Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Andamento do Processo n. 1404567-84.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 22/01/2021 do TJMS

de suspensão (artigos 7º, III, 22, VI e VIII, e 265, do CTB, bem como os artigos 2º e 7º, da Resolução 182/2005... de comunicação sobre a infração em si e da imposição de multa, de acordo com os …

Página 105 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

, §3º, e 282, ambos do Código de Trânsito, pois essa insurgência não caberia, em princípio, ao Detran como órgão executor... apenas da aplicação da pena de suspensão (artigos 7º, III, 22, VI e VIII, …

Página 131 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

em si e da imposição de multa, de acordo com os artigos 280, §3º, e 282, ambos do Código de Trânsito..., pois essa insurgência não caberia, em princípio, ao Detran como órgão executor apenas da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021690-17.2019.8.26.0224 SP 1021690-17.2019.8.26.0224

, inscrito no art. 257 , § 7º , do CTB , é prazo para providência de caráter meramente burocrático que não inibe a possibilidade... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sentido: 9. (…) em relação à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404567-84.2020.8.12.0000 MS 1404567-84.2020.8.12.0000

dos artigos 261 e 265, do Código de Trânsito: "Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta... de multa, de acordo com os artigos 280, § 3º, e 282, ambos do Código de Trâns…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404567-84.2020.8.12.0000 MS 1404567-84.2020.8.12.0000

e da imposição de multa, de acordo com os artigos 280, § 3º, e 282, ambos do Código de Trânsito, pois essa insurgência não... , VI e VIII , e 265 , do CTB , bem como os artigos 2º e 7º, da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801007-61.2019.8.12.0052 MS 0801007-61.2019.8.12.0052

de Mato Grosso do Sul O artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Não sendo imediata... DE PRAZO DO ART. 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPEDIMENTO PARA A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046487-51.2020.8.26.0053 SP 1046487-51.2020.8.26.0053

da regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, presume o legislador, à falta de indicação do condutor no prazo... regulado na regra dos artigos 261 e 263, ambas do Código de Trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046487-51.2020.8.26.0053 SP 1046487-51.2020.8.26.0053

, ambos da Resolução CONTRAN 723/18, editada no uso da competência prevista nos artigos 7º, I, e 12, I, ambos do CTB – No caso... pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de …

Página 149 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Janeiro de 2021

na Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân…