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27 de março de 2017
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000221-73.2012.8.02.0052 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TJAL

Autos nº 0000221-73.2012.8.02.0052 Ação: Prestação de Contas - Exigidas Requerente: Município de São José da Laje Requerido: Paulo Roberto Pereira de Araujo SENTENÇA Cuida-se de ação movida pelo

Andamento do Processo n. 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJAC

Nº 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Sena Madureira - Impetrante: OSMAR SERAFIM DE ANDRADE - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre - Impetrado: Conselheiro do

Andamento do Processo n. 1000274-50.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJAC

Nº 1000274-50.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Município de Cruzeiro do Sul - Impetrada: Conselheira Relatora do Tribunal de Contas do Estado - Impetrado:

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/03/2017

CONSIDERANDO a necessidade de aguardar a conclusão do processo judicial nº 0004286-26.2008.8.17.1090 que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista; CONSIDERANDO que a prolação

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/03/2017

Unidade(s) Jurisdicionada(s): Prefeitura Municipal de Chã de Alegria CONSIDERANDO a contabilização incorreta das despesas com ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO que as falhas apontadas,

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/03/2017

ACÓRDÃO T.C. Nº 0260/17 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1608606-5, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/03/2017

demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução; III – Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas pelo PMDR; IV – Sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

(e-STJ fl. 1.798) que não conheceu do agravo em recurso especial porque deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada. Em suas razões (e-STJ fls. 1.802/1.804), a agravante sustenta que impugnou

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

tura de processo administrativos para apuração de responsabilidades (Item 3.5.1.2 da ITI nº. 1983/2015). Base legal: Lei Federal 4320/64, art. 85 , e Decreto Estadual 1110-R/2002, arts.78 e 79. Dos

Pg. 97. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

(...) Apenas nos indícios de irregularidades descritos nos itens 1 e 6 é que foi apontado possível dano ao erário. Importante também destacar que as anomalias detectadas referem-se a fatos ocorridos

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