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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Andamento do Processo n. 0001016-96.2016.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJAC

do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário..., atendendo o disposto do artigo 280 do CTB, senão vejamos:Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito.... Por força do art. 23 do CTB, a Brigada Militar detém legitimidade para fis...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2017

do aparelho, o valor de medição como está estabelecido no artigo 8º da Resolução n.º 432/2013, senão vejamos: Art. 8º..., com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil e art. 32 do Decreto Lei n. 59.566/66, DEFIRO o pedido... daí, o prazo para o exercício da defesa prévia.5. De acordo com os §§ 2º e 3º do ...

Pg. 1239. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art.

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Virginia Helena Pereira Aguiar - Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Gestão - Dpme - Departamento de Pericias Médicas do Estado e outro - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S):

Pg. 4636. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

No evento de nº 89, comparece o autor informando que, novamente em 2017, está na mesma situação para efetuar o pagamento de seu IPVA, pois para pagá-lo, exige-se o pagamento das infrações lançadas

Pg. 4641. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

não no caso de veículos com placas idênticas, popularmente conhecidos como "clones" ou "dublês". Até porque, atualmente é notória a proliferação da clonagem das placas de individualização de

Pg. 4642. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização

Apelação Cível n. 0378330.65.2014 - 19/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 2714. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

Inicialmente, deve-se ressaltar que cabe a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito, na forma como preveem os arts. 5º, 7º, 8º e 21, todos

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/09/2017

MAL5796 P01IA00040 18/09/2016 6599-2 R$ 191,54 MAR4040 P01I40006C 08/12/2016 6408-0 R$ 130,16 MBF1730 P01HP00008 17/07/2016 7579-0 R$1915,38 MBW1385 P01I10001I 27/08/2016 6858-0 R$ 85,13 MCC1182

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