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17 de julho de 2018
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 1243. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

do Fato e a da devida individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal). Ademais, mesmo que fosse... nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que o denunciado deve ser punido pelo que fez (Direito... na Constituição Federal - CF: A culpabilidade (graduação da pena pela avaliaçã...

Andamento do Processo n. 141897-62.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68... A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO... DA MÃE : LINDOMAR PACHECO BARCELOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 A...

Andamento do Processo n. 157032-46.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

ERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA...-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPAR TAMENTO DA ...

Andamento do Processo n. 423260-19.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP... DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONST ITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 311 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D...

Andamento do Processo n. 310935-31.2016.8.09.0069 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN A, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIMEIRA... : 000000000-00 NOME DA MÃE : NAZARET FELIX GONDINHO INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 7209/84 ART 307 PAR INC..., QUALIFICADO A FL. 0 2, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II ...

Pg. 312. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS D O CP. TATIANE PACHECO... : LINDOMAR PACHECO BARCELOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (32092 GO) ROBERTA FARIA LIMA VALOR... INCRIMINADORA DOS ARTIGOS 15 7, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL...

Pg. 319. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO C P. NA PRIMEIRA FASE... : RIOMAR SODRE SPINDOLA NOME DA MÃE : DEBORA CRISTIANE GONCALVES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO... GONCALVES, QUALI FICADOS A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMI...

Pg. 327. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME... : LEI 7209/84 ART 311 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... NADORA DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, E M OBSER...

Pg. 341. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN A, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME... AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART. 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: REU: WILLIAN MARION AL VES COELHO ARTIGO 157, 2, INCISOS I...-00 NOME DA MÃE : NAZARET FELIX GONDINHO INFRAÇÕES : LE...

Andamento do Processo n. 0538752-39.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 12/07/2018 do TJBA

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1.º As atuais... do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei...

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