Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

punitivas do crime constante do artigo 157 , § 2º, II c/c art. 70 , 2ª parte, do CPB. III - DOSIMETRIA E FIXAÇ"O DA PENA... Atenta às diretrizes do artigo 5º , XLVI , da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às... a observar. Do concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte do CPB) Consid...

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2017

ao disposto nas normas específicas dos artigos 31 , 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101 /2000...Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2017 CNPJ/CPF: 03.497.158/0001-07 Item Descrição Quant... a seguinte: RESOLUÇÃO CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º -...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 55. TCE/MS TCE-MS de 22/11/2017

desta informação e também a obrigação legal de fazer (art. 70 da Constituição Federal ), o Ordenador da Despesa permaneceu... prescritas nos artigos 60 a 65 da lei 4.320 /64. Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE..., acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no Art. 108... desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei...-se com o projeto, HISTÓRIA DE SANTA BÁRBARA D''OESTE - 2º EDIÇÃO ATUALIZA...

Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têmnatureza de tributo, de competência da União, devendo... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS.... 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22...

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal , têmnatureza de tributo, de competência da União, devendo respeito... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649 , DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... . 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII ,...

Pg. 678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

de categorias profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal , têmnatureza de tributo, de competência... , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS P...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal , têmnatureza de tributo, de competência da União, devendo... do mesmo art. 58 . 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo.... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PA...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no... representamcontribuições parafiscais de interesse de categorias profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal...Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Fede...

Pg. 837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal , têmnatureza de tributo, de competência da União, devendo respeito... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649 , DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... . 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII ,...

×