Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

REPRESENTAÇÃO. PESSOAL. PENSÃO. IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE NA UNIÃO ESTÁVEL COM ENTEADA. DETERMINAÇÃO PARA SUSTAR O PAGAMENTO, APÓS AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, E BUSCAR O RESSARCIMENTO. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2022.8.21.7000 PELOTAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS. PARENTESCO POR AFINIDADE. ILEGITIMIDADE DA ENTEADA. Parentesco por …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1955264 - CE (2021/XXXXX-5) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSAO POR MORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO DE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-21.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-22.2015.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-22.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA HELENA DOS REIS DE LIMA ADVOGADO: Larissa Maria Araujo Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2019.8.07.0018 DF XXXXX-19.2019.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VEDAÇAO LEGAL. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PADRASTO E ENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL INVOCADA PELA AUTORA. EM QUE PESE A ALEGADA UNIÃO …
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