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19 de julho de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Pg. 7325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2018

. A lei complementar, nessa linha, requer quórum especial de maioria absoluta, de acordo com o artigo 69 da CRFB. Não... constitucional de 1988 como lei complementar, desempenhando a função indicada no artigo 146, III, da lei maior... inicialmente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1937...

Andamento do Processo n. 0010252-67.2018.5.03.0149 - ACC - 17/07/2018 do TRT-3

, quando o permite dispor acima do legislador federal (artigo 22 da Constituição da República) e do legislador constitucional, no... incisos dos artigos 7º e 9º da Constituição Federal e deixando muitos outros de fora. Ao sindicato foi outorgada...-se predominante o entendimento de que o artigo 8º , III , da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0010260-44.2018.5.03.0149 - ACC - 17/07/2018 do TRT-3

dinâmica do Direito do Trabalho, quando o permite dispor acima do legislador federal (artigo 22 da Constituição... do artigo 611-B /CLT , repetindo alguns incisos dos artigos 7º e 9º da Constituição Federal e deixando muitos... da contribuição social pela Constituição da República de 1988 foi atrelada à liberdade sind...

Andamento do Processo n. 0010263-96.2018.5.03.0149 - ACC - 17/07/2018 do TRT-3

dispor acima do legislador federal (artigo 22 da Constituição da República) e do legislador constitucional, no artigo 611... dos artigos 7º e 9º da Constituição Federal e deixando muitos outros de fora. Ao sindicato foi outorgada, ainda, a vontade... da contribuição social pela Constituição da República de 1988 foi at...

Andamento do Processo n. 0010281-20.2018.5.03.0149 - ACC - 17/07/2018 do TRT-3

e, assim, estabeleceu a relação fechada do artigo 611-B/CLT, repetindo alguns incisos dos artigos 7º e 9º da Constituição Federal... complementar para a regulação do assunto, conforme artigo 146 da Constituição da República, entendimento que é respaldado... a que veio a agremiação ocupar após a ordem constitucional de...

Andamento do Processo n. 0010283-87.2018.5.03.0149 - ACC - 17/07/2018 do TRT-3

, quando o permite dispor acima do legislador federal (artigo 22 da Constituição da República) e do legislador constitucional... alguns incisos dos artigos 7º e 9º da Constituição Federal e deixando muitos outros de fora. Ao sindicato foi outorgada..., conforme artigo 146 da Constituição da República, entendimento que ...

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2018

legislativo, restando incólumes os artigos 2º, 22, I, 48, 59, 60, § 4º, III e IV, e 61 a 69 da Constituição Federal... na previsão contida no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público... Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). A cond...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2018

, restando incólumes os artigos 2º, 22, I, 48, 59, 60, § 4º, III e IV, e 61 a 69 da Constituição Federal, lembrando... contida no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público responderão... de Direito (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). A condenação subsid...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2018

Reclamado subsidiariamente também tem amparo na previsão contida no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo... e IV, e 61 a 69 da Constituição Federal, lembrando-se, na oportunidade, que o entendimento consubstanciado no item V... por sua omissão em estrita observância aos art. 37, § 6º da CF/88 e art. ...

Pg. 7522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

e intervenção. O artigo 8º, I, da Constituição da República, garantia da liberdade sindical, deve, portanto, ser..." como contribuição social de natureza tributária. Com efeito, o artigo 146, III, da Constituição da República . Federativa do Brasil... quórum especial de maioria absoluta, de acordo com o artigo 69 da C...

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