Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 70140720004036114 SP

sido definido na própria Lei Maior. VII. Previsto no artigo 212, §5º da Constituição Federal a contribuição ao salário..., nos termos do art. 192, § 3º, da Constituição Federal não prospera, haja vista que referido dispositivo constitucional... em necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao S...

Pg. 769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

aos artigos 68, §1º, 195, § 4º c/c 154, I da CF/88. O requisito formal da lei complementar somente é exigível quando se tratar... de tributo que não se tenha sido definido na própria Lei Maior. VII. Previsto no artigo 212, §5º da Constituição...Pg. 769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 214. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art... ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal..., atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da re...

Pg. 215. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas... Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho... de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência d...

Inteiro Teor. : 131581420154036100

-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo contribuinte, com fundamento no artigo 102 , III , alínea a , da Constituição Federal... , contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Sustenta, em síntese, violação aos artigos 5º , XXXV e LV , 68... , § 1º , 84 , 93 , IX e 150 , inciso I , todos da Constituição F...

Andamento do Processo n. 240817-42.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIG O PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO... DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CU LPABILIDADE... RODRIGUES DA ROCHA NOME DA MÃE : VERA LUCIA RIBEIRO DA ROCHA INFRA...

Andamento do Processo n. 0025601-98.2010.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 22/02/2017 do TJBA

Federal de 1988, bem como da Lei 8.392 /91. Vejamos o porquê: Com o advento do da CF/88, impôs-se a regulamentação.... Quanto a este aspecto, releva anotar que ainda sob a vigência do art. 192 , § 3º da Constituição Federal , que foi.... Entendo inicialmente ser mister discorrer sobre a constitucionalidade do art. 25,...

Pg. 1366. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, DO CODIG O PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO... COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CU LPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO... DA ROCHA NOME DA MÃE : VERA LUCIA RIBEIRO DA ROCHA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...

Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

I, do ADCT da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 8.392/91. Vejamos o porquê: Com o advento do da CF/88, impôs... de poder normativo. Às Casas Legislativas, a Constituição Federal reserva o poder de fazer as leis; ao Poder Executivo... cediço, é reconhecido na Constituição Federal e objetiva dar execução às ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 925134620148260050 SP 0092513-46.2014.8.26.0050

municipais e instalações do Município, conforme já previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5º adjudica... pública do Estado, razão pela qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144 , da Constituição Federal . Em segundo.... 144 , § 8º , da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃ...

×