Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Página 2577 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

consta da certidão de nascimento acostada que permaneceu legalmente casada com o pai dos requerentes, Severino Pereira da Silva, até 24/09/1986, quando fora decretado o divórcio daqueles ( Fls.33).
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Página 185 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Demandado. Acrescentou que o veículo de placa policial JNA2681, da Volkswagen, Gol, ano de fabricação 1994, foi adquirido pela Requerente, antes da relação do casal e que o processo judicial que a…
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Publicação do processo nº 1001220-57.2021.8.26.0009 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0347/2024 Processo 1001220-57.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento /…

Publicação do processo nº 0138431-89.2006.8.05.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0138431-89.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 6693 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

7. Após ser intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a Demandante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, resultando na prolação de Sentença de extinção do…
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Página 7841 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

financeiro. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. A revisão do acórdão recorrido,…
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Página 7848 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

DANTE PARTICIPOU DA AQUISIÇÃO, OCORRIDA EM PERÍODO DE CONVIVÊNCIA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSTERIOR ASSINATURA DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ESTABELECEU QUE BENS COMUNS SERIAM…
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Página 7855 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

No caso em tela, a Autora limitou-se a pleitear a indenização por danos morais, pela infidelidade do Requerido que levou ao fim do casamento, não existindo nenhum relato comprovado de humilhação ou…
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Página 1069 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

JOAO BATISTA PUGAS RIBEIRO ajuizou a presente ação judicial visando a declaração e a dissolução de sua união estável com ADELIA BENICIA DE SOUZA. A parte ré NÃO contestou a ação. Vieram os autos…
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Página 1077 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

SENTENÇA XXXXX-19.2016.8.05.0081 Petição Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerente: Marcilene Gomes Da Silva Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547) Requerido: Jarbas Almir Lemos Da…
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