Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

6 – Monitorar a aplicação dos recursos do fundo e acompanhar a execução dos programas e projetos beneficiados com esses recursos (artigo 3º, VII, VIII e XI da Lei Estadual nº 10.973/1993); 7 – Prever...

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

Renan Gustavo Pacheco Soares 073.920.454-82 Professor 08/02/2018 Tafnes da silva Andrade 047.201.394-77 Professor 08/02/2018 Thomas Fernandes da Silva 089.106.494-02 Professor 08/02/2018 PROCESSO...

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

MARIELLE MARILIA FERREIRA MARILIA CAPITULINO DE QUEIROZ NEVES MARILIA DA SILVA GUERRA MARLY DA SILVA MAURO JOSE PIMENTEL DE SANTANA MIRELLY DE CASSIA OLIVEIRA E SILVA NADJA CLEONICE DA CONCEICAO...

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

Recife, 16 de agosto de 2019. Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Segunda Câmara e Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de...

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, §3º, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04, Em julgar REGULAR COM RESSALVAS...

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

Recife, 16 de agosto de 2019. Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Segunda Câmara e Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de...

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita...

Página 219 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Agosto de 2019

Paraná , 19 de Agosto de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1823 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA TERMO DE AJUSTAMENTO DE...

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

responsáveis Cláudia Gomes de Melo, CPF: 478.061.091-53, Premium Avança Brasil, CNPJ: 07.435.422/0001-39 e Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME - CNPJ: 07.046.650/0001-17. O ressarcimento...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17522249

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 52ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1752224-9 MODALIDADE-TIPO:...