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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988
Pode um Tratado Internacional criar tipos penais no Direito interno brasileiro?

Quanto a esta problemática, o entendimento negativo do Supremo Tribunal Federal (STF) já está pacificado. Da mesma forma, diversos professores e doutrinadores de todo o país compartilham a visão do

Presunção de Inocência deve ser considerada até sua condenação em 2º Instância?

seja alcançada pela res judicata conforme (artigo 67, n. 2); na da Bulgária a sua Constituição de 1991 em seu (art. 31... o artigo 69, n. 3, da Constituição da República Dominicana de 2010; igualmente, assim fizeram a Constituição do Equador... 32, n. 2); da Romênia de 1991 (artigo 23, n. 11); e, é claro, bem como dis...

Função Socioambiental do Direito Tributário

e se encontra tal conceituação no art. 150, § 7º da Constituição Federal de 1988 (Gubert, 2003, p. 28). O art. 121... incluído no rol previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, todavia, nem por isso deixa de assim ser... interesse público. Há mandamentos da Constituição Federal de 1988 que permitem aos titul...

Fabia Freitas

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A Flexibilização das Normas Trabalhistas: uma análise crítica da nova lei

Fábia Magda Santos de Freitas Élia Farias Faculdade Integrada Grande Fortaleza Av. Porto Velho, 401 João XXIII – Fone (85) 3299-9900\0800 600 8700 Cep: 60525-571 Fortaleza – Ce RESUMO Estamos

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 e urgência. No mais, vide  arts. 47; 60, §§1º, 2º, 3º e 5º; art. 69, todos da Constituição. Também HC 90.900/SP; ADI 2.792/DF... de alteração diante de um processo mais dificulto...

Eduardo Gomes

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Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC)

Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) Do art. 59 ao 69 da constituição , encontramos a subseção... pelo § 1º do art. 60 , CF . § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado... que trata sobre o processo legislativo. Será tratado aqui, como se dá a hipótese...

Bruno Schnell

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Princípios Constitucionais do Direito Tributário - Prof. Luciano Amaro

Livro: Direito Constitucional Brasileiro. Amaro, Luciano da Silva. 2013. Fichamento a partir do capítulo: Limitações do poder de tributar. Limitações do poder de tributar A outorga da competência

Vivian Weigert

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1. Noção Fontes são o modo de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, abrangendo em sentido lato a lei constitucional, as leis

O Processo Legislativo Brasileiro e suas espécies normativas

O Processo Legislativo pode ser entendido pelo conjunto de disposições que dizem respeito ao procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes para que haja a produção de diversas espécies

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