Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.
Aplicação no espaço e no tempo
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal Militar - Ed. 2021
Enio Luiz Rossetto
Fechamento da edição: 14/05/2021
A disciplina processo penal militar não faz parte da grade curricular dos cursos de direito, o que leva o profissional a ter que consultar fontes doutrinárias raras, quando não superficiais. A obra visa a preencher esse vazio oferecendo ao leitor lições reunid...
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NÚMERO ÚNICO: 0000608-69.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS MAURICIO KRAEMER FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…
Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO N° 7000229-76.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: HENRIQUE VALENÇA MENEZES DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO:…
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Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS N° 7000257-44.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS PACIENTE: ARTHUR FERREIRA DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO:…
NÚMERO ÚNICO: 0006804-89.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADAIR DOS SANTOS ANDERSON TOBIAS RAMOS ADVOGADO(A/S) FERNANDO FILARDO | 95459/PR PODER…
EDITAL DE CITAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de sua competência legal, FAZ SABER aos que virem ou tiverem…
AUDITORIA DA 8ª CJM EDITAL DE CITAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de sua competência legal, FAZ SABER aos que…
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° 7000339-46.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTES: ROSANGELA…