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26 de abril de 2018
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Incidência de tributação sobre produto de valor declarado até USD$ 50,00 e conflito com o princípio da Legalidade.

momento. Essa lei é a famosa Lei 12.741/12, que nasceu para aplicar o que preconiza o Art. 150, § 5º da Constituição Federal... na Constituição Federal, nos Arts. 145, 148 e 149, onde compreende como: Impostos, Taxas, Contribuição de melhoria, Empréstimos..., esse princípio não é estrito do Direito Tributário, vemos s...

Pg. 1052. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

A DOSAR A PENA. EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSAGRAD O NO ART. 5, XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E A NORMA DO ART. 68 D.../CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : FFM NOME DA MÃE : GAB INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 171 PAR INC ADV (REQDO) : (11001 GO... A DENUNCIA OFERTADA, PARA O FIM DE CONDENAR HELIO FERREIRA DE MATOS, COMO ...

Andamento do Processo n. 0118393-84.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TRF-2

, I, 68, § 1º, 149, 150, I e 195 da Constituição Federal; art. 97, II do Código Tributário Nacional Sem contrarrazões. É... recursais se fundamentam na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado..., inciso I; 68, § 1º; 84, IV; 149; 150, inciso I; 153, § 1º e 195, § ...

Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

que o acórdão violou os artigos 2 e 48, I, 68, §1º, 149, 150, I e 195 da Constituição Federal; art. 97, II do Código Tributário...."), inclusive quando as razões recursais se fundamentam na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal..., CF/88) e delegação de competência tributária (artigo 7°, CTN) ...

Pg. 60. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

sendo possível alegar ofensa à estrita legalidade (artigo 150, I, CF/88) e delegação de competência tributária (artigo 7°, CTN... por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF/88 exige lei para a majoração do tributo, nada exigindo para alteração... provimento.” o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão vi...

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

I; 68, §1º; 84, IV; 149; 150, I; 153, §1º e 195 da Constituição Federal (fls. 464/491). Contrarrazões às fls. 512/520. É...Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018 Não é possível se reconhecer... a ilegalidade do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015 em face do art. 27 da Lei nº 1...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 23/04/2018

as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido... art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei... Cartográfico: 3431.53.14.0349.01001 De acordo com o encaminhamento, fun...

Andamento do Processo n. 327921-88.2015.8.09.0071 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

DO CRIME DE L ESOES CORPORAIS EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSAGRADO NO ART. 5, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A NORMA... DO ART. 68 DO CÓDIGO PEN AL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLOGICA A IMPOSICAO DE UMA PENA QUE SEJA NECESSARIA A REPROVACAO... A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. EM OBSERVANCIA A REGR A DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0000573-42.2017.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TJSP

da humanidade, nos termos do art. 5º, XLVI do Constituição da República e arts. 59 e 68, ambos doCódigoPenalBrasileiro... determinada no artigo 186 do Código de Processo Penal. Depois de cientificado (a)(s) da acusação, passou o (a)(s) réu (ré...) a ser interrogado (a)(s) de acordo com o artigo 187, I a VIII, do Códig...

Andamento do Processo n. 0000593-03.2016.5.12.0004 - RO - 20/04/2018 do TRT-12

, da Constituição Federal. No que concerne às disposições da MP nº 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à...) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - CARDOSO PANIFICADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Alegação(ões): - vio...

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