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18 de novembro de 2017
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023160010742001 MG

DE ALVINÓPOLIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 1.430 /94 - MODIFICAÇÃO... de serviço, previstos no art. 67 , 'caput' e parágrafos da Lei Municipal n. 1.430 /1994, denominados quinquênio e sexta... adquirido, previsto no art. 5º , XXXVI , da CR/88 e a Lei Muni...

Inteiro Teor. : 10120453120168260625 SP 1012045-31.2016.8.26.0625

de aposentadoria especial Possibilidade - Artigos 40, §5.º e 201, §8.º da Constituição Federal Artigo 67, §2º da Lei n.º 9394/1996...-se a Fazenda. 3. O art. 40, § 1º, inciso III, “a” e § 5º, da Constituição Federal dispõe que: Art. 40. Aos servidores... Possibilidade Inteligência do §5º do artigo 40 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000422-24.2015.5.17.0010 - RO - 14/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000422-24.2015.5.17.0010 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE MUNICIPIO DE VITORIA RECORRIDO JOANE SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO ALISSON AGIB SOUZA CABRAL(OAB:

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2017

ERON HERINGER DA SILVA (ES - 9661) Recorrido(a)(s): JOANE SOUZA DOS ANJOS Advogado(a)(s): ALISSON AGIB SOUZA CABRAL (ES - 15982) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em

Andamento do Processo n. 0000731-58.2016.5.12.0007 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000731-58.2016.5.12.0007 RECLAMANTE ADRIANO JUNIOR AGUSTINI SCHNEIDER ADVOGADO SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB: 7740/SC) ADVOGADO SAULO JOSÉ GONÇALVES JUNIOR (OAB: 33492/SC)

Pg. 279. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017

parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, à luz do disposto no 85, §3°, I, do atual CPC, em dez por cento sobre o valor da condenação, entendida

Pg. 4789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2017

até o 8º dia, o qual, apenas uma vez a cada sete semanas, deveria coincidir com o domingo. Consoante apontado na manifestação de fls. 1547-1665, no mês de março de 2013 o autor trabalhou nos dias 3,

Andamento do Processo n. 5000729-96.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 10/11/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000162-26.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: FANIA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA. Advogado do (a)

Pg. 636. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

(AI 00181508220154030000 / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. CONSUELO YOSHIDA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Andamento do Processo n. 1000003-19.2016.5.02.0026 - RO - 09/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000003-19.2016.5.02.0026 Relator MAURILIO DE PAIVA DIAS RECORRENTE MARCINA MADUREIRA ROCHA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RECORRIDO SOCICAM

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