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23 de julho de 2017
Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 000189285.2013.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ PEDRO PATRIOTA (OAB 7607/AL), VANAILSON CESAR COSTA (OAB 10878/AL) - Processo 000189285.2013.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - AUTOR: Ministerio

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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON SANTOS DOS PASSOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADELSON ÂNGELO DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

surjam novos elementos probatórios. (...)Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jaboatão dos Guararapes, 14 de julho de 2017. OTÁVIO RIBEIRO PIMENTEL Juiz de Direito Ficam INTIMADOS os

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Andamento do Processo n. 2015.10.1.007332-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/07/2017 do TJDF

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1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Germano Oliveira Henrique de Holanda Diretora de Secretaria: Carmen de Oliveira Charchar Para

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a julgamento o processo nº 0012064-57.2006, movido pela Justiça Pública contra Carlos Henrique Moreira da Silva e José de Paula Vieira dos Santos, na forma do artigo 465, do Código de Processo Penal,

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