Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1003691-06.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

, operacional e patrimonial, nos termos do artigo 70 , caput, Constituição Federal . Por óbvio, esse controle deve observar... que cumpriu o disposto no artigo 31 , § 3º , da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0026758-80.2018.8.19.0066 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

preceitua o artigo 70 , caput, da Lei Penal.Para tanto, aplicam-se as penas mais graves, quais sejam, as do crime... TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO

Andamento do Processo n. 6.230 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/02/2020 do STF

de controle externo (CF/88, art. 70)” (págs. 13-15 do doc. eletrônico 1). Pede, ao final, “concessão de medida cautelar..., III, 37 e 113 do ADCT, todos da Constituição Federal. Sustenta, em …

Andamento do Processo n. 5002806-33.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 27/02/2020 do TRF-3

, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação...-se o teor dos seguintes dispositivos do mencionado diploma legal: Art. 1o O …

Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Fevereiro de 2020

Federal de 1988, art. 130, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes/RO, e do art. 8º, da Lei Municipal n. 1.427/2008... DE ARIQUEMES/RO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal , no § 1º do art. 20 da Lei... financeira, no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto …

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 70, caput, Constituição Federal. Por óbvio, esse controle deve observar os princípios... o disposto no artigo 31, §3º, da Constituição Federal, tornando pública as rejeições …

Página 404 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

entre os crimes de associação para o tráfico e de posse ilegal de armas de fogo, conforme preceitua o artigo 70, caput..., uma vez que o Magistrado a quo não fundamentou adequadamente, nos termos …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Fevereiro de 2020

externo (CF/88, art. 70)” (págs. 13-15 do doc. eletrônico 1). Pede, ao final, “concessão de medida cautelar, até julgamento... da presente ação, nos termos no art. 102, inciso I, alínea “r”, da Cons…

Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

, 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , não parece possível delegação, a uma entidade...Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …