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17 de agosto de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de São Paulo, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º... estas infrações penais na forma do artigo 69, do mesmo Codex, para que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri... em julgado para as partes (certidão - fls.223).Assim, intimem-se o ...

Pg. 491. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2017

LEGAL NO ARTIGO 40, 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, O SEGUNDO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94, EM SEU ART. 114. 3... INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DEVE SEGUIR OSPARÂMETROS POSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE JÁ NO SEU ART....

Pg. 1698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

o comparecimento espontâneo à sessão de conciliação realizada no dia 26/4/2017, conforme ata de fl. 69, e a constituição... 911/69, observado o disposto no § 6º do referido artigo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como fiel...) dias (§§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL nº 911/69). Ressalte-se que ambos os...

Andamento do Processo n. 0803509-79.2017.8.02.0000 - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJAL

. Explico. 11. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, elenca como direito do servidor público a greve... da Casa Legislativa (art. 69, CF). [...]. A grande polêmica surgida em face do dispositivo não resolvida, aliás... 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA...

Pg. 119. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2017

do movimento paredista deflagrado pelo sindicato réu. Explico. 11. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, elenca... esta a aprovação exige maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa (art. 69, CF). [...]. A grande polêmica surgida em face... decidido o início do movimento, consoante disposição expre...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2017

. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... meritória, buscando arrimo nos artigos 69, 70 e 91, do regulamento do plano de benefício n. 01, e artigos 202, caput e § 3º... os complementos de aposentadorias e das pensões de sua responsabilid...

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TRT-8 -

Pg. 547. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/08/2017

. 59 a 69, da Constituição Federal, não podendo, segundo argumenta, tal procedimento ser imposto à recorrente... ou acordo coletivo de trabalho, conforme transcrição do texto legal acima. Ademais, entendo que, ainda que o §5º do art. 71..., saúde e segurança do trabalho, previsto no artigo 71 da CLT, bem como garantido...

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TRT-8 -

Pg. 556. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/08/2017

, da Constituição Federal, não podendo, segundo argumenta, tal procedimento ser imposto à recorrente, pois violados os princípios...Pg. 556. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/08/2017 garantido por norma constitucional (artigo 7º, inciso XXII... seu fracionamento, bem como sua redução e/ou fracionamento a partir da Lei nº 1...

Função Socioambiental do Direito Tributário

e se encontra tal conceituação no art. 150, § 7º da Constituição Federal de 1988 (Gubert, 2003, p. 28). O art. 121... incluído no rol previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, todavia, nem por isso deixa de assim ser... interesse público. Há mandamentos da Constituição Federal de 1988 que permitem aos titul...

Andamento do Processo n. 2015/0254775-8 - Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

. 69, § 9º, 150, I, III, 'b' e 'c', § 1º, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável... 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4, assim ementado (fl. 1427): LEGITIMIDADE PASSIVA.... O recorrente alega violação ao (s) artigos a) arts. 26, 27, 28, 35, 70 ...

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