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15 de janeiro de 2019
Artigo 70 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime continuado

Pg. 330. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019

delituoso, observado o disposto com o artigo 60, do Código Penal, e absolvê-lo, nos termos do art. 386, inciso II, do Código... público ou advogado, por ter sido denunciado pela prática do delito previsto no artigo 129 § 9º c/c art 7º, I da Lei 11.340... procedente a denúncia para o condená-lo nas penas do art. 155, §...

Pg. 343. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019

de detração penal, verifica-se que o réu foi preso no dia 06/08/2015, sendo colocado em liberdade no dia 25/07/2016... nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 70, do CP, c/c art. 244-B do ECA, todos, a final, c/c art. 69 do CPB..., conforme certidão de fl.15, dos autos de 0540837-66.2016.8.05.0001, per...

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019

Formal (art. 70 do CPB). Restou comprovado que a ré mediante uma só ação praticou 05 (cinco) roubos consumados e idênticos..., o que configura o concurso formal de crimes, conforme art. 70, do CP, devendo-se aplicar apenas uma das penas... (doze) dias de reclusão. Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA) Da análise da...

Pg. 992. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90... na pena do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, referente ao veículo Fiat.../Pálio, na forma do art. 70 do Código Penal e os acusados MATHEUS ALMEIDA GROSS...

Pg. 971. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

. 157, § 2º inc. I, do Código Penal em concurso formal (art. 70 do CP) com art. 244-B do Estatuto da Criança.... A multa será paga na forma do art. 50 do Código Penal. P.R.I. Transitada em julgado, lancem-se o nome do réu no rol... com o art. 50, do Código Penal.Custas na forma legal pelo acusado.P.R.I. Transitada em j...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

) TIPIFICADO(S) NO(S) ART. 121, CAPUT C/C ART. 70, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DANDO CUMPRIMENTO... AO QUE PRESCREVE O ART. 396, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008, FOI REALIZADA A CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER... DEFESA PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO MESMO CÓDIGO, VINDO AOS AUTO...

Pg. 675. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

dos artigos 157, § 2º, incisos II (concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal; e 244-B, do ECA. Materialidade... Público Estadual, como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, c/c o artigo 244-b... Penal - Procedimento Ordinário 0113801-29.2018.8.20.0001 Acusado: Alisson Flávi...

Pg. 680. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL), CONSUMADOS E TENTADOS, E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI.... COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. ECA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO..., DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPE...

Pg. 681. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

disso, a inexistência de circunstâncias agravantes, causa de aumento ou diminuição da pena. Na forma do artigo 70..., "caput", do Código Penal, como foram 03 (três) os patrimônios alcançados pelos crimes de roubo e há também o crime... de 24 (vinte e quatro) dias-multa, na forma do artigo 72, do CP. Determino, nos ter...

Pg. 781. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

formal entre os crimes de roubo e o de corrupção de menores, e aplico a regra do artigo 70 do Código Penal, adotando... do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA. Passo à aplicação da pena para ambos os crimes Analisando..., nos termos do art. 390 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpr...

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