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16 de novembro de 2018
Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 7000024-86.2018.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 16/11/2018 do STM

dias de reclusão, como incurso no art. 251, c/c o art. 251, § 3°, ambos do CPM, e art. 71 do Código Penal, com o regime... INFRINGENTES E DE NULIDADE 7000024-86.2018.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO . REVISOR... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . O Plenário do Superior Tribunal Militar, por...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

a exasperação prevista no art. 71 do Código Penal. 6 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar... negativas (art. 33, § 3o, c/c art. 59, ambos do Código Penal), deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento... art. 217-A do Código Penal, requerendo, ao final, a condenação definitiva d...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

da regra esculpida no art. 71 do Código Penal. 5 - Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar... saber, entender e contar o que realmente aconteceu. 3 - A literalidade art. 217-A do Código Penal denota a clara intenção... do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimend...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 16/11/2018

, como incurso no art. 251, c/c o art. 251, § 3°, ambos do CPM, e art. 71 do Código Penal, com o regime prisional inicialmente..., na forma do art. 123, inciso II, do CPM, c/c o art. 1°, inciso I, do Decreto n° 9.246, de 21 de dezembro de 2017... art. 251 do CPM, c/c o art. 53, tudo do CPM, com fulcro no art. 439, alín...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

diversas vezes, não há lastro para manter a exasperação prevista no art. 71 do Código Penal. 6. Apelo desprovido. Questão.... VÍTIMA. PALAVRA. PREVALÊNCIA. ART. 217-A, CP. VIOLÊNCIA CONFIRMADA. RELATIVIZAÇÃO INVIÁVEL. APELO DESPROVIDO. VÍTIMA..., arrimando, validamente, a condenação penal. 4. Eventual consentimento ex...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

como incurso nas penas do Art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 71, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro , o(ª... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, conforme redação do art. 396 do Código... de Processo Penal, caput, do Código de Processo Penal, com a fluência ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

, e artigo 71, todos do Código Penal). III. DOSIMETRIA DA PENA Para fins de incidência do crime continuado, como os crimes... uma dosimetria, para, depois, aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 71, caput , do Código Penal. Circunstâncias.... 44, CP) ou a suspensão da pena (art. 77, CP). Em virtude do di...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

, III c/c art.71, ambos do código penal, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar... EDITAL DE INTIMAÇÃO – ADVOGADO Processo : 00012414-75.2015.8.17.0480 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário.../ - Mauricio de Nassau- Caruaru/PE, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

que a execução das sentenças seja unificada' (fl. 499e); (c) arts. 42, 69, 70 e 71 do Código Penal, defendendo... que 'a aplicação da penalidade de contratar com o Poder Público deve considerar o tempo em que os Réus/Recorrentes já cumpriram... do Recurso Especial, para 'reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, em ...

Pg. 7754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

atrair a tipicidade do art. 350 do Código Eleitoral, e por consequência, a competência para processar e julgar o feito, bem... o acerto do Juízo de origem na condenação do paciente nas penas do artigo 299, caput, e parágrafo único, c.c. artigo 71, caput..., ambos do Código Penal. Desta forma, considerando os estreitos...

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