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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 3472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

O RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL PREVISTAS NOS ARTIGOS 1723 E 1521, AMBOS DO CODIGO CIVIL. ART. 1.723. E RECONHECIDA... NOS TERMOS DO ARTIGO 642 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SILVANIA... OS IMPEDIMENTOS DO ART. 1.521 ; NAO SE APLICANDO A INCIDENCIA DO INCISO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4726400820118060001 CE 0472640-08.2011.8.06.0001

no exercício das atividades dos seus prepostos, conforme impõem os artigos 932, inciso III, e 933,do Código Civil, in...: 1) que o autor não teve afastada a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito (art.373, I, do Código... CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART....

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”.O Código Civil de 2002, estabeleceu, em seu artigo 1.723, que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável... sua conversão em casamento.Já a Lei 9.278/96, em seu artigo 1º, estabelece que “é reconhecida como entidade familiar... se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do i...

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Portaria n. 225/2017 - 21 de fevereiro de 2017 do TJPI

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