Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Contrarrazões - TRT18 - Ação Aumento - Rorsum - contra a ! Bodytech Participacoes

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800101-66.2020.8.10.0028 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TJMA

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Página 6363 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2022

“Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.” Conforme se vê, a lei civil determinou que o…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - de GOL Linhas Aereas, GOL Linhas Aereas Inteligentes e GOL Transportes Aereos

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Andamento do Processo n. 0005198-12.2021.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 19/04/2022 do TJSP

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não tem. Os bens do empresário individual confundem-se com o pessoal. Ter atribuído CNPJ diz respeito apenas à natureza fiscal e tributária. 2- Sendo assim, inclua-se no polo passivo a pessoa de…

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

Advogado MSA Assessora Previdenciária Advogado Advogados e Associados A ssessora Previdenciária EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL…

Contestação - TRT03 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rot - contra MN Supermercados

Fls.: 2 exmo(a). sr(a). juiz(a) federal PRESIDENTE da 4a vara do trabalho de UBERLÂNDIA - minas gerais AUTOS n°: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - dissídio individual RECLAMANTE: RECLAMADO: MN SUPERMERCADOS…