Parágrafo 1 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0111346-66.2020.1.00.0000 GO 0111346-66.2020.1.00.0000

, afastou a aplicação do art. 374 , IV , do CPC , e do art. 71 , § 1º , da Constituição Federal , sem observância da cláusula... DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0111346-66.2020.1.00.0000 GO 0111346-66.2020.1.00.0000

a aplicação do art. 374, IV, do CPC, e do art. 71, § 1º, da Constituição Federal, sem observância da cláusula de reserva... da execução do contrato administrativo, afastou a aplicação do art. 374, …

Andamento do Processo n. 45.279 - Tutela Provisória na Reclamação - 27/01/2021 do STF

). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, que dispõe... DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

. A reclamação, tal como prevista no art. 102 , I , l , da Constituição , e regulada nos artigos 988 a 993 do Código... , § 1º , da Constituição Federal , sem observância da cláusula de reserva de …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001351-59.2016.5.11.0052 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Federal . - violação à legislação infraconstitucional: § 2º do artigo 8º da Lei nº 13467 /2017; § 1º do artigo 71 da Lei nº... da constitucionalidade do Art. 71 , § 1º , Lei 8.666 /1993 assentada …

TRT11 • Agravo de Petição • 0011471-13.2013.5.11.0006 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nos 6.019 /74 e 7.102 /83 e o artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 (Resolução... , da Constituição Federal . - violação à legislação …

Andamento do Processo n. 0028293-49.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

contábil do Tribunal de Contas da União, conforme estabelece o art. 71, parágrafo único da Constituição Federal... do art. 203 da Constituição Federal, como atividades de assistência social. Não há …

Página 1236 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

que estão incluídas no ditame do art. 203 da Constituição Federal, como atividades de assistência social. Não há... a lei complementar, na forma do art. 146, II, da Constituição Federal. Questão, …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011746-76.2015.5.01.0003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

demais alegações, cumpre registrar, inicialmente, que a declaração de constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º..., CRFB/88 - art. 219, §1º, CPC. Logo, estão alcançadas pela prescrição as …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1000700-72.2016.5.02.0080 • 80ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador... com decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 7…