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18 de novembro de 2017
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

que a Constituição Federal, em seu art.70, fixa o dever genérico de prestação de contas a todo aquele, pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde,... desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no art. 11 da Lei d Improbidade dependem da presença do dolo.... INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETI...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

economicidade, como resulta claro da leitura do artigo 70, caput, da Constituição Federal, que indica esse princípio, dentre... de improbidade administrativa na forma do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, cuja redação transcrevemos:Art... firmado com a empresa vencedora, nos termos do art. 61, parág...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/11/2017

11. Assim, se houver notícias de eventuais impropriedades supervenientes imputadas ao jurisdicionado, estas deverão ser objeto de investigação e julgamento por meio de Tomada de Contas ou Tomada de

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/11/2017

[...] Art. 4º Os processos de prestações e tomada de contas integrantes do Plano, após a avaliação da Secretaria-Geral de Controle Externo, em consonância com os critérios descritos nos incisos I a

Pg. 12364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

, entendo que merece aplicação o princípio da economicidade, insculpido nas regras do artigo 70, caput, da Constituição... Federal, também no artigo 879 parágrafo 5º da CLT, que autoriza a inação da União quando a atuação do órgão jurídico possa... a determinação de f. 67, julgo extinto o processo sem resolução do méri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1483467 PE 2014/0245153-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.467 - PE (2014/0245153-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MOISES LIMA SAMPAIO ADVOGADO : SELMA MARIA GOMES DA COSTA - PE012629 INTERES. : MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISAO Trata-s...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 156782014 MS 1.561.762

ou de provas e títulos, nos moldesdo art. 37, II da Constituição Federal de 1988, sendo inaceitável o seupreenchimento...), a presentecontratação temporária encontra amparo no artigo 37, IX da CF/88 cc. a LeiComplementar Municipal n.º 014/2010 e art. 272... e permanente da administração, ficando constatada ainobservân...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 149272015 MS 1.627.206

ou de provas e títulos, nos moldesdo art. 37, II da Constituição Federal de 1988, sendo inaceitável o seupreenchimento... encontra amparo no artigo 37, IX da CF/88 cc. o art.272 da Lei Complementar Municipal n.º 02/91 Estatuto... e permanente da administração, ficando constatada ainobservância aos incisos II e IX, da ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 149392015 MS 1.627.218

e IX, da Constituição Federal/88....Ademais, cabe observar que a contratação direta é praticada por exceção,onde a regra... através darealização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldesdo art. 37, II da Constituição Federal... MUNICIPAL DE ROCHEDO IRAN COELHO DAS NEVES EMENTACONTRATAÇÃO TEMPORÁ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 156192014 MS 1.561.701

de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldesdo art. 37, II da Constituição Federal de 1988..., da Constituição Federal/88....Ademais, cabe observar que a contratação direta é praticada por exceção,onde a regra é o concurso... por tempodeterminado em detrimento da realização de Concurso Público nos ...

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