Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 0700531-65.2020.8.02.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 13/05/2021 do TJAL

ADV: ADALBERTO FERREIRA DE ARAÚJO (OAB 7353/AL), ADV: DIÓGENES DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA (OAB 9333/AL) - Processo 0700531-65.2020.8.02.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de…

Andamento do Processo n. 0000757-96.2019.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJRO

Proc.: 0000757-96.2019.8.22.0015 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Francisco Holanda Iananes de Oliveira Advogado:Nelson…

Andamento do Processo n. 0073299-19.2017.8.09.0024 - Embargos Declaratórios na Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 13/04/2021 16:44:17 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0073299-19.2017.8.09.0024…

Andamento do Processo n. 0091255-38.2019.8.09.0134 - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 18/04/2021 19:03:20 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0177723-52.2017.8.09.0044 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 13/04/2021 16:45:14 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0177723-52.2017.8.09.0044…

Andamento do Processo n. 0081616-14.2012.8.09.0175 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/05/2021 01:08:59 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0159181-03.2017.8.09.0006 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 11:49:32 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0025445-61.2017.8.09.0175 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 05/05/2021 21:23:35 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Maio de 2021

não-conhecimento de Revisão Criminal e do desprovimento de Agravo Interno quando não se vislumbra o preenchimento de nenhuma das hipóteses previstas no art. 551 do CPPM. III - Não é possível falar…

Página 2833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

- Deram provimento ao agravo para cassar a r. decisão recorrida, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) -…