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23 de fevereiro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Inteiro Teor. : 56045920054036106

, portanto, ao disposto no artigo 33, 2º, "B", do Código Penal.Ausentes, considerando o montante da pena, os requisitos do art. 44... e seu 2 do Código Penal, na redação dada pela Lei 9.714/98, motivo pelo qual deixo de converter a pena corporal... o recorrente quanto ao delito do artigo 297, §3º, III, do Código Pen...

Inteiro Teor. : 20170310058213 DF 0005669-63.2017.8.07.0003

. Adequada a aplicação do artigo 70 do Código Penal, porque foram duas vítimas da ameaça. Mantenho o acréscimo de 1/6... do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes. A sanção corporal pelo crime de ameaça foi substituída... (cinquenta e um) dias-multa, à mínima razão pelo delito do artigo 157, §2º, I e II, do...

Inteiro Teor. : 20170910036627 DF 0003556-21.2017.8.07.0009

) dias-multa, à razão mínima, ambos pelo crime do artigo 157, §2º, incisos I e II (por duas vezes), c/c art. 70... inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. A sanção pecuniária, igualmente... (por duas vezes), c/c art. 70, todos do CP. Requerem só a redução das penas. Materialidad...

Inteiro Teor. : 20160410067842 DF 0006668-47.2016.8.07.0004

à regra prevista no art. 72, do Código Penal, procedeu-se à soma de cada uma das penas relativas aos crimes de roubo... fechado , nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" e §3º, do Código Penal. 2. DOSIMETRIA - JOAO PEDRO BESERRA DO NASCIMENTO... art. 72, do Código Penal, procedeu-se à soma de cada uma das penas relati...

Inteiro Teor. : 20150110220726 DF 0006289-52.2015.8.07.0001

do art. 70 , caput, ambos do Código Penal e art. 244-B , caput, do ECA c/c art. 70, caput, 1ª parte, do CP . Fixada..., todos pelos crimes do art. 157 , § 2º , I e II , por oito vezes, na forma do art. 70 , caput, ambos do Código Penal e art. 244-B... , caput, do ECA c/c art. 70, caput, 1ª parte, do CP . Fixada parcel...

Inteiro Teor. : 20160710122114 DF 0011669-04.2016.8.07.0007

vezes, e do art. 244-B do ECA, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses... Judiciária de Taguatinga / Df, que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por duas... nos autos, dando-os como incurso nas sanções descritas no art. 157, § ...

Inteiro Teor. : 20160310099174 DF 0009666-88.2016.8.07.0003

, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 39 (trinta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima... nas sanções descritas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por três vezes) e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90... do § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma), é prescindív...

Inteiro Teor. : 20171510010788 DF 0001018-37.2017.8.07.0019

, na forma do art. 70, caput, do Código Penal , à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão..., por incursão no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, todos do CP e no art. 244-B do ECA, na forma do art. 70..., caput, do Código Penal , à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e...

Inteiro Teor. : 20170110263863 DF 0012140-07.2017.8.07.0000

e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes), c.c. o artigo 70, caput..., incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes) artigo 70, caput... DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL.SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTI...

Inteiro Teor. : 5203320188260000 SP 0000520-33.2018.8.26.0000

prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 70 caput, parte final, ambos do Código Penal... do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 70 caput, parte final, ambos do Código Penal, vedado... que representará a liberdade do paciente, seja para a ordem pública, seja...

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