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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 646. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

de violência doméstica (art. 21 da LCP c/c art. 147 , caput, do Código Penal c/c Lei 11.340 /2006); b) condenar Júlio Cézar... consta e, com fundamento nos artigos 386 , VII e 387 do Código de Processo Penal , julgo procedente em parte a denúncia... o art. 77 , III do Código Penal, vislumbro que réu preenche os req...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 2445213020178090000

, sendo inaplicável a multa do art. 265, do CPP. No caso, não se evidencia abandono deliberado do processo, tendo... processual (CPP, art. 456). INGRESSO DE AMICUS CURIAE. O instituto não se aplica ao mandado de segurança. SEGURANÇA... JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. EXCLUSÃO. Nos termos da...

Andamento do Processo n. 244521-30.2017.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 17/01/2018 do TJGO

designada, aliás, não observou o intervalo mínimo de dez dias previsto na lei processual (CPP, art. 456). INGRESSO...Andamento do Processo n. 244521-30.2017.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 17/01/2018 do TJGO 7 - MANDADO DE SEGURANCA... POR ABANDONO DO PROCESSO. EXCLUSÃO. Nos termos da jurisprudência superior, a aus...

Pg. 204. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

A PROVA DOS AUTOS SER O PROCESSADO O AUTOR DO CRIME DE ESTUPRO, TIPIFICADO PELO ART. 213, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELA..., aliás, não observou o intervalo mínimo de dez dias previsto na lei processual (CPP, art. 456). INGRESSO DE AMICUS CURIAE... DO PROCESSO. EXCLUSÃO. Nos termos da jurisprudência superior, a ausê...

Andamento do Processo n. 1086-75.2008.8.06.0036/0 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 1086-75.2008.8.06.0036/0 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJCE PROCESSO 1086-75.2008.8.06.0036... DIAS, SOB PENA DE LHE SER NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 456 , § 2] DO CPP . INT.LUCIANO BEZERRA DA COSTA.../0 AÇÃO PENAL. DESPACHO: REDESIGNO A SESSÃO PARA O DIA 08 DE MARÇO DE 2018, À...

Pg. 444. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2018

DO ART. 456 , § 2] DO CPP . INT.LUCIANO BEZERRA DA COSTA OB/CE 4218. PROCESSO 0001459-87.2000.8.06.0036/0 – AÇÃO PENAL... 60 , CÓDIGO PENAL .). INT. KLEBERSON LOUREIRO PAZ FIRMINO OAB/CE 34.620. PROCESSO 5676-51.2015.8.06.0036/0 AÇÃO PENAL... DE OLIVEIRA OAB/CE 35.914. PROCESSO 1086-75.2008.8.06.0036/0 AÇÃO P...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 6234741620178060000 CE 0623474-16.2017.8.06.0000

, inciso I, do Código de Processo Penal, ou seja, "quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei..., positivado no art. 563, do Código de Processo Penal: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo... ou insuficiência probatória, resta evidenciada a violação do art. 621...

Inteiro Teor. : 22139047920178260000 SP 2213904-79.2017.8.26.0000

da causa. Pode o magistrado nomear substituto e aplicar a multa prevista no art. 265, caput (...).” (Código de Processo Penal... da atividade profissional pelo advogado. Aplicação do artigo 265 do Código de Processo Penal. Situação, de qualquer forma... do devido processo legal e do disposto no artigo 265 do Código de...

Andamento do Processo n. 0002531-27.2000.8.19.0205 - 15/12/2017 do TJRJ

constituída à sessão plenária ocorreu de forma desmotivada, na forma do art. 456 do CPP, determino o adiamento da sessão para... o dia 19/12/2017 às 13:00 horas na forma do art. 456, §2º do CPP. Remetam-se os autos à Defensoria Pública tendo em vista... de julgamento designada, na forma do art. 456 do CPP. Defiro o pr...

Pg. 197. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

do art. 456 do CPP, determino o adiamento da sessão para o dia 19/12/2017 às 13:00 horas na forma do art. 456, §2º do CPP... SAHIONE DE ARAÚJO (OAB/RJ 13.393), informando a nova data de julgamento designada, na forma do art. 456 do CPP. Defiro...), informando a nova data de julgamento designada, na forma do art. 456 d...

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