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27 de maio de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 0511322-49.2017.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 26/05/2017 do TJBA

relativas ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal... Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidad...

Andamento do Processo n. 0514696-73.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º... jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As ...

Pg. 137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas... (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24... nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demai...

Pg. 138. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

"a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69... de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As...

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

da Constituição Federal e o art. 97 do CTN. Esse último dispositivo da Lei Complementar Tributária, estabelece expressamente..., nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal, e tambémdo art. 9º, I, do CTNCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO... sentido de que são ofensivos ao art. 195, 4º, c/c art. 154, I, da...

Pg. 190. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69... de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As U...

Pg. 159. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação... I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE..., atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da ...

Pg. 842. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que os denunciados devem ser punidos pelo que fizeram... estabelecidos na Constituição Federal -CF: A culpabilidade (graduação da pena pela avaliação da reprovação da conduta): as partes... e Ualessem Lima de Oliveira, ambos qualificados nos termos da den...

Rafael Secario

Rafael Secario -

Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

: Previstas no art. 68 da Constituição Federal , são elaboradas pelo presidente da República sobre matérias específicas... ter sido o espírito do poder constituinte originário. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 possibilitou..., Distrito Federal e Municípios (art. 145 , II , da Constituição Federal ), para s...

Pg. 1776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL 43. EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSAGRADO NO AR T. 5 , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E A NORMA DO ART. 68 DO CODIG O PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLOGICA A IMPOSICAO DE UMA PENA QUE SEJA NECESSARIA... DO ARTIGO 68 DO C ODIGO PENAL, PASSO AGORA A AFERIR AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE...

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