Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0061227-49.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) FBB Nº 70085476745 (Nº CNJ: 0061227-49.2021.8.21.7000) 2021/Crime habeas corpus. rouboS DUPLAMENTE MAJORADOS (4X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇAO…

Andamento do Processo n. 0016649-07.2018.8.19.0066 - Apelação - 06/12/2021 do TJRJ

012. APELAÇÃO 0016649-07.2018.8.19.0066 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0016649-07.2018.8.19.0066 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0700230-08.2021.8.05.0080 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Latrocínio - 06/12/2021 do TJBA

ADV: 3’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0700230-08.2021.8.05.0080 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Latrocínio - RÉU: LINDINALDO DOS SANTOS PEREIRA - SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0702900-17.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 06/12/2021 do TJAL

ADV: ARNON DE MELLO SOBRINHO NETO (OAB 5921A/AL), ADV: ARNON DE MELLO SOBRINHO NETO (OAB 204076/RJ) -Processo 0702900-17.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0000237-84.2018.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000237-84.2018.8.08.0008 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Andamento do Processo n. 0717601-42.2019.8.07.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/12/2021 do TJDF

N. 0717601-42.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUENIL BONFIM DE QUEIROZ. Adv (s).:…

Página 138 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2021

meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os…

Página 3157 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

exercida com emprego da aludida arma de fogo, 01 (um) telefone celular, marca Samsung, cor branca, modelo J5 prime, e a quantia de aproximadamente R$ 130,00 (cento e trinta reais) em espécie,…

Página 3159 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

neiro, anoto que a figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a…

Página 3160 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

de diminuição de pena a serem observadas. Assim, torno definitivas as penas de cada roubo na forma acima dosada, ou seja, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.