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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 72 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro na execução

Andamento do Processo n. 345589-17.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

DE DETENCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 E 76 DO CODI GO PENAL E 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 72..., DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 9 1, LETRA A DO CÓDIGO PENAL... E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PEN AL, AMBOS C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PASSO...

Andamento do Processo n. 313336-73.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 29/03/2017 do TJGO

DO CODIGO PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. CLEITON TIMOTEO M EDEIROS ART. 180, 1 E 2, DO CP I... MIRANDA, EDMAR DE SOUSA FELIZARDO PINTO E ANTONIO CARLOS ETER NO, DA IMPUTACAO DO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CODIGO PENAL... 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME...

Andamento do Processo n. 257081-20.2015.8.09.0179 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

EM DEFINITIVO. CUMULO MA TERIAL APLICANDO AS DIRETRIZES ESPOSADAS PELO ART. 69 E ART. 72, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOMO..., NAS SANCOES DOS ARTI GOS 147 DO CÓDIGO PENAL (VITIMA SUELY XAVIER DE SOUZA) E 329, CAP UT E 2 DO CÓDIGO PENAL (VITIMA SGT/PM... ABINACIR PEREIRA DA SILVA), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. AT...

Andamento do Processo n. 0006499-79.2016.8.26.0635 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

os demais acusados) e afastar a regra prevista no artigo 72 do Código Penal e reduzir a pena de multa do apelante Anderson para 16...Andamento do Processo n. 0006499-79.2016.8.26.0635 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP 0006499-79.2016.8.26.0635... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

Andamento do Processo n. 2017/0063380-2 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

) dias de reclusão, e multa de 31 (trinta e uma) diárias, no piso (deixa-se de aplicar o art. 72, do Código Penal, para... de implicar a adoção do regime fechado (art. 33, §2° e §3°, do Código Penal). Quanto às alegações acerca do estado de saúde..., caput, do Código Penal, mas determinou que o seu cumprimento tivesse ...

Andamento do Processo n. 1001900-96.2017.8.26.0004 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra - 29/03/2017 do TJSP

da prática da infração, então há a incidência da regra subsidiária, prevista no artigo 72, do Código Penal... esta que afasta a regra geral, constante do CPP. Com efeito, o artigo 63, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que a competência... se fixa conforme o local da prática da infração penal. No caso da infração penal ter si...

Pg. 495. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 E 76 DO CODI GO PENAL E 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NOS TERMOS DO ARTIGO 72 , DO CÓDIGO... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSAO DA PE NA, PREVISTAS NOS ARTIGOS 44 E 77 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL...: DEIXO D E UNIFICAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 , DO CÓDIGO PENAL , PO I...

Pg. 765. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL). ANTE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL... O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AIND A, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO... O CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MIN IMA DO DANO ART. 387, I...

Pg. 766. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL). ANTE AS INOVACOES TRAZI DAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL...; CUJA COBRANCA DAR-SE-A D E ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE APLICAR... COM O ART. 110 DA LE I DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROG...

Pg. 3657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

AS DIRETRIZES ESPOSADAS PELO ART. 69 E ART. 72, AMBOS DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS ANTERIORMENTE DOSADAS PARA F IXAR... A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR ANTONIO BATISTA COSTA JUNIOR, NAS SANCOES DOS ARTI GOS 147 DO CODIGO PENAL... DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AOS PRECEITOS D OS ARTS. 59 E 68, D...

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