Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Manifestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - contra Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1045021-26.2017.8.26.050 , anteriormente qualificado nos autos do…
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Petição (Outras) - TJPE - Ação Tribunal de Contas - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , DA 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. REF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTE: AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO O ESTADO DE…
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Recurso - TRT3 - Ação Reflexos - Atord - contra Hospital Nossa Senhora das Gracas

rerana u m ÍO7!í & Peveivc Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/05/2010, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010). BENEFíCIOS INSTITUIDOS EM NORMAS CÔLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO…
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Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ-AL. Rito sumaríssimo , brasileiro, solteiro, inscrito no RG nº e CPF nº , residente e…
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Petição - TRF3 - Ação Fornecimento de Medicamentos - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE 2º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - DOURADOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº REQUERENTE: REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL…
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Petição - TRT2 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Rede D'Or Sao Luiz

sinde SINSAUDESP / IX R. , ‘, ‘, 11,1 \RI 1 11 (I N1, 1 R `.1 \(.1 \ 1 IR \ 13 \ 1 1111)() R1 1 1;1 \ 111 1 \11\111>1.) 1 >1 R \ ÍNDICE ALFABÉTICO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE O…
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Petição (Outras) - TJCE - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Bezerra Advocacia - Cível, Criminal e Previdenciária. - Advogado - OAB/ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBAGADOR (A) RELATOR (A) CONVOCADA DA 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DO FÓRUM TRABALHISTA DE INDAIATUBA- TRT15/SP. brasileira, solteira, repositor de mercadorias, e-mail: , contato telefônico: / (Michael), RG:…
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Petição - TRT8 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Navegacoes Unidas Tapajos

TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO tDENTIFICAcAO Do EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Name 11. -74 NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS SA 03 Endereço (logradouro, no. andar, apartamento) 04 Bairro…
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