Art. 71, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 00085329320198140401 - 16/10/2019 do TJPA

ou qualificada do art. 71 , parágrafo único , do Código Penal . Assim e estando preenchidos os outros critérios... de dosimetria da pena. DO CRIME CONTINUADO Ora, nos termos do artigo 71 do Código P…

Página 2769 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

. No que tange ao pedido do Ministério Público para a aplicação do artigo 71 , parágrafo único do CP , tem..., Mocajuba-Pará, no incurso nas penas do crime tipificado no art. 155 caput Código Penal

Página 225 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

I, na forma do art. 71 , ambos do Código Penal , bem como, às penas do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, este na forma..., a existência das atenuantes prevista no inciso I e III , d , do art. 65 , do C…

Andamento do Processo n. 0007319-59.2018.8.17.0480 - 15/10/2019 do TJPE

-A, e ainda os artigos 218-A e 148, §1º, IV e V, do Código Penal, fs. 02A-02D. Após regular instrução, na qual houve a prisão... qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 213, 217-A …

Andamento do Processo n. 0003511-66.2018.8.11.0010 - Apelação Criminal - 15/10/2019 do TJMT

DELITIVA – REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP – AUMENTO EM DOBRO – GRAVE AMEAÇA À PESSOA – JUSTIFICAÇÃO CONCRETA... CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – …

Página 141 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

– CONTINUIDADE DELITIVA – REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP – AUMENTO EM DOBRO – GRAVE AMEAÇA À PESSOA – JUSTIFICAÇÃO... a janela para procurar socorro, circunstâncias que justificam maior …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160870960001 MG

reconhecida a continuidade delitiva específica, na forma do art. 71 do Código Penal. A Defesa de José do Carmo apresentou... parcialmente procedente a denúncia, absolveu José do Carmo da prática do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00011127220188260616 SP 0001112-72.2018.8.26.0616

delitiva específica prevista no parágrafo único, do artigo 71, do Código Penal, em razão de se tratar de crime perpetrado..., por duas vezes, no art. 157, §2.º, II, na forma do art. 71, ambos do Cód…

Andamento do Processo n. 2-41.2013.6.09.0038 - Recurso Criminal - 14/10/2019 do TRE-GO

inciso XL do art. 5° da Constituição e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, a Lei n.º 12.234/2010, que operou... retroativa (artigo 110, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal, na redação anterior à Le…

Andamento do Processo n. 0009869-96.2019.827.0000 - Apelação Criminal - 14/10/2019 do TJTO

0009869-96.2019.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 0000587-64.2019.827.2706 - 1ª VARA... CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, CP E ART. 71, PAR. …