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17 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército;

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698950 SP 2017/0185817-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.950 - SP (2017/0185817-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : CASSIO NOGUEIRA JANUARIO E OUTRO(S) - SP352409 RECORRIDO : JOSEFA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO MIELOTTI - SP312081 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto p...

Andamento do Processo n. 2017/0185817-2 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3930) RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.950 - SP (2017/0185817-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CASSIO NOGUEIRA JANUARIO E OUTRO(S) - SP352409

Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega

Inteiro Teor. : 21302275420178260000 SP 2130227-54.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000760822 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2130227-54.2017.8.26.0000, da

Pg. 87. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/10/2017

DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, JULGADO EM 26/08/2015) OPORTUNO DESTACAR O DIAGNÓSTICO APRESENTADO NO MENCIONADO ACÓRDÃO PELO DESEMBARGADOR EUGÊNIO FACCHINI NETO “... O

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ED Nº 70067207217 (Nº CNJ: 0406099-86.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO

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Pg. 3234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

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