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29 de março de 2017
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 0001126-03.2016.5.17.0010 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001126-03.2016.5.17.0010 AUTOR SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO ADVOGADO KATIA BOINA(OAB: 5916/ES)

Pg. 1694. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 5079252.48.2017.8.09.0000 COMARCA DE MINEIROS AGRAVANTE EDIMAR FERREIRA DE ANDRADE AGRAVADO MARCELO REZENDE VALE RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ DECISÃO LIMINAR

Pg. 2075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/03/2017

JORNADA ESPECIAL - A norma contida no art. 317 da CLT não é dirigida ao empregado, como obstáculo à aquisição de direitos trabalhistas, mas ao estabelecimento de ensino, que, ao contratar professor,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9801820155170132

                      Agravante : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                       Procurador:Dr. Claudio Cesar de Almeida Pinto                       Agravado : ALEXANDRE SEBASTIÃO FERREIRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17616020125150145

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. João Carlos de Lima Júnior                       Agravado : VITOR HUGO MARTINS DE FARIA NETO

Andamento do Processo n. 1241-50.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1241-50.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 81 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ARISMAR VASQUES FILHO VITIMA : JAIME FERREIRA JARDIM ADV ACUS : 128121 MG - LUIS HENRIQUE FARIA VIEIRA 29040 GO -

Pg. 424. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

EMUNHAS PRINCIPAIS FORAM OUVIDAS, NAO HAVENDO RISCO DE AMEACA PAR A AS TESTEMUNHAS OU INTERFERIR NO ANDAMENTO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O REU TRABALHARA EM OCUPACAO LICITA, CONFORME CONVITES DE FLS

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

acarretando a sonegação de diversos direitos básicos, tais como os deferidos na sentença. Diante do caso em tela, resta evidenciada que a fiscalização não se deu nos moldes exigidos por lei. Assim,

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

ela vinculados, o trabalhador. Emerge, portanto e agora a culpa in vigilando. Este Tribunal Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025086720154047012 PR 5002508-67.2015.404.7012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002508-67.2015.4.04.7012/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : SALETE LOURENA ALBINO ADVOGADO : VICTOR HUGO TRENNEPOHL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA

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