Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10772-97.2013.5.01.0071

Agravante: WINDSOR BARRA HOTEL S/A Advogado :Dr. Daniel Felipe Apolônio Gonçalves Vieira Agravado : SONIA ELIZABETH NUNEZ BELLIDO RODRIGUES Advogada :Dra. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima CMB/mf …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10263-76.2017.5.18.0129

Agravante: SJC BIOENERGIA LTDA Advogado :Dr. Marcelo Aparecido da Ponte Advogado :Dr. Denis Dikson de Jesus Cavalcanti Agravado : EDÉSIO GONÇALVES DE ANDRADE Advogado :Dr. Abelardo José de Moura …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000084-68.2017.5.02.0046

Agravante: EDMILSON ROSA DOS SANTOS Advogado :Dr. Fábio Barros dos Santos Agravado : AMICO SAÚDE LTDA. Advogado :Dr. Evandro Fernandes Munhoz GDCJPS/tra D E C I S A O O Tribunal Regional do Trabalho …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20392-61.2015.5.04.0013

, 7º, XIII e XXVI, 8º, III, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, §2º, 71, §§ 2º e 4º, e 832 da CLT..., IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, §2º, 71, §§ 2º e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1047-22.2018.5.12.0033

Embargante: ANDRE ROEDER DE LIMA Advogado :Dr. Rafael Fonseca Pimentel Advogada :Dra. Paula Vianna Botelho Zadrozny Embargado : ASSOCIAÇAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL SAO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0097968-43.2020.1.00.0000 AC 0097968-43.2020.1.00.0000

a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares... bruto do respectivo benefício que supere o triplo do valor a que se …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0710790-06.2018.8.07.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0710790-06.2018.8.07.0000

Federal, em consonância e simetria com o artigo 71, § 1º, da Constituição Federal. 3. Assim, considerando... cautelar de sua execução, concluindo que "o disposto no artigo 71, §§1º e 2º, da CR/88

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0029793-31.2019.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0029793-31.2019.1.00.0000

de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. 2. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU... de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. 2. O art.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 852301 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSL. CONCEITO DE EMPREGADOR. ARTIGO 195, I, DA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇAO AMPLIATIVA. PRECEDENTES. INOVAÇAO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO FAZENDO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0001303-24.2004.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0001303-24.2004.1.00.0000

de inconstitucionalidade de expressões constantes dos arts. 71 e § 2º; 72, incisos III e V, do ADCT da Constituição de 1988, com a redação... do art. 60 e parágrafos, da Constituição Federal . …