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20 de junho de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Inteiro Teor. 20160510039806 DF 0003925-61.2016.8.07.0005

e do Adolescente, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20... descritas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90, porque, no dia 9 de maio de 2016... , condenou-os, como incursos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código...

Inteiro Teor. 20171510020233 DF 0001919-05.2017.8.07.0019

a observância do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, pois não permite aferir se o somatório das penas seria... das Emas/DF, que os condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II,do Código Penal... prescricional das pretensões punitiva e executória, pois não se pode olvid...

Inteiro Teor. 20171010038760 DF 0003788-30.2017.8.07.0010

Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 28 de junho... da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal. O corréu MANOEL não apelou. Busca a absolvição dos delitos... (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitosdo art. 157, §2º, ...

Inteiro Teor. 20170110408017 DF 0008783-16.2017.8.07.0001

, conforme artigo 70, primeira parte, do Código Penal, visto que foram praticados cinco crimes de roubo contra cinco vítimas..., conforme artigo 70, Fls. _____ Apelação 20170110408017APR primeira parte, do Código Penal, visto que foram praticados cinco... reconhecido o concurso formal de crimes, conforme artigo 70, pri...

Inteiro Teor. 20170710052340 DF 0004972-30.2017.8.07.0007

E N T A PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇAO... dos tipos penais previstos nos artigos 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, impossível o acolhimento..., § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B, do EC...

HABEAS CORPUS: HC 454338 SP 2018/0141727-4

do crime inserto no art. 157 , § 2º , incisos I , II e V (por duas vezes), na forma do art. 70 , ambos do Código Penal , à... do art. 70 , ambos do Código Penal , à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, ocasião...HABEAS CORPUS HC 454338 SP 2018/0141727-4 HABEAS CORPUS 454.338 - SP (201...

HABEAS CORPUS: HC 419494 SP 2017/0259328-0

, § 2°, I, II e V, c.c.artigo 70, ambos do Código Penal. Na oportunidade, o Magistrado sentenciante concedeu-lhe o direito..., por incurso no artigo 157, § 2°, I, II e V, c.c.artigo 70, ambos do Código Penal. Na oportunidade, o Magistrado sentenciante...HABEAS CORPUS HC 419494 SP 2017/0259328-0 HABEAS CORPUS 419.494...

pedido de boletim informativo - atestado de comportamento carcerário - pra fins de progressão de regime -

ILUSTRISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DIRETOR(A) GERAL DO CIMIC – SEGURANÇA E DISCIPLINA DA SAP DO CDP – DEECRIM UR1 –1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP Matrícula SAP nº: 999.999 Proc. Exec. nº:

pedido de providencias - guia de execução provisória da pena -

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Processo nº: 9999999-99.2017.8.26.0050 Autor: Justiça Pública Réu:

razões recurso apelação - art. 600 do CPP - reincidente - roubo - concurso formal -

99ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São Paulo-SP Apelante: Nome do Preso Completo Apelado: Justiça Pública Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA

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