Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Drogaria e Perfumaria Isysmara

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA 1° REGIÃO - NOVA IGUAÇÚ - RJ; , brasileiro, , portador do documento de identidade n° , expedido pelo DETRAN/RJ,…

Petição - Ação Assédio Moral de Funerária Monte Santo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TRABALHISTA - DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO - ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n° 0010483-20.2020.5.15.0151 FUNERÁRIA MONTE SANTO LTDA ,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Funerária Monte Santo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TRABALHISTA - DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO - ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n° 0010483-20.2020.5.15.0151 FUNERÁRIA MONTE SANTO LTDA ,…

Andamento do Processo n. 0000911-13.2019.5.06.0015 - ROT - 18/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000911-13.2019.5.06.0015 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE MUNICIPIO DO RECIFE RECORRENTE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADO RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ…

Andamento do Processo n. 0000911-13.2019.5.06.0015 - ROT - 18/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000911-13.2019.5.06.0015 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE MUNICIPIO DO RECIFE RECORRENTE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADO RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ…

Andamento do Processo n. 0010414-15.2019.5.15.0110 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010414-15.2019.5.15.0110 AUTOR LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO ELAINE APARECIDA CAPUSSO (OAB: 239011/SP) RÉU AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010414-15.2019.5.15.0110 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010414-15.2019.5.15.0110 AUTOR LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO ELAINE APARECIDA CAPUSSO (OAB: 239011/SP) RÉU AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010427-69.2019.5.15.0124 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010427-69.2019.5.15.0124 AUTOR EMERSON ZANON ADVOGADO SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB: 279414/SP) ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS (OAB: 250765/SP) RÉU ACUCAREIRA VIRGOLINO DE…

Andamento do Processo n. 0010427-69.2019.5.15.0124 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010427-69.2019.5.15.0124 AUTOR EMERSON ZANON ADVOGADO SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB: 279414/SP) ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS (OAB: 250765/SP) RÉU ACUCAREIRA VIRGOLINO DE…

Andamento do Processo n. 0010212-38.2019.5.15.0110 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010212-38.2019.5.15.0110 AUTOR TIELMO PEREIRA BATISTA ADVOGADO MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB: 168427/SP) RÉU VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO…