Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
(Revogado)
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado: (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - da Infraestrutura, que o presidirá; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
II - da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
III - da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - das Relações Exteriores; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
V - da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VI - da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VII - da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IX - do Meio Ambiente. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Igor Sales, Consultor Jurídico
há 5 meses

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no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ( Redação dada pela... ou acima de meio grau Gay-Lussac. Art. 5o O art. 10 da Lei no 9.503, de 23
Rafael Rossi, Advogado
há 7 meses

É possível reduzir em 50% os acidentes de trânsito?

respeitar a previsão consolidada do art. 10, da lei 9503/97, uma vez que não existe repristinação tácita.... Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de 1997, o CONTRAN assume um …
Rafael Rossi, Advogado
há 7 meses

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a previsão consolidada do art. 10 , da lei 9503 /97, uma vez que não existe repristinação tácita... de Trânsito Brasileiro , art. 74 , caput; [7] Brasil. Código de Trânsito Brasileiro , art. 1 , …

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