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19 de janeiro de 2018
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

, estabelecida no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal , bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo... e nem arroladas testemunhas. Não havendo nenhuma causa de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP , foi designada... no art. 155 , § 4º , I do Código Penal . Por sua vez, em sede de ale...

Andamento do Processo n. 39221-78.2017.8.09.0127 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CO DIGO PENAL E ART. 5, XLVI, DA CF, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, A FIM... NAS IRAS DO ART. 155, CAPUT, BEM C OMO NAS DO ART. 157, 2, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO C ODIGO PENAL. ATENDENDO... MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ATUALIZADOS. COMPENSO A ATENUANTE PREVISTA NO ...

Pg. 1625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

11.340/06. EM RESPEITO AO ARTIGO 93 , IX DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO P ENAL, PASSO...) NOS AUTOS, NAS SANCOES PRE VISTAS DOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C ARTIG O 7, INCISOS I E II, DA LEI N... A DOSIMETRIA DA PENA, FAZENDO-A DE FORMA FUNDAMENTADA . DOSIMETRIA ATINENTE...

Andamento do Processo n. 0001933-41.2016.8.17.0990 - Art.157 - 15/01/2018 do TJPE

e ao Conselho Penitenciário, oficiandose a Justiça Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal... os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Com o trânsito em julgado, extraiam-se os Boletins... para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Isento o ora sent...

Andamento do Processo n. 42779-77.2016.8.09.0132 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

93, I X DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENA L, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, FAZENDO-A DE FORMA... FINS DE SUSP ENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 15 , INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; III... PARA CONDENAR O(A,S) ACUSADO(A,S) CELSO LUIZ PERE IRA, DEVIDAMENTE QU...

Andamento do Processo n. 0046152-92.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613/55, que todos os empregadores são... do pagamento. 4. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, em sua redação original, considerando que a dívida é... artigo 7º,inciso XVII da Constituição Federal, constitui vantagem transit...

Andamento do Processo n. 0025952-69.2002.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/01/2018 do TRF-3

. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, emsua redação original, considerando que a dívida é anterior à Emenda... encontra-se na CF/88: art. 7º, XXVIII; art. 195, I e art. 201, I. A Lei nº 8.212/91, artigo 22, II define o fato gerador... complementar para a instituição da contribuição ao SAT, nemofensa aos a...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

, oficiando-se a Justiça Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Com o trânsito... sanções do Artigo 155, caput, do CPB.Em observância às regras dos Artigos 59 e 68 do CPB, passo a dosar a penalidade a ser... Natureza da Ação: Art. 155, caput, do CPB Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: JOVE...

Pg. 1672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, DO MESMO DIPLOMA PENAL. EM RESPEITO AO ARTIGO 93, I X DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENA L, PASSO...), NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIG O 306, DA LEI N 9.503/97 E ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69... A DOSIMETRIA DA PENA, FAZENDO-A DE FORMA FUNDAMENTADA. D OSIMETRIA ATINENT...

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

artigo 7º,inciso XVII da Constituição Federal, constitui vantagem transitória que não se incorpora aos proventos...-se na CF/88: art. 7°, XXVIII; art. 195, I e art. 201, I. A Lei nº 8.212/91, artigo 22, II define o fato gerador... complementar para a instituição da contribuição ao SAT, nemofensa aos artigos 68, §1º, 1...

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