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18 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

própria (art. 19 c.c. com 18 da Lei 9.099/95). Servirá cópia da presente como mandado, se frustrada a intimação por carta... de recebimento em mão própria (art. 19 c.c. com 18 da Lei 9.099/95). Servirá cópia da presente como mandado, se frustrada... de extinção sem resolução do mérito e revelia, respectivamente ...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

desta sentença, providencie a Serventia a intimação do réu do trânsito em julgado desta sentença (artigo 331, § 3º, CPC... aflige, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, “caput” e seus §§ 1... prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º,...

Pg. 3859. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o auto de infração questionado foi realizado pelo SMT- Secretaria Municipal... do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21). 2. Sendo o CTB omisso na regulação dos casos de clonagem de placas... de produção de prova em audiência, nos termos do art. 330, I do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4718220178260531 SP 0000471-82.2017.8.26.0531

do artigo 306, caput, § 1º, I e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), ao cumprimento de 1 ano e 4 meses.... ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [-] DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO... ser estabelecida no mesmo montante da pena corporal 7 . Ocorre qu...

Inteiro Teor. 7085364620178070016 DF 0708536-46.2017.8.07.0016

. 257, §§ 7º e 8º, do CTB. 4. Conforme o teor da Súmula 312 do STJ “No processo administrativo para imposição de multa... da CNH. (art.19, Resolução 182/2005 do Contran). 7. No tocante ao processo administrativo de cassação do direito... julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378849020178260506 SP 1037884-90.2017.8.26.0506

do que dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei9.503/97, em estrita conformidade com os termos do convênio firmado..., quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida... (duzentos Reais) e a TRANSERP pagará R$ 400,00 (quatrocentos Re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10534386520178260506 SP 1053438-65.2017.8.26.0506

, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam... Câmara de Direito Público Apelação 1053438-65.2017.8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano..., declarando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito AIT F2673...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10609560920178260506 SP 1060956-09.2017.8.26.0506

retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts... e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do Código... de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000 Questão ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10383594620178260506 SP 1038359-46.2017.8.26.0506

mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1038359-46.2017.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto..., em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBA...

Andamento do Processo n. 1059636-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 13/12/2018 do TJSP

, conforme disposto no art. 257, § 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas... por ausência da indicação do condutor. Outrossim, a própria legislação de trânsito estipula ser desnecessária tal notificação... e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente menci...

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