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27 de junho de 2017
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 0126852-05.2015.8.06.0001/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/06/2017 do TJCE

de créditos com base no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo... de Justiça Alencarino, nos termos do art. 67 e 68 da mencionada Resolução.Tendo em vista ser incabível a compensação... presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/...

Pg. 449. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2017

com base no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo... de Justiça Alencarino, nos termos do art. 67 e 68 da mencionada Resolução.Tendo em vista ser incabível a compensação de créditos... dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, ...

Andamento do Processo n. 0000141-56.2016.5.17.0132 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-17

concediam o repouso semanal remunerado, desrespeitando o artigo 67 do mesmo diploma legal e art. 7º, XV da Constituição... Vinculante 53 do STF "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança... Conquanto os termos em que redigido o art. 876, parágrafo único, da CLT, n...

Pg. 1619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

concediam o repouso semanal remunerado, desrespeitando o artigo 67 do mesmo diploma legal e art. 7º , XV da Constituição... de trabalho subumanas, eis que as reclamadas impunham jornadas muito superiores ao estabelecido no artigo 59 da CLT , raramente... Federal , exigiam o acúmulo de funções e sem a devida qualificaç...

Andamento do Processo n. 0010301-31.2015.5.18.0009 - AIRR - 22/06/2017 do TST

, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT , 371 e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente..., e 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC e 611 da CLT. - divergência... Econômico. Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 111-A, § 3º, e 170,...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

/ Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. A Recorrente... recursal. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição... Federal. - violação dos artigos 66, 73, § 2º, e 818 da CLT e 373, ...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017 conjunto com o art. 67... e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º, da Constituição que impõe a responsabilidade da Administração Pública quando cause... a efeito a fiscalização eficaz que lhe incumbia por força do art. 67 da Lei n...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017

ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º, da Constituição que impõe..., inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma lei, é dever da administração... do ente público (segunda demandada), que não levou a efeito a fiscalização e...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017

deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º, da Constituição que impõe..., inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma lei, é dever da administração... do ente público (segunda demandada), que não levou a efeito a fiscaliza...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11534720105030022

do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que:      "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece...-se os seguintes julgados do STF:      SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . O artigo 8º, III da Constituição Fede...

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