Art. 71, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101513420155010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010151-34.2015.5.01.0038 (AP) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLEIDE...

Página 1759 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Agosto de 2019

subsidiariamente deverá arcar, em regra, com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10002094020165020444

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/nc/wa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A análise do tema está obstada pela ausência de prequestionamento, na medida em que a...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 7530520105010017

A C Ó R D A O 1ª TURMA GMHCS/gam/mcg AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. AUSÊNCIA DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3205320165060016

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/crn/dp AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - SÚMULA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 204795120145040013

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/amt/ils/mrl/m EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Indubitável que a última...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 206235820165040141

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/ja/aba AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES...

Andamento do Processo n. 0021607-05.2015.5.04.0003 - RO - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RO-0021607-05.2015.5.04.0003 Relator FABIANO HOLZ BESERRA RECORRENTE EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ADVOGADO MARCIO DE ANDRADES SAMURIO(OAB: 36583/RS) RECORRENTE PEDRO...

Página 118 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. REGULARIDADE. Cumprimento dos limites legais. Vistos, relatados e discutidos os autos....

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

isenta do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem...