Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Mayra Carpio, Estudante de Direito
há 5 horas

Democracia e Orçamento Público: Um Olhar Transparente

Autoras: Ana Luíza Ferreira Menezes; e-mail: analuizaferreiramenezes@outlook.com Mayra Carpio Botelho – Acadêmica de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES; e-mail:…

Edital de Citação - 14/05/2021 do TJPR

Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DE ADILSON INOCÊNCIO KIKUTA, COM PRAZO…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Maio de 2021

Portarias O CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ADJUNTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, considerando o disposto na Portaria nº 024/2020, de 8 de janeiro de 2020, republicada no DOE de 17…

Página 162 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO Processo : 2020/48458 PARA O EFEITO DE ACOMPANHAMENTO TORNEM-SE PUBLICAS AS NOTAS DE…

Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

quanto ao interesse de agir. Na hipótese, o interesse do Município autor está qualificado pelo fato de a parte ré, ex-gestora do ente federativo, ser responsável por não haver demonstrado o regular…

Página 487 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

corre seus trâmites de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , movida pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA , em desfavor…

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

ao dever de prestar contas, devem as suas contas ser julgadas irregulares, com a consequente condenação do gestor ao ressarcimento do respectivo débito e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da…

Página 9851 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

reproduz a aludida previsão constitucional: (...) Art. 214-A. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003800-06.2007.1.00.0000 AC 0003800-06.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 03/05/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.917 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853837 PB 2021/0069794-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.837 - PB (2021/0069794-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE CATINGUEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …