Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

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Andamento do Processo n. 0000444-64.2019.8.17.1280 - Termo Circunstanciado - 02/12/2021 do TJPE

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Página 1959 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

13ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DIAS DE MEDEIROS NETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA SIMÕES PORTELA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 4841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

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