Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008420-03.2020.8.13.0148 Lagoa Santa

pela infração penal mais grave. Absolvição pela contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 procedida... de ofício, para que o agente responda somente pelo crime previsto no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020991-59.2016.8.13.0111 Campina Verde

a prática dos delitos previstos no art. 155, caput, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Após..., por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena total de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0037119-50.2019.8.13.0241 Esmeraldas

, inciso II e V, §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, impondo-lhes a idêntica... correto o regime semiaberto já estabelecido na sentença, nos moldes do artig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741842-49.2020.8.07.0000 DF 0741842-49.2020.8.07.0000

. 71 do Código Penal, ao dispor que: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois..., observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0065078-13.2016.8.13.0625 São João del-Rei

, por nove vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, narrando que "no dia 05... vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal; e artigo 244-B da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0441634-35.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

, caput, ambos do Código Penal, e art. 12 da Lei 10.826/03. Após a instrução processual com desmembramento do feito... subsidiária do Novo Código de Processo Civil, o qual expressamente revogou o art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0467499-27.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

tenha sido editada a Lei 11.719/08, que deu nova redação ao art. 387, IV do Código de Processo Penal, determinando..., mister a redução da pena base. A indenização à vítima, prevista no art. 387, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0778494-64.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

o crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal. Após detida análise dos autos, penso razão assistir..., reafirmou a jurisprudência, já consolidada no sentido de que comete o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1153782-37.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

como continuação do primeiro. A definição de crime continuado é extraída do artigo 71 do Código Penal que assim dispõe: Quando o agente... de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal. Diante da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0630179-92.2019.8.13.0702 Uberlândia

do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II e § 2ºA, I (por quatro vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal... uma arma de fogo para praticar o roubo, deve ser mantida a majorante …