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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988
Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.P.I.C. - ADV... do artigo 69, do mesmo diploma legal.Considerando o fato de o réu ter permanecido durante todo o processo solto, autoriza... apreendida, nos termos do artigo 58, § 1º, cumulado com o artigo 32, ...

Pg. 1884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

local não cabe recurso extraordinário.”. II - Com relação à violação dos arts. 61, 69 e 146, b da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp... DA SÚMULA N. 280/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, 69, E 146, B DA C...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/06/2018

, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento... ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais democrático. Ora, o art. 146 da Constituição... o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simple...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/06/2018

) ou do art. 93, IX, da CF/1988". De outro lado, em relação aos motivos apontados pela parte como ensejadores da nulidade... atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por inviabilizar a demonstração precisa do fundamento do julgado... ? Portanto, não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, II e ...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/06/2018

desta Casa para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsão do art. 30, I, da Constituição Federal e 13, I... de seu território. Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu competir privativamente à União legislar sobre diretrizes... exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal para regulamentar...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2018

para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsão do art. 30, I, da Constituição Federal e 13, I... ou apresentação de atestado médico, conforme o caso. A proposta encontra respaldo no art. 30, I, da Constituição Federal... de seu território. Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu competir pri...

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/06/2018

, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do §7º, do art. 896 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional... / Adicional de Insalubridade. A teor do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável...-se desfundamentado. Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III, do CPC...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2018

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2018 Constituição Federal, não se mostra suficiente aduzir..., qualificado nos autos, nas sanções punitivas do crime constante do ART. 157, § 2º, I; ART.146, § 1º, ambos do CPB c/c ART.69..., DO CPB. III - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do ar...

Pg. 41. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/06/2018

no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, normas hierarquicamente superiores. Assevera que retirar.... Sustenta haver inobservância das normas dispostas nos art. 149, caput, c/c art. 146, II e III, art. 150, II, e o art. 69... percentual de 5% da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 8, IV...

Pg. 4. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 08/06/2018

, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e considerando; O Artigo 69 da Constituição Federal, que institui... de Guarulhos ou do Código Sanitário Municipal, conforme o caso. Art. 52. Esgotado o prazo de que trata o caput do artigo..., conforme enquadramentos previstos nos artigos 58 e 59 do presente De...

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