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21 de abril de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(702)
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34522 DF - DISTRITO FEDERAL 9018782-51.2016.1.00.0000

da Lei nº 12336/10 por ofensa ao artigo 69 da Constituição Federal - falta de quórum qualificado – maioria absoluta; d... formal da Lei nº 12336/10 por ofensa ao artigo 69 da Constituição Federal - falta de quórum qualificado – maioria absoluta... ordinário em mandado de segurança interposto por Fernando Silveira Arru...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715700 SP 2017/0021975-0

, ainda, violação do art. 61 , 69 e 146, b da Constituição Federal , alegando, em síntese, que a criação de norma geral... PRINT PRODUTOS FLEXOGRAFICOS LTDA, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido.../2014). Com relação à violação dos arts. 61 , 69 e 146 , b da Constitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639736 RS 2016/0307173-4

compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal... que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996, que previa... do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fi...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50131623920174047208 SC 5013162-39.2017.4.04.7208

, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado... ao desembaraço aduaneiro da DI n. 17/2069830-0, paralisados em razão da greve dos servidores da Receita Federal. A matéria... aduaneiro. Precedentes. 2. Fixação de prazo razoável para conclusã...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91018720054036104 SP

por prazo superior a 180 dias contraria o disposto no artigo 69 da IN SRF nº 206/2002, uma vez que não foi aduzida... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... pelo Ministério da Fazenda encontra fundamento no artigo 237 da CF - A exigênc...

HABEAS CORPUS: HC 442092 PA 2018/0066131-9

material (artigo 69 do CFB). Em razão da prolação da sentença, o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão... Federal, pela expedição do alvará de soltura mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319... do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50128272020174047208 SC 5012827-20.2017.4.04.7208

, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique... dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante... de oito dias (art. 4º, do Decreto 70.237/77) para conclusão dos despachos adua...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35581 DF - DISTRITO FEDERAL 0067316-14.2018.1.00.0000

/88, arts. 59 a 69). Noutro giro, tratando-se de controle jurisdicional unicamente quanto à interpretação de normas... DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO § 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇAO. 1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista..., na condição de Deputado Federal, ver respeitada a Constituição da República e o Regim...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35577 DF - DISTRITO FEDERAL 0067255-56.2018.1.00.0000

, na condição de Deputada Federal, ver respeitada a Constituição da República e o Regimento Interno quanto à composição..., da Constituição Federal”. Pugna pela concessão de medida liminar através de pedido formulado nos seguintes termos..., de 2018, ocorra sob os auspícios de interpretação violadora do Regimento Inter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 816984 RS - RIO GRANDE DO SUL

aponta violados os artigos 5º, inciso LV, 69, 146, 150, inciso IV, 192, e 195, inciso I, da Constituição Federal. Argui... os artigos 5º, inciso LV, 69, 146, 150, inciso IV, 192, e 195, inciso I, da Constituição Federal. Argui o cerceamento...-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 1...

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