Camara municipal
há 20 anos

Decreto nº 14414 de 19 de dezembro de 2003

REGULAMENTA OS ARTS. 25 A 29 , 62 A 80 , 84 , 85 , 116 , 118 E 119 DA LEI COMPLEMENTAR 478 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA…
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