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18 de abril de 2019
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313... da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no in...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991... desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº... único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8....

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2019

, e 70, parágrafo único, c/c 71, inciso II, da Constituição Federal e no art. 16, caput, da Constituição Estadual... e demais disposições constitucionais aplicáveis à espécie ditados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal e pelo art. 16, caput..., c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 16, caput e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079651295 RS

, 71 e 75 , da Constituição Federal e das disposições dos artigos 70, 71, 75 e 76 da Constituição Estadual. No caso... - art. 71 , parágrafo 3º ). O artigo 71 , inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento... o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmado entendiment...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 270789520154039999 SP

da especialidade - Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda..., nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU... indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Andamento do Processo n. 0000428-07.2007.8.10.0123 - Procedimento de Conhecimento - 15/04/2019 do TJMA

Federal , em seu art. 70 , fixa o dever genérico de prestação de contas a todo aquele, pessoa física ou jurídica... de contestação, a parte requerida apresentou resposta às fls. 74/88 dos autos.Era o que cumpria relatar. Passo à fundamentação... de instrução (v.g audiência), passo ao julgamento antecipado do mérito, n...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no inciso II do art. 51... âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art..., o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, e o § 9º do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004758320175010205 RJ

do aviso prévio proporcional, entendeu que: "Com base no art. 7º da Constituição federal, o aviso proporcional é aplicado... de dias de trabalho. Violação do art. 7º, caput e XXI, da Constituição Federal não reconhecida. Precedentes. 5. Recurso.... Contudo, o aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011, a...

Inteiro Teor. 16210967

contida no artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 97 , i, c, da Constituição Estadual; (...)” Consta como data... as disposições dos artigos 70 e 71 , incisos II e VIII , parágrafo 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição... Federal , e do artigo 59 , inciso III , letra c, da TCE-PE/DP FLS._______ Lei ...

Inteiro Teor. 18536189

, da Constituição Federal , e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – LOTCE/PE, Proponho... , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o acúmulo irregular de funções, em afronta ao artigo 37 , inciso XVI , da Carta... 22 , inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal ; CONSIDERANDO o disposto nos...

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