Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime continuado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02096149820168040001 AM 0209614-98.2016.8.04.0001

expressa no art. 70, do Código Penal Brasileiro. 01.17. Desta forma, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do pleito... da Ação Penal 0209614-98.2016.8.04.0001, pugna pela condenação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00070419020158260099 SP 0007041-90.2015.8.26.0099

, dando-os como incursos, no art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Irresignadas... por preenchidos os requisitos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00078289420178260602 SP 0007828-94.2017.8.26.0602

nos artigos 157, § 2º, I e II, c.c. 70, ambos do Código Penal, cada qual a sete anos e quatro meses de reclusão, em regime... a redução das penas com base no que prevê o artigo 29, § 1º, do Código P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00077195920168260006 SP 0007719-59.2016.8.26.0006

dias, por infração ao artigo 303, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 70... do Código Penal, e ao artigo 306, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00068554020178260635 SP 0006855-40.2017.8.26.0635

com o artigo 70, caput, por duas vezes, todos do Código Penal, em continuidade delitiva. Inconformados os réus apelam... uma das infrações, operada a soma das penas pecuniárias a teor do artigo 72 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000180320178260268 SP 0000018-03.2017.8.26.0268

artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, por quatro vezes, na forma do artigo 70, “caput”, ambos do Código Penal, porque, no dia...-multa, no mínimo legal, para Maycon e Joel. Após, com fundamento no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003416320158260628 SP 0000341-63.2015.8.26.0628

foram condenados como incursos no artigo 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal... de se mostrarem favoráveis a ele as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00078231020128260356 SP 0007823-10.2012.8.26.0356

, inciso III, da Lei de Drogas, na forma do artigo 70, do Código Penal, foi condenado à pena total de quatorze (14) anos... e V do Código Penal, é o caso, então, de aplicar-se a pena prevista no arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00058964420188260050 SP 0005896-44.2018.8.26.0050

e artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. Sustenta, em resumo..., inciso II, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00055632920178260050 SP 0005563-29.2017.8.26.0050

, da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Lei 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal, e no artigo 33, caput..., nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal), …