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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 1518 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1518 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6066120105020013

                      Agravante e Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.                       Advogado :Dr. Arnor Serafim Júnior                       Advogado :Dr. Ivan Carlos de Almeida

Pg. 5534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

BRASIL S/A Ausentes as partes. Rejeitada a tentativa final de conciliação. Submetido o processo a julgamento, a Vara profere a seguinte SENTENÇA 1- RELATÓRIO RONALDO SANTOS DA SILVA, qualificado na

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13843920125040002

                      Agravante: VRG LINHAS AEREAS S.A.                       Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes                       Advogado :Dr. Frederico Azambuja Lacerda

Andamento do Processo n. 0000679-97.2016.5.06.0211 - RO - 24/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000679-97.2016.5.06.0211 (RO) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrentes : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E RINALDO DANTAS RIBEIRO Recorridos :

Andamento do Processo n. 0000679-97.2016.5.06.0211 - RO - 24/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000679-97.2016.5.06.0211 (RO) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrentes : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E RINALDO DANTAS RIBEIRO Recorridos :

Andamento do Processo n. 0010732-68.2013.5.06.0171 - RO - 24/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0010732-68.2013.5.06.0171 (RO) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrentes : MÁRIO SÉRGIO FERREIRA BEZERRA e DURATEX S.A. Recorridos : OS MESMOS

Andamento do Processo n. 0010732-68.2013.5.06.0171 - RO - 24/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0010732-68.2013.5.06.0171 (RO) Órgão Julgador : 4ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrentes : MÁRIO SÉRGIO FERREIRA BEZERRA e DURATEX S.A. Recorridos : OS MESMOS

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/03/2017

rege-se fundamentalmente pelo disposto no Código Civil, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553, assunto que concerne à doutrina da obrigações. (Instituições de Direito Civil. 3ª ed. São Paulo, Saraiva.

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/03/2017

Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, inDicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p. 442: "Dano moral - Prejuízo de ordem patrimonial, suscetível de

Pg. 2089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/03/2017

suas potencialidades, sem a preocupação de indagações maiores, como se deixou de auferir rendas, se é abastado ou se já desfruta do ócio. (P. 226). (Dano Moral - Revista dos Tribunais)" Na

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