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24 de abril de 2017
Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

do Tribunal do Júri VISTA Processo Criminal : 0029621-72.2012.8.17.0810 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Acusado... (CINCO) DIAS. Processo 0029621-72.2012.8.17.0810 DESPACHO Vistos, etc . Trata-se de petitória ofertada às fls.288/290.... 456 , ambos do CPP , institui que o defensor não poderá abandonar o...

Andamento do Processo n. 0007671-19.2013.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/04/2017 do TJAC

ADV: JULIO CAVALCANTE FORTES (OAB 780/AC) - Processo 0007671-19.2013.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: Carlos Roberto da Silva Marcelino - ACUSADO:

Pg. 460. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

Processo 0800506-22.2014.8.12.0040 - Ação Civil Pública - Controle Social e Conselhos de Saúde Reqdo: Município de Porto Murtinho ADV: LUCIO MONTE DE REZENDE (OAB 15564/MS) ADV: LUIZ RENATO ADLER

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

CIA.1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679926 RN 2013/0147616-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.926 - RN (2013/0147616-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ - RN000564A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO agrava da decisão que inadm...

Pg. 7578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5743) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.926 - RN (2013/0147616-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS

Andamento do Processo n. 200451010126 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 200451010126 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : JOAO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO - TOINHO ADV. : MISAEL DANTAS SOARES - OAB: 4525-SE DECISÃO/DESPACHO....:

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2017

REQUERENTE : OUROPLASTICA LTDA ME ADV. : JACIR CRUZ CABRAL - OAB: 5141-SE REQUERIDO : MOTOPEMA COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201750100400,

Andamento do Processo n. 0012911-18.2015.8.01.0001 - 31/03/2017 do TJAC

ADV: OSCAR RIBEIRO (OAB 1918/AC) - Processo 0012911-18.2015.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - VÍTIMA: Leonardo Rego Araújo - ACUSADO: Dênis Gomes Firmino - DELIBERAÇÃO:

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2017

- Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - VÍTIMA: Leonardo Rego Araújo - ACUSADO: Dênis Gomes Firmino - DELIBERAÇÃO: 1) Utilizando por analogia o art. 456 do CPP, ante a ausência do Dr.

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