Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro na execução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0158635-83.2017.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇAO DE MENORES - MULTIPLICIDADE DE CRIMES - CONCURSO FORMAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0609027-22.2018.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - DOLO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇAO DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - DESCLASSIFICAÇAO PARA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0989345-13.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇAO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO…

Página 101 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

MESES DE RECLUSÃO e 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA (artigo 72 do Código Penal), no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e atualizado quando de seu efetivo…

Página 1381 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

se, pois formam uma fase própria, ou seja, uma segunda fase do processo de dosimetria da pena, não persiste mais o óbice à sua dosagem para aquém ou além dos parâmetros previstos em abstrato.

Página 8629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

Acerca do tema, ressai dos argumentos que embasaram o acórdão de origem, ao julgar o recurso de apelação, que (fl. 34.010, grifei): "A pena de multa foi fixada pelo juiz de primeiro grau em 115…

Página 9160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Na terceira fase, observa-se a causa de aumento relativa ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da vítima. Desta feita, majoro a pena em 3/8 (três oitavos). Ressalta-se que este aumento…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0534064-97.2019.8.05.0001

AB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação nº 0534064-97.2019.8.05.0001 Foro Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara…

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 3ª Vara Criminal Listas Lista 0069/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PAULO SARMENTO DE…

Página 16 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

38ª Vara Criminal id: 3781704 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 60 DIAS O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gisele Guida de Faria - Juiz Titular do Cartório da 38ª Vara Criminal da Comarca da…