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25 de setembro de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Pode um Tratado Internacional criar tipos penais no Direito interno brasileiro?

Quanto a esta problemática, o entendimento negativo do Supremo Tribunal Federal (STF) já está pacificado. Da mesma forma, diversos professores e doutrinadores de todo o país compartilham a visão do

Andamento do Processo n. 0000342-92.2017.5.17.0009 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-17

que a Constituição Federal , em seu art. 7º , inciso I , garante "relação de emprego protegida contra despedida... ou sem justa causa, assim como os mecanismos de reparação respectivos: a Lei Complementar. A CF/88 , no art. 69 , exige maioria... complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição (...) fica l...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2017

que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso I, garante "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária..., assim como os mecanismos de reparação respectivos: a Lei Complementar. A CF/88, no art. 69, exige maioria absoluta, para... a que se refere o art. 7º, I, da Constituição (...) fica limitada a pro...

Andamento do Processo n. 9025201-80.2017.8.21.0001 - 19/09/2017 do TJRS

9025201-80.2017.8.21.0001(CNJ) - CARLOS CESAR MENEZES LUCCAS (ANDREA FERRI 102008/RS, JÚLIA FERRI POLESE 108216/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS

Pg. 107. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2017

001/1.14.0293366-6 (CNJ 0371139-86.2014.8.21.0001) -ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) X PÁDUA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA (PP. EDUARDO ROSSI BITELLO 74935/RS).

Andamento do Processo n. 0011967-76.2015.5.15.0130 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-15

e da eficiência (art. 37, "caput", também da Magna Carta). O decreto de subsidiariedade não viola o disposto no artigo 71..., não se fala em violação aos artigos 102 , § 2º , da CF , 59 e 69 da CF . Quanto a tal aspecto, transcrevo o elucidativo... da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decis...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 14/09/2017

aos termos do Provimento 112/2006, CF-OAB, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 69, §§ 1º e 2º, do EA-OAB...

Pg. 7356. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

aos artigos 22, I, e 30, I, ambos da Constituição Federal, Art. 69, XV, da Carta Estadual e artigos 1º e 2º da Lei nº 9.093/95... com a Constituição Federal, pois envolve Direito do Trabalho e Direito Civil, cuja competência é privativa da União. Por fim... de feriados civis ou religiosos, conforme prescreve a Lei Fed...

Pg. 40836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

de reserva de plenário a que aludem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decisão...). O decreto de subsidiariedade não viola o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e no art.37, XXI, da CF... sociais a que a lei se dirige (artigo 5º da LICC). Desta forma, não se fala em viola...

Andamento do Processo n. 0020435-47.2016.403.6100 - 13/09/2017 do TRF-3

no art. 40, 1º, inciso II, da Constituição Federal, exceto os abrangidos pelo 2º do art. 69 desta lei, serão demitidos...)(grifos nossos) Entretanto dispõemos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 16.122/15Art. 69. Fica alterado o regime jurídico... no 13 do art. 40 da Constituição Federal.Art. 70. Ficamextintos os cont...

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