Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Andamento do Processo n. 150859-69.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 17/07/2018 do TJGO

8.069 /90, C/C ART. 70 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , PASSO A FAZER... QUE OS CRIMES OCORRERAM EM CONCURSO FORMAL, CONFOR ME DESCRICAO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL , APLICO SOMENTE A MAIOR DELAS (05... BENEFICO (ART. 70 , PARÁGRAFO UN ICO, DO CÓDIGO PENAL ). DEIXO DE PROMOV...

Andamento do Processo n. 58324-11.2016.8.09.0029 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. 1- QUANTO AO CRIME DE RO UBO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL..., CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CULPABILIDADE, O REU T INHA CONSCIENCIA... ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE PESSO...

Andamento do Processo n. 22980-32.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

EBELING E ROSIANY CUNHA DA SILVA , NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. - CONCURSO FORMAL: ART. 70. QUANDO O AGENTE... AURELIO LEMES (CP, ART. 157, 2, INC ISOS I E II): NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL... NA DENUNCIA P ARA CONDENAR O REU LEONARDO MARQUES DE SOUZA, AS PENAS DO ...

Andamento do Processo n. 434936-82.2014.8.09.0029 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

DE AMEACA: ARTIGO 147 DO CP; E SABIDO QUE O CRIME P REVISTO NO ART. 147 DO CODIGO PENAL, A ACAO PENAL SOMENTE SE PROC EDE... NASCIMENTO, E DE SE APLICAR A REGRA DO ARTI GO 70 DO CODIGO PENAL, E FACO INCIDIR O AUMENTO EM (UM SEXTO) SOB RE A PENA..., AS CIRCUNSTANC IAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. VERIFICO QUANTO A CUL...

Andamento do Processo n. 11836-84.2018.8.09.0107 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

DO CONCURSO MAT ERIAL, PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , IN VERBIS: ART. 69 QUANDO O AGENTE... RELACAO A VITIMA EURIPEDES ALVES DE QUEIROZ, AMBOS C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL ; NO ART. 157, 2... , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; NO ART. 147, CAPUT, D O CÓDIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA LUCIANA DE O...

Andamento do Processo n. 0003710-37.2016.8.19.0204 - 17/07/2018 do TJRJ

(quatro) meses detenção pela prática dos delitos previstos no artigo 302, caput, e artigo 303, caput, ambos da Lei 9.503/97..., na forma do art. 70 do CP. A pena de detenção foi convertida em pena restritiva de direito, Comarca da Capital Varas...Andamento do Processo n. 0003710-37.2016.8.19.0204 - 17/07/2018 do TJRJ ...

Andamento do Processo n. 0002453-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP

do crime definido no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, c/c na forma do artigo 70, “caput”, todos do Código...Andamento do Processo n. 0002453-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP Processo... 0002453-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo ...

Andamento do Processo n. 0001551-17.2017.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001551-17.2017.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP Processo... ministerial e assim o faço para, com amparo no art. 157, § 2º, inciso II, na forma do art. 70, caput, primeira parte..., ambos do Código Penal, CONDENAR:MATEUS AUGUSTO DE LIMA, SAMUEL ELIAS FERREIRA...

Pg. 1780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

de corrupç o de menor descrito no Art.244-B, da Lei n.º 8.069/90, por uma vez, em concurso formal impróprio, nos termos... do art. 70, CP. Passo à dosimetria da pena em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CP. DO CRIME DE ROUBO...Pg. 1780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018 respo...

Pg. 1781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

assim a soma das penas, na forma prevista no art. 70, segunda parte, do CP. Nestes termos, considerando todos os crimes...Pg. 1781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018 As circunstâncias elementos acidentais que cercam... o delito, mas n o comp em o tipo penal n o destoam do que regularmente ocorre e...

×