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20 de julho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Pg. 4066. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. 134 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e o art. 99 da Lei 11.651/91 - Código... a fiscalização solidária do Sistema Nacional de Trânsito (art. 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do CTB); ademais, providência de alteração... do art. 37 da Constituição da República, o direito de regresso é da entida...

Pg. 4048. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. 134 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e o art. 99 da Lei 11.651/91 - Código... a fiscalização solidária do Sistema Nacional de Trânsito (art. 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do CTB); ademais, providência de alteração... do art. 37 da Constituição da República, o direito de regresso é da entida...

Pg. 4072. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. 134 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e o art. 99 da Lei 11.651/91 - Código... a fiscalização solidária do Sistema Nacional de Trânsito (art. 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do CTB); ademais, providência de alteração... do art. 37 da Constituição da República, o direito de regresso é da entida...

Pg. 4078. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. 134 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e o art. 99 da Lei 11.651/91 - Código... a fiscalização solidária do Sistema Nacional de Trânsito (art. 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do CTB); ademais, providência de alteração... do art. 37 da Constituição da República, o direito de regresso é da entida...

Pg. 4054. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. 134 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e o art. 99 da Lei 11.651/91 - Código... a fiscalização solidária do Sistema Nacional de Trânsito (art. 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do CTB); ademais, providência de alteração... do art. 37 da Constituição da República, o direito de regresso é da entida...

Pg. 4060. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. 134 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e o art. 99 da Lei 11.651/91 - Código... a fiscalização solidária do Sistema Nacional de Trânsito (art. 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do CTB); ademais, providência de alteração... do art. 37 da Constituição da República, o direito de regresso é da entida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140316958001 MG

diversa e mais severa do que aquela prevista na Lei Federal 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, legislação... as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe no seu artigo 231, inciso VIII: "Art. 231. Transitar... - retenção do veículo; (...)." Já os artigos 6º e 7º da Lei Estadua...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10647160056097001 MG

CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E INABILITAÇAO - ART. 306 E 309 DA LEI 9.503/97 - ESTADO... SEM HABILITAÇAO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 306 E NO ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITOS... da potencialidade lesiva da conduta. 3. O art. 306 do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701170040821001 MG

9.503/97. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB...: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL..., do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Proc...

Pg. 10312. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2019

administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7°, 8° e 21) (TJGO, Apelação.... Quanto ao último pedido, é indene de dúvida a legitimidade do departamento estadual de trânsito. Friso que é DETRAN/GO... é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de m...

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