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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 69 da Constituição Federal de 1988
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Presidente do Senado deve analisar recursos sobre projeto da Nova Lei das Telecomunicações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao presidente do Senado Federal que analise recursos e, entendendo presentes os requisitos formais necessários, submeta

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STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Carta Magna, nos artigos 61 a 69, fixa... as normas básicas do processo legislativo federal, que confere, na forma e nos casos previstos na Constituição, a iniciativa... para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, pa...

PGR questiona norma que reserva ao governador concessão de benefício fiscal

, sendo inconstitucional tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. A PGR argumenta que a Constituição Federal, nos artigos... da Constituição do estado do Ceará. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, com redação dada pela Emenda... 61 a 69, fixa as normas básicas do processo legisl...

ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

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Viabilidade da unificação de carreiras da AGU ainda gera dúvidas

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Uma réplica aos Embargos Declaratórios da CONAMP na ADI 3.943/DF A página não está ainda totalmente virada na discussão envolvendo a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação

O caso da dupla nacionalidade e seus efeitos no alistamento militar

Resgato um parecer da Consultoria-Geral da República, de 1925, que opina pela impossibilidade de detentor de dupla nacionalidade (no caso, inglesa e brasileira) obter isenção do serviço militar no

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Documento foi emitido no fim do XLI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF Ao final dos trabalhos da plenária do XLI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, foi lida

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