Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

A Competência Tributária dos Municípios e a Real Autonomia Municipal.

RESUMO A presente dissertação busca analisar o papel dos municípios na ordem constitucional, fazendo breves considerações acerca do papel dos municípios nas Constituições desde o estabelecimento do...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00106870520175150129 0010687-05.2017.5.15.0129

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00118675820185150117 0011867-58.2018.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT - 15ª REGIAO N.º 0011867-58.2018.5.15.0117...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 108319520155150113

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/Josh/ct/smf RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NAO CARACTERIZADA. O item V da...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00011697420168150161 PB

ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001169-74.2016.815.0161 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cuité/PB RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida APELANTE: Luciano Rocha da Silva ADVOGADO: Djaci...

Andamento do Processo n. 1020670-12.2018.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 15/08/2019 do TJSP

Processo 1020670-12.2018.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Gabriel de Melo Rinaldi - - Ligia de Melo Rinaldi Costa - - Maria Ines de Melo Rinaldi Rodrigues - -...

Página 10225 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº 5174470.81.2016.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia/GO Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Advogado(a):...

Andamento do Processo n. 00055521720128140015 - 14/08/2019 do TJPA

ACÓRDÃO: 207168 COMARCA: CASTANHAL DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2019 00:00 PROCESSO: 00055521720128140015 PROCESSO ANTIGO: 201430001523 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA...

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NR. PROTOCOLO : 27058-55.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CLEANTO OLIVEIRA COSTA VITIMA : MAURICIO ALVES FERREIRA ADV ACUS : 31964 GO - FLAVIO SILVA PEREIRA DESPACHO : E...

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 340961/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR...