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16 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército;

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077673408 RS

notificação”, importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor sobre o tema, estabelece uma primeira notificação... de extemporaneidade da multa, por fim, melhor sorte não socorre ao insurgente. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece... o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é seu. 3. Rela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077845063 RS

de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução 182/05, e do art. 13, da Resolução 363/10...º, da Resolução 182/05 do CONTRAN, conforme abaixo transcrito: “Art. 10. A autoridade de trânsito competente para... a ausência de comunicação do condutor do veículo no prazo assinalado pelo art. ...

D

DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 28/06/2018

Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei 23... e intransferível, sendo vedado, portanto, o seu endosso para terceiros.” Art. 4º O art. 10 do Decreto Distrital 005/2016 passa... pelo Decreto Lei 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do...

Andamento do Processo n. 42/43 - 27/06/2018 do TJRS

DE MAIO DE 2016, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUINDO O 10 NO ART. 271, ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO... DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE... DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POIS, A QUESTÃO É FACILMENTE RESOLVIDA PELA LEITURA ...

Pg. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2018

, DE 04 DE MAIO DE 2016, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUINDO O 10 NO ART. 271, ESTABELECENDO..., POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE... DA LEI 9099/1995, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.REGISTRE-SE. I...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 73032020168080030

DO CTB E DO ART. 10, §5º DA RESOLUÇAO CONTRAN 182/2005. NOTIFICAÇAO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇAO DO ENDEREÇO... – RELATORA Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido por preencher os pressupostos... DO ART. 22 DA RESOLUÇAO 182/2005. REGULARIDADE NA AUTUAÇAO. RECURSO DA REQUERID...

Pg. 660. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/06/2018

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PASSANDO A LIMITAR A COBRANÇA DAS DIÁRIAS DE DEPÓSITO EMSEIS MESES. NESSE SENTIDO..., COMO ADVENTO DAS LEIS FEDERAIS DE 13.160/2015 E 13.281/2016, AS QUAIS CONFERIRAMNOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 328, 5º E 271, 10...) . ANTES DE DELIBERAR ACERCA DO PEDIDO RETRO, AGUARDE-SE A JUNTADA DA P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 383765 SP 2013/0268980-4

e 134 do Código de Trânsito Brasileiro , sustentando, em síntese, o seguinte: "(...) sempre se reconheceu a normalidade.... PRECLUSÃO. PRAZO. ARTIGO 46 DO ATO NORMATIVO 013/2012-P DO TJRS. EXAME. NECESSIDADE. CONCEITO DE TRATADO OU LEI... aos arts. 122 , 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro , sustentando, em ...

Andamento do Processo n. 0302408-83.2017.8.24.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 04/06/2018 do TJSC

do ticket de estacionamento, mas sim na infringência ao disposto no art. 181 , caput, inciso XVII , do CTB c/c a Lei 13.146.../2015.Portanto, considerando a regra do art. 10 do CPC e a determinação do art. 86-A do CTB , manifestem-se as partes no... - Réu: Estacionamento Digital - Serbet Curitibanos - R.h.O auto de in...

Pg. 3432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

Pg. 3432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando, em síntese... DETRAN 1606/05, também clara em seus artigos 9º, 10, 27 e 30 (...). Tem-se, então, que em 16/03/2010 foi expedida... a circular sob o 034/10 interna aos Ciretrans, que sem qualquer valor legal...

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