Art. 71, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
há 4 meses

Os Serviços Sociais Autônomos e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União

para os entes integrantes da Administração Pública, disposta no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a regulamentação... aos empregados do Sistema S. 2.1 DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO …

Gestão e Fiscalização de contratos Administrativos - Avaliação Crítica

de prerrogativa do Congresso Nacional (art. 71, inciso X, §§1° e 2° da CRFB/1988), o Professor Rafael Oliveira [19] aborda... adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme parágrafo