Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 26 de Dezembro de 1969

Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.
Aplicação no espaço e no tempo

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0001627-13.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001627-13.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXANDRO ANTONIO CABRAL MARCIO APARECIDO CUSTODIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0000608-69.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000608-69.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS MAURICIO KRAEMER FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT 7000229-76.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO N° 7000229-76.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: HENRIQUE VALENÇA MENEZES DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO:…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 7000660-47.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° 7000660-47.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAYSE…

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 7000257-44.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS N° 7000257-44.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS PACIENTE: ARTHUR FERREIRA DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO:…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0006804-89.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006804-89.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADAIR DOS SANTOS ANDERSON TOBIAS RAMOS ADVOGADO(A/S) FERNANDO FILARDO | 95459/PR PODER…

Edital de Citação - 15/06/2022 do STM

EDITAL DE CITAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de sua competência legal, FAZ SABER aos que virem ou tiverem…

Página 17 do Superior Tribunal Militar (STM) de 15 de Junho de 2022

AUDITORIA DA 8ª CJM EDITAL DE CITAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de sua competência legal, FAZ SABER aos que…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 7000339-46.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° 7000339-46.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTES: ROSANGELA…

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT 7000105-93.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO N° 7000105-93.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL AGRAVANTE: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO (OAB: RJ96532)…