Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002188-24.2019.8.07.0003 DF 0002188-24.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002188-24.2019.8.07.0003 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 499 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Nesse toar, registra-se que, segundo as regras de transição implementadas no ADCT, restou consignado que a revogação desse dispositivo constitucional entra em vigor “para os regimes próprios de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1871748 RS 2020/0095740-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1871748 - RS (2020/0095740-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno formalizado pela Fazenda Nacional contra decisão de e-STJ, fls. 427-428, por meio da qual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665724 SP 2021/0142943-0

HABEAS CORPUS Nº 665724 - SP (2021/0142943-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FELIPE DA SILVA CRUZ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021

CONSIDERANDO os elementos informativos constantes no bojo da NF nº 02.23.2048.0000060/2021-72 no sentido de que o Poder Executivo do Município de Itajá/RN está desrespeitando o entendimento sumulado…

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Maio de 2021

§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. § 8º Se a partir de julho de 1994…

Página 4473 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO ADMITIDO. CONSTITUCIONAL. LEI 12.278/1996 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO…

Página 507 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Com isso, os proventos de aposentadoria e pensões restavam isentos do pagamento de contribuição previdenciária até o limite de duas vezes o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral da…

Página 404 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

pedido de nulidade, sob o argumento de que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, em razão do artigo 1º, da Resolução nº 11/2017­TP, que fixou a competência da 7ª Vara…

Página 174 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

IMPETRANTE - QUELINE BARBOSA DE SOUZA ARAGÃO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR…