Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

seria considerado grave, médio ou leve o risco de acidentes do trabalho. - Não há que se falar emnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT , nemofensa aos artigos 68,

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. (...) III - Da análise dos autos verifica-se que o artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou o aumento ou diminuição das alíquotas da contribuição ao SAT e o

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

parte de tais diplomas normativos, qualquer desrespeito às cláusulas constitucionais referentes à delegação legislativa (CF, arts. 2º e 68) e à igualdade emmatéria tributária (CF, arts. 5º, caput, e

Andamento do Processo n. 156-90.2013.8.09.0006 - Ação Penal - 27/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 156-90.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARCIO DA CRUZ CONCEICAO ACUSADO : WESLEY JOSE SILVA ANDERSON BICUDO DA CRUZ ADV ACUS : 20217 GO - ADA PEREIRA RAMOS

Andamento do Processo n. 0009054-29.2009.403.6119 - 27/06/2017 do TRF-3

0009054-29.2009.403.6119 (2009.61.19.009054-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013462-78.2000.403.6119 (2000.61.19.013462-9)) METALURGICA INDUSHELL LTDA X EDUARDO FABRIS (SP124192 - PAULO

Pg. 374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

REGAO, A ELE ATENDEU A DRA. NATHALIA BOTELHO PORTUGAL, PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO ANDERSON BICUDO DA CRUZ. AUSENTE O DEFENSOR. AUSENTES AS TESTEMUNHAS. PELA ORDEM, O MINISTERIO PUBL ICO

Andamento do Processo n. 0008733-96.2017.4.02.5001 - 26/06/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 146. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

Brasil (CRFB), excepcionou a regra da legalidade estrita prevista no artigo 150, inciso I, do texto constitucional, pela qual é vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A

Pg. 147. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

chancela (§ 3º). A resolução deverá especificar o conteúdo e os termos do exercício da delegação (§ 2º), haja vista não se admitir a transferência ampla e incondicionada do poder legiferante.

Pg. 254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

ERMO DE FIANCA (ART. 329, CPP), O CONCERNENTE ALVARA DE SOLTURA, PARA SER INCONTINENTI CUMPRIDO, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO. SEM CUSTAS. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. ANAPOLIS, 20 DE JUNHO DE

×