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29 de maio de 2017
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de constituição de família.O Código Civil de 2002, estabeleceu, em seu artigo 1.723, que: “É reconhecida como entidade familiar... Santos Carvalho e Erica dos Santos Carvalho, com fundamento no art. 1238, parágrafo único, do CC/02.Os autores... desde o ano de 2002. O casal não teve filhos. A partilhar há um bem imóvel...

Andamento do Processo n. 0000089-38.2014.8.17.0760 do dia 29/05/2017 do DJPE

individualmente pelos conviventes. O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, trouxe.... 1723 do Código Civil. Ademais, não se afigura presentes os impedimentos previstos no art. 1521 do Código Civil.... Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, para com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 de 10 de janeiro..., conforme preceitua o art. 1723 do Código Civil . Ademais, não se afigura presentes os impedimentos previstos no art. 1521... do Código Civil . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, para com fulcro no art. ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

no art. 1.521 do Código Civil de 2002, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à separação de fato..., com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos I.D.A.D. e A... entre o homem e a mulher. Ainda, conforme se depreende do disposto no art. 1.723 e seg...

Andamento do Processo n. 0700268-81.2016.8.02.0014 - Petição - 26/05/2017 do TJAL

pelo atual Código Civil de 2002, em seu art. 1.723, que, por sua vez, assevera: “é reconhecida como entidade familiar... dos pretendentes já for casado, em uma referência ao art. 1.521, VI, do CC.Desse modo, não há indício da existência... 0700268-81.2016.8.02.0014 Ação: Petição Requerente: Luiz Martins Requerido: ...

Andamento do Processo n. 1001161-72.2014.8.26.0152 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz..., de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.O Código Civil de 2002, estabeleceu... de referido dispositivo legal acrescenta que: “a união estável não se constit...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... e ROSANGELA GOMES DE SOUZA.Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14... em casamento.Já a Lei 9.278/96, em seu artigo 1º, estabelece ...

Pg. 231. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

pelo atual Código Civil de 2002, em seu art. 1.723, que, por sua vez, assevera: “é reconhecida como entidade familiar... dos pretendentes já for casado, em uma referência ao art. 1.521, VI, do CC.Desse modo, não há indício da existência... O(A) Doutor(a) Sérgio Wanderley Persiano, Juiz de Direito da Vara do Único Ofíc...

Andamento do Processo n. 0010956-33.2015.5.15.0026 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

encontra alicerce no artigo 50 do Código Civil, uma vez que está caracterizada a confusão patrimonial entre as reclamadas. No... mês anterior, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036, de 11/05/1990. IV - Sendo nítida a relevância do Fundo, para... das reclamadas. A responsabilidade dos sócios das reclamadas decorre do...

Pg. 1493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

previstos no art. 1521 do Código Civil. 6. Os testemunhos colhidos em ação de justificação uníssonos ao atestarem que a autora... hipótese o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Sendo assim, são devidos atrasados à Autora a partir da data do óbito..., por aplicação do estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/19...

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