Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001998-29.2019.8.13.0671 Serro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇAO DO SEGUNDO DELITO - INVIABILIDADE - AUTORIA EVIDENCIADA - PENA DE MULTA - REDUÇAO - PROPORCIONALIDADE COM A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000046-30.2021.8.13.0708 Várzea da Palma

EMENTA: - Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002572-04.2018.8.13.0569 Sacramento

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - ABSOLVIÇAO EM RELAÇAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000803-90.2020.8.13.0471 Pará de Minas

APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇAO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇAO. INVIABILIDADE. CONDUTA VIOLENTA COMPROVADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. CUSTAS. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001595-12.2020.8.13.0126 Capinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSAO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - CONCESSAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010201-94.2020.8.13.0460 Ouro Fino

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA, INJÚRIA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇAO MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021999-42.2018.8.13.0680 Taiobeiras

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG, PARA DATIVOS. - Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019202-77.2019.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇAO - PRELIMINARES - ANULAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026799-06.2020.8.13.0693 Três Corações

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. EXTORSAO. PRELIMINAR DE RECURSO EM LIBERDADE. REJEIÇAO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CAUTELA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0046527-27.2018.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICA. REJEIÇAO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇAO DE UM ACUSADO E MANUTENÇAO DA ABSOLVIÇAO DA CORRÉ.