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17 de novembro de 2018
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13290820145010421

vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é... de direitos fundamentais (Constituição, art. 70) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado... em todas as Constituições, à exceção da de 1937. A Constituição atual, promulgad...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 19460920115020012

estabilidade no emprego prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Inteligência do § 3.º do art. 58... a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição... o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 3...

Andamento do Processo n. 0000459-24.2017.5.23.0007 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

perfeito, protegido pela disposição contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com o dever do empregador de se atentar... da Constituição Federal c/c art. 5º, V da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União... as contas das pessoas jurídicas de direito privado que recebe...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

privado que recebem verbas públicas, nos termos do art. 70 , parágrafo único da Constituição Federal c/c art. 5º , V... que os Conselhos Nacionais emitam diretrizes gerais sobre o assunto. 176. Vale lembrar que, conforme a parte final do art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362189 ES 2018/0238295-6

constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 80, 84, 87 e 156 do CPP e do art. 312 do CPP. Sustenta: (i... do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIII e LIV, da CF/88) e em virtude da manifesta... excepcionalidade desse tipo de foro (art. 29, inciso X, da CF/88, c/c art. 84, do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357324 CE 2018/0226996-4

DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ANÁLISE JUDICIAL ADSTRITA À REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. 1) Os arts. 70 a 75 da Lex Legum deixam..., todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais de Contas não possuem competência para julgar prefeitos... PRATICADOS POR EX-GESTOR PÚBLICO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL...

Acórdão n. 235951/2018 - 14/11/2018 do TJMA

DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31, § 1º, E 70, DA CF/88..., típica do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Conta (artigo 31,§ 1º e 70, CF/88).3. Uma parte da pretensão foi... na esfera do outro Poder (art. 2º, CF/88) sob pena se usurpação de...

Andamento do Processo n. 0827805-43.2017.8.10.0001 - 14/11/2018 do TJMA

(art. 8º, III, CF/88). De forma mais contundente a Constituição Federal, no Capítulo/Seção Desporto, ao reconhecer... como uma de suas justificativas: que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal... esse objetivo, na observância dos preceitos instituídos...

Andamento do Processo n. 1.357.324 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE JUDICIAL ADSTRITA À REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. 1) Os arts. 70... despesas (art. 70, parágrafo único da CF/88). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais de Contas, podendo gerar... e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribuna...

Andamento do Processo n. 1.362.189 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

art. 37, capute inciso XXI, da Constituição Federal de 198827, tais como, legalidade, impessoalidade, moralidade... de ferir o disposto na CR no § único do art. 70, nos arts. 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 93 da Lei nº 4.320/64, bem... constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 80, 84, 87 e 156 do CPP ...

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