Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA: PCE XXXXX-29.2022.6.05.0000 SALVADOR - BA XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0603376–29.2022.6.05.0000 – Salvador – BAHIA [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - PROCESSO CRIME: PC XXXXX-04.2018.6.00.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Nº 0600434–04.2018.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERALRELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES DECISAO Trata–se de Recurso …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO: RO-El XXXXX-89.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Nº 0602597–89.2022.6.26.0000 (PJe) – SAO PAULO – SAO PAULORELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAESRECORRENTE: JOAO TEIXEIRA JUNIORAdvogados …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-13.2023.8.26.0000 São Paulo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 9/2013 (DE XXXXX-11) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER …
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA: PCE XXXXX-95.2022.6.05.0000 SALVADOR - BA XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0604555–95.2022.6.05.0000 – Salvador – BAHIA [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – …
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Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC: Inst XXXXX-42.2023.6.01.0000 RIO BRANCO - AC XXXXX

Resolução TRE–ACRE n______, de ________ de 2023. Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições …
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Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC - INSTRUÇÃO NORMATIVA: Inst XXXXX-42.2023.6.01.0000 RIO BRANCO - AC XXXXX

Resolução TRE–ACRE n1.782, 14 de julho de 2023. Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições …
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Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN XXXXX

Acórdão 1454/2023-TCU-Plenário VISTOS e relacionados esses autos que tratam de denúncia, veiculada em vários expedientes de idêntico teor, contra ato do Conselho Federal dos Fisioterapia e Terapia …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DA PARTE BENEFICIÁRIA - INÉRCIA - …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2017.8.21.0062 ROSÁRIO DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. INAPLICABILIDADE. A DECISÃO DA CORTE DE CONTAS, A QUAL IMPUTA AO PREFEITO, …
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