Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro na execução

Andamento do Processo n. 0002099-23.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

constitui infração penal (artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal c/c o artigo 19, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941... de multa, dispõe o artigo 72, do Código Penal que: "No concurso de …

Página 331 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

da condenação dos mesmos pela prática dos crimes previstos no artigo 157 , § 2º , II do Código Penal .7. DOSIMETRIA: 7... os termos do art. 72 do CP , estabelecendo a multa total de 26 (vinte e …

Página 344 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal , conjugado com o artigo 42 da lei especial.Na hipótese em testilha...), observando quanto à pena de multa o disposto no artigo 72 do Código Penal

Andamento do Processo n. 0001497-51.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJRO

-se de ação penal pública para apuração de sessenta crimes de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001497-51.2019.8.22.0501 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000399-90.2019.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJDF

no art. 72 do Código Penal, a pena de multa totaliza 22 (vinte e dois) dias-multa, que deverão ser calculados à razão.... Com a observância da regra disposta no art. 72 do Código Penal, a pena de …

Página 1212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

da regra disposta no art. 72 do Código Penal, a pena de multa totaliza 22 (vinte e dois) dias-multa, que deverão ser... dos fatos. A não apreensão da arma não implica o afastamento da causa de …

Página 1213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

da regra disposta no art. 72 do Código Penal, a pena de multa totaliza 37 (trinta e sete) dias-multa, que deverão ser...) dias de reclusão. Com a observância da regra disposta no art. 72 do Código P…

Página 1 da Virginópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Julho de 2020

-se que a pena de multa observa o quanto previsto no art. 72 do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal.... Ressalta-se que a pena de multa observa o quanto previsto no art. 72 do Cód…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07288898420198070001 DF 0728889-84.2019.8.07.0001

) meses de detenção. No tocante à pena pecuniária, diante da norma estampada no artigo 72 , do Código Penal , somam... prevista no artigo 42 , da Lei 11.343 /2006. 5. Descabida a aplicação do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 21450214020098130027 MG

- READEQUAÇAO - NECESSIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA DISPOSTA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL... respeitado no caso dos autos, deve ser feita a adequação. …