Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Pg. 3670. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

conjugado, conforme prescrevem os arts. 5º, 7º, 8º e 21, todos da Lei 9.503/97 (CTB). Confiram-se: Art. 5º O Sistema..., policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 7º Compõem o Sistema... reconhecida a nulidade das penalidades de trânsito questionadas, a entid...

Pg. 3671. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Art. 21...: Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde..., a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21...

Pg. 5021. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

A TODAS AS ESFERA S ADMINISTRATIVAS, EM ESFORCO CONJUNTO, A FISCALIZACAO DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO (CTB, ARTS. 5, 7, 8 E 21... AO AUTOR PERTENCE AO ORGAO QUE A LAVROU, NO CASO, INDICADA COMO A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE GOIANIA-GO... NACIONAL DE TRANSITO. SOBRE O A SSUNTO, TRANSCREVO O SEGUINTE JU...

Pg. 1430. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

.O reboque é tipo de veículo que pode ser classificado como de passageiros ou de carga (art. 96, II, “a”, 11, e “b”, 7... de Santa Catarina - Requerido: Município de Palhoça - O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que “o Estado prestará... de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta p...

Andamento do Processo n. 1034724-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 26/05/2017 do TJSP

). Publicada em 05.05.2016, a Lei 13.281/16 e seus dispositivos entraram em vigor 180 dias após, nos termos de seu art. 7º... - Renato Rubano Pessoa - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária... a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09.FUNDAMENTO ...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

vigente na época da apreensão.Previa o dispositivo do CTB, revogado pela Lei 13.281/16: Art. 262. O veículo apreendido... DE 30 DIAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO SUPERIOR..., por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: RENATO RUBANO PES...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/05/2017

. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 7º, incisos II e VII, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... Estadual. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 7º, incisos II e VII, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO ainda, ...

Pg. 3127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de ilegitimidade ativa há de ser rejeitada. 2. O artigo 231, inciso VIII, do código de trânsito brasileiro Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro .Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 676310 dispõe... o direito de pleitear a anulação nos termos do artigo 257, § 3 e ...

As competências do Contran e os simuladores de direção veicular

determinação do artigo 7º , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , é o “ coordenador” do Sistema Nacional... ao processo de formação do motorista brasileiro, mesmo sendo identificado pelo Código de Trânsito Brasileiro..., promovida pela Lei Federal 13.281 /2016 (novo inciso XV , do artigo 12 do CTB ), é inde...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Mun...

×