Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010073920044036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001007-39.2004.4.03.6120/SP 2004.61.20.001007-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES APELANTE : Uniao Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00044875120054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2005.61.00.004487-7 275310 AMS-SP PAUTA:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00026083720044036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002608-37.2004.4.03.6102/SP 2004.61.02.002608-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES APELANTE :...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01513620183

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.136/2018-3 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 015.136/2018-3 [Apenso: TC 012.820/2018-0] Natureza: I – Embargos de Declaração (Representação) Órgão/Entidade:...

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

Acrescente-se que o Substitutivo encontra compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual e não afeta as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º...

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Acrescente-se que o Substitutivo encontra compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual e não afeta as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50249909020164047200 SC 5024990-90.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054146620158240023 Capital 0305414-66.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. 0305414-66.2015.8.24.0023 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO CAUTELAR. DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA PARA OBTER CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE...

Andamento do Processo n. 1.215.620 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2019 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1219) 1.215.620 ORIGEM : 00969987020148070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO...

Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante do eDOC 11, p. 1. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Extrai-se dos autos que o feito...