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21 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Inteiro Teor. : 10099249620168260506 SP 1009924-96.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009924-96.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/10/2017

de Infrações e Multas – RESAM, bem como em virtude do descumprimento de obrigações estatuídas nos instrumentos contratuais celebrados, conforme previsto no artigo 2º, da Portaria 178/07-SMT; e)

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

de Infrações e Multas – RESAM, bem como em virtude do descumprimento de obrigações estatuídas nos instrumentos contratuais celebrados, conforme previsto no artigo 2º, da Portaria 178/07-SMT; e)

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

visamà regulamentar, de forma secundária, determinados setores no que atine a aspectos técnicos, observa-se que mesmo emrelação aos setores emque a Constituição de 1988, atualmente, expressamente

Inteiro Teor. : 509292320138260506 SP 0050929-23.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000787117 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050929-23.2013.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 119. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2017

PSICOMOTORA DEVERÃO SER DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO OU EM TERMO PRÓPRIO, CARACTERIZANDO VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEJAMOS:ART. 5º OS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PODERÃO SER

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/10/2017

Art. 6º - INSTAURAR, por meio desta publicação, o Processo Administrativo para apurar a responsabilidade do condutor abaixo relacionado, em virtude do cometimento de infração de trânsito, prevista no

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/10/2017

2017-0.088.585-1 JOAO APARECIDO TRINDADE PEREZ DEFERIDO TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 033.090-29. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

2017-0.088.585-1 JOAO APARECIDO TRINDADE PEREZ DEFERIDO TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 033.090-29. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO

Pg. 248. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/10/2017

151/2.17.0000933-8 (CNJ 0002086-24.2017.8.21.0151) -JUSTIÇA PÚBLICA X JAIRO RODRIGUES DE ANDRADE (PP. JULIO RICARDO KURY ZULLMANN 42025/RS). VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA MISSIVA

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