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23 de janeiro de 2019
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Andamento do Processo n. 0001619-41.2012.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

artigo 302, caput e artigo 398, inciso III, ambos da Lei n. 9.503/97, c/c artigos 61, inciso II, alínea ‘h” e 70... de condená-la, mas sim de lhe conceder o perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5° do Código Penal, verbis:“Na hipótese... A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 121, § 5°, c/c 107, IX, ambos do Código...

Pg. 2336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

, do Código Penal (1º FATO); no art. 157, § 2º-A, inciso I, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código penal (2º FATO); e no... art. 344, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal (3º FATO), todos na forma do art. 69, também do Código..., § 3º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Pen...

Pg. 2337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

(por quatro vezes), na forma do art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro. (...)1) Réu JIMMY DANIEL FERNANDES PARRELA... demonstrado acima. E, como se sabe, nos termos do art. 70 do Código Penal, quando isso ocorre, a pena aplicada é aumentada... que os motivos ensejadores da decretação de prisão preventiva, previstos...

Pg. 1037. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

(lesão corporal grave), do Código Penal, c/c o art. 244 – B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do CP, sendo o aditamento... o artigo 244- B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. 2.1 – Quanto ao crime previsto no artigo 157... nos artigo 157, § 3º, primeira figura (resultado lesão corporal g...

Pg. 1093. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança...: 729-84.2017.811.0022 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis... previstas nos incisos II e V do §2º e incisos I do §2º-A do artigo 157 do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024150938975001 MG

. Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina... do Código penal. 3. A obrigação do pagamento das custas é consequência da condenação e, a teor do art. 804 do Código... do art. 155, caput, e art. 155, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, tod...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180954430000 MG

I , II e VI c/c o artigo 70 , ambos do Código Penal . A sentença foi proferida pelo juiz sucessor do magistrado..., DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona... a Magistrada suscitada, em vista das disposições do Código de Processo Penal , a s...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10027100196883001 MG

, c/c art. 70 , ambos do CP . Ab initio, cumpre ressaltar que o art. 83 do Código Penal exige, para concessão... por infringir o art. 33 da Lei 11.343 /06 e 07 anos. 09 meses e 10 dias, por infringir o art. 157 , § 2º , incisos I e II... DESPROVIDO. 1. Encontrando-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos di...

Pg. 286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

FORMAL ATENTA A REGRA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, A VISTA DA EXISTENC IA CONCRETA DA PRATICA DE 1 (UM) CRIME DE ROUBO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 59 , AMBOS DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 157. SUBTRAIR COISA M OVEL ALHEIA, PARA SI OU PARA... A CAUSA DE AUMENTO DA PENA, DELINEADA PELA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, como incurso nos termos do art. 180, do Código Penal e artigo 16, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.../c o artigo 14, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusÃ... pode ser concedida a suspensão condicional das penas, ex vi do artigo...

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