Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 229. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho... de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1.º... do artigo 68 , da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatur...

Pg. 316. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

QUALIFICAD O, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 147 N/F DO ART. 61, INC. II F, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340.../2006 (LEI MARIA DA PENHA). NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA R EPUBLICA E ATENTO AO DISPOSTO... NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENA L, PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS: CULPABI...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000160791646000 MG

- OFENSA AOS ARTIGOS 66, III, 'B' E 68, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - ARGUIÇAO ACOLHIDA. 1. É relevante a argüição... fonte de custeio, em flagrante ofensa ao disposto nos artigos 66, inciso III, alínea 'b', e 68, inciso I, da Constituição... III, alínea "b", e 68, inciso I, da Constituição Estadual. 3. Tendo em vista...

Andamento do Processo n. 8000208-89.2016.8.05.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2017 do TJBA

artigo 62 da Constituição, ou elabora leis delegadas, com base no artigo 68. O Legislativo também exerce algumas funções... LXXIV, da Constituição da República de 1988 incluiu a assistência judiciária entre as garantias individuais e coletivas... do sustento próprio ou da família" (art. 2º, parágrafo único). E o artig...

Andamento do Processo n. 0567836-22.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/11/2017 do TJBA

"a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º...

Andamento do Processo n. 0567895-10.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 17/11/2017 do TJBA

do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é... de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária... pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuind...

Andamento do Processo n. 0568920-58.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/11/2017 do TJBA

ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal..., inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano... de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos ...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

FERREIRA OS SRS. MINISTROS RAUL ARAÚJO E MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O SR.MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO). Tratando-se a presente demanda judicial de RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO,

Pg. 309. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas,

Pg. 495. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Estribada nos conceitos elaborados pelo legislador e doutrinadores, a jurisprudência fixou a natureza tributária das custas judiciais: "I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do

×