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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988
Função Socioambiental do Direito Tributário

e se encontra tal conceituação no art. 150, § 7º da Constituição Federal de 1988 (Gubert, 2003, p. 28). O art. 121... incluído no rol previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, todavia, nem por isso deixa de assim ser... interesse público. Há mandamentos da Constituição Federal de 1988 que permitem aos titul...

Fabia Freitas

Fabia Freitas -

A Flexibilização das Normas Trabalhistas: uma análise crítica da nova lei

Fábia Magda Santos de Freitas Élia Farias Faculdade Integrada Grande Fortaleza Av. Porto Velho, 401 João XXIII – Fone (85) 3299-9900\0800 600 8700 Cep: 60525-571 Fortaleza – Ce RESUMO Estamos

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Direito Constitucional - Exame de Ordem
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 e urgência. No mais, vide  arts. 47; 60, §§1º, 2º, 3º e 5º; art. 69, todos da Constituição. Também HC 90.900/SP; ADI 2.792/DF... de alteração diante de um processo mais dificulto...

Eduardo Gomes

Eduardo Gomes -

Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC)

Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) Do art. 59 ao 69 da constituição , encontramos a subseção... pelo § 1º do art. 60 , CF . § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado... que trata sobre o processo legislativo. Será tratado aqui, como se dá a hipótese...

Bruno Schnell

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Princípios Constitucionais do Direito Tributário - Prof. Luciano Amaro

Livro: Direito Constitucional Brasileiro. Amaro, Luciano da Silva. 2013. Fichamento a partir do capítulo: Limitações do poder de tributar. Limitações do poder de tributar A outorga da competência

Vivian Weigert

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Fontes do Direito Tributário

1. Noção Fontes são o modo de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, abrangendo em sentido lato a lei constitucional, as leis

Projeto de Lei para Fixação de Subsídios de Cargos Políticos do Município De Jaguaquara – Ba

Inicialmente [1] convém destacar que é uma bela e eficaz atitude a população se reunir para legiferar em prol do Município. Em verdade, “todo poder emana do povo que por meio de seus representantes

Presunção de Inocência - Mudança na Jurisprudência do STF

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: Permite prisão á partir de decisão em segunda estância que confirmem condenações criminais. João Marques De Matos Júnior [1] Kenia Carina

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O Processo Legislativo Brasileiro e suas espécies normativas

O Processo Legislativo pode ser entendido pelo conjunto de disposições que dizem respeito ao procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes para que haja a produção de diversas espécies

Processo Legislativo

O Processo Legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para elaboração das espécies normativas, essas espécies normativas estão previstas no art. 59 da CF/88 , as

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