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25 de abril de 2019
Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 0000834-32.2019.8.22.0007 - Inquérito Policial - 25/04/2019 do TJRO

(três vezes) na forma do art. 71, § único, todos do Código Penal e art. 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (três vezes) na forma do art. 71 do Código Penal. A bem da verdade, a defesa renova o pedido, agora ao argumento...-B, caput; 217-A, caput (cinco vezes) na forma do art. 71, § único; 218-A (tr...

Andamento do Processo n. 0001055-49.2018.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

incorreu nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal, combinado com os arts. 5° e 7°, da Lei 11.340/2006, bem... como do art. 129, caput, do Código Penal, em concurso na forma do art. 71, parágrafo único, também do CP, pelo que oferece...Andamento do Processo n. 0001055-49.2018.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0056990-02.2008.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

necessário que estejam preenchidos cumulativamente alguns requisitos relacionados no artigo 71 do Código Penal , a saber... assim o reconhecimento da continuidade dos delitos, nos termos do artigo 71 do Código Penal .II.3) Da ausência do transcurso... do Código Penal , em continuidade delitiva (art. 71 , do CP ).Passo...

Andamento do Processo n. 1001399-59.2017.8.22.0003 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJRO

do artigo 69 , todos do Código Penal , combinado com a Lei 11.340 /06. […] perfaz o total de 04 (quatro) meses e 05 (cinco.... O réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal , razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade... csv GABARITO 153/2019 Juiz Substituto: Adip Chaim Elias Homsi Neto Pro...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

. 71 , § único , todos do Código Penal e art. 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (três vezes) na forma... do art. 71 do Código Penal . A bem da verdade, a defesa renova o pedido, agora ao argumento de que houve consentimento... do art. 129 , § 9º , do Código Penal , combinado com os arts. 5º e 7º , da ...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

preenchidos cumulativamente alguns requisitos relacionados no artigo 71 do Código Penal , a saber: a) mais de uma ação... da continuidade dos delitos, nos termos do artigo 71 do Código Penal .II.3) Da ausência do transcurso do prazo prescricional... (fraude) e IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal , temse que as me...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

a continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado, com fulcro no artigo 71 do Código Penal , aplico ao acusado somente... como as circunstâncias judiciais, com base no artigo 33 , caput, primeira parte, c/c §§ 2º e 3º do Código Penal , fixo o regime... de ordem objetiva e subjetiva do artigo 44 do Código Pe...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, § 9º , e artigo 147 , por duas vezes, este na forma do artigo 71 , e tudo na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... do artigo 265 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /08.Jaru-RO, terça-feira, 23 de abril de 2019... do artigo 44 do Código Penal , razão pela qual substituo a pena priv...

Pg. 954. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei 9.983 , de 2000). A conduta delituosa tipificada no art. 168-A do Código Penal... de julho de 2000. Comisto, as condutas lesivas à Previdência Social, passarama ser reguladas no Decreto-Lei 2.848 /40..., do Código Penal , na forma prevista do art. 71 do mesmo diploma....

Pg. 956. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

/C O ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECLARADA EM PARTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATERIALIDADE... ao delito previsto no art. 337-A do Código Penal , pois disciplina a mesma realidade fática especificamente emrelação às... do processo administrativo, ou pela possível violação ao art. 83 da Lei ...

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