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21 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Inteiro Teor. 10175486620178260053 SP 1017548-66.2017.8.26.0053

de interesse de agir da parte autora. Dispõe o § 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 257... do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4ºda Resolução Contran ... 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedim...

Andamento do Processo n. 2138551-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97. Entretanto, o agravante deixou de demonstrar que a via... a comunicação prevista na regra do artigo 123, §1º, da Lei Federal 9.503/97, submete-se, sempre, às consequências que estão... do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo quando ausent...

Pg. 1257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

e 263 do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência prevista na norma dos artigos 7º, I, e 12, I, daquela..., sem que se procedesse à comunicação de que trata a regra do artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, comunicação... de Habilitação, nem mesmo de obter segunda via. Colhe, igualmente, a regr...

Andamento do Processo n. 0001368-16.2014.8.10.0126 - Processo Comum - 18/07/2018 do TJMA

.Precedentes.3. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda... que embasam a pretensão punitiva do Estado, assim como a sua autoria.Art. 306 da Lei . 9.503/97.Materialidade e Autoria... delitivas.O art. 306, caput, da Lei . 9.503/97, prevê que, i...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

provados se subsumem à figura típica do art. 306 da Lei . 9.503/97, notadamente porque o referido tipo é crime.... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016).Art. 309 da Lei . 9.503/97... no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficie...

Andamento do Processo n. 1002949-83.2018.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado... com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013, e o órgão responsável pelo auto de infração que se pretende... Paulo, responsável pelos registros envolvendo autuação por infraç...

Andamento do Processo n. 0700051-98.2015.8.02.0070 - Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJAL

quanto ao crime tipificado no artigo art. 306, da Lei n.º 9.503/97, passo à aplicação da reprimenda correspondente... o crime de condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool (Art. 306, da Lei 9.503/97), nos termos..., nas penas do art. 306, da Lei n.º 9.503/97. Passo, então, a dosar-lhe as ...

Andamento do Processo n. 43678/RS - 16/07/2018 do TJRS

, RESSALVADA EVENTUAL MEDIDA OU PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CASO EMQUE INCIDIRÁ O DISPOSTO NO ART. 271 DA LEI 9.503/97..., BEMCOMO NO ART. 7º, 2º, SEGUNDA PARTE, DA PORTARIA 487/2012. COMUNIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO AO DETRAN/RS E AO GUINCHOS... AO REQUERENTE, CUJA TITULARIDADE DO VEÍCULO RESTOU COMPROVADA (FL. 23...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997..., ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC). No... determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura e...

Pg. 1214. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

a discussão relativa à natureza do injusto, definindo que o crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/96 é de perigo abstrato... prejudiciais a serem analisadas, passo o exame do mérito. Sabe-se que a Lei 12.760/2012 alterou a redação do art. 306do CTB... que, com o advento da Lei 12.760/12, a embriaguez ao vola...

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