Artigo 456 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0043172-20.2018.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2022 do TJCE

ADV: RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO (OAB 11749/CE) - Processo 0043172-20.2018.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Renan Pereira da Silva - Após, pelo MM. Juiz de…

Página 567 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2022

ADV: RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO (OAB 11749/CE) - Processo 0043172-20.2018.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Renan Pereira da Silva - Após, pelo MM. Juiz de…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000225-83.2019.8.18.0064 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0000225-83.2019.8.18.0064 POLO ATIVO A JUSTIÇA PÚBLICA POLO PASSIVO HAMILTON RODRIGUES SOUSA ADVOGADO(A/S) EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA | 7444/PI LAERSON LOURIVAL DE…

Andamento do Processo n. 0000225-83.2019.8.18.0064 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/01/2022 do TJPI

12.132. EDITAL - VARA ÚNICA DE PAULISTANA 1741193 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PAULISTANA) Processo nº 0000225-83.2019.8.18.0064 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante: A JUSTIÇA…

Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2022

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PAULISTANA) Processo nº 0000595-33.2017.8.18.0064 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: A JUSTIÇA PÚBLICA Réu: JOSÉ DE SOUSA FILHO Advogado:…

Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2022

caso de não haver comparecimento da Defesa constituída, na forma como determinao art. 456, § 2º, do CPP 12.133. EDITAL - VARA ÚNICA DE PAULISTANA 1741195 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PAULISTANA)…

Andamento do Processo n. 1501562-04.2019.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1501562-04.2019.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - FRANK MARIANO DE SOUZA -Vistos. 1. Conforme termo de audiência de fls. 759/762 os três advogados constituídos…

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

pelo réu a multa de 10 (dez) salários mínimos. 3. Com base no artigo 456 do CPP, oficie-se ao presidente da subsecção da OAB de Suzano (à vista do endereço do escritório de uma das advogadas, único…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000345-27.2019.8.16.0115 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000345-27.2019.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WESLEI BRUNO VEBER ADVOGADO(A/S) FLÁVIA PICCININ PAZ | 33956/PR MARCELO WORDELL GUBERT |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000777-12.2020.8.16.0115 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000777-12.2020.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ISAQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ EYNG | 69834/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…