Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0603881-20.2022.6.05.0000 - Prestação de Contas - 16/08/2023 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0603881-20.2022.6.05.0000 : 0603881-20.2022.6.05.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (Salvador - BA) RELATOR : Gabinete do Vice-Presidente…

Andamento do Processo n. 0603881-20.2022.6.05.0000 - Prestação de Contas - 24.10.2022 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0603243-84.2022.6.05.0000 : 0603243-84.2022.6.05.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (Salvador - BA) RELATOR : Gabinete do Vice-Presidente…

Andamento do Processo n. 0603349-46.2022.6.05.0000 - Prestação de Contas - 16/08/2023 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0603349-46.2022.6.05.0000 : 0603349-46.2022.6.05.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (Salvador - BA) RELATOR : Gabinete do Vice-Presidente…

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Agosto de 2023

Como bem pontuou ASCEP: "do reexame das contas, portanto, em que pesem os argumentos e documentos apresentados pelo prestador, entendemos que tecnicamente persiste a falha nas contas, nos termos de…
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Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Agosto de 2023

2.000,00; 1.000 adesivos, tam. 30x40cm R$ 3.000,00 e 200 adesivos, tam. 20x30cm R$ 400,00, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme nota fiscal colacionada no ID XXXXX; 2.
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Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Agosto de 2023

primordial é aferir a regularidade da origem e da destinação dos recursos - sobretudo os de origem pública, e sua efetiva aplicação em campanha, viabilizando a fiscalização eficiente promovida por…
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Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Agosto de 2023

específica, de modo que as contas restaram substancialmente afetadas em sua confiabilidade e transparência. Os valores apurados, outrossim, em termos absolutos e relativos, mostram-se expressivos no…
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Página 123 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Agosto de 2023

Nesse particular, há se ressaltar que os gastos eleitorais efetuados com recursos públicos decerto devem atender aos princípios gerais da Administração Pública observando rigorosamente os princípios…
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Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

Faculdade de Formação dos Professores de Nazaré da Mata, Faculdade de Odontologia de Pernambuco, Instituto de Ciências Biológicas, exercício de 2021 - Conselheiro(a) Relator(a) CARLOS NEVES): MARCELO…
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Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 10/08/2023 PROCESSO TCE-PE N° 22100352-6 RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas -…
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