Art. 71, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36309 MG - MINAS GERAIS

parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93 e no inciso II do artigo 37 da CR/88. Sustenta, ainda, que sempre fiscalizou..., haja vista as vedações constantes no parágrafo primeiro do artigo 71

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33087 MG - MINAS GERAIS

TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE...) na ADC 16, em que reconhecida a constitucionalidade do art. 71, § 1

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33092 MG - MINAS GERAIS

afastado o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 com fundamento extraído da Constituição Federal, em afronta ao mencionado... TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34240 MG - MINAS GERAIS

. O entendimento adotado pela Suprema Corte é de que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não viola o artigo 37, §6º, da CR/88... adotado pela Suprema Corte é de que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35575 MG - MINAS GERAIS

art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33824 SP - SÃO PAULO

da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso.... Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 0020466-71.2018.5.04.0026

que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da referida lei... do trabalho, adotado como Princípio Fundamental pelo artigo 1º da CF/88. A Co…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710790-06.2018.8.07.0000 DF 0710790-06.2018.8.07.0000

artigos 78, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em consonância e simetria com o artigo 71 , § 1º... DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000067-90.2016.5.09.0013 PR

, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1o, da Lei n.o 8.666/93, ressalvou.... Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, § 1o, da Lei federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002014-81.2016.5.02.0006

público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 818 da CLT e 71, § 1º, da Constituição Federal... uma provável violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento …