Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 26 de Dezembro de 1969

Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.
Aplicação no espaço e no tempo

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000900-70.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000900-70.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS EMBARGANTE: RAMON…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Abril de 2021

seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. (...) 4. Ainda que fosse possível superar esse óbice e adentrar o mérito da presente ação, o que não se dá na espécie, melhor…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000863-43.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000863-43.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: TASSIA TALITA GUERRA…

Página 1288 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

manifestem interesse na celebração de audiência pela modalidade de videoconferência, com vistas a dar regular seguimento ao processo. 2 - Sendo positiva a resposta, inclua-se, de logo, o feito em…

Andamento do Processo n. 7000609-70.2020.7.00.0000 - Apelação - 26/04/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000609-70.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO : VINÍCIUS…

Andamento do Processo n. 7000845-22.2020.7.00.0000 - Apelação - 26/04/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000845-22.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO : HENRIQUE VALENÇA MENEZES.

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Abril de 2021

, por unanimidade , negou provimento aos Apelos defensivo e ministerial, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. E, por fim, por unanimidade , declarou…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Abril de 2021

o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª CJM, nos termos do voto do Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Abril de 2021

OLIVEIRA. REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. REQUERENTE : MARINHA DO BRASIL. REQUERIDO : GILENO COSTA DA SILVA. ADVOGADO: HELION CALDAS MOURA FILHO (OAB: RJ86052). O Plenário do Superior…