Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Página 3722 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); De declaração(ões) manuscrita(s), se o(s) herdeiro(s) tem(êm) conhecimento do(a)(s) falecido(a)(s) ter(em)…

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

indicados (0000251-24.2020.8.26.0032/0002 Vara da Fazenda Pública de Araçatuba/SP), pelo valor do débito apontado, COM URGÊNCIA. Outrossim, na consulta de fls. 112/113 não consta que o veículo ora…

Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

expeça-se o necessário para citação de Edineusa Regiane Câmara Dias da Silva. Int. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP) Processo 1000864-83.2021.8.26.0681 - Execução de Título…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000720-63.2019.4.03.6120 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000720-63.2019.4.03.6120 POLO ATIVO REGILENE DE FATIMA CABRERA ADVOGADO(A/S) NAYARA MORAES MARTINS | 334258/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000720-63.2019.4.03.6120 / 1ª Vara…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO -SÃO LUIS- ESTADO DO MARANHÃO Processo n° RECORRENTES: E RECORRIDO: , Brasileira, casada aposentada ,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO -SÃO LUIS- ESTADO DO MARANHÃO Processo n° RECORRENTES: E RECORRIDO: , Brasileira, casada aposentada ,…

Andamento do Processo n. 1010880-78.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1010880-78.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.O. - - J.V.S.N. -Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II,…

Edital de Proclamas - 19/10/2021 do TJPI

17.2. EDITAL DE PROCLAMAS 1720800 RICARDO AFONSO DE ARAÚJO COSTA, Tabelião Interino desta Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Luzilândia - Piauí; na forma da lei, etc. FAZ SABER que pretendem…

Andamento do Processo n. 0011795-40.2020.5.15.0137 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011795-40.2020.5.15.0137 AUTOR JOSE LUIZ FERREIRA ADVOGADO SILAS GONCALVES MARIANO (OAB: 192658/SP) RÉU WORKS CONSTRUÇÃO & SERVICOS EIRELI ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE (OAB:…

Andamento do Processo n. 0011795-40.2020.5.15.0137 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011795-40.2020.5.15.0137 AUTOR JOSE LUIZ FERREIRA ADVOGADO SILAS GONCALVES MARIANO (OAB: 192658/SP) RÉU WORKS CONSTRUÇÃO & SERVICOS EIRELI ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE (OAB:…