Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988
Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

complementar, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018 Ora, o art. 146 da Constituição... o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer ma...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2018

Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de Cada Casa (artigo 69 - CR/88). A Lei n° 13.467... no artigo 217 do CTN, ipsis litteris: "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77... e a nossa Lei Maior. Esclareça-se que a Lei Ordinária é aprovada por maior de...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2018

; c) A instauração de incidente inconstitucionalidade formal da Lei nº 12336/10 por ofensa ao artigo 69 da Constituição...Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2018 2012, aprovado pela PORTARIA NORMATIVA Nº 31-MD, de 05 de janeiro... de 2011, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, do ato jurídic...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/04/2018

, e CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV, ambos da Constituição Federal, bem como o artigo... 162, §4º do Código de Processo Civil, artigos 68, 69 e 464 do Manual de Práticas Cartorárias da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás;...Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-G...

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 18/04/2018

dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, caput e inciso XV, 61, 64, 65, 66, 67, 69 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV; 37; 40...). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno...

Pg. 5424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

). Com relação à violação dos arts. 61 , 69 e 146 , b da Constituição Federal , não compete ao Superior Tribunal de Justiça... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal... o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2018

, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento... ordinária), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais democrático. Ora, o art. 146 da Constituição... o quórum diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simple...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018 69 da CF/88. De fato, a CF/1988... a retirada de sua obrigatoriedade; e assim também há de ser para que não se acuse a CF/88, conhecida como a "Constituição Cidadã... mesmo do que prescrevem esses incisos e também do inciso XXVI, do a...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018

, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88. De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimento de normas...), do velho instituto, sem que seja substituído por outro mais democrático. Ora, o art. 146 da Constituição Federal... diferenciado para aprovação da lei ordinária, que requer maioria simples...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018

, que requer maioria simples - art. 47 da CF/88 e da lei complementar, que demanda maioria absoluta - art. 69 da CF/88... dos trabalhadores, afogando-os então! Enfatizo, a própria Constituição estabelece no seu art. 8º, III e VI, que "ao sindicato cabe.... De fato, a CF/1988 restringe à lei complementar o estabelecimen...

×