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22 de junho de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multas no concurso de crimes

Pg. 171. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

Penal em sua forma anterior à alteração introduzida pela lei 12.015 /2009, em concurso material de crimes. As certidões... do crime de estupro de vulnerável, nos termos insertos nos artigos 217-A , c/c o artigo 226 , II e artigo 71 , todos do código.... 33 , caput e art. 35 , caput, ambos da lei 11.343 /06 e art. 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653980 RJ 2017/0031372-1

de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no artigo 34 , XVIII, c, parte..., com a alteração do Código Penal pela Lei 12.015 /2009 que, no que toca à descrição típica do crime de estupro, passou... contra as duas vítimas, e exasperada a pena de um só dos crimes e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411030 RJ 2013/0347771-4

de aumento do §1º do art. 317 do Código Penal; se praticou a conduta em continuidade delitiva (CP, art. 71) e faz jus à.... CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2Q, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A NÃO..., e autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, com supedâneo no art. 33...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519853 GO 2015/0055418-0

que as circunstâncias em que ocorreram os fatos tipificam-se perfeitamente na forma do artigo 71 do Código Penal, impõe...-se perfeitamente na forma do artigo 71 do Código Penal, impõe-se a sua aplicação. 7. A imprecisão quanto ao número de vezes... do art. 13 do Código Penal (dever legal de cuidado, proteção e vigilâ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492605 SP 2014/0287818-3

. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 158, § 3º, todos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa... do art. 71, e art. 158, § 3º, todos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte..., inciso IV, c/c artigo 492, inciso I, letra "d", ambos do Código de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090647 ES 2017/0102179-1

o recorrente afronta ao artigo 71 do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor o reconhecimento da continuidade.... A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada afronta ao artigo 71 do Código Penal, observa-se que o Tribunal..., sustentou o recorrente afronta ao artigo 71 do Código Penal, sob o ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024233 SP 2016/0317188-0

CORPUS . ARTS. 312 , § 1.º , 61 , II , 'G' E 62, I E IV, POR VINTE E QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL... VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO... também aos antecedentes criminais". Outrossim, aponta violação ao artigo 33 , ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85468 SC 2017/0133317-5

do art. 71 do Código Penal (tributos referentes ao período de julho a setembro de 2014). A inicial acusatória foi.... 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal (tributos referentes ao período de julho a setembro de 2014... denunciados pela suposta pratica do crime previsto no art. 2º, II, c/c art. 11, caput, amb...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85276 MG 2017/0131684-6

e II c/c o artigo 14, c/c o artigo 71, todos do Código Penal. Na origem, ação penal 0467864-85.2017.8.13.0024.../04/2017, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 14, c/c art. 71, todos do Código Penal... o artigo 14, c/c o artigo 71, todos do Código Penal. Na origem, ação penal 0467864-85.2...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85365 SC 2017/0133873-4

, inciso I, todos da Lei 8.137/1990, por treze vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Eis o que consta..., ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). A impetração, visando trancar a ação penal por inépcia..., caput, ambos da Lei n.. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 ...

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