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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Inteiro Teor. : 27837420118260132 SP 0002783-74.2011.8.26.0132

descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso V, 110 § 1º..., reconhecida a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), o Juízo a quo exasperou a pena na fração mínima de 1/6..., com fundamento no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso V, 110 § 1º...

Pg. 48. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/11/2017

, oferecerem manifestação por escrito, nos termos do art. 17, §7º, da Lei 8.429/92. Para que a notícia chegue ao conhecimento... Simoes Pereira, 33 -Linhares, em Juiz de Fora/MG, como incurso nas iras do artigo 157, §2º, II do CP c/c art 244-B da lei... 8069/90 c/c art 70, caput, 1ª parte do CP e, constando dos auto...

Pg. 685. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, bem como nos arts. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 70..., caput, 1ª parte, do Código Penal Pátrio, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, vez que não aperfeiçoadas...-25.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorad...

Inteiro Teor. : 20160410082695 DF 0008112-18.2016.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160410082695APR (0008112-18.2016.8.07.0004)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073502387 RS

CPG Nº 70073502387 (Nº CNJ: 0114353-53.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÊNCIA E A JUVENTUDE. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Andamento do Processo n. 0006174-65.2016.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0006174-65.2016.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.V.M.T. e outros - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar os réus:a)

Andamento do Processo n. 0018108-31.2015.815.001 - Apelação - 16/11/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0018108-31.2015.815.001 1. ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho . APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraiba.

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

GONÇALVES DA ROCHA - 1. A imputação deduzida na denúncia reveste-se de plausibilidade a vista dos elementos de convicção acostados no inquérito policial.De outro lado, as matérias arguidas pela

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/11/2017

AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. NATUREZA DIVERSA DAS DEMANDAS. REJEIÇÃO. - Tratando-se de demandas completamente distintas, não se mostra possível

Pg. 988. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

Medeiros e de Cristiane Medeiros, com endereço declarado na Rua da São Geraldo, s/n (em frente à Assembleia de Deus, Congregação de "Monte Carmelo"), Bairro Nossa Senhora da Apresentação, zona norte

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