Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

Concurso Formal

Doutrina "Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Vale lembrar, também nesse passo, que os termos ou…

Página 1099 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

No tocante causa de aumento de pena descrita na denúncia, qual seja, o emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, cumpre destacar a alteração trazida pela Lei nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006159-17.2018.8.13.0607 Santos Dumont

EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCERTEZA DA PROVA DA COAUTORIA - APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO - QUALIFICADORA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003325-10.2020.8.13.0142 Carmo do Cajuru

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CORRUPÇAO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇAO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052562-70.2019.8.13.0005 Açucena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. NAO CONFIGURAÇAO. ENTRADA FRANQUEADA…

Página 1234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

ACÓRDÃO: 217764 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00089122420168140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1506246-03.2020.8.26.0562 SP 1506246-03.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1506246-03.2020.8.26.0562, da Comarca…

Página 1203 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Promotor: Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães Decisão: Não-Conhecimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023990-39.2012.8.13.0009 Águas Formosas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇAO DE CADAVER E CORRUPÇAO DE MENORES - CONCESSAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA. PREFACIAL REJEITADA. Inviável…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705776-36.2021.8.07.0000 DF 0705776-36.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0705776-36.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) WANDERSON…