Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
(Revogado)
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado: (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - da Infraestrutura, que o presidirá; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
II - da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
III - da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - das Relações Exteriores; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
V - da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VI - da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VII - da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IX - do Meio Ambiente. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0007005-37.2019.8.21.0070 - 14/10/2019 do TJRS

O ARTIGO 271, 10º, DO CTB. TAQUARA, 11 DE OUTUBRO DE 2019 Taquara 2ª Vara Criminal da Comarca de Taquara Nota de Expediente 62/2019...Andamento do Processo n. 0007005-37.2019.8.21.0070 - 14/10/20…

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

, SEJA BASEADA NO GÊNERO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. CONTEXTO FÁTICO DE AGRESSÃO PRATICADO... DA LEI N.º 11.340/2006 FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS …

Andamento do Processo n. 84379/RS - 10/10/2019 do TJRS

, DEVERÃO SER PAGAS AS DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA, NOS TERMOS DO ART. 271, 10º, DO CTB, ALÉM DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS...Andamento do Processo n. 84379/RS - 10/10/2019 do TJRS 84379/RS). …

Página 1309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

luz do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora quanto a avistável ilegitimidade... dos efeitos da tutela, frente às amarras do artigo 7º, parágrafos 2º e 5º da L…

Página 195 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2019

PAGAS AS DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA, NOS TERMOS DO ART. 271, 10º, DO CTB, ALÉM DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS... QUANTO AO DESEJO DO ACUSADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 457, 2º, …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Outubro de 2019

DETRAN 151846/2018, no qual figura na qualidade de infrator, como incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro... 151982/2018, no qual figura na qualidade de infrator, como incurso no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190072751000 MG

Nacional (CTN), no art. 930 do CPC/2015, no art. 328, §§6º a 10, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no art. 9º do Decreto...) em favor da impetrante. Custas: impetrado: isento (art. 10, I, da …

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

dirigir veículo automotor está prevista no art. 292 da Lei 9.503/1997, na parte do CTB que trata dos crimes de trânsito... ensejar a responsabilização criminal do artigo 307, da Lei 9.503/97, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80004567220178240000 Capital 8000456-72.2017.8.24.0000

que a " Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007 , com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011... a inconstitucionalidade "do Anexo II da Lei n. 2.189, de 27 de sete…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024679220184047207 SC 5002467-92.2018.4.04.7207

, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Lei 10.561/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)…