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22 de fevereiro de 2017
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/02/2017

de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. 2) Constituição Federal de 1988: Princípios fundamentais, direitos...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII e § 3º, c/c o artigo 75, da CF/88, e no artigo 59, inciso III, “c...; Regime de repartição simples.6) Legislação Atuarial:...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/02/2017

, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004... com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição...) reconhecendo o direito perseguido na demanda aforada pela AMUPE; CONSIDERAND...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 22/02/2017

-53.2017.6.03.8000 e, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, art. 16 da Lei nº 8.443/92... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 16, XXXII..., art. 81 do Decreto-Lei n° 200/67, Instruções Normativas TCU: 63/10 ...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

violados: art. 70, § único, da Constituição Federal/1988, c/c o art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967; arts. 1º e 2º da Lei 6.496, de 7/12/1977; art. 3º da Re.../2013 CONTRATANTES: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, e o Sr. João Luís..., com duração de doze meses e pro...

Andamento do Processo n. 0000041-20.1999.8.17.0400 do dia 21/02/2017 do DJPE

da estabelecida em lei, ou seja, 5% da receita municipal, conforme preceitua a Constituição Federal. Aduz ainda que as contas..., nos moldes dos arts. 70 a 75, da CF/88, visando comprovar a probidade da administração e a regularidade da guarda... eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71 , § 3º , da CF), sen...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/02/2017

3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 48-A da Lei Orgânica deste Tribunal, dispositivo... realizadas na área da educação em face do presente TAG; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, parágrafo... para o TCE-PE, em favor da empresa: PLUGNET COMÉRCIO E REPRESENTA...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/02/2017

, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº..., nos termos da Proposta de Voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71... ao responsável antes mencionado, com fulcro no inciso I do artigo 73 da ...

Pg. 80. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017

Interna, vinculado diretamente à Presidência do TJERJ e, a fim de atender o disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição... Federal de 1988, tem por missão, como órgão de fiscalização e controle, assessorar o Presidente do Tribunal de Justiça... atribuídas pelo Juiz Dirigente do Núcleo Regional. SEÇÃO IV DO NÚCLEO DE ...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

apresentadas pelos administradores públicos, nos moldes dos arts. 70 a 75, da CF/88, visando comprovar a probidade... por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71 , § 3º , da CF..., , também não merece prosperar, pois, conforme disposição do art. 835 do NCPC, inc...

D

DOERS -

Pg. 26. DOERS DOERS de 21/02/2017

Pública - SUSEPE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º , inciso III , parágrafo 4º... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º , inciso III , parágrafo 4º , incisos II e III , Leis 7057/76, 10224/94...: SECRETARIA DA SAÚDE APOSENTA nos termos da Constituição Federal d...

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