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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

restritiva de direitos em razão do disposto no artigo 69 , § 1º , do Código Penal .III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente...”. Custas pelo acusado (artigo 4º , parágrafo 9º , letra a, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto... corrigidos nos termos do artigo 49 , parágrafo 2º , do Cód...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

-se, nas penas do art. 157 , § 2º , inciso II e art. 70 , caput do Código Penal Brasileiro c/c art. 244-B , da Lei 8.069 /90... art. 69, § 1º, do referido Código, determino que a pena de reclusão seja cumprida, em primeiro plano, no regime fechado... qualificados, nas penas dos arts. 157 , § 2º , inciso II , c/c o a...

Pg. 515. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

, sendo um na forma do artigo 71 , ambos na forma dos artigos 224 , alínea a (redação antiga), e artigo 69 , parágrafo único do Código Penal , nos termos do art. 386 , VII do C.P.P....Pg. 515. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017 2ª Vara... Ação Penal - Procedi...

Inteiro Teor. : 20160110673235 DF 0009746-13.2016.8.07.0016

artigo 33, § 2º, do Código Penal c/c o artigo 1º do Decreto-Lei 3.688/41 e face à análise das circunstâncias... Virtuoso devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688... que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

de cargo e inabilitação para função pública. Nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, ficam... do art. 89, parágrafo único, Lei 8.666/1993; e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão , para o crime do art. 1º... do contrato celebrado com inexibilidade de licitação, nos termos do § 1º do art. 99 ...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, ambos do Código Penal. Artigo 147 e 155, “caput”, do Código Penal e artigos 240, “caput”e 241-D, parágrafo único, inciso I... em 1/6, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, resultando a pena final em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses... traçadas pelos artigos 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mín...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 225337920168240023 Capital 0022533-79.2016.8.24.0023

da pena de detenção por restritivas de direito, nos termos do artigo 69, § 1º, do Código Penal, por ter sido negado.... Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, constato que o apenado permanece segregado desde 07 de outubro.../c o art. 3º do Código de Processo Penal. Com o advento do Novo Código de...

Inteiro Teor. : 27661120138120018 MS 0002766-11.2013.8.12.0018

Penal. Vale anotar que, no caso do concurso material de crimes, de acordo com a regra estampada no art. 69, § 1º... ao concurso material enfocado no art. 69 do Código Penal, fica o apelante definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos... alusivo ao § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06: Em que pese o entendimento ad...

Andamento do Processo n. 0532141-12.2014.8.05.0001 - Apelação - 14/11/2017 do TJBA

0532141-12.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Denilson dos Santos Ribeiro Apelante: Raimundo Nonato Baracho dos Santos Apelante: Carlos Eduardo Santos Sena Apelante: Daniel da Silva

Pg. 541. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

antecedentes, e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, o que não é o caso do recorrente, condenado, nesta demanda, pelo crime de associação para o tráfico. Por

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