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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(687)
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50729004820174040000 5072900-48.2017.4.04.0000

reconhecendo o direito à greve aos servidores públicos (art. 37, VII, CF), o Supremo Tribunal Federal entendeu que tal norma não... que o prazo de cinco dias era previsto no art. 25 da Instrução Normativa RFB n. 69/1996 é inaplicável ante a revogação... de importação que envolve a conferência aduaneira, e visto que o ...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2028 DF - DISTRITO FEDERAL 0008375-76.2015.1.00.0000

, violando, assim, a Constituição Federal de 1988, argumentando que: “O benefício do auxílio moradia, quando criado, não foi... constitucional (art. 5º, LXXIII, da CRFB/88), consectária lógica do princípio da cidadania, erigido pela Constituição à... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “d”) – CARÁTER ESTRITO ...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 760285 RS 2005/0100642-2

, segundo a qual as contribuições do art. 195, caput, da Constituição Federal de 1988 - como a COFINS - podem ser objeto... de contrariedade dos arts. 5º, XXXIV, "a", 69 e 195, I, da Constituição Federal. Explica que "a matéria de fundo consiste em saber...., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Const...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1571794 PE 2015/0307750-2

93 da Constituição Federal e, ainda, no plano processual, às normas dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, conforme está... havido ofensa à regra do artigo 97 da Constituição de 1988, resvalando contra a autoridade de decisão colendo Supremo... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93,...

RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE no AgRg no Ag 1032966 SP 2008/0070594-2

conferido efeito vinculante à decisão, por força do art. 102, § 2º da Constituição Federal. 4. O princípio segundo..., o prequestionamento da matéria e, no mérito, ofensa aos arts. 69, 146, III, "b", 150, § 6º, e 154, I, da Constituição Federal... 9.430/96 revogou o art. 6º, II da LC 7/70, restou recepcionado pela Con...

RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE no AgRg no Ag 1152369 SP 2009/0019437-5

"a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 504, e-STJ): "AGRAVO... da declaração de constitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 9.430/96 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ass...

RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE nos EREsp 694306 PR 2006/0225819-7

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado... interposto por ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA IRINEU CODATO S/C, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição.... 69, 146 e 150, § 6º, todos da Constituição da Repúbl...

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1365775 PR 2013/0025766-9

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.775 - PR (2013/0025766-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ADVOGADOS : MAÇAZUMI FURTADO NIWA E OUTRO(S) - PR027852 JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR - DF001923A AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL REPR. POR : PROCURADORIA-GE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967532 SP 2016/0214098-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.532 - SP (2016/0214098-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO ALVES CLETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. ART. 57 DA LEI 9.985/2000. AUSÊ...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35267 DF - DISTRITO FEDERAL 0012328-77.2017.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERPRETAÇAO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DO SENADO FEDERAL. NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE ELEIÇAO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSAO MISTA INSTITUÍDA PARA APRECIAR O TEXTO DA MP 795/2017. ATO NAO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA...

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