Art. 9 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Página 63 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2019

, na forma do artigo 21, p. único, do então vigente Código de Processo Civil (art. 86, parágrafo único do CPC⁄2015). 5.... III. Na hipótese, em atenção ao disposto no artigo 150, § 4º, da Lei

Página 3640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

com as reincidências, conforme artigo 257, §7 Q e §8 2 , do Código de Trânsito Brasileiro: (...) 32. É sabido que a infração... do artigo 257, §8 9 , do CTB possui seu caráter acessório, todavia, …

Andamento do Processo n. 157093-35.2018.8.09.0142 - Ação Penal - 10/12/2019 do TJGO

, AMBOS DO CODI GO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP), E AINDA NOS ARTIGOS 329 E 147... NO ARTIGO 61, INCISO I (REINCIDENCIA EM REL AÇÃO A CONDENACAO TRANSITADA EM …

Página 999 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2019 RMOS DO ART. 59 DA MESMA LEI, PREPONDERANDO... AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 42, DA LEI 11.343/06. 4.1 DO CRIME PREVISTO NO ART

Andamento do Processo n. 0050681-12.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 06/12/2019 do TJCE

ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações... do art. 3º c/c 12, ambos da Lei 1.060/1950. P.R.I. …

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Dezembro de 2019

, em descumprimento ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21 , VI , 24 , VI e VII , e 280 , § 4º , todos do Código... de Trânsito Brasileiro – CTB ( LF 9.503/97); 4.13. É necessário que a Origem …

Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

, em descumprimento ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21, VI, 24, VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de Trânsito Brasileiro... obrigatório, nos termos do § 1º do artigo 23 da Lei

Página 454 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019

NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97... ainda subsista, nos termos do art. 3º c/c 12, ambos da Lei 1.060/1950. …

Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Dezembro de 2019

de sua preferência. o Art. 9 Os candidatos selecionados para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, adição... de Trânsito Brasileiro - CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional …

Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Novembro de 2019

de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, 9 7°, permite ao proprietário do veículo... elétrica, em consonância com o art. 34,§9º do Ato das Disposições Constitucionais …