Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Lopes - Impetrante: Marcielli Cristina dos Anjos Pereira - Paciente: THAINA STEFANI DE SOUZA VIEIRA - Impetrado: MMJD da 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Hortolândia - Magistrado(a) Gilberto…

Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

CSM nº 2564/20, deste Tribunal de Justiça, que determinou o retorno às atividades presenciais de forma gradual, a partir do dia 27 de julho passado, limitando inclusive a 20% o número de Magistrados…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 352301/SP) Processo 0082357-91.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARINA BISAGNI PUIG -RENATA PANZE LEITE - Vistos. Em que pese a…

Concurso Formal

Doutrina "Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Vale lembrar, também nesse passo, que os termos ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848466 SE 2021/0068914-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848466 - SE (2021/0068914-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE ALEXANDREY DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1811714 RO 2019/0128047-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1811714 - RO (2019/0128047-0) DECISAO I - RELATÓRIO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ZHU MING WEN; e de recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792317 SP 2020/0307829-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792317 - SP (2020/0307829-9) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665920 SP 2021/0143731-6

HABEAS CORPUS Nº 665920 - SP (2021/0143731-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN PASQUARELLI RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665316 SP 2021/0141122-3

HABEAS CORPUS Nº 665316 - SP (2021/0141122-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOHAN ANDRES VALENCIA HERRERA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665199 RJ 2021/0140686-0

HABEAS CORPUS Nº 665199 - RJ (2021/0140686-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 65-66): Apelação criminal. Recursos das …