Parágrafo 2 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da respectiva Lei deverão ser.... 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. § 2º A empresa públi ca …

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FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da respectiva Lei deverão ser.... 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. § 2º A empresa públi ca …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da respectiva Lei deverão.... 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição . § 2º A empresa públi ca ou …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da respectiva Lei deverão ser.... 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. § 2º A empresa públi ca …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.