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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079282836 RS

, da Lei 8.072/90, na forma do art. 70 , 1 a parte do Código Penal . Para cumprimento da pena, fixo o regime... com o artigo 14 4, inciso II , todos do Código Penal l, e com o artigo 1º º, inciso I, da Lei 8.0722/90, na forma do artigo... vezes) art. 121 , § 2º , inciso IH, c/c art. 14 , inciso H, ambos do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145170231180001 MG

a aplicação da regra prevista no art. 70, parágrafo único, do CP, quanto ao concurso de crimes e, ao final, a isenção... do recurso, somente para que seja aplicada a regra prevista no art. 70, parágrafo único, do CP, quanto ao concurso... prevista no art. 70, parágrafo único, do CP. Sem razão. É certo que referido dis...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 472120178260505 SP 0000047-21.2017.8.26.0505

157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto... o respectivo aumento, incidindo a regra do artigo 70, caput , do Código Penal. ROUBO - Concurso formal - Delitos perpetrados.... 244-B da Lei n.º 8.069/90, anteriormente previsto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518130115646008 MG

quando da análise das circunstâncias previstas no art.59 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0518.13.011564-6/008 - COMARCA... formal com o crime de corrupção de menor. Todavia, considerando o contido no parágrafo único do art. 70 do CP... previstos nos artigos 211 do Código Penal e 244-B do ECA. Divirjo de seu vo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024111905014004 MG

único do artigo 70 do Código Penal. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, para sanar a omissão... acórdão embargado, o qual deixou de aplicar o parágrafo único do artigo 70 do CPB, devem ser parcialmente acolhidos... dos embargos (...) que resultou na negativa de vigência do art. 128, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9681884020128260506 SP 0968188-40.2012.8.26.0506

artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70, do referido estatuto..., parágrafo único, do Código Penal). O crime do artigo 157, do Código Penal, foi alterado pela Lei 13.654, de 23 de abril..., § 2º, II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma...

Pg. 968. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2019

(por uma vez), e no art. 303, § 1º (inciso IV do art. 302) (por 05 vezes), ambos da Lei 9.503/1997, na forma do art. 70, 1ª...”, ambos do Código Penal, passando a individualizar-lhe as penas, na forma do disposto nos artigos 59 e 60, do Código Repressivo Penal...: QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 302, § 1º, INCISO IV ...

Pg. 969. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2019

e que foram inquiridas em Juízo (cinco), obtendo a sanção penal de 04 (quatro) anos de detenção, na forma do art. 70..., devendo ser cumprida em regime aberto, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal..., na forma do art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/97. Em razão do...

Inteiro Teor. 20170710017167 DF 0001638-85.2017.8.07.0007

e de Nulidade 20170710017167EIR forma do artigo 70 , parágrafo único , do Código Penal , à pena de 07 (sete) anos, 02 (dois... e II , do Código Penal , e do artigo 244-B , caput, da Lei 8.069 /1990, na Fls. _____ Embargos Infringentes... da Lei 13.654 /2018, norma que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 963584720188260050 SP 0096358-47.2018.8.26.0050

trazidas pela Lei 13.654 de 2018 e com o quanto disposto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. Por fim... seria prejudicial aos acusados, e assim mantenho a soma das penas, a teor do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal... previsto no artigo 244 B, da Lei 8069/90. “...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM H...

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