Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078201 SP 2017/0071591-3

dita, cuida-se de infração do Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 408/409e). Do exposto, verifica-se que a fundamentação...: "ADMINISTRATIVO - Multa de Trânsito - Ausência de indicação do condutor - Proprietário pessoa jurídica - Art. 257, §§ 7°, 8... pessoa jurídica - Art. 257, §§ 7°, 8° e 9º do CTB - Não demonstraç...

Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

dita, cuida-se de infração do Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 408/409e). Do exposto, verifica-se que a fundamentação... no art. 257 , §§ 7º , 8º e 9º , do CTB . A aplicação da multa nesses casos é legitima, pois, sendo o proprietário...Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 8º do CTB , sob os se...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO...) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5..., OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL...) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO..., OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO... DO ART. 257, PA RAGRAFO 8 DO CTB. Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. A...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017

NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA (M) O (S) NOTIFICADO (S) CIENTE (S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503 , DE 23/09.../1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA L...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017

. 9503 , DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602 /1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PA.... 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO (S) DO (S) VEICULO... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8785 000649/2017 FUNDAMENTAD...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017

DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503 , DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602 /1998), PARA... DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8779 000689/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503... , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDE...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017

NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA..., FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997... O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA ME...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2017 UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI... DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PA RAGRAFO 8 DO CTB. Plac...

×