Parágrafo 1 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Petição - Ação Aviso Prévio

0y A D V O C A C I A - G E R A L DA U N I Ã O F i ' 1 6 3 1 Procuradoria-Regional da União da l i Região m a i v - r • Ãn EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE^O EGRÉGIO TRIBUNAL…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Reclamação Trabalhista n.° O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , 2° reclamado, por seu Procurador que o representa por força do artigo…

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Petrobras Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROC. N° RTOrd PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROC. N° RTOrd PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A , já devidamente qualificada nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000662-93.2019.5.20.0008

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000662-93.2019.5.20.0008 (ROT)…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 312-97.2017.5.20.0001

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS /gam/cer AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇAO DO CONTRATO POR PARTE DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 913-15.2017.5.05.0133

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMEMP/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1167-16.2017.5.05.0641

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rwf/Mp/Dmc/rv/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL cep.: - Paulo - S.P. - tel: EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2" REGIÃO r7..4 Dast no SP 27 Proc…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N.° .84.2016.5.01.0016 A empresa A DE C VENTURELLI - EPP , devidamente inscrita no CNPJ sob n.° (Doc. 1) ,…