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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14658312 PR 1465831-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e, de ofício, excluir da pronúncia a referência a concurso de crimes. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16024652 PR 1602465-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO a ambos, determinando, ex officio, a retirada da menção feita aos artigos 69 e 70, do Código Penal da decisão recorrida. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME...

HABEAS CORPUS: HC 392544 BA 2017/0059104-3

HABEAS CORPUS Nº 392.544 - BA (2017/0059104-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : VICTORIA CAROLINE BASTOS DO CARMO E SILVA ADVOGADO : VICTÓRIA CAROLINE BASTOS DO CARMO E SILVA - BA049071 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-...

HABEAS CORPUS: HC 392333 SP 2017/0057501-6

HABEAS CORPUS Nº 392.333 - SP (2017/0057501-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DIOGO CÉSAR PERINO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEONARDO DA CRUZ BRAGA (PRESO) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE ME...

HABEAS CORPUS: HC 388555 SP 2017/0032396-8

HABEAS CORPUS Nº 388.555 - SP (2017/0032396-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ADVOGADO : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES - SP150633 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABRÍCIO SOARES FERREIRA (PRESO) DECISÃO...

: 20130111093985 0028548-12.2013.8.07.0001

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO NA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO CONSUMADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO PRI...

HABEAS CORPUS: HC 234793 SP 2012/0041357-7

HABEAS CORPUS Nº 234.793 - SP (2012/0041357-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JURACI ALVES CRUZ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JURACI ALVES CRUZ, aponta...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 70293 SP 2016/0115312-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.293 - SP (2016/0115312-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JORGE LUIS MARCIANO (PRESO) ADVOGADO : LEANDRO SURIAN BALESTRERO - SP210802 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JORGE...

Apelação Criminal: APR 10191140026839001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA ...

HABEAS CORPUS: HC 392171 SP 2017/0056666-1

HABEAS CORPUS Nº 392.171 - SP (2017/0056666-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GIOVANA BLANCO MAGDALENA - SP231121 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS AUGUSTO APARECIDO DO NASCIMENTO PACIENTE : ADEIR APARECIDO DOS SAN...

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