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23 de abril de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 2017/0021975-0 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

, ainda, violação do art. 61, 69 e 146, b da Constituição Federal, alegando, em síntese, que a criação de norma geral... em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Com relação à violação dos arts. 61, 69 e 146, b da Constituição Federal, não compete... Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0006234-29.2018.5.15.0000 - MS - 18/04/2018 do TRT-15

, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento de normas... ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais democrático. Ora, o art. 146 da Constituição Federal... sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o...

Andamento do Processo n. 34.522 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 19/04/2018 do STF

) A instauração de incidente inconstitucionalidade formal da Lei nº 12336/10 por ofensa ao artigo 69 da Constituição Federal... , com fundamento no art. 102, II, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal... Federal, combinado com o art. 932, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 17 de ...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

complementar, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018 Ora, o art. 146 da Constituição... o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer ma...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de Cada Casa (artigo 69 - CR/88). A Lei n° 13.467... no artigo 217 do CTN, ipsis litteris: "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77... e a nossa Lei Maior. Esclareça-se que a Lei Ordinária é aprovada por maior de...

Andamento do Processo n. 0006300-09.2018.5.15.0000 - MS - 20/04/2018 do TRT-15

, sem que seja substituído por outro mais democrático. Ora, o art. 146 da Constituição Federal , ao fixar os princípios gerais.... 69 da CF/88 . De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação...-se com os objetivos mais nobres da República Federativa do Brasi...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34522 DF - DISTRITO FEDERAL 9018782-51.2016.1.00.0000

da Lei nº 12336/10 por ofensa ao artigo 69 da Constituição Federal - falta de quórum qualificado – maioria absoluta; d... formal da Lei nº 12336/10 por ofensa ao artigo 69 da Constituição Federal - falta de quórum qualificado – maioria absoluta... ordinário em mandado de segurança interposto por Fernando Silveira Arru...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50451761220174047100 RS 5045176-12.2017.4.04.7100

de oito dias. Ressalto que o prazo de cinco dias era previsto no art. 25 da Instrução Normativa RFB n. 69/1996 é inaplicável... dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5045176...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50170756320164047208 SC 5017075-63.2016.4.04.7208

da Instrução Normativa RFB n. 69/1996, é inaplicável ante a revogação integral do ato normativo pelo art. 80 da Instrução... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. CONFERÊNCIA FÍSICA. PRAZO. ART. 4... que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/19...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50167136120164047208 SC 5016713-61.2016.4.04.7208

que o prazo de cinco dias, previsto no art. 25 da Instrução Normativa RFB n. 69/1996, é inaplicável ante a revogação... de importação que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996... constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, qu...

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