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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

HABEAS CORPUS: HC 396759 MG 2017/0088583-3

dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5o, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68... individualizada, nos termos do art. 5o, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal... prática do delito do artigo 309 do CTB, c/c artigo 65, inciso I, do CPB, na...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 957222 RJ 2016/0195344-1

e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Município em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/90. II... e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Município em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/90...-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, es...

Andamento do Processo n. 2017/0003297-0 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO... de Produtos Ltda., com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988 , contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região... superior a si, denominada de maioria absoluta, esta apta a aprova...

Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

"a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls... absoluta, esta apta a aprovar projetos de leis complementares (art. 69, CF). 6. Se necessitasse o Congresso Nacional.... 305/306): CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - ISENÇÃO -PARÁGRAFO ...

Pg. 3201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

projetos de leis complementares (art. 69, CF). Logo, se necessitasse o Congresso Nacional desfazer o texto formal da LC 70... anterior, eis que a Constituição Federal tem o condão de a tudo poder inovar, passando a ser o fundamento de validade... de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribu...

Pg. 5779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

, todos da Constituição Federal. Aduz que a concessão de reajustes salariais só é possível por lei estadual e que apenas lei específica... afronta aos arts. 2°, 37, incisos X e XIII, 69, §1°, inciso II, alínea "a" e 167, II, 169, §1°, incisos I e II...

Pg. 5784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

e II , todos da Constituição Federal . Aduz que a concessão de reajustes salariais só é possível por lei estadual... Invoca afronta aos arts. 2º , 37 , incisos X e XIII , 69 , § 1º, inciso II, alínea a e 167 , II , 169 , § 1º , incisos I...

Andamento do Processo n. 0010116-90.2015.5.15.0133 - RO - 08/06/2017 do TRT-15

observadas pelas Universidades Estaduais. Não se vislumbra violação ao artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal... , § 1º, inciso II, alínea a e 167 , II , 169 , § 1º , incisos I e II , todos da Constituição Federal . Aduz que a concessão... artigo 207 da própria Constituição da República, havendo determinação e...

Andamento do Processo n. 0010116-90.2015.5.15.0133 - RO - 08/06/2017 do TRT-15

, o artigo 133 da Constituição Federal não ampara o pleito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 329 do C... , todos da Constituição Federal . Aduz que a concessão de reajustes salariais só é possível por lei estadual e que apenas lei... , inciso X , da Constituição Federal , pois a primeira demandada é a...

Pg. 141. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2017

O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INCLUÍDA PELA... INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., DE QUE TRATA O 3.º DO ART. 69 DESTA LEI COMPLEMENTAR; (INCLUÍDA P...

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