Art. 72 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro na execução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024152012670002 MG

distinta e integralmente". Assim, em observância ao disposto no art. 72 do Código Penal, estabeleço a pena de multa....: Na primeira fase, após examinar as circunstâncias judiciais previstas no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152247698001 MG

. I e IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, porque, segundo... FERREIRA como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, § 2º e § 4º, incs. I e …

Andamento do Processo n. 0053272-45.2017.8.19.0021 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157 , § 2º , INCISO I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 , DA LEI 10.826/03, N/F DO ART. 69... DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME PREVISTO NO ART. 244-B , DO …

Andamento do Processo n. 0001154-10.2008.8.26.0152 - Usucapião - 20/09/2019 do TJSP

prescreve o art. 72, do C.P.C., a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital... HERRERA RODRIGUES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação

Andamento do Processo n. 0000369-30.2019.4.03.6330 - 20/09/2019 do TRF-3

cogente do art. 9º, I, do C. Pr. Civil.” (TRF/3.ª REGIÃO,AP ELAÇÃO CIVEL n.º 968681/SP, DJU 19/10/2005, p. 719, Rel. Des... pessoa que possa figurar como Curador Especial do autor, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0542579-92.2017.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

totalizada em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses reclusão. A pena de multa deve ser totalizada, na forma do art. 72, do Código Penal... NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART.…

Andamento do Processo n. 0537749-88.2014.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990. A pena de multa deve ser totalizada, na forma do art. 72, do Código Penal. Concedo... NAS PENAS DO ARTIGO 155, §§ 1º E § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. …

Página 1680 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

) dias-multa . Por força do disposto no art. 72 do Código Penal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 2... de um menor de 18 anos na infração penal, impõe-se a condenação do …

Página 1697 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

modificadoras. Por força do disposto no art. 72 do Código Penal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Fixo..., previstas no art. 157, § 2º, I e § 2º-A, I, do Código Penal2, …

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

deve ser revista. Isto porque, conforme prescreve o art. 72, do C.P.C., a nomeação de curador especial se dá para os réus..., por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo …