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23 de novembro de 2017
Artigo 1518 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1518 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010544-83.2016.5.15.0118 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-15

-de-obra, terá responsabilidade subsidiária com suporte na culpa in vigilando e in eligendo (artigo 186 , Código Civil... pelo qual, em análise analógica aos artigos 1.518 do CC e artigo 16 da Lei 6.019 /74, é responsável subsidiário pelo contrato celebrado... (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o c...

Pg. 5414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2017

subsidiária com suporte na culpa in vigilando e in eligendo (artigo 186 , Código Civil ), já que o crédito trabalhista é... em culpa in vigilando e in eligendo (artigo 159 do CC ), motivo pelo qual, em análise analógica aos artigos 1.518 do CC... e artigo 16 da Lei 6.019 /74, é responsável subsidiário pelo contrato ce...

Pg. 8005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

. 1518 do Código Civil Antigo e do art. 942 do Código Civil Novo e será subsidiariamente responsável pelos débitos... do Código Civil Antigo, substituído pelo art. 186 do Código Civil Novo, bem como a proceder à entrega das guias para... negligenciar na fiscalização que lhe é imposta, seja ela ente público ou privado, ...

Pg. 8045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

, nos termos do art. 1518 do Código Civil antigo e do art. 942 do Código Civil novo e será subsidiariamente responsável... o Decreto-lei 200/67 em sue art. 10 § 7º. Porém, apesar da isenção de responsabilidade dada pelo art. 71 da Lei 8666/97... a responsabilidade pelo seu pagamento, sejam em caráter solidário ou subsi...

Pg. 8051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

do art. 1518 do Código Civil Antigo e do art. 942 do Código Civil Novo e será subsidiariamente responsável pelos débitos... do art. 1518 do Código Civil Antigo e do art. 942 do Código Civil Novo e será subsidiariamente responsável...

Pg. 8119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

em culpa, nos termos do art. 1518 do Código Civil antigo e do art. 942 do Código Civil novo e será subsidiariamente... autoriza o Decreto-lei 200 /67 em sue art. 10 § 7º. Porém, apesar da isenção de responsabilidade dada pelo art. 71 da Lei 8666... a responsabilidade pelo seu pagamento, sejam em caráter solidário ou s...

Pg. 8124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

incorrendo em culpa, nos termos do art. 1518 do Código Civil antigo e do art. 942 do Código Civil novo e será...-se o princípio processual da aptidão da prova e a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC/2015... importe de 1/12 avos; décimo terceiro proporcional relativo ao ano de 2016, no importe...

Pg. 8131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017

do Código Civil Antigo e do art. 942 do Código Civil Novo e será subsidiariamente responsável pelos débitos... na fiscalização que lhe é imposta, seja ela ente público ou privado, estará incorrendo em culpa, nos termos do art. 1518...Pg. 8131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2017 ...

Inteiro Teor. : ARR 845620155030037

do CC, 77 da Lei 7.036/76 e 5º, V, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso... de teses. Não tem razão, contudo. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, o recorrente deveria... DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015...

Pg. 3246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

o processamento do recurso (art. 489 do NCPC , Lei 13.105 /2015). Não demonstradas as condições de processamento do Recurso... , 77 da Lei 7.036/76 e 5º, V, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal . Transcreve arestos para demonstrar o dissenso... de teses. Não tem razão, contudo. Interposto o recurso de revista s...

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