Artigo 1520 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código . (Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019)

Página 252 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Junho de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara De Família, órfãos E Sucessões Listas Lista 0028/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE…

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Página 5807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1795130 RJ 2020/0310568-1

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Recurso - Ação Direito Civil contra Avon Cosmeticos

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Apelação Nº 0008434-06.2009.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS APELANTE: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE JOINVILLE…