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17 de novembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército;

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Pg. 215. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

de suas atribuições delegadas pela Portaria . 4000/2015/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código... de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando o disposto no artigo 9°, da Resolução 182/2005 do CONTRAN. RESOLVE:... DATA/HORA/LOCAL AUTO DE INFRAÇÃO NOME DO CONDUTOR CPF N.º Registro 1767/2016 18/0...

Pg. 226. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

DO CONDUTO R N.º Registro 122100 3958/2013 23/02/2013 03:30 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ NBK484 9 10B020556 9 10B020556 8 ELIAS GONÇALVE... 25/05/2013 00:10 VILHENA NDI1421 10B024832 9 10B024833 2 FLAVIO PAULO DA SILVA 0176474338 1 Art. 10 - NOTIFICAR, por meio... DE HABILITAÇÃO POR 13 (treze) meses, em virtude do cometiment...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3017718720188240058 São Bento do Sul 0301771-87.2018.8.24.0058

deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.281, de 2016) ( negritei ) Como se observa, o Código de Trânsito Brasileiro (art... PARA TANTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 271 §§ 1º E 10 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , POIS REFERENTE APENAS.... RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. As invocadas disposições do Código...

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FJM Nº 70079149837 (Nº CNJ: 0280195-51.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇAO DO ATO

Pg. 487. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2018

as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o ofício de páginas 160/161. Expedientes necessários. ADV: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO (OAB 3842/CE) - Processo

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/10/2018

CPF nº 04965558968, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos art. 176,V do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no processo 235/2017; Bem como submetê-los(as) a frequência obrigatória em

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ATSDJ Nº 71007908957 (Nº CNJ: 0049134-73.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PRETENSAO DE ANULAÇAO DE PSDD. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO SOBRE A IMPOSIÇAO DE

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A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ar/gl/wa RECURSO DE REVISTA. COTA DE APRENDIZES. MOTORISTA . BASE DE CÁLCULO . O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/10/2018

do Processo Administrativo n. º 2557/2018, por infringência do Art. 261 §1º; MARCOS AURELIO FERREIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.º 00840339755, CPF 915.343.309-25, que tramita, em

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8215320125030073

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GDCRNA/r5/msr/eo/ac RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO

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