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16 de novembro de 2018
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2723420175110012

(tais como o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, e os artigos 58, III, 67 "caput" e § 1º, e 82, da Lei 8.666...(ões): - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação à legislação... automática/objetiva ao Ente Público, em afronta ao art. 37, § 6º da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0001429-29.1999.4.01.3700 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-1

. 2º da Lei 9.783/99, sob o fundamento de violação ao disposto no art. 67 da Constituição Federal e, consequentemente...-29.1999.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.37.00.001442-3/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO APELANTE... da presente ação é afastar a incidência dos adicionais progressivos de cont...

Andamento do Processo n. 0010219-28.2015.5.01.0282 - AIRR - 14/11/2018 do TST

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... da reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF. Logo, revelando... nº 126 do TST. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofens...

Pg. 1185. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

, sob o fundamento de violação ao disposto no art. 67 da Constituição Federal e, consequentemente, a devolução de eventuais... nº 566.621/RS). 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de aplicabilidade do art. 35 da Lei n. 7.713... apurado, na data do encerramento do período-base (RE 396215). 4. Na es...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

de ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como a suposta existência de divergência.... A aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento... do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, no julgamento da ADC 16/DF, pelo S...

Inteiro Teor. 10005097320175020021 SP

prévio (art. 487), o repouso semanal (art. 67 e CF, art. 7º, XV) e as horas extras (art. 59), refere-se simplesmente... dos valores judicialmente reconhecidos e considerando que se subsumem ao comando contido no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988..., o que remete ao limite de 8 horas diárias e 44 semanais previsto no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10413119620178260053 SP 1041311-96.2017.8.26.0053

, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 67, da Lei nº 9.394/96, na redação dada pela Lei... artigo 40, par.5º, da Constituição Federal, reconhecendo-se, ainda, o direito ao abono de permanência a partir de 13.5.16... pelo art.40, par.5º, da Constituição Federal. Os especialistas...

Andamento do Processo n. 0000944-41.2017.5.09.0095 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-9

de reembolso do montante despendido, com fulcro no disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, cabendo..., mas, sobretudo, pelo da moralidade pública. Note-se que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra... dos autos, entretanto, a disposição do art. 71 da Lei 8666/1993 fica afastada ante o pr...

Andamento do Processo n. 0011073-19.2018.5.03.0134 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

a 19.09.2013, considerando a data de propositura da ação, nos termos do art 7o , § XXIX da Constituição Federal de 1988. MÉRITO... é modalidade de retroatividade vedada pela Constituição de 1988. (...) Já se consignou linhas atrás que a regra do art... interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O d...

Andamento do Processo n. 1066536-32.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 09/11/2018 do TJSP

nos termos do artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal, sob a justificativa de que somente o tempo de serviço prestado... especial nos termos do artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal. Servirá esta sentença como ofício às autoridades impetradas... de magistério” foi ampliado pela Lei n.º 11.301/06, que, alterando ...

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