Art. 71 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00061498919998260505 SP 0006149-89.1999.8.26.0505

, dentre aqueles previstos no rol do art. 109 do CP, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu... GARIBI foi condenada como incursa no art. 171, caput (duas vezes), na forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00649232620168260050 SP 0064923-26.2016.8.26.0050

delitiva prevista no art. 71 do CP, correta a aplicação das penas referentes a tão somente.... Relator: Ministro Teori Zavascki. Tribunal Pleno. Maioria de votos. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 39221 ACOPIARA - CE

, do Código Eleitoral, ele o art. 71 do Código Penal, tendo substituído a pena privativa de liberdade por duas penas... (oito) diasmulta, na forma do art. 299, do Código Eleitoral, c/c, o art. 71 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00038241020074036108 SP

redação do art. 110 , § 1º , do Código Penal (alterado pela Lei 12.234 /2010) previa a possibilidade de prescrição pela...-A , § 1º , I , e 337-A , c.c. art. 71 , todos do Código Penal . Narra a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00060815820128260417 SP 0006081-58.2012.8.26.0417

Paulo delitiva, com fulcro no art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Afinal, o acionado, nas mesmas condições...) a aplicação do artigo 26, § único, do Código Penal, em seu grau mínimo de 1/3 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 10006274120178260050 SP 1000627-41.2017.8.26.0050

da Silva, apontando-a como incursa nos artigos 139 e 140, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, porquanto..., constitua crime. Não basta, ao recebimento da denúncia ou da queixa, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21695621220198260000 SP 2169562-12.2019.8.26.0000

.c. o artigo 29, por cinco vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, sustentando, em suma, a ilegalidade da ação... e Jandira Gabriel Comarca: Campinas Voto 13.090 Habeas Corpus – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015357220188260635 SP 0001535-72.2018.8.26.0635

do artigo 71, ambos do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO A pena privativa... no artigo 65, III, d, do Código Penal”. Por fim, não há que se falar em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00031167820198260509 SP 0003116-78.2019.8.26.0509

DE SAO PAULO Voto 43.647 reconhecimento da ficção jurídica criada pelo artigo 71 do Código Penal. Ao analisar... 71 do Código Penal, que foram preenchidos, observada a Teoria Objetiva Pura …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00072070720158260590 SP 0007207-07.2015.8.26.0590

. 155, , § 4º, II, e no art. 155, § 4º, II, c.c. art. 14, II, na forma do art. 71, “caput”, todos do Código Penal..., com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolvê-lo da …