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26 de junho de 2017
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/06/2017

da constitucionalidade pelos Tribunais de Contas encontram-se na própria Constituição, nos artigos 70 e 71 da Carta Magna... dispositivo dos Acórdãos, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 621/2012, encontrando-se os autos... – PRELIMINARMENTE, RESOLVER INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PAR...

Inteiro Teor. : 10400953

, pelo corte de cargos em comissão e de funções gratificadas (artigo 169 , § 3o , inciso I , da Constituição Federal /88...), exoneração dos servidores não estáveis (artigo 169 , § 3o , inciso II , da Constituição Federal /88), podendo até... com pessoal acima do limite legal  Constituição Federal e art. 20, inciso III...

Inteiro Teor. : 16053874

, da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso III, letra c, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 , incisos II , VIII e parágrafo 3º , combinados com o artigo 75... afasta a exigência de formalização do procedimento de inexigibilidade de l...

Inteiro Teor. : 14082354

, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal... seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir... de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 19...

Inteiro Teor. : 12803133

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... construção de duas creches; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75.... Luiz Wilson Ulisses Sampaio e demais ordenadores. DETERMINO , com base no...

Inteiro Teor. : 16700065

70 , 71 , § 3º , e 75 da Constituição Federal e no artigo 39 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal... nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal : § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base.... A remuneração do Prefeito foi fixada em conformidade com a Constituição Federal , ...

Inteiro Teor. : 15069199

nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra “b... de contratação de pessoal previstas na Constituição Federal; CONSIDERANDO que os referidos gastos com substituição..., durante o exercício de 2006, com fulcro no art. 83 da Lei nº 12.600/2004, c...

Inteiro Teor. : 16083908

ao controle interno e externo - Constituição Federal, artigos 1º, 37, 70, 71 e 74 c/c o artigo 75; CONSIDERANDO não restar...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, §3º, e XI, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal... Termo de Convênio, Cláusulas Oitava e Nona, bem assim determina ...

Inteiro Teor. : 16084238

do descumprimento da obrigação de prestar contas, prevista no art. 70 , parágrafo único , da Constituição Federal , e no art. 29, § 2º... interno e externo – Constituição Federal , artigos 1º , 37 , 70 , 71 e 74 c/c o artigo 75; CONSIDERANDO , com efeito... II e VIII , § 3º , combinados com o artigo 75 da Constituição...

Inteiro Teor. : 17220087

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Voto pelo ARQUIVAMENTO da presente AUDITORIA ESPECIAL... como artigo 71 c/c o 75 da CF/88 e Resolução TC nº 29/2016, bem assim o poder geral de cautela, inclusive, reconhecido...; CONSIDERANDO a edição do Edital nº PSS01/2017-N.SUPERIOR; CONSIDERANDO o disposto nos...

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