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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 21.072/2018 - Apelação Criminal - 20/07/2018 do TJMA

da Comarca de Santa Helena Incidência Penal : Art. 217-A c/c art. 226, I c/c art. 71, parágrafo único, todos do CP e art. 1º, VI... da Lei 8.072/1990 Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Na espécie, optou o apelante Gredson José Cabral... Ribeiro por arrazoar seu recurso nesta superior instância, nos ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

. 226, I c/c art. 71, parágrafo único, todos do CP e art. 1º, VI da Lei 8.072/1990 Relator : Desembargador Vicente de Castro... : André Charles Alcântara Martins Oliveira Origem : 1ª Vara da Comarca de Santa Helena Incidência Penal : Art. 217-A c/c art... de Governador Nunes Freire Incidência Penal : Art. 157, § 2º,...

Pg. 468. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

, nas penas do artigo 217 A do CP, na forma do artigo 71, parágrafo único, daquele Código.(...)” Processo 0002623... Santos Silva, qualificado, nas penas dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo 40, VI, da referida Lei...Pg. 468. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do ...

Pg. 182. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

de reconhecer a continuidade delitiva, prevista nos termos do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, redimensionando..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. O ACUSADO MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO PRATICOU OS CRIMES DE HOMICÍDIO... ¿A¿, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFEN...

Pg. 328. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

imputada a pratica do crime previsto no artigo 217-A, c/c artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal.Dessa forma... que justifique a revogação. Ainda há que se consignar que o artigo 313, I, do Código de Processo Penal concede... presentes as hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075074369 RS

por mim utilizado na aplicação do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal , o qual sempre propus fosse o dobro do caput..., considerada a incidência do § único do artigo 71 do Código Penal. Multa fixada com parcimônia. Rejeitado o pedido... DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076967512 RS

, combinado com o art. 71, ambos do CP, de acordo com os seguintes fatos delituosos: 1º fato: No dia 12 de abril de 2016... como incursos nas sanções do art. 157, § 2°, inc. II (por duas vezes), na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP... Crime 70076967512, Comarca de Novo Hamburgo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 144969420178190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71 , parágrafo único , do Código Penal , quais sejam, cometimento... de roubo, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , reduzindo a pena da fração de 1/6 (um sexto... E DO CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA APENAS DA REGRA DO ARTIGO 7...

Apelação Crime: ACR 70075074369 RS

da pena aplicada com parcimônia, considerada a incidência do § único do artigo 71 do Código Penal. Multa fixada...Apelação Crime ACR 70075074369 RS Apelação Crime Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/07/2018 - 19/7/2018... POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DEFESA QUE PEDE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL, PO...

Andamento do Processo n. 00014615920188140018 - 19/07/2018 do TJPA

das Nações, Parauapebas-PA, ambos como incursos nas sanções do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... de cada um dos crimes, sopesadas as circunstâncias do art. 71 , parágrafo único do CP , será aumentada a pena mais grave..., o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal "....

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