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20 de novembro de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Pg. 109. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

final, a concessão de liminar para fim de suspender o ato judicial que determinou a emenda à inicial no tocante ao fornecimento do número de inscrição da OAB do Defensor Público, sem prejuízo do

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1365775 PR 2013/0025766-9

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.775 - PR (2013/0025766-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ADVOGADOS : MAÇAZUMI FURTADO NIWA E OUTRO(S) - PR027852 JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR - DF001923A AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL REPR. POR : PROCURADORIA-GE...

Andamento do Processo n. 2013/0025766-9 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República... de assistência social. 3. Dispondo o referido § 7º do artigo 195 da Constituição Federal sobre limitação constitucional... SEGURIDADE SOCIAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA C...

Pg. 4044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 786.338/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10079110133182001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISAO EM LEI MUNICIPAL - CONDIÇÕES INSALUBRES -

Inteiro Teor. : ARR 6014120125120029

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/rjr/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1178001420075020005

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/msr/sp/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇAO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Nega-se

Inteiro Teor. : 229507020074036100

PROC. -:- 2007.61.00.022950-3 Ap 310285 D.J. -:- 09/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022950-70.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.022950-3/SP APELANTE : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : SP120084

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21467420054036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002146-74.2005.4.03.6125/SP 2005.61.25.002146-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : FIGUEIRA

Andamento do Processo n. 0002621-74.2012.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0002621-74.2012.8.26.0187 (187.01.2012.002621) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - F.A.O.D. - R. sentença de fls. 171/173: “VISTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

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