Parágrafo 2 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal

Andamento do Processo n. 0001557-88.2017.4.03.6181 - Apelação Criminal - 06/08/2020 do TRF-3

do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não.... Dos crimes previstos nos artigos 29, §1º, inc. III, da Leinº 9.605/98, e …

Página 558 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2020

em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação... de conversão previstas no art. 44,§§4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o …
Bruno Schettini, Advogado
há 20 dias

Lei 10.826/2003 - Desclassificação art. 16 p/ art. 12 ou 14

: Art. 2º (...) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos... 2º , do Código Penal , in verbis: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer …

Página 530 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Julho de 2020

previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal . Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena... de direitos. Outrossim, o art. 69 , § 2º , do CP , assim dispõe: “Quando forem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200137891001 MG

com a reprimenda corporal (art. 181 , § 1.º , alínea e, da LEP , c.c. art. 44 , § 5.º , do Código Penal ). 2. Importante... , § 5º , do Código Penal : "Art. 44. As penas restritivas de direitos são …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10702170462957002 MG

, incabível é a aplicação do artigo 44 §5º do Código Penal e a unificação das penas. 2. Agravo desprovido. AGRAVO... nas hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10231160137155005 MG

restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do artigo 44 caput §§4º e 5º do Código Penal c/c o artigo 181 da Lei..., 02 [dois] meses e 01 [um] dia em razão da prática dos delitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160352648002 MG

e 14 da Lei 10.826/03, possui datas anteriores às da guia do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal (f. 02v... do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de cinco (05) anos e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000191494079000 MG

o que aponta também o artigo 76 do Código Penal: Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena... aplicada a norma do art. 44, § 5º, do Código Penal, por se prejudicial ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200584209001 MG

previsto no artigo 157, §2°, do Código Penal, impondo-se-lhe uma pena reclusiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses.... Ademais, estabelece o parágrafo no § 5º do artigo 44 do Código Penal que: …