Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Página 2583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, com fulcro no artigo 487, inciso III alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes saem devidamente intimadas... nos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Por sua vez, caso seja …

Página 831 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Abril de 2020

LOURENE DE LIMA GOMES ajuizou Ação de Alimentos em face de sseu genitor GERALDO MAGELA DE ANDRADE GOMES, todos devidamente qualificados no petitório inicial de fls. 02/04. Às fls.18, despacho…

Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

encaminhado pela requerente, bem como pela z. Serventia. 4) À vista do art. 334, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO.../SP) Processo 1001625-10.2020.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial

Página 340 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002), 2003, p. 1.183. Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO CÍVEL Processo Número... e a inexistência dos impedimentos previstos no art. 1.521 do Código C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5925020165050121

; inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei 8666 /1993; artigo 1521 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Cabe... de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10275242220188260002 SP 1027524-22.2018.8.26.0002

-se, também, o disposto nos artigos 186, 389, 927 e 932, inciso III, do Código Civil atual, antigo 159, 1.056 e 1521... de que cuida o artigo 170 de nossa Carta Magna e, como lembra o Mestre Carlos …

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

suspensa a execução nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. II - Arquivem-se os autos. - ADV... fática daquele que tem dificuldade econômica. Com a superveniência da Lei

Andamento do Processo n. 071537539.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Promoção - 31/03/2020 do TJAL

a pretensão da autora na hipótese do art. 1.521 § 1º do Código Civil; 40. Deixo de conceder à autora a Justiça Gratuita... o que dispõe o art. 1.723 do Código Civil, segundo o qual é reconhecida …

Página 2688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, publique-se imediatamente no DJE/SP... do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada …

Página 165 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Março de 2020

da autora na hipótese do art. 1.521 § 1º do Código Civil; 40. Deixo de conceder à autora a Justiça Gratuita, uma vez... que não houve de sua parte a necessária comprovação dos requisitos do art. 98 …