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20 de outubro de 2018
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118617920165150001 0011861-79.2016.5.15.0001

o art. 37 , II , da Constituição Federal , uma vez que não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego. Também não... do art. 37 , XXI , da Carta Magna , e em legislação federal, consoante determinação dos arts. 58 , II e 68 , "caput" e § 1º... com as disposições do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Com ...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/10/2018

, II , XXXVI , LIV e LV , e 97 da Constituição Federal . - violação dos artigos 2º , 3º , 8º e 818 da CLT , 104, 110, 150... , "caput", 44 , 59 , 60 , § 4º , III e IV , 61 , 68 , § 1º , II , 93 , IX , e 97 da CF . - violação do artigo 1.035 , § 3º , I... de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa a...

Andamento do Processo n. 1002864-32.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2018 do TJSP

claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88 ), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento... pode haver delegação “disfarçada” de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê... da Administração. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 10.261 /68 e Decreto ...

Pg. 173. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

. A PERSONALIZACAO DAS PENAS. ATENTO AO QUE PRESCREVEM O ART IGO 5 , INCISO XLVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO... COM O S ARTIGOS 68 E 59 , AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO, PERSONALIZO SUAS PENAS. O DENUNCIADO E BRASILEIRO, SOLTEIRO... DA SILVA LIMA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOE...

Pg. 175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59... , DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, CONJUGADO COM O ARTIGO 71 , 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL E DO ENUNCIADO SUMULAR 09 , DO PRECOLENDO... ANTECEDENTES, TERA RECO NHECIDO O SEU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387 ,...

Pg. 180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

O ARTIGO 5 , INCISO XLVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59 , AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... O ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTES AS I MPUTACOES FATICAS DEDUZIDA NA ANGULAR ACUSATORIA, PARA... CONDENAR O DENUNCIADO ELIAS ANDRADE DE SOUSA CARVALHO COMO INCURSO NA...

Pg. 271. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

NA PENA DO ART. 21 DA LCP . PASSO A DOSAR A PENA SEGUNDO O ART. 5 , XL VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO... COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: CO NSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL... INFRAÇÕES : LEI 3688/41 ART 21 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA P...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º , inc. I , da Constituição da República). Importante rememorar a Convenção n... da comunidade existente na data da promulgação da Constituição de 1988. 15. Concluo também ser improcedente o pleito... antes, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/10/2018

os embargos opostos." Não se verifica a alegada violação do artigo celetista apontado, porquanto foi consignado no acórdão... na hipótese prevista no artigo 62 , I , da CLT ". Por outro lado, quanto à remuneração das horas extras do empregado... Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. - violação dos artigos 1º , parágraf...

Andamento do Processo n. 0557462-10.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/10/2018 do TJBA

estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação... de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias.... 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a comp...

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