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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3297820145050641

. Este entendimento jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71 , § 1º da Lei nº 8.666 /93... da Constituição Federal , nem violação aos seguintes artigos: art. 5º , LV , da Constituição Federal ; art. 5 , II... , da Constituição Federal ; art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000309-26.2018.5.08.0007 - 19/11/2018 do TRT-8

(art. 71, § 1º, da Lei de Licitações), bem como o Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5º. II, da Constituição... de julgar constitucional o artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/93, deixou consignado que somente não ocorre a transferência... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do ...

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TRT-8 -

Pg. 519. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/11/2018

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro..., que o acórdão recorrido, ao condenar subsidiariamente o ente público, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF), teria..., ao disposto no art. 102, § 2º, da CF. Afirmava ...

Pg. 3636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

aos entes públicos, saliento que a Lei 8.666/93, que regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo... normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. 71, § 1º, estabeleceu norma pretendendo..., na medida em que o artigo 71, § 1º deve ser analisado de forma sistemátic...

Andamento do Processo n. 0142500-10.1999.5.01.0281 - AIRR - 16/11/2018 do TST

, §1°, 1 da Constituição federal. 9494197. - violação ao(s) artigo(s)71, §1° da Lei 8666193; 1°-F da Lei - conflito... público". Aponta violação aos artigos 2º, 5º, II e LIV, 37, II, 97 e 169, §1º, I, da Constituição Federal. Examino.... O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Const...

Andamento do Processo n. 0002315-79.2014.5.11.0001 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... mediante processo licitatório da Lei nº 8.666/93, sobretudo em face do disposto no art. 71, § 1º, que regulamenta o art... contratual era prestação de serviços, tanto que o fundamento da d...

Andamento do Processo n. 0000863-18.2015.5.20.0011 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

, sob pena de negativa da prestação jurisdicional e violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT... processual revela que a sentença merece confirmação no aspecto. O §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 não constitui obstáculo... à responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de colidir e in...

Andamento do Processo n. 0000863-18.2015.5.20.0011 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

, sob pena de negativa da prestação jurisdicional e violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT... processual revela que a sentença merece confirmação no aspecto. O §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 não constitui obstáculo à... responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de colidir in c...

Andamento do Processo n. 0001810-34.2017.5.20.0001 - Rops - 16/11/2018 do TRT-20

da prestação jurisdicional e violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT e do art. 489 do NCPC. Requer... a recorrente, o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não constitui obstáculo à responsabilidade subsidiária do ente público..., sob pena de colidir com o § 6º do artigo 37 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0001810-34.2017.5.20.0001 - Rops - 16/11/2018 do TRT-20

e violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT e do art. 489 do NCPC. Requer que seja sanada a omissão... com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, já que não há que se falar em isenção de responsabilidade por danos... da ADC n. 16, por meio da qual o STF pronunciou a constitucionalidade...

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