Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Julho de 2021

diversos outros julgados em que a auditoria, embora presente idêntica irregularidade, não apurou e, José Bartolomeu Pimentel Leite: consequentemente, não pugnou pela restituição do dano; CONSIDERANDO…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Julho de 2021

CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 470/2020, que se acompanha na íntegra; CONSIDERANDO que o presente Recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica do Tribunal de…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

JAPI 3 .9 57 .33 2 0,0117 1 89 0,3577 4.995 0,1413 0,5988 0,1236 JARDIM DE ANGICOS 38.185 .0 83 0,1072 2 54 0,4809 2.606 0,0737 0,5988 0,1979 JARDIM DE PIRANHAS 50.638 .9 51 0,1438 3 31 0,6256 14.942…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Processo: 20.02.1800.0000264/2020-40. 2º termo Aditivo ao Contrato 13/2020. Objeto: prorrogação por mais 12 meses a…

Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

DESPACHO DE PÁG. 127 ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE PROCEDESSE O DEVIDO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, ANTE A RESOLUÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA. ENTRETANTO, APESAR DE DEVIDAMENTE…

Página 649 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

EXECUTADO : KARRANCAS EVENTOS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA-ME SENTENÇA....: EX POSITIS, POR ENTENDER DE PEQUENA MONTA A QUANTIA EM EXECUÇÃO, BEM COMO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NA EMENTA Nº 27 DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA, NO ARTIGO 1º, INCISO II DA PORTARIA MF Nº 75/2012 E NOS…