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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Andamento do Processo n. 0001004-58.2013.5.05.0000 - RO - 16/02/2017 do TST

esclarecer que a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão... os requisitos do art. 896, § 1.º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 3 - No caso dos autos, o Tribunal Regional... em vista o disposto nos artigos 37 e 13 do referido código processual e o ent...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2017

). A lei, porém, prevê a possibilidade de o juiz suprir esse consentimento quando "injusta" a recusa (art. 1.519 do CC... do direito de determinadas ações judiciais por parte do cônjuge à concordância do outro (art. 10 do CPC ). A legislação, no...Pg. 112. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2017 21...

Inteiro Teor. Apelação: APL 426373420128260005 SP 0042637-34.2012.8.26.0005

jurisprudência, para fundamentar a condenação em indenizar. O art. 1.519 do Código Civil vem assim redigido: 'Se o dono da coisa, no... do veículo. Neste caso, como não podem ser observados nem o art. 1.521 , III , do Código Civil , nem a súmula 341 do Supremo... de Direito Privado Data do julgamento: 02/06/2015 Data ...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

) Processo 1001609-29.2016.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - A.M. - M.B.J.M. - - Y.J.M. - -F... e não o suprimento da idade por comando judicial - que já não seria exigido perante o Registro Civil (arts. 1517 a 1519... do Código Civil).Nesses termos, esclareça a requerente o seu pedido de ...

Andamento do Processo n. 0700063-56.2015.8.02.0024 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 14/12/2016 do TJAL

de Idade, com fundamento nos arts. 5º do e 1.519 do Código Civil e art. 719 do Novo Código Processo Civil, alegando...-se o regime do art. 1.641, inciso, III do Código Civil.Expeça-se Alvará de imediato, em vista da urgência, e dispenso a publicação... de editais que apresentados os documentos exigidos no art. 1.525 d...

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2016

, com fundamento nos arts. 5º do e 1.519 do Código Civil e art. 719 do Novo Código Processo Civil, alegando em síntese... do art. 1.641, inciso, III do Código Civil.Expeça-se Alvará de imediato, em vista da urgência, e dispenso a publicação... de editais que apresentados os documentos exigidos no art. 1.525 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40071842520138260602 SP 4007184-25.2013.8.26.0602

nem o art. 1.521, III, do Código Civil, nem a súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a teoria da guarda para... do Código Civil vem assim redigido: 'Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perito, assistir...). A Apelação foi apresentada e processada sob a égide do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87782420118260664 SP 0008778-24.2011.8.26.0664

, disseminada pela jurisprudência, para fundamentar a condenação em indenizar. O art. 1.519 do Código Civil vem assim redigido... de um por cento (1%) ao mês a contar da data do óbito (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal..., como não podem ser observados nem o art. 1.521, III, do Código Civil, n...

Casamento

cria a família legítima. A união estável, reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil (art. 1.723... o art. 1.512 do Código Civil que “o casamento é civil e gratuita a sua celebração”, acrescentando o parágrafo único... do casamento por motivo de idade, como preceitua o art. 1.551 do Código Civil. Divers...

Andamento do Processo n. 1000180-15.2015.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2016 do TJSP

- Guarulhos Transportes S/A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há condenação nas verbas da sucumbência... (ou seja, quando não puder mais recorrer), sob pena de pagamento da multa de 10% (dez po...

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