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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Pg. 3437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

pai do réu confirmou tudo em audiência perante o juiz. O réu Mouco admitiu que estava com o carro, mas disse ao juiz, mudando as versões anteriores, que o veículo era de pessoa cujo nome não podia

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PREJUDICADA DIANTE DA PERDA DE SEU OBJETO. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgaram

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

RECURSO DEFENSIVO PARA MODIFICAR O REGIME DE PENA ESTABELECIDO PARA CADA ACUSADO, PARA SEMIABERTO OFIECE-SE A SEAP 020. APELAÇÃO 0006451-76.2015.8.19.0045 Assunto: Violação de domicílio / Crimes

Pg. 228. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

Proc. 0014508-10.2015.8.19.0037 - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-203912), Dr(a). ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/RJ-200533) X

Pg. 107. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

sopesar e, por fim, na terceira fase da dosimetria, tendo em vista a primariedade do réu, não havendo evidências de que integre organização criminosa ou de que se dedique a atividades criminosas,

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

De todo modo, as questões tratadas no presente writ, pertinentes às interceptações telefônicas serão provavelmente apreciadas no bojo da apelação manejada pela Defesa. Reputo oportuno que a questão,

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

conjugal, pois o denunciado havia tirado a “inocência” de sua filha. Nesse momeno, a testemunha buscou saber maiores detalhes sobre o que havia acontecido entre a vítima e o denunciado, mas a mãe da

Pg. 206. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

e ainda por inexistir outras questões de ordem material ou processual que possam impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Assim, designo o

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 200123020178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VB TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Habeas Corpus nº.

Inteiro Teor. : 66556720124036104

PROC. -:- 2012.61.04.006655-4 RSE 8088 D.J. -:- 20/10/2017 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006655-67.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.006655-4/SP RECORRENTE : Justica Publica RECORRIDO(A) : MARCOS ROBERTO

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