Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Abril de 2020

-B, caput, da Lei 2069/90 (2º fato), em concurso formal -art. 70, do Código Penal., a uma pena de 07 anos, 3 meses e 3... nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com redação …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Abril de 2020

, na forma do artigo 70, segunda parte ambos do Código Penal (Fato 01); art. 129, § 9°, do Código Penal, combinado com a Lei n...° 11.340/06, e 129, caput, na forma do artigo 70, segunda parte, …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Abril de 2020

, do Código Penal, e no art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/1990, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Código... nos autos supra referidos, denunciado como incurso nas sanções do art. 155, …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Abril de 2020

e não sabido , pelo presente INTIMA-O e chama-o a comparecer "e" cc artigo 136 "caput" do Código Penal na forma do artigo 70... do Código Penal , perante este Juízo, sito à Praça Cel. José Durski, n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20249642820208260000 SP 2024964-28.2020.8.26.0000

art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, no art. 311, caput, por duas vezes, e no art. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I..., por sete vezes, na forma do art. 70, segunda parte (concurso formal …

Andamento do Processo n. 0006305-02.2017.8.26.0229 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do TJSP

ao apelo defensivo para condenar EMERSON ARCANJO como incurso no art. 157 , § 2º , I , II , e IV , c.c. art. 70...Andamento do Processo n. 0006305-02.2017.8.26.0229 - Apelação Criminal - 08/04/2020 …

Andamento do Processo n. 1501230-38.2018.8.26.0530 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do TJSP

de corrupção de menores (art. 70 , Parágrafo único , todos do Código Penal ), totalizam as penas de 11 (onze) anos...Andamento do Processo n. 1501230-38.2018.8.26.0530 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 1501230-38.2018.8.26.0530 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do TJSP

de corrupção de menores (art. 70 , Parágrafo único , todos do Código Penal ), totalizam as penas de 11 (onze) anos...Andamento do Processo n. 1501230-38.2018.8.26.0530 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0111461-31.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do TJSP

benéfico (art. 70, Parágrafo único, ambos do Código Penal), reduzir as penas para, o primeiro, 10 (dez) anos, 10 (dez...Andamento do Processo n. 0111461-31.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000400-92.2018.8.26.0548 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do TJSP

do delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso I , c.c. o artigo 70 , ambos do Código Penal , determinando...Andamento do Processo n. 0000400-92.2018.8.26.0548 - Apelação Criminal - 08/04/2020 do …