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22 de outubro de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 231. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

PROVAR DOCUMENTALMENTE O SEU INTERESSE JURÍDICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA, MAS TAMBÉM DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

visamà regulamentar, de forma secundária, determinados setores no que atine a aspectos técnicos, observa-se que mesmo emrelação aos setores emque a Constituição de 1988, atualmente, expressamente

Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Decisão Fls. 253/255: Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial deve ser realizado, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, que o exige em valor correspondente à

Pg. 3104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NR. PROTOCOLO : 204989-34.2015.8.09.0157 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : ANTONIO DE FARIA ADV REQTE : 00006

Andamento do Processo n. 364-37.2014.8.10.0095 - Ação Penal - 16/10/2017 do TJMA

Processo nº 364-37.2014.8.10.0095 Ação: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado : FERNANDO RODRIGUES DA SILVA E WELLINTON LIMA COSTA Defensor : BERNARDO SPÍNDULA DOS SANTOS

Pg. 161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

NR. PROTOCOLO : 299821-90.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1612 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ISABELA CRISTINA DA SILVA XAVIER ACUSADO : MARCOS ANTONIO CALDAS ADV ACUS : 34915 GO - LUANA CRISTINY DA SILV

Pg. 1753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

NR. PROTOCOLO : 72068-48.2015.8.09.0178 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JALC VITIMA : EFS MFL ADV ACUS : 17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1231460 SC 2011/0009002-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.460 - SC (2011/0009002-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A E OUTRO ADVOGADA : MARIALVA PORTES - PR007612 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 RECORRIDO : FUND...

Andamento do Processo n. 0553589-36.2017.8.05.0001 - Liquidação por Artigos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 11/10/2017 do TJBA

ADV: EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB 39866/BA) - Processo 0553589-36.2017.8.05.0001 - Liquidação por Artigos - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQTE.: DIONISIO SOUZA DA SILVA - EXECDO.:

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