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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/03/2017

QUINTA-FEIRA, 23 - MARÇO - 2017 D 24 luntária, com proventos integrais mensais e com paridade, a LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS , matrícula 807164, no cargo de Auxiliar de Serviços, Classe Especial,

Andamento do Processo n. 265526-22.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 265526-22.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 1138 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : ALLINSON DOS SANTOS VIANA JORCEROSE DE SIQUEIRA SAMBRANA ADV ACUS

Pg. 2911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

3 3, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI 11 343/2006 E 12, CAPUT, DA LEI N 10 826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 29 E 69 DO CODIG O PENAL E; - CONDENAR ALLINSON DOS SANTOS VIANA, E SUBMETE-LO AOS

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/03/2017

prorrogação por igual período. Para permanecer no estágio ou o prorrogar, o estudante deverá: a) permanecer devidamente matriculado em Instituição de Ensino Superior; b) manter coeficiente de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22032540720168260000 SP 2203254-07.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000178540 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2203254-07.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : ARR 11267820115150092

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/msr/rsr/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). NÃO

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.563 - RJ (2017/0047569-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : AURICELIO SOUSA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : JOÃO BOSCO WON HELD G DE FREITAS - RJ037421 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus...

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Livro: Direito Constitucional Brasileiro. Amaro, Luciano da Silva. 2013. Fichamento a partir do capítulo: Limitações do poder de tributar. Limitações do poder de tributar A outorga da competência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.113 - RJ (2017/0004637-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CARLOS EDSON DO REGO MONTEIRO FILHO E OUTRO(S) - RJ072235 AGRAVADO : ROBERTO DA SILVA MASCENA ADVOGADOS : ADRIANA PETRONILO B XAVIER E OUTRO(S) - RJ098077 DARCILENE RABELO DOS...

Andamento do Processo n. 0000769-39.2015.5.12.0061 - RTOrd - 10/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000769-39.2015.5.12.0061 RECLAMANTE FRANCIELLI SABRINA ANDRIETTI ADVOGADO BRUNO PHILIPPI (OAB: 34287/SC) ADVOGADO CRISTIANO GUMS (OAB: 21335/SC) RECLAMADO LOJAS SALFER SA ADVOGADO

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