Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Apelação: APL 12276876 PR 1227687-6 (Acórdão)

da continuidade delitiva baseada tanto no caput, como no parágrafo único, do artigo 71 do Código Penal. Ao final, requereu... no parágrafo único do art. 71 do Código Penal. Contudo, o MM. Juiz monocrático incorreu em erro quando aplicou... a aplicação concomitante da regra da continuidade delitiva comum, prevista no c...

Andamento do Processo n. 0002142-86.2013.8.01.0011 - Apelação Criminal - 27 de fevereiro de 2017 do TJPA

a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do Código Penal)é real, sendo inviável aplicar limites... a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do Código Penal)é real, sendo inviável aplicar limites... - Art. 157, § 2º, II, c/c Art. 71, ambos do CPB c/c Art. 244-B, da Lei . 8.069/90...

Andamento do Processo n. 2017/0051885-1 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71...Andamento do Processo n. 2017/0051885-1 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ (4552) HABEAS CORPUS 391.578 - SP (2017... por suposta infração aos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 50, caput, ...

Andamento do Processo n. 2013/0021675-0 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

as circunstâncias judiciais e atendendo o disposto no parágrafo único do art. 71, do Código Penal, aumento em metade a pena... valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 72, do Código Penal. 9.1.5) Crime... único, III, c/c o art. 65, I e III, d, todos do Código Penal. Nesta Cor...

Andamento do Processo n. 2017/0006473-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... DE OFÍCIO. I - [...] II - [...] III - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , 'd', do Código Penal... a continuidade delitiva prevista no parágrafo único do art. 71 do CP...

Pg. 977. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

CONTINUADA (ARTIGO 71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL), APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO... A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, BEM COMO DE LHE CONCEDER O SURSIS... BRENNER LOPES DE MACEDO, UMA VEZ QUE, EM RELACAO A E LE, OS REQUISITOS...

Pg. 2753. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

provimento ao recurso, para reconhecer a continuidade delitiva prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, reduzindo... o seu artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, com redução de suas penas a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no... piso legal, afastada a condenação pela prática inserta no ar...

Pg. 2773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

específica entre os delitos patrimoniais (artigo 71, parágrafo único, do Código Penal), chegando-se, agora, ao montante... do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, ao cumprimento de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto... CONDENAR a denunciada MARIA TAILANA OLIVEIRA LIMA a cumprir pena de um (1) ...

Pg. 6087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. POSSIBILIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO..., por inobservância do rito processual previsto na Lei 11.719/2008, verifica-se que a tese não foi ventilada no TJSP de modo... a atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termo...

Pg. 6392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

vigente ao tempo do crime, restando observado, assim, o disposto no art. 60 do Código Penal . Ante o reconhecimento... Estrelas e Valdir, levando em conta as circunstâncias judiciais e atendendo o disposto no parágrafo único do art. 71... , do Código Penal , aumento em metade a pena mais grave aplicada, ou seja, 07 (s...

×