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20 de novembro de 2017
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1375-94.2015.8.10.0086 - Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa - 20/11/2017 do TJMA

que a Constituição Federal, em seu art.70, fixa o dever genérico de prestação de contas a todo aquele, pessoa física ou jurídica.... A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta... do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 7...

Andamento do Processo n. 1.089.970 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.950-A, DE 22.04.66 PELO ART. 70 , IV, DA CF/88 . Não é incompatível com o art. 7... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º , II , XXXV , LIV e LV , e 7º , IV , da Constituição Federal... ao artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , melhor sorte...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

) Neste particular, insta pontuar que a Constituição Federal, em seu art.70, fixa o dever genérico de prestação... DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10) PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª... adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade da...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, em observância à vedação contida no art. 167, VII da Constituição Federal e art. 5º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei... o exercício do controle da constitucionalidade pelos Tribunais de Contas encontram-se na própria Constituição, nos artigos 70... aos incisos I ao VI do artigo 5º da Lei Municipal n° 719...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

de Contas encontram-se na própria Constituição, nos artigos 70 e 71 da Carta Magna, que atribuem ao Tribunal de Contas..., tal qual previsto no art. 97 da CF/88. Neste passo, a qualquer juiz ou tribunal é atribuída competência para reconhecer... a LOA (Lei 768/11), no entanto, observa-se que foi o art. 20 da LDO para ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

na Constituição Federal que em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... de responsabilidade”, complementando que “na forma do artigo 70, da Constituição Federal, entendo que o Procurador... de legalidade dos atos administrativos , como se observa no caput do artigo 70 e no ...

Pg. 77. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

mercado privado. Ofensa ao art. 164, CF (item 2.4.11 da ITC 1744/2014) . Base legal : artigo 164, § 3º, da Constituição... Constituição Federal de 1988; Considerando a inobservância à aplicação de regras próprias do regime jurídico de direito... 70, parágrafo único, da Constituição Federal. 4.4.1 Sugere-se , desse mod...

Pg. 134. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

pelos Tribunais de Contas encontram-se na própria Constituição, nos artigos 70 e 71 da Carta Magna, que atribuem ao Tribunal..., tal qual previsto no art. 97 da CF/88. Neste passo, a qualquer juiz ou tribunal é atribuída competência para reconhecer... com a Constituição Federal ou Estadual, deve resolver a questão pre...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e do inciso III do Art. 106... da arte na formação do indivíduo e da sociedade e sobre o processo criativo do espetáculo. Por fim, este projeto prevê... em Curitiba, Paraná. 177302 - Musical Carta da Terra ARTE E CENA CULT...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, Lei 8.443/1992..., que teve por objeto a pavimentação de ruas, em afronta ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição... Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de respon...

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