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23 de setembro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078430089 RS

como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , duas vezes, na forma do artigo 70 , caput... entre os dois delitos de roubo majorado, e atenta às circunstâncias do fato, consoante regra do artigo 70 , caput, do Código Penal..., e atenta às circunstâncias do fato, consoante regra do artig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078416435 RS

do art. 70 , caput , ambos do código penal . PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA... nas sanções do art. 157 , § 2º , incs. I (antiga redação) e II , na forma do art. 70 , caput , do Código Penal . Passo...) anos e 08 (oito) meses de reclusão . Em sendo aplicável ao caso a regra previst...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078153889 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157 , § 2º , INC. I , na forma do art. 70 , caput , ambos do CÓDIGO PENAL... em que restou condenado nas sanções do art. 157 7, parágrafo 2º º, inciso I , do Código Penal l (fls. 77/82.). A defesa postula..., razão pela qual vai mantida a incidência da majorante descr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077844686 RS

dos vetores do art. 59 do Código Penal . Muito embora a compreensão firmada na Câmara e no STJ, no sentido de que o fato... (prestação de serviços à comunidade) mais multa, a teor do art. 44 , § 2º , segunda parte, do Código Penal . V - Inviável... o delito previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078375938 RS

. � Assim redigido: “Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezembro de 1940... o advento da Lei 13.654 /18 , que alterou o artigo 157 do Código Penal e revogou o inciso Ido § 2º do art. 157... com a exclusão da majorante do emprego de arma pelo advento da “Lei 13.654/2018...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078143229 RS

, INCISO i, e artigo 70 , caput, DO CÓDIGO PENAL . IMPUTAÇÃO CERTIFICADA PELA PROVA DOS AUTOS. acusado reconhecido como autor.... 157 , § 2º-A, inciso I (quatro vezes), na forma do art. 70 , primeira parte, ambos do Código Penal , à pena total de 10... distintos, mas sem a existência de desígnios autônomos, circunstân...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076626761 RS

, incisos I e II , duas vezes, na forma do artigo 70 , caput, ambos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 07 (sete... IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal . Narra a denúncia: 1ºFATO: No dia 13 de março...) e do artigo 329 , caput, combinados com o art. 61 , I , e na forma d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078028040 RS

dos artigos 306 e 307 , ambos da Lei 9.503 /97, na forma do art. 70 , caput , primeira parte, do CP . Preenchidos... dos artigos 306 e 307 da Lei 9.503 /97, na forma do art. 69 do CP , pela prática dos seguintes fatos delituosos (fl. 03): 1.... 306 da Lei . 9.503 /97: Diante da análise das circunstâncias judic...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077700557 RS

, inc. II c/c art. 61 , inc. I , art. 65 , inc. III , d , e art. 70 , todos do CP ; art. 157 , § 2º , inc. I c/c art. 61... penal, pois, com a soma da nova condenação, nos termos do art. 111 , parágrafo único , da LEP , obtém-se uma nova pena...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077700557 RS IBL 70077700557 ( CNJ: 01352...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757328 PR 2018/0194087-6

). Pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja aplicada a regra do art. 70 do Código Penal , exasperando..., atraindo, portanto, o comando legal disposto no art. 70 , segunda parte, do Código Penal . A corroborar, recente entendimento.../589 grifo nosso). Pede o conhecimento e provimento do recurso para q...

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