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22 de junho de 2018
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(706)
Apelação/Remessa Necessária: APL 50122330620174047208 SC 5012233-06.2017.4.04.7208

, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique... DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso... VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, Lei nº 12.016/09, nos termos da fundamentaçã...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50044550320174047008 PR 5004455-03.2017.4.04.7008

, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique... dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante... conclusão do despacho aduaneiro, nos termos do artigo 4º do Decreto 70.235/197...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50005167820184047008 PR 5000516-78.2018.4.04.7008

do artigo 4º do Decreto 70.235/1972. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5016540-58.2016.4.04.7201, 1ª Turma , Juiz Federal... do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber... e inadiável. 2. Não é aceitável, diante dos princípios constituciona...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50124816920174047208 SC 5012481-69.2017.4.04.7208

aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique... aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique... prazo de oito dias (art. 4º, do Decreto 70.237/77). A matéria objeto ...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34522 DF - DISTRITO FEDERAL 9018782-51.2016.1.00.0000

da Lei nº 12336/10 por ofensa ao artigo 69 da Constituição Federal - falta de quórum qualificado – maioria absoluta; d... formal da Lei nº 12336/10 por ofensa ao artigo 69 da Constituição Federal - falta de quórum qualificado – maioria absoluta... ordinário em mandado de segurança interposto por Fernando Silveira Arru...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715700 SP 2017/0021975-0

, ainda, violação do art. 61 , 69 e 146, b da Constituição Federal , alegando, em síntese, que a criação de norma geral... PRINT PRODUTOS FLEXOGRAFICOS LTDA, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido.../2014). Com relação à violação dos arts. 61 , 69 e 146 , b da Constitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639736 RS 2016/0307173-4

compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal... que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996, que previa... do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fi...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50131623920174047208 SC 5013162-39.2017.4.04.7208

, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado... ao desembaraço aduaneiro da DI n. 17/2069830-0, paralisados em razão da greve dos servidores da Receita Federal. A matéria... aduaneiro. Precedentes. 2. Fixação de prazo razoável para conclusã...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91018720054036104 SP

por prazo superior a 180 dias contraria o disposto no artigo 69 da IN SRF nº 206/2002, uma vez que não foi aduzida... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... pelo Ministério da Fazenda encontra fundamento no artigo 237 da CF - A exigênc...

HABEAS CORPUS: HC 442092 PA 2018/0066131-9

material (artigo 69 do CFB). Em razão da prolação da sentença, o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão... Federal, pela expedição do alvará de soltura mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319... do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o ...

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