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24 de fevereiro de 2017
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 318. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

de pagamento prioritário deverá ser dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça Alencarino, nos termos do art. 67 e 68... da Constituição Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento... sem resolução de mérito posto que a parte promovente não compareceu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16834520125070030

.(s) 5º , II ; 37, II; 114 , da Constituição Federal . - violação do (s) art.(s) 71 , § 1º , Lei nº 8.666 /93... o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195 , § 3º da Constituição Federal , sob pena de rescisão... se viabiliza, ante os termos do art. 896 , § 7º , da CLT . Incólumes, pois, os disposi...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2017

para quem antecedeu, que falou que o Artigo 67 da Constituição garante a participação dos cooperativados. O Artigo 67... assim como pressupõe o Artigo 67 da Constituição , ou 69, me fugiu agora, que diz que, para alienar mais de 51%, tem que ter... Legislativo que tem pertinência com o Art. nº 99 da Constituição , que...

Reexame Necessário: REEX 15537801 PR 1553780-1 (Acórdão)

DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E ART. 67 DA LEI ESTADUAL N.º 6.174/1970 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ... DA FAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE (ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REMOÇÃO DE MAGISTRADO. INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA... (eventos 10.14, 10.22 e 10.31/10.32). Pois bem. Com efe...

Andamento do Processo n. 0001683-45.2012.5.07.0030 - AIRR - 20/02/2017 do TST

do CPC e no art. 5º, LX, da Constituição Federal. Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao procedimento.../TST. - violação do(s) art.(s) 5º, II; 37, II; 114, da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 71, §1º, Lei nº..., conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de r...

Andamento do Processo n. 0011518-93.2014.5.01.0017 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-1

, XV, CF/88, art. 67, CLT e art. 1º, Lei 605/49, com relação ao repouso semanal remunerado, dado que o reclamante... indevidamente do empregado. ARTIGO 467, CLT Indefiro, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. ART. 477... dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, CLT. DANOS MORAIS Dispõe o arti...

Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/02/2017

estabelecido no art. 71, §5º, CLT, e respaldado em norma coletiva. Igualmente, não verifico violação ao art. 7º, XV, CF/88, art.... 67, CLT e art. 1º, Lei 605/49, com relação ao repouso semanal remunerado, dado que o reclamante declarou... que havia violação ao intervalo interjornada previsto no art. 66, CLT, nas opor...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

Federal e por violação direta da Constituição Federal", com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Despicienda... administrativo (artigos 58, III, e 67, caput e §1º, da Lei nº 8.666/93). A conduta omissiva da recorrente no tocante à... com o art. 67 do mesmo diploma legal, e com as regras da responsabilidade civil - ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50042408220164047001 PR 5004240-82.2016.404.7001

os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal , são consideradas funções... art. 201 , § 8º , da Constituição Federal e no art. 56 da Lei nº. 8.213 /91. Faz jus, ainda, a tratamento diferenciado.... 202 , inciso III , da Constituição Federal , com a redação anterior à Emenda C...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019643620164047015 PR 5001964-36.2016.404.7015

. O art. 202, inciso III, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98... (...) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas... o disposto no art. 201, § 8º, da Constituição Federal e no art. 56 da Lei ...

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