Art. 71, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Andamento do Processo n. 1.232.084 - Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do STF

DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 75, INCISO IV, 146, 149, § 12; 71, § 1º, INCISOS I E II; 17, INCISOS... para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, c e e, da Constituição

Andamento do Processo n. 0000587-71.2016.5.20.0004 - Rot - 21/10/2019 do TRT-20

, 818, da CLT, e 373, I, do CPC, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Assevera que: O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE..., ônus de incumbência do reclamante. Afirma que a mais alta Corte …

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

do Distrito Federal e dá outras providências”-, viola os arts. 17, I e II; 71, § 1º, I e IV; 75, IV; 146; e 149, § 12...º e 4º) usurpa a competência legislativa do Governador prevista no art. 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113633120145010069

37, caput e § 6º, e 102 da Constituição federal e ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aduz, ainda, que houve... aos artigos 37, caput e § 6º, e 102, § 2º da Constituição federal, do artigo 71, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 205548720175040271

ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º...: "[...] o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do artigo 7…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13021120155070037

. - violação ao art. 373, do CPC. - violação ao art. 71, §1º, da CF/88. Aduz a ausência de responsabilidade subsidiária... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22483620135150067

Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". É certo, porém, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 720620145110053

dos artigos 5.º, incisos II, XXXVI, LIV e LV; art.37, caput , incisos II e XXI, da Constituição Federal, c/c art.71, §1.º... da Lei n.º 8666/93; art.93, inciso IX, da Constituição Federal c/c art.83…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 12907320125010035

Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". É …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 116228620145010243

violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 2º, 5º, II, e 93, IX, da Constituição... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . É certo, …