Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Andamento do Processo n. 8014962-10.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abuso de Poder - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8014962-10.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 1663 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Cotejando a exordial, os…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Humanos, para o integral cumprimento da obrigação de fazer, observado o prazo judicial. Posteriormente, o processo deverá retornar à Assessoria Jurídica, até o dia 10.06.2021, IMPRETERIVELMENTE,…

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2021

Humanos, para o integral cumprimento da obrigação de fazer, observado o prazo judicial. Posteriormente, o processo deverá retornar à Assessoria Jurídica, até o dia 10.06.2021, IMPRETERIVELMENTE,…

Página 10351 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

cognoscível ex officio, face ao disposto no artigo 485, no § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, considero o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – Detrance e o Departamento…

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CONTRATOS DESPACHO PROCESSO SEI 6018.2017/0004661-0 Nos termos do Artigo 6 do Decreto n 54873/2014, INDICO formalmente os fiscais do contrato…

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Maio de 2021

SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CONTRATOS DESPACHO PROCESSO SEI 6018.2017/0004661-0 Nos termos do Artigo 6 do Decreto n 54873/2014, INDICO formalmente os fiscais do contrato…

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Artesianos Ltda - Vistos. Petição de fls. 1/3. Trata-se de pedido para liberação do veículo descrito na inicial, o qual, segundo entendimento do peticionário, foi arbitrariamente recolhido ao pátio…

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

4.1. Alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, com até 12 (doze) anos e 11 (onze) meses, acompanhados de seu professor orientador. 4.2. Alunos regularmente matriculados no ensino…

Página 10235 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5537346-28.2018.8.09.0051 Autor (a) : Maria Cleusa Santos Da Silva Requerido : Departamento…