Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 OLIVEIRA, SANTOS CRUZ / i&L/ GADc:S OCA DOS EXMO() SR() DR() JUIZ(S) DA MMa 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Nos termos do art 162142 do CPC: J. Aguardo-se a audiência. ( ) J. Dê-se…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° 02502-2015-303-09-00-04 CORREIA já devidamente qualificada nos autos supra, por seu…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° 02502-2015-303-09-00-04 , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0000203-17.2010.5.02.0038 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000203-17.2010.5.02.0038 (AP) AGRAVANTE: ELIZABETH DA CONCEICAO VAZ BEZERRA, DECIO DE…

Petição - Ação Nulidade

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO AUTOS N. RECLAMANTE: RECLAMADOS: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Fls.: 2 Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento do salário/2012, pois o mesmo foi quitado, como prova o contracheque juntado aos autos, estando preclusa qualquer insurgência do…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Gol Linhas Aereas Inteligentes e Gol Linhas Aereas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Andamento do Processo n. 0600598-70.2020.6.02.0055 - Prestação de Contas Eleitorais - 21/01/2022 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600598-70.2020.6.02.0055 : 0600598-70.2020.6.02.0055 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (ARAPIRACA - AL) RELATOR : 055ª ZONA ELEITORAL DE ARAPIRACA AL…

Andamento do Processo n. 0001647-77.2008.8.05.0117 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0001647-77.2008.8.05.0117 Execução Fiscal Jurisdição: Itagibá Exequente: Municí pio De Itagibá -ba Advogado: Jasson Santos Neto (OAB:BA66125) Advogado: Luiz Carlos De Souza Ferrera Junior…

Andamento do Processo n. 0000463-56.2018.5.19.0001 - ROT - 21/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000463-56.2018.5.19.0001 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO JULIANA CASTELO BRANCO PROTASIO (OAB: 808-B/PE) ADVOGADO…