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18 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

7040411620188070018 DF 0704041-16.2018.8.07.0018

da notificação do requerente das infrações eletrônicas de trânsito e concessão do prazo legal do Art. 257§7º do CTB para... determinad, o que provocou a devolução no prontuário do condutor, com fulcro no Artigo 257 e seus parágrafos 7° e 8° do CTB... DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997... em Juizado Especial Cível - 230-6), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual . 11.608/03, devidamente atualizado. Recolher... do artigo 535, do C.P.C Embargos rejeitados.” (Embargos de Declaração n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114160041991001 MG

Grais ofereceu denúncia contra o nacional BRUNO RODRIGUES, tendo-o como incurso nas sanções do art. 306, da Lei 9.503/97..., conforme se vê à fl. 83. Destarte, resta claro que a nova redação do art. 306, da Lei 9.503/97, admite a comprovação..., cujo Ato Normativo inseriu significativas alterações no Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170009625002 MG

ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/1997) e demais normas regulamentadoras, por todos os Entes da Federação... previstas na Lei Federal 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, o que, em tese, mostra... prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Estadual 19.445/11 porquanto prevê multa ...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e competência para executar, controlar... do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do artigo 7º da Lei federal ... dos autos de infrações de trânsito, eis que atendem ao disposto no art. 280 do C...

Pg. 592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

eletrônicas de trânsito e concessão do prazo legal do Art. 257§7º do CTB para comunicação do responsável pelas infrações.... 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015... da condenação (Lei 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050730920198260506 SP 1005073-09.2019.8.26.0506

e ao arrepio da lei. 4 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito..., Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Naciona...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027411820164047113 RS 5002741-18.2016.4.04.7113

dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Ou seja, em se tratando de juízo..., quais sejam artigo 144, § 2º, da constituição Federal, artigos 07, 20, inciso III e 21, todos do Código de Trânsito Brasileiro.... Consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027351120164047113 RS 5002735-11.2016.4.04.7113

Federal, artigos 07, 20, inciso III e 21, todos do Código de Trânsito Brasileiro e, também, artigos 80, 81,82 e 83 da Lei... dos embargos no evento 86. É o relatório. VOTO O Código de Processo Civil estabelece no seu artigo 1022: Art. 1.022. Cabem..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031976520164047113 RS 5003197-65.2016.4.04.7113

, todos do Código de Trânsito Brasileiro e, também, artigos 80 , 81 , 82 e 83 da Lei Federal 10.233 /2001". Afirma que, conforme.... É o relatório. VOTO O Código de Processo Civil estabelece no seu artigo 1022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-...

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