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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 1520 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1520 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019)

§ 1o O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2019

para o deferimento do pleito. Explico. Nos termos do art. 1520 do Código Civil: Art. 1.520. Excepcionalmente, será... a necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mais, deve ser..., do Código Civil.Sem custas, extensivo à segunda via da certidão de nascimento, d...

Andamento do Processo n. 201884001146 - Procedimento Comum - 06/06/2019 do TJSE

: 6157-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 1.517 E 1.520 DO CÓDIGO CIVIL , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/06/2019

....: POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 1.517 E 1.520 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUPRIMENTO PARA... PENHORÁVEIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMO DO ART. 487, INCISO I DO CPC. CUMPRIMENTO DE SEN...

Notas à lei n. 13.811- 2019 sobre casamento de quem não tem idade núbil

Notas à lei n. 13.811- 2019 sobre casamento de quem não tem idade núbil O art. 1.520 do Código Civil, com a redação... dada pela Lei n. 13.811/2019, não permite o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A redação anterior do art. 1.520... e a punibilidade penais. A Lei n. 13.811/2019 deixou intactos os arts. 1.550...

Casei e descobri que o filho não é meu, posso cancelar meu casamento?

do casamento? Quando se tratar dos menores de 16 anos, a Lei 13.811 de 12 de março de 2019 , alterou a redação do art. 1.520... Antes de tudo, vamos observar as hipóteses previstas no código civil que possibilitam a anulação do casamento, vejamos o que dispõe... do Código Civil Brasileiro : Quando falamos do incapaz d...

Pg. 10629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2019

menores e, por consequência, foram submetidos ao regime da separação obrigatória, conforme preceitua o artigo 1.520... o Código Civil. Não obstante, passados mais de 26 (vinte e seis) anos em matrimônio, com esforços comuns do casal e, tendo... __________________________________________________________________________...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

de todos os envolvidos, em 12 de março de 2019 entrou em vigência a Lei . 13.811 que alterou o artigo 1520 do Código Civil que passou... a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1.520 do Código Civil:”Não será permitido, em qualquer caso, o casamento... de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art....

Pg. 9127. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

legais. Embora a Lei n. 13.811 , de 12 de março de 2019 tenha modificado a redação do artigo 1.520 do Código Civil... de idade para o casamento. O Código Civil , em seu artigo 1.517 , prevê que, enquanto não atingida a maioridade civil... ) Processo : 5568792.41.2018.8.09.0183 Autor: Anna Luíza Sousa De Paulo SENTEN...

Pg. 9128. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

que a autora cumpriu os requisitos para suprimento do casamento, previstos na redação anterior do art. 1.520 do Código Civil... obrigatória, nos termos do artigo 1.641 do Código Civil . Pelo exposto, nos termos do artigo 1.520 do Código Civil (redação... julgada, tudo isso em favor da segurança jurídica” . 3 Ademais, ...

Pg. 1859. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

Civil proíbe o casamento de menor de 14 (quatorze) anos, conforme disposto nos Artigos 1.517 e 1.520, ambos do Código Civil..., conforme disposto no § 1º do Artigo 1.694 do Código Civil. Nesse sentido, decidiu o nosso Tribunal de Justiça: O critério... de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos ...

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