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25 de junho de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6503320155080015 0000650-33.2015.5.08.0015

à garantia constitucional prevista no art. 7º, XXII, da Constituição Federal da República. Dessa forma, é do empregador... prevista no art. 7º , XXII , da Constituição Federal da República. Dessa forma, é do empregador o ônus de provar a higidez..., consoante o artigo 818 da CLT c/c o art. 373 , II, do CPC . 1. RELATÓ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/06/2017

, e do art. 84 , inciso VI , ambos da Constituição Federal , assim ensinou: “Embora a competência do Poder Executivo tenha sido..., conforme dispõe o art. 69 da CF/88 . Quando silencia, é permitido por lei ordinária (maioria simples), como aconteceu... eleitos pelos Constituintes para que sejam tratados por lei complem...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1046078 SP - SÃO PAULO 0029132-63.2012.4.03.0000

na afronta aos arts. 69, 146 e 195, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 69, 146 e 195, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa ...

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal... previsto no art. 171 e 297 c/c art. 69 todos do CPB;IV - DOSIMETRIAPasso à individualização da pena, em atenção ao postulado... com o método trifásico estabelecido pelo art. 68 do CPB.IV.1- DO RÉU J...

Pg. 2410. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

geral, as recorrentes sustentam violação aos arts. 59 e 69 da Constituição Federal, com intuito de ver declarada... Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em regime de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do art..., da Constituição Federal. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercuss...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80000716120168240000 Itajaí 8000071-61.2016.8.24.0000

o princípio da legalidade, o qual se encontra insculpido no art. 150 , inciso I , da Constituição Federal de 1988... nos artigos 153 , 155 e 156 da Constituição Federal , dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, sendo que o veículo... simetria, o artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal . Susten...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34825 DF - DISTRITO FEDERAL 0005092-74.2017.1.00.0000

Judiciário. Argui, ainda, malferimento dos artigos 37, 70, 163, 165, §6° e 113 do ADCT, todos da Constituição Federal... por violação ao devido e regular processo legislativo e à Constituição Federal. Expressa em abono dos seus fundamentos... de processo legislativo vedado pela Constituição Federal (Pleno, MS no 23.56...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6483220105120046

estão os arts. 7º, inc. XXII, 48, 49, 59 e 69 da Constituição Federal.      Assim dispõe o citado art. 8º da CLT... DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. I. Não obstante o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, a condenação ao pagamento... do princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal, hou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115779120145150017

do art. 61 , II, a, da Constituição Federal . Por fim, torna a invocar o art. 69 d Constituição Federal para sustentar... o art. 37 , caput e X, da Constituição Federal . Argumenta que o art. 169 , § 1º , da Constituição Federal estabelece... são autoaplicáveis, dependendo do atendimento do art. 169 , § 1º , da Consti...

HABEAS CORPUS: HC 396759 MG 2017/0088583-3

dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5o, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68... individualizada, nos termos do art. 5o, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal... prática do delito do artigo 309 do CTB, c/c artigo 65, inciso I, do CPB, na...

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