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22 de abril de 2019
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Apelação: APL 5663702720168050001

. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Réu Denunciado nas penas do artigo 157, caput, c/c art. 14, III... Acusatória de fls.02/03, condenando o Réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (Crime... a desclassificação do CRIME previsto no artigo 157, caput, c/c art. ...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

desta última, nos termos estatuídos pelo art. 68 do Codex Penal, perfilhamo-nos àquela aritmética utilizada no voto... DEFENSIVO, REFORMOU A SENTENÇA DE 1º GRAU, PARA REDUZIR O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU, COMO INCURSO NO ART..., nos termos do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Estatuto Repressivo pátrio....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 921001320105130009

, e artigo 202 , § 2.º , da Constituição Federal . Examina-se. O Regional reformou a sentença para deferir as diferenças... em ofensa ao disposto nos artigos 17 , parágrafo único , e 68 , § 1.º , da Lei Complementar n.º 109 /2001, dá-se provimento... do art. 202, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da CF. -ofensa ao art. 68 , § 1.º , d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50325214120174049999 5032521-41.2017.4.04.9999

, 25, 37, X E XIII, 61, § 1º, II, “A”, 68, 167, IV, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. REITERAÇAO... por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5032521-41.2017.4.0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50414007120164049999 5041400-71.2016.4.04.9999

de sucumbência. Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5041400-71.2016.4.04.9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50258887720184049999 5025888-77.2018.4.04.9999

ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025888-77.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA..., consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50596233820174049999 5059623-38.2017.4.04.9999

, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5059623-38.2017.4.0...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50099418020184049999 5009941-80.2018.4.04.9999

os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social..., conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo..., “A”, 68, 167, IV, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50124533620184049999 5012453-36.2018.4.04.9999

, observado o disposto no art. 62 " (artigo 60 , § 9º , da Lei nº 8.213 /1991). É possível, ainda, forte no art. 71 da Lei n... , A, 68 , 167 , IV , E 169 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO JÁ APONTADO... até a data em que foi proferida (ev. 68). Logo, considerando as b...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50298842020174049999 5029884-20.2017.4.04.9999

em julgamento de embargos de declaração teria desconsiderado norma federal (art. 85 , § 11 , do CPC ) e precedente do E. STJ. É... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 5029884-20.2017.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador... Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI...

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