Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000064-74.2014.8.14.0221 - 27/05/2020 do TJPA

nas suas mais diversas formas de atuação. Não é por outra razão que o art. 71 , I e II , da Constituição da República de 1988 preceitua que estão... as regras básicas de administração dos recursos …

Andamento do Processo n. 0001824-87.2016.8.14.0221 - 27/05/2020 do TJPA

por outra razão que o art. 71 , I e II , da Constituição da República de 1988 preceitua que estão obrigados a prestar contas, além.... 70 da CRFB/88 , o que, por óbvio, enfraquece o Estado …

Andamento do Processo n. 5000377-10.2020.4.02.5102 - Procedimento Comum - 27/05/2020 do TRF-2

distintos, a fim de que seja expedido mandado de sequestro pelo menor valor do fármaco, na forma do artigo 70 , CF/88 . Atendido... que o princípio da menor onerosidade (art. 805 , CPC ) seja …

Andamento do Processo n. 0002349-67.2006.4.02.5110 - Ação Civil Pública - 27/05/2020 do TRF-2

do artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil... ou celetista com a entidade estatal, nos termos do parágrafo únic o, do artigo

Página 2829 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

com o particular e desrespeitando as regras básicas de administração dos recursos públicos, notadamente o art. 70 da CRFB/88..., assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. In casu, os …

Página 2834 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

, notadamente o art. 70 da CRFB/88 , o que, por óbvio, enfraquece o Estado Democrático de Direto e o impede de continuar...Pg. 2834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2020 I - na …

Página 3742 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

distintos, a fim de que seja expedido mandado de sequestro pelo menor valor do fármaco, na forma do artigo 70 , CF/88...Pg. 3742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 4255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

do artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil... ou celetista com a entidade estatal, nos termos do parágrafo únic o, do artigo

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Maio de 2020

nos arts. 37 , caput, e 70 da Constituição Federal e simetricamente expostos no art. 16, caput, da Constituição Estadual... do parágrafo único do art. 74 da Constituição Estadual (item 3.1.3 da …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Maio de 2020

(estadual) n. 307 /2003 e 37 e 70 , caput, da Constituição Federal (itens 2.3.1 do Relatório de Instrução DCE/CORA/Div.2 n. 0207..., vigente à época, o parágrafo único do art. 58 da Constituição