Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro na execução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000105-07.2020.8.13.0529 Pratápolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO - NAO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006931-54.2015.8.13.0778 Arinos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - QUANTUM DE REDUÇAO RELATIVO À TENTATIVA - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PENA-BASE - REDUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0035102-88.2019.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇAO DE MENORES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041591-38.2020.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - CORRUPÇAO DE MENOR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇAO - DECOTE DAS MAJORANTES - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - REDUÇAO DA PENA - ABRANDAMENTO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0038125-59.2016.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTOS CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇAO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - INOVAÇAO NAO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONDENAÇAO QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0211407-12.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE NULIDADE - ALEGAÇAO DE VÍCIO NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - IRREGULARIDADE NAO CONSTATADA. PRELIMINAR NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0296500-50.2015.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0441182-93.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇAO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1059180-64.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - DOLO EVIDENCIADO - CONDUTA TÍPICA CONSTATADA - CONDENAÇAO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - OBTENÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000859-87.2005.8.16.0044 Apucarana 0000859-87.2005.8.16.0044 (Acórdão)

I. Trata-se de apelações criminais interpostas por Jesus Ferreira Guimarães, Petrônio Cardoso e pelo Ministério Público do Estado do Paraná referentemente à denúncia parcialmente acolhida em primeiro…