Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Abril de 2024

Recife, 12 de abril de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 6 Decisões Interlocutórias 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 10/04/2024 PROCESSO TCE-PE…
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Página 87 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 12 de Abril de 2024

EDITAL 0457/2024-TCU/SEPROC, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Processo TC XXXXX/2022-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO, CPF:…
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Página 153 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Abril de 2024

ADMINISTRATIVO Nº 0029.107672/2022-41, que deu origem ao Pregão, na forma Eletrônica, de nº 072/2023, homologados pela Autoridade Competente, regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, Decreto Estadual…
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Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Abril de 2024

Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: RAFAEL ARAUJO SILVA Advogado(a): ALDERLAINE SAMANTA FERREIRA DO NASCIMENTO - 3916AP Relator:…
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Página 10890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2024

responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho fica dipessado da prática de atos processuais e não deverá ser intimado quando o…
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Página 10893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2024

questões de escala, mas, ainda assim, pretender que os órgãos da Justiça do Trabalho, que integram o Poder Judiciário da mesma União, sigam executando "ex offício" aquilo que não interessa perseguir…
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Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) de 12 de Abril de 2024

Licitações, ajustes, contratos e instrumentos congêneres – ASSUNTO Convênio n.º 01/2011. Exercício 2011 AUDITOR (A) Thays Bahia Prazeres PARECER MPC Sem manifestação DECISÃO MONOCRÁTICA N.º…
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Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) de 12 de Abril de 2024

PROCESSO TC – 15766/2014 UNIDADE Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA INTERESSADO Marcos Antônio Cavalcanti Vital (A) Licitações, ajustes, contratos e instrumentos congêneres – ASSUNTO…
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Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 11 de Abril de 2024

da peça 08, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/08 da peça 10, a proposta de voto do(a) Relator(a) Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, às fls. 01/09 da peça 17, e o…
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Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Abril de 2024

Recife, 11 de abril de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 5 CONSIDERANDO as evidências de que a gestão atual promoveu reiteradas modificações nos planos de custeio…
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