Art. 70, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

Página 2872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, parágrafo único, do Código Penal, aplico a regra do concurso material, somando as penas dos dois crimes, para..., procedo à aplicação da sanção penal correspondente, obedecendo ao sistema …

Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 70 , c.c. artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , e no artigo 244-B , da Lei 8.069 /90..., conforme preconizado no artigo 157 , parágrafo 2º-A, do Código Penal , a …

Página 56 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

pelo cometimento da contravenção penal descrita no art. 21 , decreto-lei 3.688 /41. II - Com o parecer, recurso conhecido.... Nos termos do artigo 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00058964420188260050 SP 0005896-44.2018.8.26.0050

e artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. Sustenta, em resumo..., inciso II, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002474020178260598 SP 0000247-40.2017.8.26.0598

da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. Pleiteia, em resumo, o apelante, o afastamento da majorante... do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal pela Lei 13.654/18. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003994520188260544 SP 1500399-45.2018.8.26.0544

. 244-B do 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90 (em concurso formal), à pena de 09 (nove) anos..., conforme procedido pela origem. Isto porque, conforme reza o parágrafo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231180163413001 MG

como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 e art. 349-A, na forma do art. 70.... 349-A, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 01 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079160427195001 MG

E CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS. CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do crime tipificado no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024160743613002 MG

) e Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei 8.069 /90), na forma do art. 70 do Código Penal , bem como deu parcial provimento... mais grave (referente aos Crimes de Roubo Majorado), aumentada em 1/6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00344139320178260050 SP 0034413-93.2017.8.26.0050

dos artigos 157, §2º, I e II (quatro vezes), na forma do artigo 70, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma... e II (quatro vezes), na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e …