Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 0019112-74.2019.8.19.0004 - 07/08/2020 do TJRJ

MACIEL EVANGELISTA LIMA como incurso nas sanções do art. 217-A, por diversas vezes, n/f. do art. 71, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0019112-74.2019.8.19.0004 - 07/08/2020 do TJRJ Proc. …

Andamento do Processo n. 1541089 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. CARÁTER HEDIONDO DO …

Página 332 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

patrimoniais, o que denota a necessidade de manutenção da custódia. Assim, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, MANTENHO o decreto prisional....Pg. 332. IV - Judicial - 1ª …

Página 7261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

do art. 71, parágrafo único (contra duas vítimas), todos do Código Penal (estupro de vulnerável em continuidade delitiva...Pg. 7261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 RELATOR : …

Página 7262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

disso, a Defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 71, parágrafo único, do Código Penal - CP. Aponta..., ainda, dissídio jurisprudencial sobre a aplicação do art. 71, parágrafo

Página 7263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

pelo réu, é possível a aplicação da continuidade delitiva do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal entre as séries... continuidade delitiva específica (CP, art. 71, par. ún.). De outro viés, …

Página 7266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, além daqueles exigidos para a aplicação... sob a ótica do novo art. 215-A, do Código Penal, é aventada, pela primeira …

Página 7267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

Pg. 7267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 especial (art. 71 , parágrafo único , do Código Penal )é real... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não …

Página 7268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

. Isso porque, a violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do Código Penal) é real... a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal

Página 8087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME...Pg. 8087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 Maria Iraneide Olinda …