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26 de junho de 2017
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

financeira, no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e do § 1... desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº... e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010...

Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

remuneratório violou frontalmente o artigo 37 , XV , da Constituição Federal (fls. 28). 4. É o relatório. 5. Inicialmente... subseqüente, nos moldes do art. 10 do Decreto Federal nº 20.910 /32. 4. A ação fora ajuizada em março de 2009, quando já..., não restando malferidos os arts. 11 e 12 da Lei nº 10.216/95; art. 4º...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

tributária reconhecida - Inteligência do art. 150 , inciso VI , alínea c da Constituição Federal . Precedentes do STF... ; Dec-lei 200 /67, art. 183; Decs. 74.000/74 e 74.296/74; CF , art. 70 , parágrafo único). (Direito Administrativo... , da Constituição Federal . Identificação do risco de dano de difícil reparação....

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/06/2017

da constitucionalidade pelos Tribunais de Contas encontram-se na própria Constituição, nos artigos 70 e 71 da Carta Magna... dispositivo dos Acórdãos, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 621/2012, encontrando-se os autos... – PRELIMINARMENTE, RESOLVER INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PAR...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

Empresarial; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal... do artigo 40, § 5º da Constituição Federal; b) Por falta de previsão legal, não há que se falar em cumulação das exceções... dispostas no § 5º do artigo 40 da CF/88 e no artigo 3º da EC nº 47/2005...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70...-70 030264944-10 015029684-36 086264114-15 034339024-88 416155964-80 052438494-05 064333254-59 060885764-56 036710564-01.../08/2010 (homologado em 31/01/2011), concedendo, consequentemente, o...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica..., combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição... que não persistam em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos ar...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/06/2017

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco EMITIR Parecer... dos requisitos legais para o recebimento do ICMS socioambiental, contrariando a Lei Federal n 14.236/10, art. 11, inciso IV... em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e...

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/06/2017

de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos... de orçamento para 2018. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total... da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentária d...

Pg. 132. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2017

a Administração Direta e Indireta, nos termos do que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n...° 101/2000, artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal, pelos Artigos 18, 74 e 78 da Constituição do Estado do Paraná... da Constituição Federal. Art. 6º. - É vedada a participação na Uni...

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