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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Andamento do Processo n. 2017/0304222-8 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 25/73). Inconformada, apelou a defesa e o Tribunal..., em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70...Andamento do Processo n. 2017/0304222-8 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2017/0304235-4 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

, ambos do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, por 3 vezes, na forma dos arts. 69 e 70 do CP, sendo-lhe... extremamente excepcional , de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei (art. 311, 312 e 313...: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LI...

Andamento do Processo n. 2017/0215469-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

44, I, II e III, 65, III, "d" e 70, do Código Penal (e-STJ, fls. 296-304). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ... especial manejado com apoio no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. A defesa aponta contrariedade aos artigos... ESPECIAL 1.153.157 - SP (2017/0215469-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO ...

Andamento do Processo n. 2017/0254519-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

, ambos do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 40... constitucional, a defesa alega ofensa aos artigos 14, inciso II, 33, § 3°, 59 e 68, todos do Código Penal ; e artigo 387, § 2...°, do Código de Processo Penal, aos argumentos de que: a) art...

Andamento do Processo n. 2017/0256169-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(quatro vezes), n/f do art. 70 do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (duas vezes), n/f do art. 70, caput... de Processo Penal não gera nulidade do processo, já que "o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, configura... Tribunal de Justiça, eventual irregularidade na observância das formalidades...

Andamento do Processo n. 0000796-56.2015.8.26.0651 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

CRISTIANO PAULINO, por incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o artigo 70, do Código Penal, às penas...Andamento do Processo n. 0000796-56.2015.8.26.0651 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0000796-56.2015.8.26.0651... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

Andamento do Processo n. 0001607-36.2015.8.26.0515 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

I e II , do Código Penal , e ao artigo 244-B da Lei 8.069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 70 do Código...Andamento do Processo n. 0001607-36.2015.8.26.0515 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0001607-36.2015.8.26.0515... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por me...

Andamento do Processo n. 0079617-68.2014.8.26.0050 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

, como incurso no artigo 157 , § 2º , II e V , por duas vezes, combinado com o artigo 70 , caput, do Código Penal e artigo 244-B... , da Lei 8.069 /90, na forma do artigo 70 , parágrafo único , do referido estatuto repressivo, mantida, no mais, a r...Andamento do Processo n. 0079617-68.2014.8.26.0050 - Apelação - 24...

Andamento do Processo n. 0001140-39.2016.8.26.0542 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

, CAPUT, E 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL TRÊS ADOLESCENTES SEMILIBERDADE RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIAS...Andamento do Processo n. 0001140-39.2016.8.26.0542 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0001140-39.2016.8.26.0542... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 0014281-44.2015.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJRO

único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /03, na forma do artigo 70 do Código Penal .A denúncia foi recebida em 29/03/2017... /03, na forma do artigo 70 do Código Penal ..Quanto à materialidade do delito sob comento, desnecessária se faz vasta... a lei prevê pena em abstrato de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão. O ar...

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