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24 de março de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 233. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

e 68 do CPB, fazendo-o de forma fundamentada, como determina o inciso IX do art. 93 da CF/88. DOSIMETRIA DO ACUSADO... DOS SANTOS, inexistindo excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade, a condenação nas sanções previstas no art. 33... A RÉ INGRID REGINA REIS DOS SANTOS, DOS CRIMES A ELA IMPUTADOS NA EXORDIAL...

Andamento do Processo n. 307730-98.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68...-SE A JUSTIÇA ELEITORAL, COMUNICAND O A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUI CAÓ FEDERAL. ADOTEM... DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL)....

Andamento do Processo n. 0010816-81.2014.5.15.0010 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, preconizar que os créditos decorrentes da relação de trabalho prescrevem..., se mulher, nos termos da Constituição Federal, Art. 201, Emenda Constitucional Nº 20 de 16/12/1998 e Regulamento da Previdência... , de acordo com a conclusão da perícia médica, conforme e...

Pg. 669. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS D O CP. NA PRIMEIRA... : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO... INCRIMINADORA DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. PA...

Pg. 5365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

mínimo de contribuição de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher, nos termos da Constituição Federal, Art. 201, Emenda... estabelecido no parágrafo 5 do art. 68 do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06/05/1999...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116563220145030073

constitucional de seis horas diárias. A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que se preocupou em proteger... XIII , da Constituição Federal . Diante do exposto, não há falar em ofensa ao artigo 7º , incisos XIV e XXVI... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . Qu...

Andamento do Processo n. 0001942-59.2016.8.10.0032 - Processo Comum - 21/03/2017 do TJMA

.Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no..., tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Assim, verifica... art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena...

Andamento do Processo n. 76049-31.2012.8.09.0133 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

AO A RTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, FAZENDO... DA MÃE : CORACI RODRIGUES DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (27797 GO) MANOELA ZAMITH... QUALIFICADO, NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENA L C/C ARTIG...

Andamento do Processo n. 0012882-45.2015.815.0011 - Apelação - 21/03/2017 do TJPB

o artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente justa e suficiente, ante a gravidade do ocorrido... dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando...

Andamento do Processo n. 0005091-75.2014.8.17.0990 do dia 21/03/2017 do DJPE

.Com o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal... Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, Juízo das Execuções Penais e Conselho..., nas audiências de conciliação previstas no artigo 334 da Lei Federal nº 13.10...

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