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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Pg. 7842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

e 12 (doze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. As instâncias ordinárias, aplicando o art. 70, 1ª parte... consideradas na segunda etapa da dosimetria. Reconhecidas as causas de aumento dos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código..., do Código Penal, reconheceram que tal delito fora cometido em concurso...

Andamento do Processo n. 61257-82.2014.8.10.0001 - Ação Penal Pública - 26/06/2017 do TJMA

, § 2º, I e II, c/c art. 70 , do CPB e art. 244-B , do ECA c/c art. 69 , do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 23/12... e II c/c 70 , do Código Penal e art. 244-B, do ECA c/c art. 69 , do Código Penal ; Já a defesa dos réus patrocinada... parte do caput do artigo 70 , do Código Penal , entre os delitos de roub...

Andamento do Processo n. 2017/0108185-9 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

, aplicando o art. 70 , 1ª parte, do Código Penal , reconheceram que tal delito fora cometido em concurso formal próprio.../1990, na forma do art. 70 do Código Penal , e do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , em concurso formal... com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma dos arts. 70 ...

Andamento do Processo n. 0034349-51.2014.8.26.0224 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e no artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90, na forma... do artigo 70 , parágrafo único , do Código Penal , e no artigo 157 , § 3º , segunda parte, c.c. o artigo 14 , inciso II... , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal às penas de 20 anos...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

do art. 70, § único, do Código Penal, promovo a soma das penas para este acusado, totalizando 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS... de Pedrinhas, nos moldes do art. 33 e seguintes do Código Penal. Na forma da Lei n.º 12.736/2012, efetuo a detração... art. 70, do Código Penal e art. 244-B, do ECA c/c art. 70, § único, do Código ...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

mencionada. Nos termos do art. 70, § único, do Código Penal, promovo a soma das penas para este acusado, totalizando 07..., na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, nos moldes do art. 33 e seguintes do Código Penal.Nos termos da Lei n.º 12.736... e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50...

Pg. 2627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, do Código Penal e no artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, e no... artigo 157, § 3º, segunda parte, c.c. o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal às penas de 20...Pg. 2627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

o aumento de 1/6, diante da incidência da regra do concurso formal entre corrupção de menores e roubo, ex vi do art. 70... PROBATÓRIA. REQUER AINDA ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES, AO ARGUMENTO DE QUE O DELITO POSSUI NATUREZA MATERIAL. 1... que sobre eles exerceram influência, caracterizando, destarte, o crime do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1074979320158060167 CE 0107497-93.2015.8.06.0167

, do CP , e art. 244-B do ECA , em concurso formal (art. 70 , caput, 1ª parte, do CP ), a fim de que a pena-base... do art. 70 , caput, 1ª parte, do CP , a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, ao argumento de que a pena foi..., a causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Códi...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

parágrafo único do artigo 70 e artigo 72 do Código Penal, isto com única apreciação das circunstâncias judiciais contidas no..., me conduzem à certeza da condenação dos acusados nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal..., pois praticados o crime em concurso de pessoas e com emprego de arma, co...

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