Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Pg. 5866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

extraordinário com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . Requer o recorrente a atribuição... nos artigos 68 , 69 , 202 a 207 , e anexo VI, da Lei Complementar nº 125, de 08 de março de 2010, do Município... de Barretos interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo ...

Pg. 3. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/01/2018

e Classificação. Ponto 2. Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental... (Império e República). Ponto 2. Controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro� Ponto 3� A Constituição Federal..., na Avenida Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP 69�900-589, na sala de Trei...

Andamento do Processo n. 81241-11.2013.8.09.0132 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

, TODOS DO CODIGO PENA L. EM RESPEITO AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO... SEUS DIREITOS POLITICOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; III APOS A PRECLUSAO... PREVISTAS NO ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N 9.503...

Pg. 1669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENA L. EM RESPEITO AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO... POLITICOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; III APOS A PRECLUSAO MAXIMA D... DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; II OFICIE-SE A ZONA ...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

(Arts. 59 – 69 da CRFB). 6. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70-75). 7. Do Poder Executivo... (Arts. 11 – 21); 4. Da pessoa jurídica (Arts. 40 – 69 do CC); 5. Domicílio (Arts. 70 – 78); 6. Dos Bens (Arts. 79 a 103... Jurisdicional (Arts. 16 – 69); 3. Dos Sujeitos do Processo (Arts. 70 a 187);...

Pg. 317. Extra. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/12/2017

com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 11.107... de abril de 2013 e segundo a norma estatutária do art. 69 , mediante a alteração/inclusão dos seguintes artigos: PRIMEIRO... /05, do Decreto Federal nº 6.017 /07, e em conformidade com a...

Indução de Processo Legislativo

que: 06) A) DISTRITO FEDERAL. Artigo 32 da CF/88. PJDF e T. MPDF e T. B) TERRITÓRIOS – Artigo 33 da CF/88. 07) Formação...). * publicação (marco temporal de uma possível vaccatio legis) c) Lei complementar – Artigo 69 da CF. EMENDA 76 aboliu... , ou seja, é braço da União. Artigo 36 da CF/88. III – Da Organização dos ...

Pg. 531. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/12/2017

com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 11.107... de abril de 2013 e segundo a norma estatutária do art. 69 , mediante a alteração/inclusão dos seguintes artigos: PRIMEIRO... /05, do Decreto Federal nº 6.017 /07, e em conformidade com a...

Inteiro Teor. : 10127393520178260602 SP 1012739-35.2017.8.26.0602

Inteligência dos artigos 69, §2º; 125, II, 127 e 128, da Lei Municipal nº 3.800/91. Ação julgada procedente em 1º grau... do Funcionalismo de Sorocaba - assim dispõe: “Art. 69 [...] §2° - durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens... das férias, estabelecido na Constituição Federal, para que in...

Inteiro Teor. : 10341076020168260562 SP 1034107-60.2016.8.26.0562

. Encerramento das atividades. Saldo credor. Transferência para outro estabelecimento no Estado. RICMS, art. 69 II, 70 II... na ressalva do art. 69 'caput' e se sobrepõem à vedação do art. 69, II. Não há óbice à transferência de crédito fiscal... o outro estabelecimento paulista, ainda ativo, com base no art. 69, II do...

×