Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 67 , XVI, desta Lei Orgânica”. Por fim, também..., portanto, o art. 24 , § 2º , I, da CF . Prevalece, assim, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1013175220165010511

ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 5º, II, 37, § 6º, da Constituição Federal, além de contrariedade à... dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Partindo dessas …

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 67... do cargo e é sobre ele que deve incidir o adicional por tempo de …

Página 39 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

CORREIA, 3ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania 129, inciso II, ambos da Constituição da República, pelo art. 67..., inciso de Olinda. IX, da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos arti…

Página 1065 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

da Constituição Federal. O que valida a aplicação de percentual diferenciado é a diversidade de situações jurídicas...Pg. 1065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 899 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 170, da Constituição... Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 58, inciso I; artigo

Página 963 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não é... vigilando, por resultar da interpretação sistêmica do dispositivo …

Página 105 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EM SEU ARTIGO 67, 2º, INCLUÍDO PELO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 11.301/2006, DISPUNHA QUE: 2O PARA... OS EFEITOS DO DISPOSTO NO 5º DO ART. 40 E NO 8O DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃ…

Andamento do Processo n. 1.232.382 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2019 do STF

o bem jurídico da propriedade (artigo 5º, caput, incisos II e XXII, da Constituição Federal)” (fl. 72, vol. 2). 4... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. …

Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2019

aos artigos 5º, LXX, a, e 8º, III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário..., 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da Constituição da República. 3. …