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20 de outubro de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

forma inconstitucional ao não realizar a eleição para escolha democrática do Presidente do Colegiado, em substituição ao Senador José Serra, tendo, inclusive, indeferido questão de ordem formulada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170207 SP 2017/0225309-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.207 - SP (2017/0225309-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PAULINIA ADVOGADOS : RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237 CLÉLIA CONSUELO B DE PRINCE - SP163569 GIULIANA RODRIGUES DAL MAS - SP288967 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 2017/0225309-1 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4779) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.207 - SP (2017/0225309-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PAULINIA ADVOGADOS : RAFAEL JONATAN

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : PATRÍCIA LEIKA SAKAI E OUTRO(S) - SP204472 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISPOSITIVO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 699003920075050009

Agravante: HABITAÇAO E URBANIZAÇAO DA BAHIA S.A. - URBIS (EM LIQUIDAÇAO) Advogado :Dr. José Luiz Orge Vidal Agravado : FRANCISCO RODRIGUES ASSIS Advogada :Dra. Vera Lúcia Silva de Souza Agravado :

Andamento do Processo n. 1001843-76.2017.8.26.0619 - Recuperação Judicial - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1001843-76.2017.8.26.0619 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Taquaritinga Artes Gráficas e Editora Ltda - Epp - Francisco Deolindo Locilento - SICOOB COOPERAC - Cooperativa de

Pg. 2855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CACILDA DE SIQUEIRA BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0565/2017 Processo 0000011-50.2002.8.26.0619 (619.01.2002.000011) - Procedimento Comum - Espécies de Títulos

: 10059829720168260266 SP 1005982-97.2016.8.26.0266

APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO – Reclamação trabalhista – Servidor público municipal – Município de Itanhaém – Pagamento retroativo do adicional de sexta-parte e de quatro adicionais de referência – Parcial procedência do pedido – Pretensão de reforma – Possibilidade – Autor investido em cargo público, sem concurso – ...

Pg. 122. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/10/2017

APRESENTAR RÉPLICA. 9039212-17.2017.8.21.0001(CNJ) - CRISTINA MAZUHY ANTUNES (INHANDUI KISNER 95450/RS). DECISÕES: VISTOS. DEFIRO A AJG.PRETENDE APARTE AUTORA, EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, A

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/10/2017

Quanto ao tema "ausência de publicidade", não se verifica a violação dos dispositivos legal e constitucionais apontados, pois a homogeneidade do direito relaciona-se com a sua origem e com a

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