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29 de março de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 463-94.2012.6.27.0022 - Recurso Criminal - 29/03/2017 do TRE-TO

1 RECURSO CRIMINAL Nº 463-94.2012.6.27.0022 - AÇÃO PENAL - CRIMES ELEITORAIS - CRIMES CONTRA O SIGILO OU O EXERCÍCIO DO VOTO - CORRUPÇÃO ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL C/C 71 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0003408-21.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 29/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 055141/2016 (0003408-21.2015.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Eder Lima da Silva Advogado: Dr. Rômulo de Souza Dias (OAB/AP 660) Recorrido: Ministério Público do Estado

Andamento do Processo n. 0018849-52.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 29/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 056916/2016 (0018849-52.2009.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Jaoci Cosmo Silva Conceição Advogado: Dr. Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Recorrido:

Andamento do Processo n. 0001452-02.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJMA

Habeas Corpus 009312/2017 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Número Único: 0001452-02.2017.8.10.0000 PACIENTE: TALITA GONÇALVES DE AZEVEDO Impetrante: Tamires Brito Jacome da Costa (OAB/MA 16398) Impetrado: Juiz

Andamento do Processo n. 011803/2017 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJMA

HABEAS CORPUS Nº. 011803/2017 - MORROS/MA NÚMERO ÚNICO: 0001760-38.2017.8.10.0000 PACIENTE: JOSÉ RIBAMAR TORRES BARROS ADVOGADOS: JOÃO BISPO SEREJO FILHO e EDUARDO MORAES DA CRUZ IMPETRADO: JUÍZO DE

Andamento do Processo n. 0003672-57.2016.8.10.0048 - Processo Comum - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003672-57.2016.8.10.0048 (36832016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: Segredo de Justiça ADVOGADO: JUAREZ BATISTA

Andamento do Processo n. 167992-98.2007.8.09.0006 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 167992-98.2007.8.09.0006 ( 200701679926 ) AUTOS NR. : 633 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : CASSIO GOMES DE ALMEIDA ADV ACUS : 9383 GO - GIANCARLO VAZ VENTO

Andamento do Processo n. 423925-45.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 423925-45.2016.8.09.0107 AUTOS NR. : 1377 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ABEL HANUM JESUINO DE SOUZA VITIMA : PUBLIO ENOCK DE CARVALHO LUANNA CRISTINA SILVA ELEANDRO BASILIO DA COSTA

Andamento do Processo n. 367585-13.2016.8.09.0162 - Inquerito - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 367585-13.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 3302 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : SCS INDICIADO : APD ADV IND : 38552 DF - DANILO RODRIGUES SARDINHA DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PROPOSTA

Andamento do Processo n. 0048275-15.2009.8.26.0050 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 0048275-15.2009.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Sandra Regina Alves da Silva -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Sandra Regina

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