Art. 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, § 3º , da Lei 11.419 /2006; artigos 219, 224, parágrafo 1º, do NCPC). 6.3 Será intimada por carta com aviso... concessionária ré (art. 299 , caput, CC/2002 ; art. 7º , XII, RES BACEN 2309/96), …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de trânsito nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei... nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Página 4988 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21) . 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação... , 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB . Nesse sentido, é o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191318476001 MG

obrigatória ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503 /1997) e demais normas regulamentadoras, por todos os Entes... previstas no Código de Trânsito Brasileiro , que dispõe no seu artig…

Página 2677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

por infrações de trânsito nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo... ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos …

Página 3148 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/05, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, E 12, I, AMBOS DO CTB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 3149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

AO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS – APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 19, § 1º, E 24, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN ... 182/95, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, I, …

Página 1090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

de Polícia” (Artigo 2º, inciso I, Lei 3.570/1993). Acerca do poder de polícia, dispõe a elevada Doutrina de ODETE MEDAUAR..., artigos 7º, III, e 8º, a organização dos órgãos executivos de trânsit…

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Dezembro de 2019

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; no art. 23 do Decreto 11.406, de 23 de setembro de 2003, e no art. 4... DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o …

Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Novembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais e ainda pela lei federal 9.503 /1997 artigos 7 , III e 24 ( CTB ). RESOLVE: Art. 1º... 23.227.868/0001-24, a seguir denominada CONTRATADA , celebram o presente …