Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Apelação Criminal: APR 10191140026839001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA ...

Apelação: APL 481218420158260050 SP 0048121-84.2015.8.26.0050

Roubo. Art. 157, § 2º,II, c.c. art. 71, do Código Penal e art. 244-B, da Lei nº 8069/90. Art. 69 do Código Penal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento efetuado pelas vítimas e testemunhas. Absolvição inadmissível. Violência contra as vítimas para a subtração dos bens demonstrada. Inviabilida...

Pg. 1005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 163601/2017 COMARCA DE CALDAS NOVAS FÓRUM - AV. C, S/N QD 1-A S/N ESTANCIA ITAGUAI CEP - 75690000 TEL: (64) 3454-9600 - FAX : (64) 3454-9642 ESCRIVANIA DO CRIME -

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE DESCALVADO EM 22/03/2017 PROCESSO :0000330-12.2017.8.26.0160 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 322/2017 -

Pg. 868. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

das medidas cabíveis. Em relação a Corrupção de Menores: Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o

Inteiro Teor. Apelação: APL 481218420158260050 SP 0048121-84.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193760 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0048121-84.2015.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 00181954220148140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00181954220148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 17/03/2017 AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 0116536-06.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 23/03/2017 do TJRN

ADV: ARCHELAWS SILVA PEREIRA SÁTIRO (OAB 11213/RN) - Processo 0116536-06.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Autor: 'Ministério Público Estadual - Réu: ÍTALO

Andamento do Processo n. 2016.09.1.016672-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/03/2017 do TJDF

Nº 2016.09.1.016672-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: N.F.T.. Adv (s).: DF023596 - PLAUTRO MOREIRA DA CRUZ, DF023596 - Plautro Moreira da Cruz.

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

do caso dos autos, importa determinar que quando se diz que a culpa é elemento do tipo, faz-se referência à inobservância do dever de diligência, sabido que todos no convívio social têm a obrigação

×