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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 0013158-14.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

Extraordinário, interposto pelo contribuinte, comfundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal..., contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Sustenta, emsíntese, violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 68, § 1º, 84, 93..., IX e 150, inciso I, todos da Constituição Federal. Decido. O presente r...

Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

aos artigos 5º , XXXV e LV , 68 , § 1º , 84 , 93 , IX e 150 , inciso I , todos da Constituição Federal . Decido. O presente...Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017 Sustenta, emsíntese, violação... recurso deve ser admitido. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/02/2017

de Paula Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104 /2007, com base na instrução... de 5 anos imposto no caput do art. 174 da Lei Federal 5.172 /1966 ( Código Tributário Nacional ). Campinas, 20... na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente proc...

Andamento do Processo n. 45763-23.2016.8.09.0071 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

AO PRINCIPIO CONSAGRADO NO AR T. 5, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A NORMA DO ART. 68 DO CODIG O PENAL, TENDO COMO LINHA... E SEJA COMUNICADO O TRE/GO, PARA FINS DO ART. 15, INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2) SEJAM COMUNICADOS OS INSTITU TOS... (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA EM OB...

Pg. 1565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

CONSAGRADO NO AR T. 5, XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E A NORMA DO ART. 68 DO CODIG O PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLOGICA... PREVISTAS PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I, II E V, DO CODIGO PENAL. EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO... O METODO E O BIFASICO, CONFORME DE DEPREENDE DA LEI TURA DO ARTIG...

Andamento do Processo n. 133537-78.2005.8.09.0006 - Acao Penal - 17/02/2017 do TJGO

, DA CONSTITUICAO DA REP UBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRE SSIVO, PERSONALIZO SUAS PENAS. I... ALVES PEREIRA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CODIGO... MACHADO E JULIANO GONCALVES BARRETO, QUALIFI CADOS, PARA CONDENA-LOS COMO I...

Pg. 400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REP UBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRE SSIVO... O ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DESCRITA NA PROEMIAL ACUSATORIA... NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PELA PRATICA DE FURTO QUA...

Andamento do Processo n. 0501335-86.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/02/2017 do TJBA

. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas... Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas dos feitos... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidade...

Andamento do Processo n. 0503617-97.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/02/2017 do TJBA

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º -...

Andamento do Processo n. 0504128-95.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/02/2017 do TJBA

estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação... de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária... pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribui...

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