Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

Antônio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e 84... do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988..., no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição F…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica... que adiante subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, …

Página 1137 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares... sobre os proventos de aposentadorias e pensões, majorando o importe …

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

legislativo, disciplinado pelo art. 59, parágrafo único possui, no elenco do artigo 61 da Constituição Federal os requisitos... da validade do processo legislativo. Por certo que o quorum de que …

Página 3640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

legislativo, disciplinado pelo art. 59, parágrafo único possui, no elenco do artigo 61 da Constituição Federal... os requisitos da validade do processo legislativo. Por certo que o quorum de que …

Página 3647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

o art. 69 da Constituição Federal não afasta a objetividade de lei complementar especificamente para regular o processo... o decurso do prazo de vacância de noventa dias, a teor do art. 195, § 6º …

Página 3653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

que o quorum de que trata o art. 69 da Constituição Federal não afasta a objetividade de lei complementar especificamente... recepcionado pela Constituição Federal, cujo art. 239 não deixa qualquer …

Andamento do Processo n. 1.225.365 - Recurso Extraordinário - 27/10/2020 do STF

, interposto com fundamento no artigo 102 , III , a e b , da Constituição Federal , aponta-se ofensa ao art. 97 do Texto... Judiciário para aferir a constitucionalidade do ato se limita às hipóteses …

Andamento do Processo n. 1.254.951 - Recurso Extraordinário - 27/10/2020 do STF

especial do tribunal, em respeito à reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal , segundo o qual “Smente...): Contudo, no presente caso, o procedimento do art. 97 da Constitui…