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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 1.758.634 - Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

, o Parquet estadual aponta negativa de vigência aos arts. 71, parágrafo único, do Código Penal, 489, § 1º, II, e 619... a continuidade delitiva nos termos do artigo 71, § único, do Código Penal (fatos 2 e 3), mantenho o aumento da pena em 1/6... da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único...

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (por três vezes), nos termos do art. 71, parágrafo único, do mesmo codex. Segundo relata...(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/12/2018---DENUNCIADO:GIOVANNI NUNES... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

Penal, nos termos do art. 71, parágrafo único, do mesmo codex. A materialidade e autoria estão demonstradas através.... Fundamentação. 1) MÉRITO PROCESSUAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO Trata-se de ação penal proposta em face de ANTONIO... WEMERSON FREITAS DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 157, ...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

o emprego de arma, é de se reconhecer a causa de aumento do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal. DA NÃO APLICAÇÃO... do pedido de absolvição. 2. Consoante o art. 155 do Código Processual Penal não é permitido ao juiz fundamentar... da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso IIdo § 2º do artigo 157 ...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

Penal, nos termos do art. 71, parágrafo único, do mesmo codex. Passo à dosimetria das penas, atento à regra.... DO CRIME CONTINUADO, DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71, DO CP Consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça..., na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do...

Pg. 2173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

ÚNICA DE SENADOR JOSE PORFIRIO PROCESSO N° 0001901-66.2017.8.14.0058. AÇÃO PENAL. ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 71, PARÁGRAFO... ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DA LCP. RÉU: ROMÁRIO DO VALE. ADVOGADO: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI... ROMÁRIO DO VALE, imputando-lhe as condutas delituosas descritas nos arts. 2...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

e V, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade 15..., parágrafo único, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10... previsto no artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06.De acordo com a denúncia,...

Pg. 8265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO...Pg. 8265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 (6535) HABEAS CORPUS 484.664 - ES (2018/0336732-7) RELATOR...-se a execução definitiva da pena imposta ao paciente de 1 ano e 1 mês ...

Pg. 9202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação. DECISÃO... E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA.... Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo, incidindo no ponto a Súmul...

Pg. 9203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, o Parquet estadual aponta negativa de vigência aos arts. 71, parágrafo único, do Código Penal, 489, § 1º, II, e 619 do Código de Processo Penal.... único do artigo 71 do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TESE DE CRIME ÚNICO (2º E 3º FATOS... do Código Penal. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AFASTA...

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