Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000499-73.2019.8.05.0237 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado, Contra a Mulher, Vias de Fato - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS SENTENÇA 0000499-73.2019.8.05.0237 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Gonçalo Dos…

Página 2730 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

Cometidos os crimes sob o regime do concurso formal impróprio, as reprimendas devem ser somadas por força do disposto na parte final do art. 70 do CP. Por tal razão, totalizo a pena privativa de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009421-33.2018.8.16.0011 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009421-33.2018.8.16.0011 POLO ATIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA POLO PASSIVO EDEMILSON FERREIRA DE ALMEIDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-54.2019.8.21.7000 PORTO ALEGRE

NOP Nº 70083336073 (Nº CNJ: XXXXX-54.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (1º…

Andamento do Processo n. 0540695-91.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/08/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0540695-91.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:HÉLDER…

Andamento do Processo n. 0540695-91.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/08/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0540695-91.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:HÉLDER…

Andamento do Processo n. 0540695-91.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/08/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0540695-91.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:HÉLDER…

Andamento do Processo n. 0540695-91.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/08/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0540695-91.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:HÉLDER…

Andamento do Processo n. 0540695-91.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/08/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0540695-91.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:HÉLDER…

Andamento do Processo n. 0707713-54.2021.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/08/2022 do TJDF

N. 0707713-54.2021.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUSMAR PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).:…