Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
(Revogado)
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado: (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - da Infraestrutura, que o presidirá; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
II - da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
III - da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - das Relações Exteriores; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
V - da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VI - da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VII - da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IX - do Meio Ambiente. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

dirigir veículo automotor está prevista no art. 292 da Lei 9.503/1997, na parte do CTB que trata dos crimes de trânsito... ensejar a responsabilização criminal do artigo 307, da Lei 9.503/97, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80004567220178240000 Capital 8000456-72.2017.8.24.0000

que a " Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007 , com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011... a inconstitucionalidade "do Anexo II da Lei n. 2.189, de 27 de sete…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024679220184047207 SC 5002467-92.2018.4.04.7207

, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Lei 10.561/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)…

Página 139 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

PREVISTA NO ART. 257, 10 DO CTB (O PROPRIETÁRIO PODERÁ INDICAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO O PRINCIPAL CONDUTOR...-SE QUE TAL ASSERTIVA É APLICÁVEL SOMENTE PARA FINS FISCAIS E PATRIMONIAIS, NÃO …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Setembro de 2019

art. 261, I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Constando nos autos..., III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21592120165120025

, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para... veículo de transporte coletivo de passageiros, devem ser observadas as …

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

e Josineide Maria de Barros Martins, de acordo com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. art.487, inc. III, alínea “b... 1012723-63.2019.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08350878320148120001 MS 0835087-83.2014.8.12.0001

, 10, 12, 123, 271, 282, todos da Lei9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e postula pela reforma da sentença... e demais dados junto ao órgão de trânsito. Por fim, prequestiona os artigos

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Setembro de 2019

de trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz saber que, após esgotados os meios... SANTOS JUSTI, portador (a) da CNH n° 01266048610, CPF

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10524732520168260053 SP 1052473-25.2016.8.26.0053

10, 12 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro; c) por sinal, o artigo 147, §2º, desse diploma apenas regulamenta o prazo... ao processo de habilitação (artigos 10, 12 e 141 do Código de Trânsito Bra…