Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000160791646000 MG

- OFENSA AOS ARTIGOS 66, III, 'B' E 68, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - ARGUIÇAO ACOLHIDA. 1. É relevante a argüição... fonte de custeio, em flagrante ofensa ao disposto nos artigos 66, inciso III, alínea 'b', e 68, inciso I, da Constituição... III, alínea "b", e 68, inciso I, da Constituição Estadual. 3. Tendo em vista...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

FERREIRA OS SRS. MINISTROS RAUL ARAÚJO E MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O SR.MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO). Tratando-se a presente demanda judicial de RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO,

Pg. 309. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas,

Pg. 495. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Estribada nos conceitos elaborados pelo legislador e doutrinadores, a jurisprudência fixou a natureza tributária das custas judiciais: "I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 910486 SP 2016/0109194-1

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.486 - SP (2016/0109194-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ MARIA DA COSTA E OUTRO(S) - SP037468 FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO - SP202425 LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP2680...

Andamento do Processo n. 8000224-43.2016.8.05.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000224-43.2016.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí Autor: Carlos Alberto Costa Santos Advogado: Verone Moreira Dos Santos (OAB:0035480/BA) Réu: Telemar

Pg. 773. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 10/11/2017 NR. EDITAIS : 11 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA :

Pg. 554. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

Aliomar Baleeiro comentava (in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10ª ed., 1981, p. 63): "O tributo constitui obrigação 'ex lege'. Não há tributo sem lei que o decrete, definindo-lhe o fato

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180683 MG 2017/0253917-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.683 - MG (2017/0253917-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO - SP348297 PATRICIA FREYER - SP348302 AGRAVADO : ALEXANDRE SOUZA NUNES ADVOGADO : LIVIA ...

Pg. 5969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO - SP348297 PATRICIA FREYER - SP348302 AGRAVADO : ALEXANDRE SOUZA NUNES ADVOGADO : LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS

×