Art. 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Página 11335 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7°, 8° e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro... interposto pelo autor (fls. 60/64). Ademais, conforme preconiza o art. 373, …

Não sou obrigado a soprar o bafômetro!

psicomotores: Vejamos o que preceitua o artigo 165 - A do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 165-A. Recusar-se a ser... artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro . In verbs: Art. 277. Todo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1115617 SP 2017/0135306-7

, no caso sob exame, a regra do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o Tribunal a quo valeu... sob exame, a regra do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito B…

Andamento do Processo n. 1.115.617 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

, alegando que ao aplicar, no caso sob exame, a regra do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro... Embargos de Declaração. 3. Em seu Apelo Especial (fls. 458/465), sustenta …

Página 6295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o Tribunal a quo valeu-se de uma analogia forçada, pois a mencionada regra legal..., ofensa ao art. 1o. da Lei 9.873/1999, alegando que ao aplicar, no caso …

Página 4988 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21) . 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação... , 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB . Nesse sentido, é o …

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Dezembro de 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 8º e 16, da Lei Federal n.º 9503..., de 23 de setembro de 1997, e Decreto 2.374, de 26 de agosto de 2016, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10050844420168260053 SP 1005084-44.2016.8.26.0053

âmbito deste Tribunal: Os art. 280 e 281 da LF 9.503/97 de 23 - 9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação... identificação do condutor infrator. Aplicação da multa prevista no art. 257, …

Página 1090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

de Polícia” (Artigo 2º, inciso I, Lei 3.570/1993). Acerca do poder de polícia, dispõe a elevada Doutrina de ODETE MEDAUAR..., artigos 7º, III, e 8º, a organização dos órgãos executivos de trânsit…

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2019

de detenção, ambos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 69 do C. Penal, totalizando01 ano, 04meses e 14dias de detenção e 13.... Tal penalidade tem a duração de dois meses a cinco anos, conforme …