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14 de novembro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Andamento do Processo n. 218210-93.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

-B, DA LEI N 8.069/90, NOS MOLDES DO ARTIGO 70, DO CODI GO PENAL. DO CRIME DE ROUBO PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO... DO ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A EXASPERO A PENA DE 05 ( CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE... DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BR...

Andamento do Processo n. 135002-51.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

TIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90 C/C ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL E TO DOS C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM... OLIVEIRA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT; ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL E AR...) MESES, EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INC...

Andamento do Processo n. 182542-32.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART 59... REYNALDO SOARES DA FONSECA DJE 28 02 2018), NOS TERMOS DO ART 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E CONSID ERANDO QUE AS PENAS SAO... ARTIGO 59, INCIS O III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

. ART. 157, §2º, I C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA... de roubo consumado. 2. Cumpre destacar que apesar das inovações legislativas trazidas pela Lei 13.654/2018, que afastou...Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018 Segunda...

Pg. 6222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, pelo reconhecimento da forma tentada do delito e o concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). PRELIMINAR.... Na primeira fase do cálculo penal, é confirmada a negativação das circunstâncias do crime e neutralizado o comportamento...

Pg. 6331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do artigo 70, ambos do Código Penal, tendo o magistrado decretado a sua prisão preventiva por ocasião do recebimento da peça... Fischer Relator (5473) HABEAS CORPUS 479.203 - SP (2018/0303962-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOSE... os autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, § ...

Pg. 6378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

configuraria bis in idem e a violação do art. 70 do Código Penal, pela ocorrência de concurso formal, carecem... E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ALEGADAS APENAS...Pg. 6378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 PENAL. RECURSO TEMP...

Pg. 6628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] Do outro giro, incabível a fixação do valor mínimo para reparação de danos... de indenização à vitima para reparação dos danos morais e patrimoniais causados pela infração penal, nos moldes do artigo 387..., inciso IV, do Código de Processo Penal, desde que haja ped...

Pg. 7326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

entenda que entre o delito de roubo e a corrupção de menores deve incidir a regra do concurso formal (art. 70 do Código Penal.... Sentenciante aplicou a regra do concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal). Registro que, embora... de liberdade será cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos d...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

e 306, c.c artigo 298, inciso III, e artigos 304 e 305, estes em concurso formal de crimes (art. 70, CP), todos do Código... de Trânsito Brasileiro, em concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal. Fixo como regime de cumprimento... da pena o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, ...

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