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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Andamento do Processo n. 1029168-41.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 19/07/2018 do TJSP

- Vistos. A previsão estabelecida pelo art. 257, §7º e 8º do CTB não determina a elaboração de nova notificação de autuação... prevista no art. 334 do NCPC. Isso porque a Fazenda Pública não tem poderes para transigir, sendo seus interesses... apresentar a defesa. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7, inciso I da Lei 12.016/09... Brasil Logística Ltda - Vistos. A previsão estabelecida pelo art. 257, §7º e 8º do CTB não determina a elaboração de nova... sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp13faz@tj...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/07/2018

com o ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro , aprovado pelo Art. 1º da Resolução 160, de 22 de abril de 2004... Lei . 9.186 de 29 de dezembro de 2016, e com fundamento no Art. 3º, Inciso X, do regimento Interno aprovado... PORTARIA 266/2018 O SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO SALVADOR no uso de suas atribuições ...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Principais argumentos para recorrer da multa do 'bafômetro'

da matéria específica atinente ao caso. Fonte: Denatran e Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Precisando de ajuda... e pontuação da CNH. Além de prever uma multa de valor expressivo, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.503 /97... dos recursos. A vedação parte desde a Constituição Federal, mas e...

Inteiro Teor. 21321897820188260000 SP 2132189-78.2018.8.26.0000

por não identificação do condutor tem previsão no art. 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes... em caso de descumprimento no prazo legal. A multa prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, no entanto... pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses (§...

Andamento do Processo n. 3001668-28.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2018 do TJSP

a baixa definitiva, nos termos do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran... a fundamentar e decidir. Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hi...

Pg. 1285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

seu registro, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma determinada pelo CTB. Art. 8°. O proprietário do veículo..., aplicando-se o disposto no artigo 7º desta Resolução. (...) Art. 11. O veículo classificado com dano de média ou grande..., conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Detran ...

Pg. 1525. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2018

-se o art. 148-A: Art. 8o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar...-se a lei específica. Nesse sentido, o art. 8º da Lei 13.103/2015 alterou dispositivos do CTB (Lei 9.503/97), destacando... da Lei 13.103/2015, que obriga as partes à realização dos exames ali dispo...

Pg. 1526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2018

(Lei 9.503/97), destacando-se o art. 148-A: Art. 8o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... em vista que a questão submete-se a lei específica. Nesse sentido, o art. 8º da Lei 13.103/2015 alterou dispositivos do CTB... no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O autor arcará com as...

Andamento do Processo n. 113002-86.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 28/06/2018 do TJGO

DA DENUNCIA E CONDEN O AREBIO GOMES REIS NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, C/C ARTIGO 29 8, INCISO V, DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70... CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTO R (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS D... ARTIGO 298, INCISO V, DO CODIGO DE TRANSITO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM ...

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