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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. Na sistemática do direito brasileiro, art. 1.520 do Código Civil, concede-se a ação regressiva, em favor do autor... do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação 0078547-45.2009.8.26.0000, em v. acórdão relatado... em que se desenvolve a atividade. Não são fortuito externo. Na lição de Arnaldo Riz...

Andamento do Processo n. 201681000311 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 12/04/2017 do TJSE

SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO PROC.: 201681000311 REQUERENTE : ERICA RODRIGUES DOS SANTOS REP. POR MARIA ELMA DOS SANTOS ADV. : MONALISA AZEVEDO NASCIMENTO - OAB: 8759-SE INTERESSADO :

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. EIS O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. RECEBO O RECURSO PARA APRECIAÇÃO. NO MÉRITO, ENTENDO ASSISTIR RAZÃO AO EMBARGANTE.

Casamento

INTRODUÇÃO O direito de família divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. O casamento figura como Subtítulo I do direito pessoal. Casamento

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000061693 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042637-34.2012.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é

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