Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Andamento do Processo n. 03403345020168140301 - 11/08/2020 do TJPA

, com fundamento no dever desta Autarquia de garantir a todos um trânsito seguro (§ 2º do art. 1º da Lei 9503/97 - CTB); II.... 263 da Lei 9503/97. Art. 7º - A decisão de desbloqueio retira o …

Página 1912 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

indeferidos serão submetidos a processo administrativo de cancelamento previsto pelo § 1º do art. 263 da Lei 9503 /97... administrativo de cancelamento, previsto pelo § 1º do art. 263 da Lei 9503 /9…
Arthur Noronha, Estudante de Direito
há 5 dias

Relaxamento de prisão em flagrante

policial judiciaria lavrou auto de prisão em flagrante, como incurso no crime do artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2... da CADH. O crime do artigo 306 da lei 9.503/1997 é de mera conduta e …

Andamento do Processo n. 0700092-73.2018.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJAC

e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 2º da Resolução n.º 723/2018 discorre... imputado o artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro sob a constatação de que o …

Página 8713 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7°, 8° e 21). III - Sendo o Código de Trânsito... de que seu veículo foi realmente clonado, ainda demonstrou nos autos que …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Agosto de 2020

, gerando o Auto de Infração n.º 599331, sendo-lhe imputado o artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro...: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007832470 RS

: Art. 3º A Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ? Art. 253-A. Usar... previsto na legislação datada de 04 de maio de 2016, com previsão expressa no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0041486-42.2018.8.21.9000 RS

. 271, do CTB, conforme previsto na legislação datada de 04 de maio de 2016, com previsão expressa no Art. 7º que esta Lei.../2016, ou seja, posteriormente a 05/05/2016, data em que entrou em vigor …

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Agosto de 2020

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art . 2º do Decreto Estadual n... Gerais, em conformidade com art . 22 da Lei n .º 9 .503, de 23 de setembro

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Agosto de 2020

art. 56 da Lei Complementar Estadual 53, de 30 de agosto de 1990, combinado com o art. 18 da Lei Estadual 61, de 7..., no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7º…