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26 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército;

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Andamento do Processo n. 0001632-93.2017.8.21.0070 - 26/05/2017 do TJRS

POR CONTA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, LIMITADAS AO PRAZO DE SEIS MESES, NOS TERMOS DO ART. 271, 10º, DO CTB. Taquara 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara Nota de Expediente 28/2017...

Pg. 433. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

, OBSERVANDO O ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO, EM ESPECIAL, INDICAR O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO... DO VEÍCULO, LIMITADAS AO PRAZO DE SEIS MESES, NOS TERMOS DO ART. 271, 10º, DO CTB. 070/2.17.0001453-6 (CNJ 0003615... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10 (DEZ) POR CENTO, CONSTANTES DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ...

As competências do Contran e os simuladores de direção veicular

determinação do artigo 7º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, é o “ coordenador” do Sistema Nacional... verificar que o Contran, “ presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União” (artigo 10, CTB), goza... de formação do motorista brasileiro, mesmo sendo identificado pelo Código de Trâ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 10/05/2017

, inciso II, 14 e 15 do Cógido de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n 9.503, de 23 de setembro de 1997... e legais, nos termos do art. 3 do Decreto n 5.118, de 17 de setembro de 1999, e do art. 2 do Regimento Interno aprovado... pelo art. 10 do precitado Diploma Legal, todos com alterações posteriores, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 298217 SC 2013/0039998-7

; b) ausência de violação ao art. 535 do CPC ; c) ausência de prequestionamento dos arts. 462 e 463 do CPC e dos arts. 10...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 298217 SC 2013/0039998-7 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 298.217 - SC (2013/0039998-7... DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A...

Pg. 2514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

ao art. 535 do CPC; c) ausência de prequestionamento dos arts. 462 e 463 do CPC e dos arts. 10, 12, 22 e 156 do CTB (Súmula.... NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 13.721/2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.... RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. FALTA DE IMPUG...

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, regulamentando o Código de Trânsito Brasileiro, baixou a Resolução nº 182/2005, que uniformiza o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10269684920158260576 SP 1026968-49.2015.8.26.0576

. O artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o veículo apreendido será recolhido ao depósito, permanecendo... executivo de trânsito (artigo 10 do CTB ), ao qual cabe regular, nos limites das disposições do Código, as questões nele... DE VEÍCULO. PRAZO MÁXIMO PARA A COBRANÇA DE DIÁRIAS. 1. De acordo com o a...

Pg. 38. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

RECONVINDO PARA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 001/1.17.0010305-0 (CNJ 0014362-52.2017.8.21.0001) -INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA -IPA (PP. FELIPE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055047420168260077 SP 1005504-74.2016.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000236756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1005504-74.2016.8.26.0077, da Comarca de

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