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27 de abril de 2018
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2017/0121913-6 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

executivo, por força do art. 1°, da Lei 6.822/80, recepcionada pela Constituição Federal (art. 70, § 3°). Os acórdãos... de competência privativa do Tribunal de Contas da União fixada na Constituição Federal e regulada pela Lei n° 8.443/1992" (e-STJ fl..., contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o arti...

Resolução n. 2119 - 27/04/2018 do TRE-MT

art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, na Instrução Normativa nº 63/2010 e Decisões Normativas nºs 161/2017... (Regimento Interno do TRE-MT); CONSIDERANDO que a Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece no § 2º do art..., a competência a que se refere o caput deste artigo deverá ser exercid...

Pg. 3857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

a UNIÃO que os dispositivos legais violados foram os arts. 2º , 70 , 71 , incisos IV e VIII , todos da CR-88 , bem... inciso V do art. 485 do CPC . In casu, a autora UNIÃO alega a ocorrência da hipótese descrita no inciso V do art. 485... da inexigibilidade de procedimento licitatório pela singularidade do serviço (ar...

Pg. 3. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/04/2018

70 caput a CF/88. 2.2– O presente termo aditivo é celebrado com base nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666... de Operário Braçal, a Licença Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com o Artigo 113 parágrafo único... única empresa apta ao fornecimento, sobretudo em homenagem ao princípio da eco...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/04/2018

Interno da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59..., Estado do Paraná, nos termos dos artigos 5º e 12 da Resolução nº. 002/2018, de 09/04/2018. Art. 2º. Com base no artigo 12... do Plano Plurianual – período 2018/2021, podendo ser reconduzido,...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/04/2018

Interno, no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, na Instrução... de 2018, a competência a que se refere o caput deste artigo deverá ser exercida até o dia 27 de abril do corrente ano. Art.... CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE CUIABÁ, VÁRZEA GRANDE E RONDONÓPOLIS Art. 20. A compe...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, no art. 87..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991.... 70 da Constituição Federal, no §1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e ...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2018

. Todo aquele que gere dinheiro ou administra bens públicos tem o dever de prestar contas de forma regular, nos termos do art. 70 da CF...Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2018 ?Na disciplina do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 há... e art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Torna-se assim ne...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 26/04/2018

, assim como para fazer cumprir o preceito constitucional estabelecido no artigo 70 paragrafo I da CF/88. 3.5 Lançamento do pedido... e Contábil dos interesses do CONTRATANTE junto aos órgãos e repartições da Administração Pública Federal, Direta e Indireta... quebra do ajuste, prevalecendo a regra prevista no art. 45 ...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

, da Constituição Federal, art. 93 do Decreto Lei 200/67, art. 145 do Decreto 93.872/86 e art. 7º da Portaria MDS 625 de 10/08/2008... relatório de tomada de contas especial (peça 3, p. 8-22); contrariando o art. 70, Parágrafo Único, da Constituição... e 2 e no relatório de tomada de contas especial (peça 1, p. 105-110...

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