Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Andamento do Processo n. 5106726-52.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 09:06:22 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 159 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Requerente: D. G. S. Custos Legis: M. P. D. E. D. B. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 2º VARA DE FAMÍLIA - Antiga 4ª Vara de Família (Decreto Judiciário nº 444,…

Página 376 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Reu: Iran Furtado De Souza Filho Reu: Andrea Furtado Ferreira Reu: Adriana Ferreira De Souza Reu: Igor Ferreira De Souza Reu: Italo Ferreira De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA…

Página 11 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Rua Itarumã, nº. 50, Bairro Bela Vista. Após o casamento continuará a assinar o nome de: BERCKSON MOREIRA DOS SANTOS DIAS ADRYELLE DE LOURDES LELIS, divorciada com 26 anos de idade, nacionalidade…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0169857-56.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0169857-56.2011.8.19.0001 APELANTE: ENY MACHADO DE MORAES APELADO: ESTADO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1287421 SC 2018/0103435-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1287421 - SC (2018/0103435-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGÉLICAS DE TIMBÓ - HOSPITAL E MATERNIDADE OASE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709283-19.2019.8.07.0018 DF 0709283-19.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709283-19.2019.8.07.0018 APELANTE(S) ANA TEREZA BETTINI GOMES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0169857-56.2011.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI NEGADO À COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA …

Página 3057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

todos os condôminos zelar pela segurança das áreas comuns, não sendo possível responsabilizar o condomínio quando ausente previsão nesse sentido. Em arremate: A rigor, o condomínio responderá por…

Página 587 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

033. APELAÇÃO 0169857-56.2011.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação:…