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20 de abril de 2019
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10261170011074001 MG

-, inexistindo a inconstitucionalidade formal por afronta aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da CF/88. O Projeto de Lei nº 149... afronta ao disposto no artigo 65 da Constituição Federal. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, a celeuma... da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080094014 RS

legislativo , em afronta ao disposto nos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal, trazendo como consequência... de multa está expressamente prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar... a 69 da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1 Preliminar de i...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079594230 RS

aos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1 Preliminar..., conforme previsto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , mediante os compromissos de praxe, salientando... na acepção mais ampla possível. Nos termos do Art. 5º , XL , da Constitui...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079580767 RS

de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal continha o dispositivo que revogava o inciso I,do § 2º do artigo 157... a retirada da possibilidade de sobre ele ser interposto o recurso previsto no artigo 58 , § 2º , I , da Constituição Federal... no inciso II, do artigo 5º e nos artigos 58 , § 2º , I e 65 , todos d...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079420451 RS

das Casas que compõem o Congresso Nacional possuem, nos termos do artigo 58 , § 2º , I , da Constituição Federal... interposto o recurso previsto no artigo 58 , § 2º , I , da Constituição Federal , circunstância que vicia o procedimento... , § 2º , I e 65 , todos da Constituição Federal leva à inconstitucionalidade do...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078930617 RS

que compõem o Congresso Nacional possuem, nos termos do artigo 58, §2º, I, da Constituição Federal, competência para discutir... artigo 58, §2º, I, da Constituição Federal, circunstância que vicia o procedimento legislativo. Diante do ocorrido... que a patente violação do disposto no inciso II, do artigo 5º e nos arti...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079420477 RS

, alegando a existência de vício formal e violação aos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , sob os seguintes... ao disposto nos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , trazendo como consequência a inconstitucionalidade... constituição , restaria cumprido o disposto no art. 65 da Constituição ...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, 5º, caput e incisos I, II..., da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios...Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019 RECURSO EXTRAORDINÁR...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50045823820174047008 PR 5004582-38.2017.4.04.7008

e inadiável. 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395... Federal ANDREI PITTEN VELLOSO PARTE AUTORA: IGPX BRASIL DISTRIBUIDORA DE ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50045633220174047008 PR 5004563-32.2017.4.04.7008

. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395... Federal ANDREI PITTEN VELLOSO PARTE AUTORA: DIMATELAS PRODUTOS PARA CE...

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