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19 de fevereiro de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

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Protocolo n. /sei - 19/02/2018 do TJPR

artigo 100, 5 69, da Constituição Federal, determino a liberação do importe de R$ 55.983 72 (cinquenta e cinco mil... 0004163-61.2017.8.16.7000. V - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100, é 69, da Constituição Federal, determino... específicas a serem realizadas nos autos do precatório. IV , Diante do exposto, c...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/02/2018

, com fulcro no artigo 100, 5 69, da Constituição Federal, determino a liberação do importe de R$ 55.983 72 (cinquenta..., mediante intimações específicas a serem realizadas nos autos do precatório. IV , Diante do exposto, com fulcro no artigo 100, 5 69..., da Constituição Federal, determino o pagamento, em ordem crono...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/02/2018

, com fulcro no artigo 100, 5 69, da Constituição Federal, determino o pagamento, em ordem cronológica, dos precatórios... 2521126, junto ao PROJUDI nº 0004163-61.2017.8.16.7000. V - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100, é 69..., da Constituição Federal, determino o pagamento dos precatórios devidos pelo MUNICIP...

Andamento do Processo n. 099-5/RS - Habeas Corpus - 29/01/2018 do TJPA

a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inc. I e II, c/c art. 14, inc. I e art. 69, todos do CPB. O Ministério..., nas sanções punitivas do crime constante do artigo 157, § 2°, I e II c/c art. 69, todos do CPB. III - DOSIMETRIA E FIXAÇ... o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeça-se ...

Andamento do Processo n. 0045082-69.2007.403.6182 - 29/01/2018 do TRF-3

.A primeira vemtratada pelo art. 174 , atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição... , inc. III , letra b , da Constituição da República.Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas... aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional (art. 69 da CF ).É qu...

Andamento do Processo n. 0061677-94.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-1

sido instituído por lei complementar, aprovada consoante os rigores do art. 69 da CF/88, possui natureza de lei... pelo critério hierárquico, mas pela natureza da matéria regrada, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal (RE 377.457...-94.2013.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELAN...

Pg. 596. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/02/2018

os rigores do art. 69 da CF/88, possui natureza de lei materialmente ordinária, pois não versa sobre matéria reservada...Pg. 596. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/02/2018 aprovada consoante..., por texto expresso da constituição, à lei complementar. 4. Constitucionalidade dos...

Andamento do Processo n. 5.215 - Medida Cautelar - 31/01/2018 do STF

aos Procuradores do Estado de Goiás , conforme determina o art. 132 da Constituição Federal e o art. 69 do ADCT, em virtude da criação... da promulgação da Constituição de 1988, hipótese prevista no art. 69, do ADCT. 18. A hipótese aqui tratada, contudo, não diz..., da Constituição Federal, na medida em que o art. 3º,...

Andamento do Processo n. 0004068-43.2017.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/01/2018 do TJSP

5º e 41, da Lei nº 11.340/2006, c.c. o artigo 69, do mesmo diploma legal, às penas de 17 (dezessete) dias de prisão..., da Constituição Federal.Havendo advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE (fls. 41), desde já arbitro os honorários no valor máximo..., JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar GIOVANI MESSIAS DO NASCI...

Andamento do Processo n. 2017/0132061-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

, da Constituição Federal, no qual se sustentou violação aos arts. 69 e 67, ambos do Código de Penal e relevante... pelo juízo de primeiro grau como incursa nas sanções do art. 33, caput , c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343... tudo o mais mantida a condenação (fls. 251-266). Sobreveio recurso especial , ...

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