Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 0119541-15.2017.8.19.0038 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0119541-15.2017.8.19.0038 - M.P. X M.V.B.M. (Adv(s). Dr(a). DILSON DUARTE MONTES JUNIOR (OAB/RJ-151173), Dr(a). MAURO COELHO TSE (OAB/RJ-068336), Dr(a). FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES…

Andamento do Processo n. 0004065-80.2015.8.19.0075 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0004065-80.2015.8.19.0075 - M.P. X A.R.O. (Adv(s). Dr(a). MARCIO OLIVEIRA DE BARROS (OAB/RJ-216287) Sentença: (...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva…

Andamento do Processo n. 070072087.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 12/05/2021 do TJAL

ADV: FÁTIMA DE LOURDES SILVA CORREIA (OAB 6620/AL), ADV: URUBATAN DA SILVA (OAB 3565/AL) - Processo 070072087.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉ: Amanda…

Página 3825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Determino a restituição do valor apreendido à título de fiança. Intime-se o réu, por mandado expedido a parte, para que informe que deseja receber o valor. Através de transferência bancária. Em caso…

Página 3827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Prisional, contendo link de acesso à audiência virtual. 4- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 5- INTIME-SE as testemunhas,…

Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

autos de forma cronológica. Int e ciência ao MP. - ADV: HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP),…

Página 3474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

resolvem em favor da sociedade. 2. Designo o dia 09 de junho de 2021, às 14:00 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: MURILO SIMM HAIDAMUS…

Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 0013992-86.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - SILVIO JUNIOR DOURADO LEANDRO - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 44 (quarenta e quatro) dias do total…

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

PINHEIRO - Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JULIA SANTOS DE ABREU (OAB 430659/SP), JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 430469/SP) Processo 1000002-18.2021.8.26.0583 - Habeas…

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

juntar o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais devidamente preenchido. 3.Efetuem-se as anotações e comunicação de praxe.