Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Petição - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° REQUERENTE: REQUERIDO: Estado da Bahia O ESTADO DA BAHIA, através de seu Procurador…

Andamento do Processo n. 0008140-56.2021.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2021 do TJES

1 - 0008140-56.2021.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: JESSICA REGINA DAS NEVES Testemunha Réu: LIZZIANE GOMES ADINO ANDRELINO…

Página 27 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

Art. 57. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I - a contribuição prevista nos incisos I e II do art. 34; II - o valor devido pelo beneficiário ao Município; III - o…

Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 5ª Criminal - Violência Doméstica Listas Lista 0170/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Itaú Unibanco

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito FEDERAL da 3a da Comarca de Contagem - MG DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Embargos a EXECUÇÃO - AUTOS N° 5002372- 53.2020.8.13.0079 , brasileiro, , empresário,…

Andamento do Processo n. 0008140-56.2021.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/12/2021 do TJES

2 - 0008140-56.2021.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: JESSICA REGINA DAS NEVES Testemunha Réu: LIZZIANE GOMES ADINO ANDRELINO…

Andamento do Processo n. 8138134-18.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8138134-18.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8137921-12.2021.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8137921-12.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região…

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 5ª Criminal - Violência Doméstica Listas Lista 0169/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

Página 754 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

Segundo o relator no STJ, havendo a incidência das regras consumeristas, a competência é absoluta, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo. E, por serem os pescadores equiparados a consumidores, a…