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23 de setembro de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

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Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2017

que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso I, garante "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária..., assim como os mecanismos de reparação respectivos: a Lei Complementar. A CF/88, no art. 69, exige maioria absoluta, para... a que se refere o art. 7º, I, da Constituição (...) fica limitada a pro...

Andamento do Processo n. 0000342-92.2017.5.17.0009 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-17

que a Constituição Federal , em seu art. 7º , inciso I , garante "relação de emprego protegida contra despedida... ou sem justa causa, assim como os mecanismos de reparação respectivos: a Lei Complementar. A CF/88 , no art. 69 , exige maioria... complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição (...) fica l...

Pode um Tratado Internacional criar tipos penais no Direito interno brasileiro?

Quanto a esta problemática, o entendimento negativo do Supremo Tribunal Federal (STF) já está pacificado. Da mesma forma, diversos professores e doutrinadores de todo o país compartilham a visão do

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 18764 JERUMENHA - PI

Publicado em £L / 03 I 2017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.fl JlcZs pàg. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDAO NO 18764 RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA N*

Andamento do Processo n. 9025201-80.2017.8.21.0001 - 19/09/2017 do TJRS

9025201-80.2017.8.21.0001(CNJ) - CARLOS CESAR MENEZES LUCCAS (ANDREA FERRI 102008/RS, JÚLIA FERRI POLESE 108216/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS

Pg. 107. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2017

001/1.14.0293366-6 (CNJ 0371139-86.2014.8.21.0001) -ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) X PÁDUA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA (PP. EDUARDO ROSSI BITELLO 74935/RS).

Andamento do Processo n. 0011967-76.2015.5.15.0130 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-15

e da eficiência (art. 37, "caput", também da Magna Carta). O decreto de subsidiariedade não viola o disposto no artigo 71..., não se fala em violação aos artigos 102 , § 2º , da CF , 59 e 69 da CF . Quanto a tal aspecto, transcrevo o elucidativo... da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decis...

Pg. 40836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

de reserva de plenário a que aludem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decisão...). O decreto de subsidiariedade não viola o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e no art.37, XXI, da CF... sociais a que a lei se dirige (artigo 5º da LICC). Desta forma, não se fala em viola...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 76020024036124 SP

. A legitimidade do órgão ministerial decorre da previsão estampada no art. 129, III, da Constituição Federal, que reserva...º, do art. 37, da Constituição Federal (AGRESP 200900859193, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/02... Excelso, em razão do malferimento ao disposto nos artigos 24 e 69 da CF/88...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 167566420014036100 SP

sua votação (art. 69 , CF ), tratar da matéria tributária bem definida pela Constituição no art. 195 , não há... da Resolução 49 do Senado Federal, são absolutamente ineficazes as normas do Decreto-lei 2.445 , de 29.06.1988, cujo art...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 167566420014036100 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL R...

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