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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 0000103-11.2017.8.17.0180 do dia 12/12/2017 do DJPE

-multa, considerando a disposição contida no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, e conforme acima fundamentado... como incursos nas sanções penais previstas nos arts. 157, §2º, incs. I e II, do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei 8.069... pelo tipo previsto no art. 157, §2º, inc. II, c/c o art. 70, ambo...

Andamento do Processo n. 0000205-65.1995.8.17.1130 do dia 12/12/2017 do DJPE

as reprimendas previstas para o tipo do art. 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 29 e art. 71 , parágrafo único , todos do Código... nas sanções previstas no tipo do art. 121 , § 2º , II e IV (três vezes) c/c art. 29 , ambos do Código Penal (ff. 367/369... do Parquet, com fundamento nos artigos 107 , I, do CPB e artigo 62...

Andamento do Processo n. 2017/0100964-2 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela... mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. O Código Penal, em seu art... do Código Penal, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6...

Andamento do Processo n. 2017/0265803-7 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

de execução e outras semelhantes. – A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71 , parágrafo único , do Código Penal.... Para a sua aplicação, o art. 71 , caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I...Andamento do Processo n. 2017/0265803-7 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do S...

Andamento do Processo n. 2017/0319780-3 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

-A, c/c art. 71, do Código Penal (estupro de vulnerável, em continuidade delitiva), à pena de 24 (vinte e quatro) anos..., parágrafo único, todos do Código Penal - Absolvição Impossibilidade - Autoria demonstrada Pena base mantida no piso... - Afastamento da aplicação do parágrafo único do art. 71 que se impõe - Aplica...

Andamento do Processo n. 2016/0323837-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

art. 121, § 2º, I, III e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal – CP, à pena... DEFENSIVOS IMPROVIDOS (fl. 1989). Em sede de recurso especial, o MPE alega violação ao art. 71, parágrafo único, bem... do artigo 59, do CP são extremamente negativas, óbice à aplicação da causa de ...

Andamento do Processo n. 2016/0322930-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

indeferido (fl. 113). Em sede de recurso especial, a defesa alega violação ao artigo 71, parágrafo único, do Código Penal... que incidente o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal) não beneficiaria efetivamente o peticionário. Sofreu..., considerando as circunstâncias previstas no artigo 71, parágrafo único, do ...

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

. Vale ressaltar que o parágrafo único, do art. 71, do Código Penal dispõe que nos crimes dolosos, contra vítimas....u, ambos do Código Penal, bem como pela prática do tipo previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... e individualizar a pena. MATEUS DA SILVA SANTOS (art. 157, §2º, in...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

art. 71, parágrafo único, do Código Penal, e conforme acima fundamentado, recrudesço a pena em 1/2, fixando-a em 08 (oito... de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, considerando a disposição contida no art. 71, parágrafo único, do Código Penal...) (art. 157, §2º, incs. I e II, do Código Penal) PRIMEIRA FASE (Circunstânci...

Pg. 1981. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

e IV, c/c art. 29 e art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal. Emerge da peça inaugural de pretensão punitiva...) c/c art. 29, ambos do Código Penal (ff. 367/369). Certidão informando a preclusão da decisão de pronúncia (f. 385... abaixo relacionados: Sentença : 2017/00147 Processo : 0000205-65.1995.8.17.113...

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