Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Andamento do Processo n. 0011932-37.2016.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 06/07/2020 do TJES

continuado), todos do Código Penal Brasileiro, com as implicações da Lei . 11.340 /06. ADVERTÊNCIAS O (s) acusado (s) terá(ão... qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 213 , …

Andamento do Processo n. 0000564-93.2018.8.08.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/07/2020 do TJES

art. 129 § 9º, CP, com incidência da Lei Federal 11.340/2006 e no art. 24-A da Lei 11.340/06 (2x), na forma do art. 71... nos artigos 107, VI, ambos do Código Penal, diante da retratação da …

Andamento do Processo n. 0000074-96.2018.8.26.0560 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000074-96.2018.8.26.0560 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSP 0000074... art. 217-A , c.c. art. 71 , ambos do CP , reduzindo sua pena para 09 anos e 04 meses de …

Andamento do Processo n. 1510635-97.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 06/07/2020 do TJSP

do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que o denunciado... do acusado como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo

Andamento do Processo n. 1502300-64.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/07/2020 do TJSP

do Código Penal, por reiteradas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Código; e no artigo 24-A da Lei 11.340/2006..., todos combinados com o artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Procedam-se às …

Andamento do Processo n. 1505450-77.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJSP

nas penas do artigo 180, caput do Código Penal, por três vezes, nos termos do artigo 71 do Código Penal, ao cumprimento... do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. Observados os requisitos do artigo 44 …

Andamento do Processo n. 0001435-26.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJSP

, como incurso no artigo 171 , caput, do Código Penal , por 122 vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 , do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001435-26.2017.8.26.0224 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5003654 - 06/07/2020 do TRF-2

artigo 313-A c/c artigo 71, ambos do Código Penal, na qual a Defesa dos acusados alega, preliminarmente, (i...Andamento do Processo n. - - Ação Penal 5003654 - 06/07/2020 do TRF-2 AÇÃO PENAL

Andamento do Processo n. 8009623-39.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJBA

, II e § 2º-A, I, C/C artigo 71 , AMBOS do Código Penal ). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR... prática de delito tipificado no Art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso …

Andamento do Processo n. 0005649-93.2019.8.22.0000 - Revisão Criminal - 06/07/2020 do TJRO

, todos do Código Penal. Lastreou o pedido no art.621 e seguintes do CPP, alegando nulidade do Procedimento Investigatório... se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal