Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5011484-71.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

do § 1 o do art. 66 da Constituição Federal , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n... do Presidente da República, consoante art. 61 , § 1 o , inciso II , alínea …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Outubro de 2020

informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, facilita o controle social; CONSIDERANDO.... 70, inciso II, combinado com o artigo 75 da Constituição Federal, e no a…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Outubro de 2020

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Outubro de 2020

, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco... alterado para 25,34%, restando, assim, cumprido o limite fixado no caput do art

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060050012 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PA

a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal , a todos os ordenadores... seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o …

Andamento do Processo n. 0708416-23.2016.8.02.0001 - Ação Civil Pública / Suplementação Alimentar - 26/10/2020 do TJAL

, é cediço que o dever de prestar contas é uma obrigação prevista constitucionalmente, nos termos do Art. 70 , parágrafo...

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia.../CGU 424/2016; CF art. 70; Lei 8.443/1992 art. 8; Decreto-lei 200/1967 art. …

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 26 de Outubro de 2020

de cautela dos Tribunais de Contas funda-se pela inteligência dos artigos. 70 e 71 da Constituição da República Federativa..., 19/3/2004) pelo Supremo Tribunal Federal. Esse poder fortalece os …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

de 2020, a fim de promover a efetividade do contido nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, bem como realizar... previsto, expressamente, no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988;…

Página 412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2020

o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, § único e 50, I da LRF) § 3º. Os recursos de convênios não previstos no orçamento... na Instrução Normativa TC 14/2012, e alterações posteriores, do …