Art. 72 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro na execução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10647180003889001 MG

DEFENSIVO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NAO COMPROVADA. ABSOLVIÇAO IMPOSTA. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO..., determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231180023252001 MG

para condená-lo nas sanções do artigo 157, §2º, II, por sete vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal... do artigo 157, §2º, II, por sete vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Pen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10620140030615001 MG

punitiva estatal para condenar o acusado nas iras dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 147 do Código Penal à... e dezesseis) dias-multa, absolvendo-o das imputações constantes nos artigos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00093774720064036181 SP

do artigo 72 do Código Penal, pois tal dispositivo refere-se somente aos casos de concurso formal ou material, enquanto o caso... delitiva) e artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180398075001 MG

. II, por três vezes, c/c art. 70, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90, nos termos do art. 69... QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181002833001 MG

do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, em concurso material, fixando-lhe a pena de 10..., por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024152012670002 MG

distinta e integralmente". Assim, em observância ao disposto no art. 72 do Código Penal, estabeleço a pena de multa....: Na primeira fase, após examinar as circunstâncias judiciais previstas no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152247698001 MG

. I e IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, porque, segundo... FERREIRA como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, § 2º e § 4º, incs. I e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014290720188260540 SP 0001429-07.2018.8.26.0540

piso legal , pois, quanto à pena pecuniária, entendo que aqui não se aplica a norma do artigo 72 do Código Penal... prevenção e reprovação dos delitos praticados (cf. artigo 33, § 3º, do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006392720188260571 SP 0000639-27.2018.8.26.0571

, e no artigo 244-B, "caput", da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, mantendo, no mais, a sentença..., do Código Penal, e à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial …