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19 de novembro de 2017
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023160010742001 MG

DE ALVINÓPOLIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 1.430 /94 - MODIFICAÇÃO... de serviço, previstos no art. 67 , 'caput' e parágrafos da Lei Municipal n. 1.430 /1994, denominados quinquênio e sexta... adquirido, previsto no art. 5º , XXXVI , da CR/88 e a Lei Muni...

Inteiro Teor. : 10120453120168260625 SP 1012045-31.2016.8.26.0625

de aposentadoria especial Possibilidade - Artigos 40, §5.º e 201, §8.º da Constituição Federal Artigo 67, §2º da Lei n.º 9394/1996...-se a Fazenda. 3. O art. 40, § 1º, inciso III, “a” e § 5º, da Constituição Federal dispõe que: Art. 40. Aos servidores... Possibilidade Inteligência do §5º do artigo 40 da Constituição F...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de 2001 a possibilidade de pagamento pelo adicional de tempo de serviço (quinquênio).Contudo, o art. 67 da citada lei... data em 10/03/2006 (fls. 15).Outrossim, a Constituição Federal é omissa na concessão do referido direito aos servidores... dos mesmos, por ofensa direta ao princípio da isonomia.Destarte, com a revo...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de tempo de serviço (quinquênio).Contudo, o art. 67 da citada lei foi revogado pela medida provisória nº 2.225-45, de 4... ao demandante por ter ingressado no serviço público após a referida data.Outrossim, a Constituição Federal é omissa... mencionada do art. 67 da Lei 8.112/90, não há razão para o reconhecimento de ...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de pagamento pelo adicional de tempo de serviço (quinquênio).Contudo, o art. 67 da citada lei foi revogado pela medida....Outrossim, a Constituição Federal é omissa na concessão do referido direito aos servidores públicos de forma geral. Assim, o suposto direito....Destarte, com a revogação mencionada do art. 67 da Le...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

a Constituição Federal para a seleção de seu pessoal, não vendo este magistrado como acatar a tese jurídica trazida...).Contudo, o art. 67 da citada lei foi revogado pela medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, (art. 15, II... público após a referida data.Outrossim, a Constituição Federal é omissa na ...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

pelo adicional de tempo de serviço (quinquênio).Contudo, o art. 67 da citada lei foi revogado pela medida provisória nº..., o que não se aplica ao demandante por ter ingressado no serviço público após a referida data.Outrossim, a Constituição Federal....Destarte, com a revogação mencionada do art. 67 da Lei 8.112/90, ...

Andamento do Processo n. 0000422-24.2015.5.17.0010 - RO - 14/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000422-24.2015.5.17.0010 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE MUNICIPIO DE VITORIA RECORRIDO JOANE SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO ALISSON AGIB SOUZA CABRAL(OAB:

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2017

ERON HERINGER DA SILVA (ES - 9661) Recorrido(a)(s): JOANE SOUZA DOS ANJOS Advogado(a)(s): ALISSON AGIB SOUZA CABRAL (ES - 15982) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em

Andamento do Processo n. 0000731-58.2016.5.12.0007 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000731-58.2016.5.12.0007 RECLAMANTE ADRIANO JUNIOR AGUSTINI SCHNEIDER ADVOGADO SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB: 7740/SC) ADVOGADO SAULO JOSÉ GONÇALVES JUNIOR (OAB: 33492/SC)

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