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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84687 MG 2017/0118559-2

), na forma do art. 71, no art. 288, parágrafo único, e no art. 351, § 1°, todos do Código Penal. Inconformada, a defesa...°, IV e V, c.c. art. 14, II (por três vezes), na forma do art. 71, no art. 288, parágrafo único, e no art. 351, § 1.... 71, parágrafo único, do CP) para aplicação da continuidade delitiva (art. 71 ...

HABEAS CORPUS: HC 402307 TO 2017/0131816-0

. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP... INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP... (prisão convertida em preventiva) e denunciada pela prática, em tese,...

HABEAS CORPUS: HC 397272 SC 2017/0092577-2

ocorrido o crime continuado específico previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal e sendo claro que, a pena..., tendo ocorrido o crime continuado específico previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal e sendo claro..., e 15 dias-multa, como incurso nos arts. 157, caput, por duas vezes, na forma do...

Andamento do Processo n. 0000489-32.2016.8.19.0047 - 12/06/2017 do TJRJ

de crimes tipificados no art. 157, § 2º, I e II, do CP (cinco vezes), na forma do artigo 71, parágrafo único do Código... Penal. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Paracambi Vara Única Expediente do Dia: 08/06/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 00004408920158140006 - 12/06/2017 do TJPA

o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 71 e 59 do Código Penal, diante da insuficiência probatória... pelo recorrente, no que concerne a ofensa ao artigo 71 do Código Penal, é relevante assegurar a necessidade... sexuais praticados contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos do art. 71...

Andamento do Processo n. 00004408920158140006 - 12/06/2017 do TJPA

o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 71 e 59 do Código Penal, diante da insuficiência probatória... pelo recorrente, no que concerne a ofensa ao artigo 71 do Código Penal, é relevante assegurar a necessidade... sexuais praticados contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos do art. 71...

Pg. 3974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

art. 71, parágrafo único, do Código Penal e sendo claro que, a pena imposta aos dois delitos, são iguais Seis Anos, Dois... Meses e Vinte Dias de reclusão e o pagamento de Treze dias-multa, deverá a pena de uma delas ser aumentada em 1/6...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 71 e 59 do Código Penal, diante da insuficiência probatória... levantada pelo recorrente, no que concerne a ofensa ao artigo 71 do Código Penal, é relevante assegurar a necessidade... da pena, o juiz de primeiro grau realizou a análise das circunstâncias judiciais...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 71 e 59 do Código Penal, diante da insuficiência probatória... levantada pelo recorrente, no que concerne a ofensa ao artigo 71 do Código Penal, é relevante assegurar a necessidade... da pena, o juiz de primeiro grau realizou a análise das circunstâncias judiciais...

Pg. 798. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

(cinco vezes), na forma do artigo 71, parágrafo único do Código Penal. Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0000634... HIROSHI KOSSUGA (OAB/RJ-085371) Sentença: ...Desta forma, com base no art. 274, parágrafo único, e 485, III, do Código...Pg. 798. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio d...

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