Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Petição - Ação Horas In Itinere

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR DA E. 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ RT N° , FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A já devidamente qualificada, por seus advogados e bastantes…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07293768620218070000

Órgão: Conselho Especial Espécie: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº do Processo: 0729376-86.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAMARA…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA - MINAS GERAIS Processo n°. Reclamante: Reclamada : Banco do Brasil S.A. BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia…

Andamento do Processo n. 1012972-47.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1012972-47.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thereza Cury Rodrigues Alves - - Sátiro Rodrigues Alves Filho - - Teresa Cristina Rodrigues Alves…

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001”]. Alegouse que a orientação institui nova regra de aplicação para efeito de base…

Página 13080 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Dito isso, passo a dosar a pena do sentenciado, segundo o art. 5º, XLVI, da Constituição da República, conjugado com os artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo, de forma conjunta para os dois…

Página 20287 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

importante ressaltar que “a distinção entre vias de fato e lesões corporais está precisamente no resultado objetivo: ambos têm como elemento comum a agressão aliada ao animus laedendi. Mas, se…

Petição - Ação Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n° . , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move , vem, respeitosamente, por seu…

Andamento do Processo n. 0729376-86.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 26/11/2021 do TJDF

N. 0729376-86.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF5214 - PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA. R: PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF.

Página 172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Novembro de 2021

gestão desastrosa, sem condições de trabalho, pela ausência de medicamentos e insumos, bem como de pessoal, gerando o risco de o médico ser processado criminalmente pelas deficiências apontadas.