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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001144-41.2013.8.10.0085 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA

SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO... VII do Código de Processo Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006. 5.Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap..., caput, da Lei 11.343/2006 e art. 306 CTBSENTENÇA1) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO... NÃO PROVIDO 1. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é... n°. 11.343/2006 acertada. 2. Tipicidade do artigo 12 da Lei . 10826/2003 presente. ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

da comunicação (grifado). Nos termos do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de infração de trânsito, não... prazo de trinta dias, nos termos do art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, contra ele deveria ser... necessárias para regularizar a situação. Com efeito, o art. 134 ...

Pg. 500. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

para dirigir – PPD, por um período de um ano, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, ao final... de trânsito (art. 1º, §3º c/c art. 7º, inciso III, do CTB). Requereu, por fim, a concessão de tutela de urgência, em sede liminar.... Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,18. . JESXIGU Processo ...

Andamento do Processo n. 2248404-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJSP

, §s 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário...-0146190 e C78-0145125 não observaram o trintídio legal imposto no artigo 281 no Código de Trânsito Brasileiro... originárias ou principais decorre dos artigos 280 e seguintes do Código Nacional de Tr...

Andamento do Processo n. 1032683-43.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

2º e artigo 23, ambos da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São... e interpretação da lei [artigo 148, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro]. Não é o caso. Diante da situação cognitiva... em função de bloqueio em seu prontuário, por ter excedido a pontua...

Andamento do Processo n. 1033002-11.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

excedido a pontuação permitida em lei [artigo 261, inciso I, Código de Trânsito Brasileiro]. Reputa-se ilegal a decisão... se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei 12.153/2009 | Lei.... Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei 12.153/...

Pg. 1621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

não observaram o trintídio legal imposto no artigo 281 no Código de Trânsito Brasileiro, portanto houve a decadência... Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código... decorre dos artigos 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito....

Pg. 3164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

requerente fosse permissionário, na leitura e interpretação da lei [artigo 148, parágrafo 3º, do Código de Trânsito... processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608... de defesa [Lei 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3. Descabe a designa...

Pg. 3180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

dias para o oferecimento de defesa [Lei 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3. Descabe a designação de audiência..., do Código de Trânsito Brasileiro]. Não é o caso. Diante da situação cognitiva, indefiro a tutela antecipada. 5. Defiro... os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99...

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