Artigo 8 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014592-67.2019.4.04.7204 SC 5014592-67.2019.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014592-67.2019.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Ministério da Infraestrutura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 75, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Altera a Portaria nº 64, de 17 de junho de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do…

Contestação - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra L'Anno Industria e Comercio de Laticinios e Lacel - Laticinios Ceres

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietário do veículo ou seu representante legal; VI - O laudo e demais documentos devem ser…

Página 185 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Junho de 2021

49813/ 3 2015 1/ 10/2015 15:40 ALTA FLORESTA DO OESTE 122100 NDX55181 0B0459208 10B0459220 DANIEL PRUDENCIO SANTETTI 05446247570 Art. 6º - Notificar, por meio desta publicação os condutores abaixo…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0015026-24.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015026-24.2021.8.16.0182 POLO ATIVO JORGE BIERNASKI POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) CLAUDIA HELENA STIVAL | 29782/PR ROBERT CARLON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937131 SP 2021/0138289-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1937131 - SP (2021/0138289-4) DECISAO Trata-se de recurso especial do MUNICÍPIO DE SAO PAULO interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim …

Recurso - Ação Multas e demais Sanções

Recurso No Trata-se de recurso especial (fls. 673-707) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1011535-02.2019.8.26.0564 SP 1011535-02.2019.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo-SP Processo nº: 1011535-02.2019.8.26.0564 Registro: 2021.0000056914 ACÓRDAO Vistos, relatados…

Página 16 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

h) os tripulantes das aeronaves estão isentos de apresentar documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR , desde que cumpram o seguinte protocolo: 1. ausência de contato social…