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23 de janeiro de 2019
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

Pg. 151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019 do Código Civil de 2002.... 206, §3º, IX do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (…) IX - a pretensão do beneficiário..., JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487,II, do...

Pg. 152. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

o artigo 27 da Lei 8.069/90). Inexistentes maiores elementos para fixar os alimentos, consoante preconizado no art. 7... de Arivaldo) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim... Logo, sendo incontroversa a existência da união estável e não se veri...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16112520164036202 MS

do art. 1.521 , todos do Código Civil . É certo que o falecido manteve relacionamento com Cristilene, porém depois houve... de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099 /95, cuja exigibilidade ficará... FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO Dispens...

20170110085977 - Segredo de Justiça 0001712-15.2017.8.07.0016

pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1.723 do Código Civil). 2. Ante...-se impedimento legal para reconhecimento de união estável durante o matrimônio (art. 1.521, VI, CC). No entanto, a presença... do regime de comunhão parcial, art.1.640, CC. Neste regime, a meaçã...

Direito Ambiental

(art. 14, º 1º, da Lei 6938/81), nos danos nucleares (art. 40, da Lei 6453/77) e em algumas hipóteses do Código..., como no caso do empregador que, mesmo não tendo culpa, responde pelo ato ilícito de seu empregado (art. 1521, III, do Código... . Os recursos ambientais são nos termos do inc. V, do art. 3º, da Lei 6....

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

-mínimo (art. 234, §2º do NCPC). 9.3. EDITAL - 10ª VARA CÍVEL DE TERESINA 961021 AVISO DE INTIMAÇÃO (10ª Vara Cível de TERESINA) Processo 0001038-47.2017.8.18.0140 Página 48... habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523... do Código Civil, poderá...

Ação Declaratória de união estável

, mandato anexo vem perante Vossa Excelência, fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei 9.278 de 10 de Maio... apenas com a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Este último diploma legal, em seu artigo 1º, edificou o significado... da entidade entre os seus artigos 1.723 a 1.727. O artigo 1.723, §1º, do No...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019

, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil... casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá... isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I,...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019

e/ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório ou Juízo...-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasil, os nubentes a seguir relacionados:- 1º..., etc. CONSIDERANDO o disposto no Art. 40, inciso XXII, alínea "c", da Lei d...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá... do Sol, 840, Casa 02, bairro Piçarra, Teresina-PI, CEP: 64015-290 , nos autos do Processo 0805339-67.2018.8.18.0140... DE INTIMAÇÃO (10ª Vara Cível de TERESINA) Processo 0004410-04.2017....

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