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24 de outubro de 2018
Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

, em tese, do crime tipificado no artigo 313-A , c/c 327 , § 2º , do Código Penal , na forma do artigo 71 do mesmo codex..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, advertindo-o (a)(s... como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 99 , V , da ...

Crimes Omissivos sob a óptica da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores

, de 07 de Dezembro de 1940 . Disponível em ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm> ; Acesso em: 30..., COM AS CAUSAS ESPECIAIS DO ARTIGO 226 , I E II , A DO CÓDIGO PENAL , E DE MAUS TRATOS, COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI..., APLICA-SE, lN CASU, O CAPUT DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL , AUMENTA...

Pg. 8484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

o reconhecimento do crime continuado e, por corolário, a unificação das penas sob a égide do art. 71 do Código Penal...Pg. 8484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018 pelo "caput" do art. 71, destacadamente no que diz com a forma... do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse norte: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTIT...

Pg. 8889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

da prática do delito tipificado no art. 217-A c/c 226, II, na forma do art. 71, do Código Penal (estupro de vulnerável... Relator (6765) HABEAS CORPUS 475.564 - SP (2018/0280534-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VANIA...

Pg. 8890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

, em um quinto, nos termos do artigo 71 do CP - Sentença reformada - Recurso de apelação provido, com determinação para...Pg. 8890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018 APELAÇÃO CRIMINAL - Estupro de Vulnerável (art. 217- A, do CP... da causa de aumento, da metade, prevista no artigo 226, inciso 11, do CP c d...

Pg. 8899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 65, III, 'd' e art. 71, caput, do Código Penal, tendo a pena privativa de liberdade sido... CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990), POR DUAS VEZES. SENTENÇA... ILAN PACIORNIK Relator (6769) HABEAS CORPUS 475.590 - SC (2018/0280719...

Pg. 8943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

relativas ao reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal), da detração penal e da inépcia da denúncia não... 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 4º, CAPU...

Pg. 9100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

. 7.492/86, 1º, inciso VI e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.613/98, na forma dos artigos 69 e 71 do Código Penal. O TRF da 2ª..., ambos da Lei n. 7.492/1986, na forma dos artigos 69 e 71 do Estatuto Repressivo (e-STJ, fl. 281). Julgada procedente..., por entender se tratar de causa madura. Ocorre que, nos termos do disposto no...

Pg. 9134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, remanescendo os efeitos... criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4...º, da Lei n. 11.343/2006, quando possibilitarem a conclusão de que o agente par...

Pg. 9140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

no artigo 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), c.c artigos 71 e 29 , todos do Código Penal... ministerial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal.... Ministro JORGE MUSSI Relator (6830) RECURSO ESPECIAL 1.648.287 - SP (2017/00113...

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