Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

no artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, transcritos a seguir: “Artigo 37 - (...) (...) X... anteriores à Constituição Federal de 1988, enseja o não conhecimento da ação ajuizada. Houve o oportuno aditamento da inicial... Constitucional Estadual 67/2014, desborda da disciplina normativa constante do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10616620175080125

dispensado, atraindo a regra prevista no art. 843, §1º, da CLT. O Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16-DF..., nos termos do art. 4º, alínea b, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Portanto, não houve afronta à ADC 16-DF... Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte”. Por sua vez, o art. 97 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2704120155050161

a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV...; artigo 61 a 69; artigo 97; artigo 102, inciso I; artigo 103-A; artigo 167, 169, da CF. - violação da Consolidação... dos artigos 5º, II, LV, 22, I, 37, caput, II, XXI, § 6º, 61, 69, 167, 169, 1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-ED-AgR-E-RR 842008420085040304

que a indicação de ofensa aos arts. 5º, caput , II, XXXVI, 69, 93, IX, 97 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 458, § 2º, VI..., a Súmula nº 288 preenche os requisitos exigidos pelo art. 97 da Constituição Federal. Destaque-se, por oportuno, que a eg... da nulidade absoluta. Requer o prequestionamento quanto à incidê...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 80155520134039999 SP

, art. 69, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 80155520134039999 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO... APELAÇAO CÍVEL Nº 0008015-55.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.008015-1/SP RELATOR :...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081169930 RS

legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência... conforme à constituição, restaria cumprido o disposto no art. 65 da Constituição Federal. “Entretanto, e aqui nos deparamos... da revogação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012555120184047008 PR 5001255-51.2018.4.04.7008

A responsabilidade da União encontra fundamento no § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, verbis : Art. 37. (...) § 6º... o seu agir pela observância ao princípio da eficiência, nos termos do previsto no art. 37 da Constituição Federal. (TRF4, AC... dos servidores públicos (art. 37, VII, CF), o Supremo Tribunal Fed...

Andamento do Processo n. 01380321920198140045 - 11/06/2019 do TJPA

tipificados nos artigos 129, §9, I, artigo 148, §1º, I, artigo 329 e artigo 69, todos do CPB. 8 A Constituição Federal.../2019 pelo crime tipificado no art. 157, §2º, II e artigo 180, caput, ambos do CPB. A Constituição Federal, ao admitir... a gravidade do crime supostamente praticado. Segundo o artigo 312 do CPP, a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032913820178260602 SP 1003291-38.2017.8.26.0602

na Constituição Federal, para que incida sobre os vencimentos integrais, segundo a previsão do artigo 69, §§ 1º e 2º, da Lei... DO ESTADO DE SAO PAULO do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal é clara ao estabelecer que o pagamento do serviço... esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou...

Andamento do Processo n. 1000336-53.2017.5.02.0052 - RO - 10/06/2019 do TRT-2

constitucionalmente (art. 69 da CF/1988 ). Lado outro, tem-se eu o empregador, diante da coletividade de seus empregados..., consagrado no art. 5.º , caput, da Constituição Federal , não há como validar o procedimento adotado pela reclamada... da Constituição de 1988: 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de ...

×