentenciada poderá apelar em liberdade, visto que, conforme decisão proferida às fls. 249-250, fora deferido liberdade provisória à ré. Custas na forma…

Página 318 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Aduz, na sua inicial, que é Policial Militar da reserva remunerada, vinculado ao regime próprio de previdência do Estado da Bahia, bem assim, que sofreu descontos em seus proventos, sob a…

Página 321 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO ALVES CAMPOS, qualificado na…

Página 324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB:0043447/BA) REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de…

Página 154 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0282976-63.2012.8.09.0154 c) Despesas processuais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Todavia, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita para o fim de…

Página 267 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

§ 3º A incidência da alíquota de contribuição de que trata o inciso I do caput dar-se-á no mês de março de 2020, pro rata tempore, sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do…

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e condeno o réu, como incurso no artigo 331 do Código Penal, a 6 (seis) meses de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por…