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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 2499-11.2014.8.10.0034 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/03/2017 do TJMA

-o como incurso nas penas do artigo 12 da Lei . 10.826/03 e do art. 33 da Lei . 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia... do agente que pratique um dos dezoito verbos descritos no art. 33 da Lei . 11.343/2006, quais sejam: 1. Importar; 2... meses (§ 3º do artigo 28 da Lei de Tóxicos). Por se tratar de concurso...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/03/2017

. 12.736/2012, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, posto que não... no art. 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade acima mencionadas aplicam-se cumulativamente, devendo... comunidade . Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código P...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006613320168260269 SP 9000661-33.2016.8.26.0269

, em respeito ao artigo 44, § 5º, do Código Penal, bem como aos artigos 111 e 181, § 1º, e, ambos da Lei de Execução Penal Além... em incompatibilidade de penas, uma vez que o art. 69, caput, 2ª parte e art. 76, ambos do CP, assim como o art. 681, do CPP... do Agravo de Execução Penal 9000661-33.2016.8.26.0269, da C...

Andamento do Processo n. 00279173720138140401 - 03/03/2017 do TJPA

crime de ameaça, conforme disposto no art. 69, parágrafo 2º, do Código Penal. Tendo em vista que o condenado preenche... regime aberto, na forma disposta no art. 33, § 2º, alínea ¿c¿, do Código Penal. 2 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O condenado... pelo Ministério Público, em desfavor de EDVALDO PIMENTEL , como incurso nas...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2017

de direito, como consequência, incabível também a substituição no crime de ameaça, conforme disposto no art. 69, parágrafo 2º..., como incurso nas sanções punitivas do art. 147, do Código Penal Brasileiro. Consta do processo, em síntese, que no dia 28/12... vieram-me conclusos. Relatados. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1...

Andamento do Processo n. 175001-74.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 24/02/2017 do TJGO

DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO (ITEM 6 DO CALCULO DE FLS. 26/27 DO RP), EM QUE PESE A LEITURA DO ART. 69, 2, DO CÓDIGO... ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REMESS A AO JUÍZO DA 2 VARA DE EXECUÇÃO PENAL. A DEFESA, POR SUA VEZ, RE QUEREU...Andamento do Processo n. 175001-74.2016.8.09.0175 - Execução Penal ...

Pg. 571. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE DETENCAO ( ITEM 6 DO CALCULO DE FLS. 26/27 DO RP), EM QUE PESE A LEITURA DO ART. 69, 2, DO CODIGO PENAL PRELECIONAR... EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REMESS A AO JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. A DEFESA, POR SUA VEZ, RE QUEREU IMPUGNACAO AO CALCULO... WILSON D A SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 174648-34....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 22515420168260026 SP 0002251-54.2016.8.26.0026

da Lei 7.210/84, bem como nos termos do artigo 69, caput, 2ª parte, do Código Penal, artigo 76 e 681 do Código... de fevereiro de 2017. MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER... o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em execução interposto pelo sentenciado....

HABEAS CORPUS: HC 50067967420174040000 5006796-74.2017.404.0000

, nos termos do artigo 111 da Lei de Execuções Penais e dos artigos 33, §2º e 44, incisos I e III, ambos do Código Penal... do artigo 111 da Lei de Execuções Penais e dos artigos 33, §2º e 44, incisos I e III, ambos do Código Penal, como também... determina o artigo 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), passo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50082913620164047002 PR 5008291-36.2016.404.7002

(artigo 33 , § 2º , do Código Penal ), o qual será observado em caso de conversão das penas restritivas de direitos (art. 44..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... incabível o regime (artigo 111). Por fim, o § 5º , do art. 4...

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