Art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
(Revogado)
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado: (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - da Infraestrutura, que o presidirá; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
II - da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
III - da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - das Relações Exteriores; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
V - da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VI - da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VII - da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IX - do Meio Ambiente. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

, SEJA BASEADA NO GÊNERO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. CONTEXTO FÁTICO DE AGRESSÃO PRATICADO... DA LEI N.º 11.340/2006 FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS …

Andamento do Processo n. 84379/RS - 10/10/2019 do TJRS

, DEVERÃO SER PAGAS AS DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA, NOS TERMOS DO ART. 271, 10º, DO CTB, ALÉM DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS...Andamento do Processo n. 84379/RS - 10/10/2019 do TJRS 84379/RS). …

Página 195 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2019

PAGAS AS DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA, NOS TERMOS DO ART. 271, 10º, DO CTB, ALÉM DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS... QUANTO AO DESEJO DO ACUSADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 457, 2º, …

Página 1309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

luz do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora quanto a avistável ilegitimidade... dos efeitos da tutela, frente às amarras do artigo 7º, parágrafos 2º e 5º da L…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Outubro de 2019

DETRAN 151846/2018, no qual figura na qualidade de infrator, como incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro... 151982/2018, no qual figura na qualidade de infrator, como incurso no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190072751000 MG

Nacional (CTN), no art. 930 do CPC/2015, no art. 328, §§6º a 10, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no art. 9º do Decreto...) em favor da impetrante. Custas: impetrado: isento (art. 10, I, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00116986220158190037

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código..., de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80004567220178240000 Capital 8000456-72.2017.8.24.0000

que a " Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007 , com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011... a inconstitucionalidade "do Anexo II da Lei n. 2.189, de 27 de sete…

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

dirigir veículo automotor está prevista no art. 292 da Lei 9.503/1997, na parte do CTB que trata dos crimes de trânsito... ensejar a responsabilização criminal do artigo 307, da Lei 9.503/97, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024679220184047207 SC 5002467-92.2018.4.04.7207

, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Lei 10.561/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)…