Art. 71, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Setembro de 2019

, a responsabilidade da Administração Pública. Outrossim, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, só se justifica..., que, por força do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15929220155020060

de inconstitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /93, ou mesmo em afastar a sua incidência, mas, sim... do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, dentre outros. Transcreve …

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

com o artigo 71, § 1º, da Constituição Federal. 3. Assim, considerando-se que a prerrogativa para suspender contratos firmados...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 205257820165040010

pelo prestador de serviços, real empregador. No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 71, §1.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1959320175090654

; artigo 2º; artigo 22; inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº..., pois viola o artigo 5º inciso II da Constituição Federal e artigo 71

Andamento do Processo n. 0000822-79.2018.5.08.0011 - ROT - 13/09/2019 do TRT-8

expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993". Notou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê... Federal, por votação majoritária, em 24.11.2010, declarou a …

Andamento do Processo n. 0000822-79.2018.5.08.0011 - ROT - 13/09/2019 do TRT-8

do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº... 8.666/1993". Notou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê …

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

da Lei nº 8.666/93; arts. 66 e 71, §1º, bem como da CR;, art. 37, II. Necessidade de prova de culpa in vigilando e/ou in.... Aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC. Jurisprudência atualizada do …

Página 470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

ao Estado pelo mero inadimplemento da obrigação. Aplicação da Lei nº 8.666/93; arts. 66 e 71, §1º, bem como da CR;, art. 37... fiscalização da 1ª reclamada. Jurisprudência recente do TST. Aplicação …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00005118020175200014

. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, art. 71 §1º da Lei 8.666/93 e da Súmulas 331 do TST .". Analisa.... Percebe-se que a argumentação é no sentido de que o §1º do art. 71 da Lei de …