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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6742420175110010

contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; 373, I e § 1º... de Constitucionalidade nº 16, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71.... Outrossim, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, só se justifica q...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13062320175110019

de serviços contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93-. (destaque...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1925820175110016

. Nesse contexto, quando o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º... contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; 373, § 1º... do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada pelo STF na ADC...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10009320175110006

contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 5º, LIV e LV, e 37... fls. 372/375 e razões recursais analíticas que a seguem. Eis a decisão recorrida: -O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993... do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 194220185110002

, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei.... Aponta violação dos artigos 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Transcreve arestos para o confronto de teses. Nos termos... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11455520175110005

de serviços contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e 5º... sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93-. (destaquei) Como sal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3770520175110014

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93-. (destaquei) Como salientei em decisões.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇAO COMO MECANISMO ESSEN...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13671720175110007

Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, não.... Aponta violação dos artigos 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93; 818 , I , da CLT ; 373 , I , do CPC ; e 22 , XXVII , e 37... contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter sol...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13688120175110013

licitação. Apontam violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT e 373, § 1º, do CPC. Transcrevem arestos... que a responsabilidade, conforme a inteligência do art. 71 §1º da lei 8.666/93 pela ADC nº16, não é automática por parte... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18556920175110007

, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º.... CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta... mais benéfica. (...) É certo que o entendimento da Corte Superior ...

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