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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro na execução

Andamento do Processo n. 2014/0222247-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

da Lei 8.212/91 c.c. os artigos 168-A caput e artigo. 71 caput, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade... DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL . PENA DE MULTA REVISTA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA..., conforme ensinamentos do Ilustre Professor Guilherme de Souza Nucci. Inap...

Pg. 7699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA REVISTA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA À... assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 95, ALÍNEA "D", DA LEI 8.212/91. ART. 168...-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOL...

Pg. 7701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de Souza Nucci. Inaplicável art. 72 do Código Penal, a redação dada pela Lei 7.209/84. 20. Aumento de 1/2 (metade) na pena... de parcelamento (artigo 68, caput, da Lei 11.941/09). Delegacia da Receita Federal de Sorocaba/SP esclareceu, em resposta... ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU. Objetivo do art. 387, inciso IV, do ...

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2017

no artigo 170 do Código Penal, em relação a dois dos três crimes, e, tendo em vista que os prejuízos à vítima... do Código Penal e que, tal como anteriormente indicado, reconhecida a ocorrência de três crimes do artigo 102 do Estatuto... as condições previstas no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual, com fundame...

Pg. 3125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 72 DO CODIGO PENAL. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIG ENTE NA EPOCA DO FATO... DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACA O DA CORREGEDORIA... ARTIG O 33, 2, B DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIB...

HABEAS CORPUS: HC 404072 SP 2017/0144052-9

ambos. As penas pecuniárias referentes a cada um dos delitos, conforme norma do artigo 72 do Código Penal , serão... vezes), na forma do art. 70 , todos do Código Penal . Colhe-se da sentença, na parte que interessa (fls. 24/28): Passo à... dosagem das penas que serão aplicadas aos réus: As condições previstas no arti...

Andamento do Processo n. 88041-74.2016.8.21.7000 - Apelacao - 23/06/2017 do TJRS

, NA FORMA DO ART. 72 DO CP , FIXANDO A SUA MULTA TOTAL EM SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO DIAS-MULTA, TAMBÉM DETERMINANDO...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

parágrafo único do artigo 70 e artigo 72 do Código Penal, isto com única apreciação das circunstâncias judiciais contidas no..., me conduzem à certeza da condenação dos acusados nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... artigo 59, também do Código Penal, vez que as condutas foram praticadas n...

Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

ambos. As penas pecuniárias referentes a cada um dos delitos, conforme norma do artigo 72 do Código Penal, serão somadas... 70 do Código Penal. Diante disso, a pena privativa de liberdade final a ser cumprida por cada um dos acusados será... dúvidas da configuração e caracterização de 17 roubos, crimes esses que se en...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

. 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera o recorrente que houve violação aos artigos 171, 72 e 29, do Código Penal, no... no crime tipificado no artigo 171 c/c 72 e 29, do Código Penal (estelionato), no entanto, o Juízo a quo o condenou... do mesmo inciso II do artigo 155 do Código Penal, tendo o Tribunal a quo ap...

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