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29 de junho de 2017
Artigo 1518 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1518 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 6063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

das pessoas. O artigo 186 da Lei 10.406 de 10.01.2002, instituidora do novo Código Civil, incorporou definitivamente... pelos sujeitos da relação de emprego." . Na legislação pátria os artigos 159 e 1518 do Código Civil já determinavam...(A): ACÓRDÃO :20100015853 PROCESSO : 00954-2009-382-02-00-3 ANO: 2009 TURMA: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30025445020138260584 SP 3002544-50.2013.8.26.0584

, configurado o dano, comprovada a culpa e existindo nexo de causalidade, nos termos do artigo 927 do Código Civil , impõe... de sangue, quantia abaixo da prevista pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , restando apenas a conduta... e XI , alínea b , do Código de Trânsito Brasileiro , que assim determinam: “...

Andamento do Processo n. 0000212-28.2016.5.06.0144 - RO - 26/06/2017 do TRT-6

da responsabilidade do agente rege-se fundamentalmente pelo disposto no Código Civil , arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553... da responsabilidade Civil. (Instituições de Direito Civil, 12ª ed. volume II, Editora Forense. Rio de Janeiro. Pag. 451.453)." O Código... Civil trata sobre o Dano Moral nas seguintes disposiçõ...

Andamento do Processo n. 0000212-28.2016.5.06.0144 - RO - 26/06/2017 do TRT-6

da responsabilidade do agente rege-se fundamentalmente pelo disposto no Código Civil , arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 , assunto... Civil. (Instituições de Direito Civil, 12ª ed. volume II, Editora Forense. Rio de Janeiro. Pag. 451.453)." O Código Civil... desnecessário, no tratamento humilhante sofrido pelo empre...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2017

rege-se fundamentalmente pelo disposto no Código Civil, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553, assunto que concerne à... humilhante sofrido pelo empregado. Limongi França ao tratar do ato ilícito diz: "O art. 159 do Código possibilita...: "No plano da responsabilidade civil, vem-se acentuando especial relevo aos aspecto...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2017

e da medida da responsabilidade do agente rege-se fundamentalmente pelo disposto no Código Civil, arts. 1.518 a 1.532... diz: "O art. 159 do Código possibilita a formulação do que poderíamos chamar de conceito legal de ato ilícito... - de causa material. Outro eminente civilista, Wilson Melo da Silva, conceitua o dano...

Andamento do Processo n. 1000457-38.2016.5.02.0401 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. contidas nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Defiro a multa do artigo 467... em ato ilícito e se obriga a reparar o dano (artigos 159 e 1518, § único - CC 1916 e arts. 186, 187 e 927 do Novo Código...). Na forma do artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade do em...

Pg. 339. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

em seus artigos, 159 e 1.518 mesmo que por analogia firmam; Art. 159 - Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência... outros o direito a: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo..., assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de ...

Pg. 5099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

nos artigos 186 , 927 e 942 do Código Civil . contidas nos artigos 186 , 927 e 942 do Código Civil . Defiro a multa do artigo... do Novo Código). Na forma do artigo 927 do Código Civil , a responsabilidade do empregador é subjetiva. No caso concreto..., por aplicação do disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT . A...

Andamento do Processo n. 1000510-50.2016.5.02.0035 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-2

com o ônus de sua escolha, não sendo adequada à hipótese a cominação estampada no art. 404 do Código Civil para o suporte..., exceto juros de mora, de acordo com o disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92, 28 da Lei 10.833/03, OJ 400 da SDI-I... nos artigos 538 e 17 do Código de Processo Civil. Observem a Súmula 297 d...

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