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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Andamento do Processo n. 0047891-50.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJCE

, na forma do artigo 70, do CP e, ainda, Artigo 12, da Lei 10.826/2003, esse e aqueles nos termos do artigo 69 do CPB... APRÍGIO e EVERSON DA SILVA SANTOS como incursos nas sanções do Artigo 180, caput, do CP e Artigo 244-B, da Lei 8.069/1990.... PENA BASE: Concluída a análise, ante o princípio da individualizaçã...

Pg. 453. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

. APLICAÇÃO DAS PENAS Artigo 70, parágrafo único, do CP (Receptação e Corrupção de Menores) Pelas razões explicitadas... multa. Observa-se não caber neste caso a aplicação do disposto no artigo 70, parágrafo único, do CP, conforme se viu... artigo 68, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena base em 01 ano de reclusão e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231140009326007 MG

os limites do art. 70, parágrafo único, e do art. 75, ambos do Código Penal" (HC 127.463-MG, rel. Min. Marilza Maynard... o triplo, motivadamente, observadas as balizas do art. 70, parágrafo único e do art. 75, ambos do Código Penal. No caso... da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, parágrafo único do Código...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003160028225002 MG

e 2º, inciso IV, do Código Penal e art. 121, §§1º e 2º, incisos IV e VI, c. c. art. 14, inciso I, na forma do art. 69... de pena previstas no inciso VI e no §1º, ambos do art. 121, § 2º, Código Penal, não há se falar em nulidade... e 2º, inciso IV, do Código Penal e art. 121, §§1º e 2º, incisos IV e VI, c. c. art. 14,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10407140049260001 MG

da continuidade delitiva específica, prevista no art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , é determinada pela combinação... prática do crime previsto no art. 157 § 2º , incisos I e II , do Código Penal , na forma do art. 71 , parágrafo único... singular reconheceu a continuidade delitiva específica, prevista no ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452160095181001 MG

prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, vigente à época dos fatos (anteriormente à Lei 13.654/18). V...-se, pois, os rigores do concurso material (CP, art. 69). Nesse diapasão, o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe... ministerial para a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10317170155624001 MG

previstos nos art. 157, §2º, II, do CP, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, por duas vezes, todos na forma do art. 70, do CP... do apelante pelo delito previsto no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, por duas vezes. No mais, registro que as penas... do acusado foram corretamente estabelecidas, com estrita observância...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024161418108001 MG

e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8069/90, por quatro vezes, nos termos do art. 70, do CP, à pena total de 06..., foi o apelante condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei...: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVIS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024142535061002 MG

, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Assim, considerando as circunstâncias reais... supramencionado impõe a observância das regras do parágrafo único do art. 70 do CP, que determina a soma das penas... - FRAÇAO APLICADA DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNIC...

Apelação Criminal: APR 10024142535061002 MG

da continuidade delitiva esp ecífica. VI. Nos termos do art. 70, parágrafo único, do CP, a aplicação do cúmulo material deverá... DELITIVA ESPECÍFICA EM UM SEXTO - INVIABILIDADE - FRAÇÃO APLICADA DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO... aos limites legais para a fixação da pena-base. V. A fração d...

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