Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1776756 SP 2018/0286340-8

, por consequência, o dever de indenizar insculpido no art. 1.521 , III do Código Civil . 3. No caso dos autos, existente a prova... de indenizar insculpido no art. 1.521 , III do Código Civil . 5. …

Andamento do Processo n. 0801597-45.2019.8.18.0028 - 07/04/2020 do TJPI

de Luzilândia - Piauí; na forma da lei, etc. FAZ SABER que pretendem se casar e apresentaram documentos exigidos pelo art.... 1.525 do Código Civil Brasil os nubentes a seguir relacionados:- 1º)- …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Abril de 2020

de Luzilândia - Piauí; na forma da lei, etc. FAZ SABER que pretendem se casar e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525... do Código Civil Brasil os nubentes a seguir relacionados:- 1º)- …

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para conceder... pessoa, nos termos do artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil , aplicável à …

Penhora de bens do cônjuge da parte executada: uma análise à luz dos regimes de bens.

as hipóteses dos artigos 1.521 e 1523 do Código Civil, que tratam das circunstâncias de impedimentos matrimoniais e causas... UNIVERSAL DE BENS. O Código Civil trata sobre o regime de comunhão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1343000320055090662

da Recorrente, no sentido de que o art. 71 da Lei 8.666/93, exclui expressamente qualquer responsabilidade da administração... (artigo 71 da Lei 8.666/93). - Redação conforme a Res 96/2000, …

Andamento do Processo n. 0012432-85.2019.8.06.0117 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/04/2020 do TJCE

similar, o novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em seu art. 1.723, também disciplinou acerca da união estável... DOS SANTOS, devidamente qualificados à exordial, com base na Lei

Página 2583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, com fulcro no artigo 487, inciso III alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes saem devidamente intimadas... nos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Por sua vez, caso seja …

Página 831 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Abril de 2020

, estabelecida com objetivo de constituição de família. De maneira similar, o novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /2002.... Pois bem. A Lei 9.278 /96, que teve o condão de regulamentar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01851800320118260100 SP 0185180-03.2011.8.26.0100

de Defesa do Consumidor, art. 1.521 , III , do Código Civil de 1916 e art. 932 , III , do Código Civil de 2002..., tudo com fundamento no artigo 85 , parágrafo 11 , do Novo Código de Processo Civil