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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 00103687720148140401 - 23/06/2017 do TJPA

de direito, como consequência, incabível também a substituição no crime de ameaça, conforme disposto no art. 69, parágrafo 2º... o acusado FELIPE SOUZA BRAGA, como incurso nas sanções punitivas do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, pela... qual nada se tem a valorar. À vista da valoração neutra das circunsta...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

de ameaça, conforme disposto no art. 69, parágrafo 2º, do Código Penal. Tendo em vista que o condenado preenche... REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Das Disposições Finais O condenado embora... previsto no 129, §9º do CP e artigo 65 da LCP, eis que preenchidos os pressupos...

HABEAS CORPUS: HC 402727 SP 2017/0135130-2

as mais graves e por último as mais leves, a teor do art. 69 , caput, 2ª parte, e 76, ambos do Código Penal e art. 681 do Código... , caput, 2ª parte, e 76, ambos do Código Penal e art. 681 do Código de Processo Penal . Requer, liminarmente e no mérito... que a sistemática do nosso ordenamento penal é que se cumpram p...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

também a substituição no delito de perturbação da ordem, conforme disposto no artigo 69, parágrafo 2º, do Código Penal... DA CONCEIÇÃO MARTINS, como incurso nas sanções punitivas do artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 21... da valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal anali...

Andamento do Processo n. 00109221220148140401 - 09/06/2017 do TJPA

da ordem, conforme disposto no artigo 69, parágrafo 2º, do Código Penal. Tendo em vista que o condenado preenche... punitivas do artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, pela prática... no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. D...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

, incabível também a substituição no crime de ameaça, conforme disposto no art. 69, parágrafo 2º, do Código Penal. Tendo... (quatro) meses de detenção, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal... que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo ...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2017

a substituição no crime de ameaça, conforme disposto no art. 69 , parágrafo 2º , do Código Penal . Tendo em vista..., a ser cumprida no regime aberto, na forma disposta no artigo 33 , § 2º , alínea ¿c¿, do Código Penal . DAS DISPOSIÇÕES... FINAIS: O condenado embora seja primário não preenche as condições objetivas di...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2017

delito de perturbação da ordem, conforme disposto no artigo 69, parágrafo 2º, do Código Penal. Tendo em vista...-multa, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Das Disposições... Finais O condenado embora seja primário não preenche as condições objetivas dispos...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

, conforme disposto no art. 69, parágrafo 2º, do Código Penal. Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos..., na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O condenado embora... judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, fixo a pena-base em 0...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

, parágrafo 2º, do Código Penal. Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente... PEREIRA DOS REIS , como incurso nas sanções punitivas do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, pela prática... pela qual nada se tem a valorar. À vista da valoração neutra das circuns...

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