Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 452 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 452 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 476540 PE 2014/0039692-5

dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... Recurso Especial, notadamente por abordar aspecto (Formação do Conselho de Sentença - a...

Andamento do Processo n. 2014/0039692-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

na presença dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... do Código de Processo Penal) completamente destoante do questionamento defensivo submetido nas razões da apelação... considerado válido. Vale, igualmente, enfatizar que o art. 499, do CPP, de ...

Pg. 10763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de pertinência com a Formação do Conselho de Sentença (arts. 447 a 452 do CPP), mas com o Alistamento dos Jurados (art. 426, § 4º, do CPP)", "(ii) Daí porque NÃO... ESPECIAL 476.540 - PE (2014/0039692-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : FERNANDO JOSÉ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170941025000 MG

fundamentada em dados concretos existentes nos autos, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pugna... deliciti e o periculum libertatis, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. É o que se extrai... que o permissivo constante do artigo 312 do Código de Processo Penal, que reg...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170900658000 MG

pelo art. 319, do Código de Processo Penal, com a decretação de outras medidas cautelares, que não a restritiva... criminais. - Presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão... em análise (art. 313, I, do Código de Processo Penal). - As medidas cautelares...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170911317000 MG

que o permissivo constante do artigo 312 do Código de Processo Penal, que rege o instituto da prisão preventiva, autoriza... insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum... das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV do Códig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170958136000 MG

processual delineado pelo art. 319, do Código de Processo Penal, com a decretação de outras medidas cautelares, que não... superior a 04 (quatro) anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I, do Código de Processo Penal... cautelares diversas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal e,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170950240000 MG

anos de reclusão, conforme no caso em análise (art. 313 , I , do Código de Processo Penal ). - Não há que se falar... , do Código de Processo Penal , malferindo o disposto no art. 5º , LVII , da Constituição Federal . Concessa venia, razão não... pública). Ademais, nos termos do disposto no art. 313 , I , do Código de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170962302000 MG

fundamentada em dados concretos existentes nos autos, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... e o periculum libertatis, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. É o que se extrai do decisum, nos seguintes... diversas da prisão. É bem verdade que o permissivo constante do art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170912885000 MG

autorizadores da custódia cautelar, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal . - Sendo o paciente... previsto no art. 312 , do Código de Processo Penal . Desse modo, tenho que a prisão cautelar do paciente neste momento..., porquanto, em caso de eventual condenação, ele poderá ser agraciado com a mino...

×