Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
(Revogado)
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado: (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - da Infraestrutura, que o presidirá; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
II - da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
III - da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - das Relações Exteriores; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
V - da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VI - da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VII - da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IX - do Meio Ambiente. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 05/05/2016 - 11/12/2019 do TJRS

QUE NA DATA DO RECOLHIMENTO JÁ ESTAVA VIGENTE A LEI 13.160/2015, QUE ALTEROU O ART. 328 DO CTB, BEM COMO A LEI 13.281/2016..., QUE ALTEROU O ART. 271, 10, DO CTB, A DESPESAS COM DIÁRIAS DEVEM SER …

Página 686 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

EFETIVADA APÓS A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PROMOVIDA PELA LEI 13.281/16 (05.05.2016), DEVENDO... DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, I, DA LEI ESTADUAL 8.820/89, E ARTIGO 9º, …

Andamento do Processo n. 05/05/2016 - 05/12/2019 do TJRS

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PROMOVIDA PELA LEI 13.281 /16 (05.05.2016), DEVENDO ESTE REGULAMENTO SER APLICADO... QUE, NA DATA DO RECOLHIMENTO, JÁ ESTAVA VIGENTE A LEI 13.160 /2015, QUE …

Página 569 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Dezembro de 2019

, OU SEJA, A MEDIDA ADMINISTRATIVA FOI EFETIVADA APÓS A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PROMOVIDA PELA LEI ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO POR …

Página 99 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

.E QUANTO A ESTE TENHO QUE O PRESENTE MANDAMUS MERECE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO ESTABELECE PRAZO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LIMITAÇÃOTEMPORAL EXPRESSA PARA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013659420188260114 SP 1001365-94.2018.8.26.0114

meses, conforme previsto no artigo 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido” (Apelação 1007149... do disposto do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Novembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro no uso do veículo oficial, o condutor será responsável pelo pagamento da respectiva multa... a Comissão de Finanças e Orçamento responsável pelo acompanhamento dos …

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Novembro de 2019

. SABE-SE QUE O ART. 261, 10, DO CTB, INCLUÍDO PELA LEI 13,281/2016, AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO... O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18365120155070005

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dentre elas, as do artigo 145, incisos I e IV, ser maior de 21 anos..., regulada na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000

e 10 do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro , à época do leilão realizado por este feito vigorava a Resolução... Tributário Nacional e artigo 328, parágrafos 9º e 10 , do Código de Trânsito