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21 de novembro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Pg. 19. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

diversas, dentre elas, duas contra as quais, não houve dolo direto, atraindo a aplicação do artigo 73, do Código Penal, por corolário... da orientação extraída do art. 42 da Lei 11.343/2006. Em sede de crime de drogas, a pequena quantidade apreendida não pode..., a regra do art. 70, caput, do mesmo diploma legal, c...

Pg. 100. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Nada obstante, a interpretação que se faz, a contrario sensu... do parágrafo único, do art. 70 do CP, o cálculo do concurso formal não pode ser superior à soma das penas, pois não pode... previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, do Dec. Lei n. 911/69, alterado pela L...

Pg. 141. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

- RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ART. 21, DA LCP - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3.688/1941... Penal, ante a superveniência da Lei 13.654/2018, que em seu art. 4º revogou a majorante do emprego de arma branca... do art. 69, todos do Código Penal. Afasta-se a causa de aumento prevista no inci...

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

(TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REQUER A DEFESA..., DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROVA QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE... PREVENTIVA DECRETADA EM 23/08/2017. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE, E AO CORRÉU, A P...

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

e II, combinado com o disposto no art. 70, ambos do Código Penal, sem reflexo nas penas, que permanecem em 07 (sete) anos... DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, ADUZINDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA POR DECISÃO NÃO... / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Ação: 0184650-34.2010.8.19....

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

do artigo 70, ambos do Código Penal, sendo aplicado ao primeiro (Adriano) as penas finais de 13anos,07 mesese18dias...-se respondendo pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput,e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e 12, da Lei... no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, desde que o uso do...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

.Aplicada a regra do concurso formal, conforme previsão do artigo 70 do Código Penal, acrescenta-se à pena do crime do crime... do crime previsto no artigo 157, § 2º, IIdo Código Penal, às penas finais de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime..., em sendo os réus primários e valorada positivamente as circunstâncias...

Pg. 135. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

(artigo 70, primeira parte, do Código Penal), uma vez que os referidos delitos derivam de conduta única, perpetrada pelo réu... de que, em sendo o réu primário e valoradas positivamente as circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59 do Código Penal, como ora..., o qual absolveu sumariamente o embargante nominado ...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

-se a aplicação do artigo 44 do Código Penal5. Quanto ao Regime prisional, fixo o Fechado, tendo em vista os maus antecedentes..., C/C 61, ALÍNEA ¿f¿, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO.... DADO PROVIMENTO RECURSO para CONDENAR LEONARDO DE FREITAS SOUZA c...

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... (duas vezes), na forma do artigo 70, todos do Código Penal e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal... que lhes foram imputados.Do crime de corrupção de menores.A materialidade e a a...

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