Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Página 1530 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2020

, XLVI, da Constituição Federal e ao critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena...-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Assim, …

Andamento do Processo n. 705-44.2019.8.10.0077 - 15/07/2020 do TJMA

Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; d) Oficie-se ao órgão estatal..., do mesmo diploma legal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 0025503-49.2018.8.19.0014 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

, IX , da Constituição Federal , sendo que, no que diz respeito ao benefício do citado parágrafo único , do artigo 68... do artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal .¿Da simples leitura do …

Andamento do Processo n. 8065943-09.2020.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/07/2020 do TJBA

, alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art... do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites …

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

, IX , da Constituição Federal , sendo que, no que diz respeito ao benefício do citado parágrafo único , do artigo 68... do artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal .¿Da simples leitura do …

Andamento do Processo n. 0000706-29.2019.8.10.0077 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

pelo art. 68, caput, do mesmo diploma legal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Passo à dosagem da pena-base..., III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral;d) Oficie-se ao …

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições...” de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal

Página 275 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

de Barra do Piraí, estabeleceu, em seu art. 68 , que a remuneração é o vencimento do cargo ou função, acrescido... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, INCISO II, E PARÁGRAFO 1º, DA LEI MUNICIPAL …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 9 de Julho de 2020

trifásico estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX da Constituição Federal... DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso DE …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Julho de 2020

prevista no artigo 150, VI, a da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal... dos artigos 69 e 91 da Lei 13.104/07. Deixo de me pronunciar quanto a …