Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro na execução

Andamento do Processo n. 468.297 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

do crime previsto no art. 157 , § 2º , I , por duas vezes, c/c o art. 70 , ambos do Código Penal (roubo circunstanciado... prisional adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . Por fim, pondera que a gravidade... do art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal . À vista do exposto, opin...

Andamento do Processo n. 1.013.438 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

e 2º, incisos I e V, do Código Penal (roubo qualificado) e no art. 244-B do ECA (corrupção de menores) sendo absolvido... por falta de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, conforme sentença de fls. 1135/1159... 001217 e - "[...] 3. A majorante descrita no inciso Vdo § 2º, do art. 157 ...

Pg. 8150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena pecuniária segue a regra do art. 72 , do CP , totalizando 26 (vinte e seis) dias... , ambos do Código Penal , impondo-lhe a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 26 (vinte...-multa. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos cons...

Pg. 8532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de reclusão, e mantenho a pena de multa em 27 dias-multa, vez que o art. 72 , CP exige a aplicação distinta e integral "(grifou... somente de um único componente do art. 59 , CP , qual seja, `culpabilidade', eis que foi, pessoalmente, o agente responsável... acima decidido, trata-se de concurso formal (próprio) de cri...

Inteiro Teor. 20170410075803 DF 0007386-10.2017.8.07.0004

Penal e, por três vezes, nas penas no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal, fixando..., do Código Penal e, por três vezes, nas penas no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90. Em suma, consta da denúncia... a lei, alegando que não a conhece". No erro de proibição, disciplinado no ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10287170042496001 MG

º, I (por três vezes), na forma do art.71, ambos do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena total... - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao réu a autoria... da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10407140049260001 MG

CONSUMADOS - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) - REDUÇAO DAS PENAS... - ELEIÇAO DA FRAÇAO DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - DECISAO FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE MAJORANTES... o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do art. 71 do ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170057442000 MG

relativamente à vítima A.T.V. para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto Lei 3.688/41. Assim, na decisão de fls... a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração... do crime continuado (art. 71 do Código Penal). - É pos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625170057503001 MG

, submetendo-o, por duas vezes, às sanções do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal à pena total de 07 (sete) anos, 09... de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º , do art. 157 do Código Penal . Demonstrado nos autos que o crime deu.... Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10647170064610001 MG

em nulidade dos depoimentos testemunhais, por afronta aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal, pela mera leitura..., § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. (...) 2. A causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155... qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2....

×