Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII... previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988, …

Página 97 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Novembro de 2019

5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 186 do Código Civil;artigo 187 do Código Civil;artigo 927 do Código.... - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º;incisos XXII e XXVIII do arti…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda... previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988, combinado com …

Andamento do Processo n. 1020471-22.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

sua inconstitucionalidade material por afronta aos artigos 7º, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal. Da Arguição... o afastamento da vedação prevista no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 1020477-29.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

material por afronta aos artigos 7º, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal. Da Arguição de Inconstitucionalidade nº... prevista no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 115, XVI, …

Andamento do Processo n. 1020513-71.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

, da Constituição Federal, e no artigo 115, XVI, da Constituição Estadual, sobre a qual se apoiava a tese que vinha sendo acolhida... e 39, § 3º, da Constituição Federal. Da Arguição de …

Andamento do Processo n. 1021729-67.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

.” De se destacar, ainda, excerto onde resta claro o afastamento da vedação prevista no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no..., da Constituição Federal. Da Arguição de …

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

sua inconstitucionalidade material por afronta aos artigos 7º, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal. Da Arguição... o afastamento da vedação prevista no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e …

Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 67, XVI, desta Lei... adequação à legalidade. Quanto ao décimo de chefia (quando é o …

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

por afronta aos artigos 7º, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal. Da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0091659-12.2011... 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 115, XVI, da Constituição