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21 de novembro de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Andamento do Processo n. 1.169.976 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no..., II, 69 e 182, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos mun...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

-se ofensa aos artigos 3º; 5º, XXXV, LIV e LV; 6º; 37; 93, IX; e 201 da Constituição Federal. No mérito das razões recursais... integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201..., da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para...

Inteiro Teor. 20170710094777 DF 0009000-41.2017.8.07.0007

QUE NAO A DE FOGO. "... O art. 5º, II, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao determinar... (arts. 59 a 69, da Constituição Federal). Assim sendo, a inobservância das normas constitucionais de processo... 97 da Constituição Federal, artigos 948 e seguintes do Código de Processo Civil, Súmula Vi...

Pg. 90. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2018

, caput, da Lei nº 11.343/06, nos arts. 12 e 16, da Lei nº 10.826/03 e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, c/c art. 69... da presunção da inocência nem caracteriza cumprimento antecipado de pena, haja vista que a Constituição Federal prevê... de recorrer em liberdade, diante da pena que lhe foi imposta em razão do comet...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50133217920174047208 SC 5013321-79.2017.4.04.7208

públicos (art. 37, VII, CF), o Supremo Tribunal Federal entendeu que tal norma não tem plena eficácia, dependendo de lei... art. 25 da Instrução Normativa RFB n. 69/1996 é inaplicável ante a revogação integral do ato normativo pelo art. 80..., e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/199...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50040194420174047008 PR 5004019-44.2017.4.04.7008

essencial e inadiável. 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88 , notadamente... por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Remessa Necessária Cível Nº 5004019-44.2017.4.04.7008...

Andamento do Processo n. 0410263.91.2015.8.09.0028 - 14/11/2018 do TJGO

da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III. Tais princípios ainda se encontram remarcados.... Cediço que a educação está inserida entre os princípios da ordem social da Constituição Federal, cujo texto contém norma... o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Es...

Andamento do Processo n. 0010784-06.2015.5.03.0033 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

social cobrada por esta Justiça, nos termos do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal, é acessória do crédito... pelo artigo do art. 195, da CF, assim dispondo: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma... de lei complementar que necessita de quorum qualificado, maioria absoluta, para s...

Pg. 3543. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III... orçamentárias (art. 21, da LC nº. 101/00 c/c art. 69, da CF). (…)” Destarte, quanto à revisão da remuneração almejada... pela autora/apelante com fundamento no piso nacional do magistério insti...

Pg. 5746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

contrariá-lo. Seguindo esse raciocino, tem-se que a matéria é tratada pelo artigo do art. 195, da CF, assim dispondo... qualificado, maioria absoluta, para sua aprovação (art. 69, da CF). Analisando-se a questão sob este prisma, entende... Federal para o levantamento, em duas vias. Intime-se a reclamada para comprovaç...

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