Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709536-58.2019.8.07.0001 DF 0709536-58.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0709536-58.2019.8.07.0001 EMBARGANTE(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702094-38.2019.8.07.0002 DF 0702094-38.2019.8.07.0002

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0702094-38.2019.8.07.0002 APELANTE(S) CRISTIANO FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0020822-77.2015.8.19.0002 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0020822-77.2015.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEILA PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB/RJ-100778), Dr(a). MARIA CLARA FREITAS…

Andamento do Processo n. 0005591-64.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2021 do TJDF

N. 0005591-64.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF35468 - ADEMAIR OLIVEIRA BASTOS. Adv(s).: DF63746 - VITOR PINHEIRO FEITOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 5623366-10.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 08/12/2020 17:18:56 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5623366-10.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus Criminal POLO…

Andamento do Processo n. 0218109-05.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 18/05/2021 do TJAM

ADV: CLOVES QUEIROZ DE MEDEIROS (OAB 525AM), ADV: LARISSA MONTENEGRO DE MEDEIROS (OAB 12196/AM) -Processo 0218109-05.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: A.P.C. e outro…

Andamento do Processo n. 1.317.656 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 18/05/2021 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (627) 1.317.656 ORIGEM : 00174867720158080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI…

Andamento do Processo n. 0801993-52.2019.4.05.8100 - 18/05/2021 do TRF-5

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - 32ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O Juiz Federal Dr. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES , no exercício da titularidade da 32ª Vara Especializada…

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2021

Sentença (...) Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, e em consonância com as provas apuradas, e não havendo a menor dúvida quanto à responsabilidade imputada ao acusado PAULO,…

Página 743 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

Registre-se que todas as vítimas reconheceram na delegacia ambos os acusados como os que praticaram o assalto em seu desfavor Acresçase a isto o fato de que a vítima e as testemunhas narraram na…