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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988
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Presidente do Senado deve analisar recursos sobre projeto da Nova Lei das Telecomunicações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao presidente do Senado Federal que analise recursos e, entendendo presentes os requisitos formais necessários, submeta

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STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5768) para questionar dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que reserva ao governador a

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A prerrogativa do governador de instaurar processo legislativo sobre concessão de benefício fiscal está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,

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Documento foi emitido no fim do XLI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF Ao final dos trabalhos da plenária do XLI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, foi lida

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