Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Andamento do Processo n. 0362861-82.2016.8.19.0001 - 27/06/2017 do TJRJ

(lesado Emerson), estes na forma do art. 70 , caput, 1ª parte, art. 157 , § 3º , c/c art. 14 , II , na forma do art. 29.... 69 , todos do Código Penal , à pena de 30 (trinta) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime..., por infringência às normas de conduta insculpidas no art. 157 , § 2º , I , II ...

Pg. 2506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

IV da Lei 10.826/03, c.c. o artigo 244-B a Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, apenas para... da norma do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, reduzirlhe a pena individual, total e definitiva para...Pg. 2506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 6604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal autoriza a retirada do réu da sala de audiências... artigo 383 do Código de Processo Penal. 3. No caso em análise, embora a classificação jurídica apresentada pelo Ministério..., o que não se admite. Nestes casos, o correto é estabelecer um único aument...

Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

de nullité sans grief, insculpido na legislação pátria, no artigo 563 do Código de Processo Penal . Ora, rever tal premissa... parcialmente provido para aplicar o concurso formal de crimes (art. 244-B , da Lei 8.069 /90 e art. 157 , § 2º , inciso II... , do Código Penal por duas vezes), tornando a pena final definitiv...

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

. 1. "O artigo 217 do Código de Processo Penal preceitua a retirada do réu da sala de audiência..., consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu, in casu. 3. Agravo regimental.... 70 , ambos do CP , e 244-B da Lei 8.069 /90, à pena total de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclus...

Pg. 6607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, nos termos do parágrafo único do artigo 70, combinado com o artigo 69 do Código Penal, somou as penas dos crimes... - Grifo nosso). [...] Assim, ante a regra do concurso formal próprio (artigo 70, primeira parte, do Código Penal...), considerando o cometimento de três crimes, quais sejam, um de corrupção de menores (...

Pg. 6609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

do art. 70 do Código Penal . O Juízo de piso julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o recorrido..., como incurso nos arts. 38-A e 53 , II , c , ambos da Lei n. 9.605 /1998, c/c o art. 65 , III , d , do Código Penal . à pena 1 ano... o recorrido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 209): AÇÃO PENA...

Pg. 108. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal. III - CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. Inviável..., inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), inaplicável ao caso, por força da Súmula 231, do STJ... o acolhimento da tese defensiva, consistente no desiderato de ver afastado o ...

Pg. 119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

o concurso formal, resta prejudicada a incidência da regra do art. 70, do CP ao caso concreto. 7 - A incidência da majorante prevista... contra ela praticado não demanda a observância do rito disciplinado nos artigos 226 a 228, do CPP, de modo...

Pg. 496. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

, da Lei . 9.605/1997 – em concurso formal (art. 70 do Código Penal). SEDE DO JUÍZO:Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av..., quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. IMPUTAÇÃO:Art. 34, caput e inciso II... /2017 PRAZO: 15 (quinze) dias – Art. 361 do CPP PROCESSO .:...

×