Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 6.991 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.991 (390) ORIGEM : 6991 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB…

Página 4349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

São Paulo]. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona: “o poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido…

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

legalidade ( art. 5º, II, CF ), (v) o princípio da proporcionalidade, (vi) a dignidade da pessoa humana e a cidadania ( art. 1º, II e III, CF ), (vii) o princípio da intimidade e da vida privada, e a…

Andamento do Processo n. 6.991 - Medida Cautelar - 16/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (513) INCONSTITUCIONALIDADE 6.991 ORIGEM : 6991 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Andamento do Processo n. 201789200057 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/09/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201789200057 NÚMERO ÚNICO: 0000056-52.2017.8.25.0006 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : JOSE ALBERT LIMA DAS NEVES ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA -…

Página 119 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2021

Parágrafo único – Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis especificas que concederem as revisões e…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

DECISÃO: A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais -CONDEGE, por meio da petição 74953/2021 (eDoc 25), requerem seu…

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

previstos no art. 11. § 1º Na hipótese de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput a filial, a sucursal, o escritório ou o estabelecimento situado no…

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Mello do. Medida provisória : edição e conversão em lei: teoria e prática. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 213-4). O objetivo claro da Emenda Constitucional 32/2001 foi o fortalecimento…

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Sobreleva, nessa diretriz, que a jurisprudência desta Suprema Corte já firmou entendimento de que os direitos fundamentais , sobretudo os atinentes às liberdades públicas, são pressupostos para o…