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23 de maio de 2019
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 5232-10.2018.8.10.0001 - 23/05/2019 do TJMA

de processo legislativo constitucional(Art. 59 a 69, da Constituição Federal). Assim sendo, a inobservância das normas..., explico: Segundo leciona o Ministro Alexandre de Moraes: "O art. 5º, II, da Constituição Federal, consagra o princípio... (55762018), Acusado(s): RAFAEL CARNEIRO BRAZ INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080373053 RS

e violação aos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1... e 61 a 69 da Constituição Federal , trazendo como consequência a inconstitucionalidade formal da Lei 13.364/2018. “Dentro... o disposto no art. 65 da Constituição Federal . “Entretanto, e aqui nos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080891054 RS

e violação aos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1... e 61 a 69 da Constituição Federal , trazendo como consequência a inconstitucionalidade formal da Lei 13.364/2018. “Dentro... o disposto no art. 65 da Constituição Federal . “Entretanto, e aqui nos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079910246 RS

de estupro e roubo foram praticados em concurso material (art. 69 do CP ), pois o réu, mediante mais de uma ação praticou dois... , forte no artigo 33 , § 2º , 'a', do Código Penal . Atendendo ao art. 387 , §único, do CPP , registro que não há razão para... a análise das operadoras do artigo 59 do Código Penal , conde...

Inteiro Teor. Apelação: APL 793620178060132 CE 0000079-36.2017.8.06.0132

, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode... de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas..., a respectiva contagem será considerada no cálculo do adicion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4327620178060132 CE 0000432-76.2017.8.06.0132

cálculo do adicional de que trata este artigo. Constituição Federal de 1.988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... TRIBUNAL FEDERA. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988.... 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pesso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 984220178060132 CE 0000098-42.2017.8.06.0132

será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Constituição Federal de 1.988 Art. 7º São direitos... TRIBUNAL FEDERA. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988.... 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos...

Apelação: APL 793620178060132 CE 0000079-36.2017.8.06.0132

e 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Olinda, em consonância com o art. 7º, incisos VIII e XVII, c.../c art. 39, § 3º, da Carta Magna de 1988, devem ter como base de cálculo a remuneração do servidor e não seu vencimento... e 13º salário. 2. O art. 70 da Lei nº 574/2009 (Estatuto dos Servidores...

Apelação: APL 4327620178060132 CE 0000432-76.2017.8.06.0132

e 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Olinda, em consonância com o art. 7º, incisos VIII e XVII, c.../c art. 39, § 3º, da Carta Magna de 1988, devem ter como base de cálculo a remuneração do servidor e não seu vencimento... e 13º salário. 2. O art. 70 da Lei nº 574/2009 (Estatuto dos Servidores...

Apelação: APL 984220178060132 CE 0000098-42.2017.8.06.0132

e 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Olinda, em consonância com o art. 7º, incisos VIII e XVII, c.../c art. 39, § 3º, da Carta Magna de 1988, devem ter como base de cálculo a remuneração do servidor e não seu vencimento... e 13º salário. 2. O art. 70 da Lei nº 574/2009 (Estatuto dos Servidores...

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