Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

1.1.. Sociedade - Capítulo 1. Sociedade, Estado e Direito - Direito Tributário - Ed. 2022

Parte I - Sistema Tributáro Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário Sumário: 1.1. Sociedade 1.2. Sociedade política 1.3. Estado 1.3.1 Origem 1.3.2 Estado e Direito 1.3.3 Estatuto jurídico…
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Título IV - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo…
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Título VII - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…
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Art. 170 - Capítulo I. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - Constituição Federal Comentada

Título VII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem…
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Art. 70 - Seção IX. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Constituição Federal Comentada

Seção IX Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e…
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66. Tese os Serviços Sociais Autônomos Integrantes do Denominado Sistema “S” Não Estão Submetidos à Exigência de Concurso Público para Contratação de Pessoal, nos Moldes do Art. 37, II, da Constituição Federal

Autor: ELOI PETHECHUST Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.
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7. Tese - O Benefício da Isenção do Preparo, Conferido aos Entes Públicos Previstos no Art. 4º, Caput, da Lei 9.289/1996, é Inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 625)

Autor: THIAGO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA Especialista em Processo Civil pela PUC-SP (Cogeae). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Advogado.
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Art. 11 - Seção III. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Seção III Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da…
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3 - A Administração Pública e seus controles - Capítulo 1 Noções gerais do controle

3 A Administração Pública e seus controles Hely Lopes Meirelles Advogado em São Paulo Revista de Direito Público • RDP 23/32 • jan.-mar./1973 Sumário: I – Considerações gerais: controle judicial,…
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7 - Controle da Administração indireta - Capítulo 1 Noções gerais do controle

7 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ROBERTO ROSAS Professor da Universidade de Brasília Revista de Direito Público • RDP XXXXX-44/103 • jul.-dez. 1977 Sumário: 1. A Reforma Administrativa.
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