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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(669)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1054764 SE - SERGIPE 0005472-86.2016.8.25.9010

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais/SE, que deu provimento ao recurso do Ministério Público para “reformar a decisão terminativa de origem, para, reconhecendo a legitimidade do Termo de pela Polícia Militar, determinar o retorno dos autos para regular pr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1046078 SP - SÃO PAULO 0029132-63.2012.4.03.0000

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 69, 146 e 195, I, da Constituição ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34825 DF - DISTRITO FEDERAL 0005092-74.2017.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, buscando liminarmente a suspensão e em definitivo a interrupção do processo legislativo voltado à conversão em lei da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o denominado Programa de Regularização Tributária de débitos fiscais ante...

HABEAS CORPUS: HC 396759 MG 2017/0088583-3

HABEAS CORPUS Nº 396.759 - MG (2017/0088583-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CRISTIANO MARIO MARTINS DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 957222 RJ 2016/0195344-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957.222 - RJ (2016/0195344-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL - RJ109690 AGRAVADO : DIVA DE OLIVEIRA FONSECA PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo manejado contr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1042454 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000831-09.2011.4.05.8400

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região, ementado nos seguintes termos, no que interessa: “ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1039584 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003406-87.2011.4.05.8400

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou devida a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS sobre diversas parcelas pagas pelo empregador. No extraordinário, cujo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1043637 RS - RIO GRANDE DO SUL 0079730-31.2015.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI 8.522/2010 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO-RS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA REGULARIDADE DA APROVAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA LEI E DO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50204044220174040000 5020404-42.2017.404.0000

Trata-se de   agravo de instrumento interposto por KROMI LOGISTICA DO BRASIL LTDA. contra decisão a seguir transcrita:     Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kromi Logistica do Brasil Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, visando a que se ordene ao impetrado, inclusive em sede...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936062 SP 2016/0157720-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.062 - SP (2016/0157720-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINERVA S/A ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 THIAGO MATHEUS BEJA FONTOURA DA SILVA E OUTRO(S) - SP302704 LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 AGRAV...

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