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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 453 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 453 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1008793-72.2017.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - 28/04/2017 do TJSP

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Garanhuns - 1ª Vara Criminal 1ª Vara Criminal da comarca de Garanhuns/PE Juiz: Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim Chefe de Secretaria: Guilherme Medeiros Paz e Silva Data: 11/04/2017 EDITAL DE

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