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25 de junho de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 26784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

e no inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal, a fim de compensar o desgaste físico e mental do trabalhador submetido..., conforme previsão do art. 37, XXI, da Carta Magna, e em legislação federal, consoante determinação dos arts. 58, II e 68, capute § 1º da Lei nº 8.666/93.... noturno enseja a aplicação da hora...

Pg. 26795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, o art. 55... deveres encontram assento constitucional, conforme previsão do art. 37, XXI, da Carta Magna, e em legislação federal..., consoante determinação dos arts. 58, II e 68, capute § 1º ...

Pg. 26805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Com efeito... encontram assento constitucional, conforme previsão do art. 37 , XXI , da Carta Magna , e em legislação federal... diretamente do simples inadimplemento por parte da contratada. Sua respo...

Pg. 26815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, o art. 55, VI... encontram assento constitucional, conforme previsão do art. 37, XXI, da Carta Magna, e em legislação federal, consoante... de afastar a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apenas de ...

Pg. 26825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

, da Carta Magna, e em legislação federal, consoante determinação dos arts. 58, II e 68, capute § 1º da Lei nº 8.666/93.... Sua responsabilização encontraria suporte no art. 186 do Código Civil de 2002, que reputa ilícito o ato daquele que, por ação... fiscaliza seu efetivo cumprimento. E tais deveres encontram assento...

Pg. 241. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei... de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a competência do ...

Andamento do Processo n. 423102-27.2015.8.09.0036 - Acao Penal - 09/06/2017 do TJGO

FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, FAZENDO-A DE FORMA FUNDAMENTAD A, FACE... DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, CODIGO PENAL. EM RESPEITO AO ARTIGO 9 3, IX DA CONSTITUICAO... : ANTONIO ANULINO DA SILVA NOME DA MÃE : MARIA LUZINETE FRANCA DO NASCIMENTO I...

Pg. 1295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, FAZENDO-A DE FORMA... DO PAI : ANTONIO ANULINO DA SILVA NOME DA MÃE : MARIA LUZINETE FRANCA DO NASCIMENTO INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR... ERIEDSON NASCIMENTO DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, CO...

Pg. 241. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei... da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a competência do artigo 68, ...

Pg. 830. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que os denunciados devem... aos princípios de Direito Penal estabelecidos na Constituição Federal - CF: A culpabilidade (graduação da pena pela avaliação... 5º, XLVI, da Constituição Federal). Importante ressaltar, também,...

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