Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

Andamento do Processo n. 0074955-96.2020.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

059. APELAÇÃO 0074955-96.2020.8.19.0001 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 0018668-15.2020.8.19.0066 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

081. APELAÇÃO 0018668-15.2020.8.19.0066 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 0251780-89.2020.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

085. APELAÇÃO 0251780-89.2020.8.19.0001 Assunto: Latrocínio / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 0251780-89.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04678834…

Andamento do Processo n. 0005940-39.2018.8.19.0024 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

089. APELAÇÃO 0005940-39.2018.8.19.0024 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Ação: 0005940-39.2018.8.19.0024 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 1516592-60.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1516592-60.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GEOVANNI MARCIANO DA SILVA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o réu GEOVANNI…

Andamento do Processo n. 0045971-71.2021.8.19.0000 - Incidente de Desaforamento de Julgamento - 28/01/2022 do TJRJ

099. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 0045971-71.2021.8.19.0000 Assunto: Homicídio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0029586-50.2018.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0029586-50.2018.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0029586-50.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0077454-22.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/01/2022 do TJRJ

002. HABEAS CORPUS 0077454-22.2021.8.19.0000 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0112783-49.2019.8.19.0038 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0001552-70.2020.8.19.0203 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0001552-70.2020.8.19.0203 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0001552-70.2020.8.19.0203 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0102792-28.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0102792-28.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAPHAEL SILVA DA CONCEIÇÃO RIBAS - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão, proferido pela Colenda 6ª Câmara de Direito…