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17 de janeiro de 2019
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 0007000-52.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/01/2019 do TJES

, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal..., da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal... artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretri...

Andamento do Processo n. 0000023-94.2018.805.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/01/2019 do TJBA

do poder público de acordo com o artigo 50, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado que presta serviço... art. 387, CPP. 4- DA DOSIMETRIA DA PENA: Passo, doravante, à dosimetria da pena, a teor do art. 68 do CR Analisadas... face de MARCIEL ÂNGELO DA SILVA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a p...

Pg. 17. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/01/2019

nos autos, como incurso nas penas do crime capitulado no artigo 157, §20, incisos I e II do CP, com fulcro no art. 387..., CPP. 4- DA DOSIMETRIA DA PENA: Passo, doravante, à dosimetria da pena, a teor do art. 68 do CR Analisadas as diretrizes... ainda a incidência da causa de aumento inserida no art. 157, §20, inciso ...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68..., inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal..., inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 6...

Pg. 39. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/12/2018

. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no Art. 68 do Ato das 49, de 31 de janeiro de 2017..., conforme preceitua o Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições..., com base no artigo 25, caput e inciso I, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 4...

Andamento do Processo n. 0701390-75.2017.8.02.0053 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/12/2018 do TJAL

às diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e dos arts. 59 e 68 do CPB, passo a individualizar as penas dos réus... do art. 33 c/c art. 40, VI da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas majorado por envolver adolescente) narrando a conduta... para o crime previsto no art. 28, da Lei nº. 11.343/06; e, subsidiariamente, e...

Pg. 807. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

. Destarte, atento às diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e dos arts. 59 e 68 do CPB, passo a individualizar as penas... ao pagamento de indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que no crime de tráfico de drogas não há... e José Thiago dos Santos, como incurso nas sanções dos ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000

constitucional de vedação do confisco, por aplicação analógica do art. 150 , IV , da Constituição de 1988"; j) "encontrava..., da Constituição Federal2, combinado com o art. 6º, § 1º, § 2º e § 3º, e com o art. 29, § 3º, da Resolução CGPC nº 26/2008... tributário da vedação ao confisco (art. 150 , IV , da CF/88 ), deno...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000

estabelecida no artigo 202, § 3º, da Constituição Federal"; l) "o ente fiscalizador não detém discricionariedade para optar... prevista expressamente no art. 202, § 3º, da Constituição Federal2, combinado com o art. 6º, §1º, §2º e §3º..., IV, da Constituição de 1988"; j) "encontrava-se em trâmite perante a 30ª Vara Cí...

Andamento do Processo n. 1.364.276 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. BREVE RELATO Trata-se de ação.../97, bem como o art. 68, caput, e o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto nº 3.048/99, e, no segundo, por divergir... artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Hipótese, então, idêntica à apreciada pelo Tribunal Reg...

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