Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Página 519 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

do artigo 1.723 do Código Civil. Além disso, esclareço que na ação de reconhecimento de união estável post mortem são...Pg. 519. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Outubro de 2020

. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil , poderá apresentá-lo... do Piauí, na forma da Lei, etc... FAZER SABER quem pretendem casar-se …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Outubro de 2020

; Requereram habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521... e 1.523 do Código Civil , poderá apresentá-lo por escrito perante este …

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Outubro de 2020

da lei, etc. FAZ SABER que pretendem se casar e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasil... impedimento e/ou causa suspensiva art. 1.521 e 1.523 do Código Civil , …

Página 285 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Outubro de 2020

de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil , poderá apresentá-lo por escrito..., ENGENHEIRA CIVIL, natural de PARNAIBA - PI, filha de NESCIVALDO PORTELA DE …

Andamento do Processo n. 0002464-24.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 27/10/2020 do TJPE

de verificar a existência dos impedimentos previstos nos Arts. 1.521 c/c 1.723, § 1º do Código Civil. Publique-se. Recife..., 02/10/2020 WILKA PINTO VILELAJUÍZA DE DIREITO Diretoria Cível do 1º …

Página 261 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

, a fim de verificar a existência dos impedimentos previstos nos Arts. 1.521 c/c 1.723 , § 1º do Código Civil . Publique-se. Recife, 02/10/2020 WILKA PINTO VILELAJUÍZA DE DIREITO... Civil da Comarca …

Página 1544 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

1.723 do Código Civil de 2002 , “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 ; não...Pg. 1544. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Outubro de 2020

. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil , poderá apresentá..., que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. …

Andamento do Processo n. 8048467-89.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2020 do TJBA

da reparação por esse meio obtida pelo ofendido”. E a Lei de Introdução ao Código Civil , por sua vez, diz: “Art. 4º... da lide. 2.Discussão. A espécie comporta julgamento antecipado da lide (art. …