Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988

Art. 69 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(672)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1140268 RJ 2017/0179778-4

mediante aprovação por maioria absoluta, nos termos do artigo 69 da Constituição Federal . Além disso, a Lei Complementar..., emanadas pelo Congresso Nacional mediante aprovação por maioria absoluta, nos termos do artigo 69 da Constituição Federal... contidas no Código Tributário Nacional , que foi recepcionado pela C...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5469 DF - DISTRITO FEDERAL 0001144-61.2016.1.00.0000

ICMS nº 93/2015, firmado no âmbito do CONFAZ, por ofensa aos artigos 5º, caput, II e XX 37; 59; 61; 69; 145, § 1º; 146... e 179 da Constituição Federal. Registro, em caráter preliminar, que o instrumento de mandato juntado aos autos eletrônicos... aos artigos 5º, caput, II e XX 37; 59; 61; 69; 145, § 1º; 146, caput e ...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10069140025631001 MG

ainda o art. 69 da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, quanto às disposições acerca do adicional..., o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de que os artigos referentes a matérias que originariamente sequer... maioria absoluta da Câmara Municipal, nos termos do art. 94, §1º da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1054764 SE - SERGIPE 0005472-86.2016.8.25.9010

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais/SE, que deu provimento ao recurso do Ministério Público para “reformar a decisão terminativa de origem, para, reconhecendo a legitimidade do Termo de pela Polícia Militar, determinar o retorno dos autos para regular pr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1046078 SP - SÃO PAULO 0029132-63.2012.4.03.0000

na afronta aos arts. 69, 146 e 195, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 69, 146 e 195, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34825 DF - DISTRITO FEDERAL 0005092-74.2017.1.00.0000

Judiciário. Argui, ainda, malferimento dos artigos 37, 70, 163, 165, §6° e 113 do ADCT, todos da Constituição Federal... por violação ao devido e regular processo legislativo e à Constituição Federal. Expressa em abono dos seus fundamentos... de processo legislativo vedado pela Constituição Federal (Pleno, MS no 23.56...

HABEAS CORPUS: HC 396759 MG 2017/0088583-3

dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5o, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68... individualizada, nos termos do art. 5o, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal... prática do delito do artigo 309 do CTB, c/c artigo 65, inciso I, do CPB, na...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 957222 RJ 2016/0195344-1

e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Município em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/90. II... e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Município em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/90...-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, es...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1042454 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000831-09.2011.4.05.8400

2, p. 21) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta.... 21) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta...-se violação aos artigos 69; 195, § 4º; e 154, I, do texto constitucional. Nas razões r...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1039584 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003406-87.2011.4.05.8400

, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violados os artigos 69, 195, § 4º, e 154, inciso I, da Constituição Federal... a revelada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal , considerado o sistema, considerado o todo. Não tenho... pagas pelo empregador. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar...

×