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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

[Modelo] Divórcio Extrajudicial Direto

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DO JUÍZO DE VITÓRIA/ES FULANO DE TAL , nacionalidade brasileira, casado, profissão, natural de cidade/estado, nascido em xx de

Pg. 327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Decisão MARIA JÚLIA MACHADO GONÇALVES, qualificada na petição inicial, propôs a presente demanda em face da UNIÃO. Postulou tutela antecipada para receber mensalmente benefício previdenciário de

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

tratando-se de fortuito interno, conforme entendimento do STJ. II- É inegável que os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam os limites de meros dissabores, pois impediu que o autor

Pg. 492. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOSÉ FRANCISCO PASCOALÃO -OAB:OAB/MT 16500-B ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos.Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais.(...) Nomeio como

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2017

FONTINELES SILVA , SOLTEIRO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, natural de TERESINA - PI, filho de LUIZ VIEIRA DA SILVA e MARIA OSVALDINA CARVALHO FONTINELES SILVA; e ELISÂNGELA BARROS DA SILVA , SOLTEIRA,

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2017

Registre-se. Intimem-se. Após, não havendo recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição". VALENÇA DO PIAUÍ, 6 de outubro de 2017 JUSCELINO NORBERTO DA SILVA NETO Juiz(a) de Direito da Vara

Andamento do Processo n. 2018.469117 - 16/10/2017 do TJPI

PORTARIA Nº 005/2017 - GJ A Dra. MARIANA CRUZ ALMEIDA DE SOUSA, MMa. Juíza de Direito desta cidade e Comarca de Matias Olímpio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE: I)

Edital de Convocação da Lista Provisória de Jurados que Comporão - 16/10/2017 do TJPI

17. EXPEDIENTE CARTORÁRIO [] 17.1. EDITAL DE PROCLAMAS 469104 MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ, titular do 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL das Pessoas Naturais da cidade de PARNAÍBA, Estado PI, na forma

Pg. 224. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

No caso em testilha, a prova produzida em juízo permite concluir que não houve separação de fato entre a Autora e o segurado instituidor e que, portanto, não poderia ter se constituído a união

Pg. 225. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

da depoente era 642. Cerca de quatro a cinco anos e quando faleceu morava nesse endereço. Ele morava com a mulher dele, Ira. Morava o casal, Rafael, a mulher dele e a neta Lorena. Ele trabalhava na

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