Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 601267 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STJ

, no óbice do parágrafo único do artigo 310, do Código Processual Penal, porquanto presentes elementos necessários à... decretação da prisão preventiva (artigo 312 , do Código de Processo Penal ). …

Andamento do Processo n. 1.492.094 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2020 do STJ

,janeiro/2017, julho/2017 e dezembro/2017 para justificar as suas atividades. Como é cediço, o artigo 89 , § 4º , da Lei ... , § 4º , e 42 da Lei n. 11.343 /2006 e do art. 44 , III , do Código Pena…

Página 2832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

, Kevin Wallace Ferreira foi denunciado pelos crimes dos art. 157, §2º, II e §2ºA c/c art. 71, parágrafo único contra quatro.../c art. 71, prágrafo único contra três vítimas c/c art. 288, §1º, ambos …

Página 14404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

Lima, DJ de 1º/9/2008: "A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71 , parágrafo único , do Código... a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal ), é …

Página 14528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal ), é necessário que estejam preenchidos... Arnaldo Esteves Lima , DJ de 1º/9/2008: "A violência de que trata a …

Andamento do Processo n. 0016649-07.2018.8.19.0066 - 11/08/2020 do TJRJ

a ausência de elementos para apurar a condição financeira do condenado, nos termos do artigo 49 do CP e art. 43 da Lei... do art. 71 , § único do CP e art. 180 , caput, do CP , na forma do art. 69 …

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

do artigo 70 , in fine, e uma vez na forma do artigo 71 , parágrafo único , todos do Código Penal . Condenação. APELO... objetivo do artigo 77 , do Código Penal .5. Ante o preenchimento dos …

Página 306 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 49 do CP e art. 43 da Lei 11.343 /06. (...) Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal... DE CARVALHO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RICARDO FERNANDES MAIA (OAB/RJ-155368) …

Andamento do Processo n. 0001486-02.2018.8.24.0113 - Apelação Criminal - 10/08/2020 do TJSC

DOS INJUSTOS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 OU PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 218... (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A, CAPUT, POR OITO VEZES, 217-A, CAPUT, …

Página 192 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

do artigo 217-A, na forma do parágrafo único do artigo 71, ambos do Código Penal.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima.... Pelos mesmos motivos, entendo por impraticáveis às benesses previstas …