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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 452 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 452 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170493217000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170480925000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COM BASE EM

Pg. 7024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

O acórdão impugnado restou assim ementado (fls. 89/90): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRITNULIDADE NO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170237739000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS DOS FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170232953000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS DOS FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170305239000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - NULIDADE NO FLAGRANTE -

Andamento do Processo n. 2017/0067759-8 - Recurso / Habeas Corpus - 06/04/2017 do STJ

(5394) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.472 - MG (2017/0067759-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCELO DE JESUS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pg. 6993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

RECORRENTE : MARCELO DE JESUS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus,

Andamento do Processo n. 2011.0006153-3 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/04/2017 do TJPR

005 2011.0006153-3 Ação Penal de Competência do Júri Advogado: Mayck Barriga Oliveira OAB AP002782 Réu: Izandir Moretto Objeto: Intime-se a defesa da redesignação da audiência de Instrução e

Andamento do Processo n. 2010.0006272-4 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/04/2017 do TJPR

007 2010.0006272-4 Ação Penal de Competência do Júri Advogado: Simone Brandão OAB PR046076 Réu: Sergio Rosa dos Santos Réu: Valdomiro dos Santos Objeto: Intime-se a defesa de que a formação do

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