Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras de Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2021 Valor da causa: Partes: RECORRENTE: VIA…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras de Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2021 Valor da causa: Partes: RECORRENTE: VIA…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

gos 127, caput, e 129, incisos III, da Constituição Federal, e dos arts. 7º e 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ, considerando o que consta na Notícia de Fato nº 002.23.2016.0000042/2021-68, não havendo…

Contestação - Ação Comissão contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4005128-47.2020.8.04.0000 AM 4005128-47.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º…