Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0735927-05.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJDF

nota-se, o TCDF agiu de acordo com sua competência prevista na CF e Lei Orgânica. Diz a CF : ?Art. 70 . A fiscalização... Regional Federal. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Outubro de 2019

, inciso II , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04... estabelecido pelo art. 5º, caput, da Portaria MPS nº 403/2008, combinado …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Outubro de 2019

, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, § 3º, e 75 da Constituição Federal e no artigo 39..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e nos artigos... 19 e 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º da Lei Estadual nº …

Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T... disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas …

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

de Andirá, nos termos dos artigos 31 , 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101 /2000 e tomará...Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/10/2019 Artigo

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; Considerando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando... e legislações complementares em vigor, e; Considerando o art. 37, inc. XVI …

Página 205 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

destacar que a Constituição da República estabelece no parágrafo único do seu art. 70 , a obrigação de prestação de contas... humana, tal como disposto nos art. 1º , inciso III , 5º, caput, 6º, 196 …

Página 404 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de fiscalização instaurado comrespaldo nos artigos 70 e 71 da Constituição da República, sendo suficientes a amparar ação... que visamo ressarcimento ao erário público, como é o presente caso. …

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

-se, o TCDF agiu de acordo com sua competência prevista na CF e Lei Orgânica. Diz a CF : ?Art. 70 . A fiscalização...Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2019 JUSTIÇA DO …