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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Da analise critica á proteção penal da vida nos crimes de trânsito

INTRODUÇÃO A primeira ideia de se construir um automóvel surgiu com Leonardo da Vinci, no Século XV, tendo este projetado um triciclo movido a corda. Entretanto, o projeto não se concretizou. Alguns

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/10/2017

as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, ainda que responda a outros

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/10/2017

fins de quantificação da pena. As circunstâncias lhe são amplamente desfavoráveis, em decorrência da quantidade elevada de drogas apreendidas e diversidade, a evidenciar maior reprovabilidade da

HABEAS CORPUS: HC 402727 SP 2017/0135130-2

HABEAS CORPUS Nº 402.727 - SP (2017/0135130-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : EDUARDO CIACCIA RODRIGUES CALDAS - SP349334 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : N R DOS S EXECUÇAO. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE ...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

previsto no artigo 129, §1°, inciso I do Código Penal no patamar mínimo, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, que torno definitiva, à mingua de agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição

Pg. 6952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

(fls. 63-64): Em que pesem as considerações da defesa, realmente há necessidade de conversão das penas restritivas de direitos imposta no processo 0004919-39.2014.8.26.0326, por ser incompatível com

Pg. 566. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Processo 0000435-64.2015.8.12.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal Réu: Lucas da Silva de Oliveira ADV: NESTOR RUFINO DA COSTA XAVIER (OAB 14062/MS)

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

Parte Geral. Volume I. 14ª Edição. Editora Impetus: p. 559), in verbis: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência (...). Dessarte, apenas as

Andamento do Processo n. 00082359620138140401 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00082359620138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/10/2017---DENUNCIADO:NIVALDO

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, in verbis: ¿É vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a penabase¿. In casu, não consta nos autos condenação com

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