Art. 69, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direito

, em conformidade com o que o artigo 69 , § 1 do Código Penal é proibida a substituição da pena privativa de liberdade pela...-se em 5 de acordo com o art. 47 do código Penal .  1.Temos a proibição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151796265001 MG

a este, com fulcro no art. 69, § 1º, do Estatuto Repressivo. APELAÇAO CRIMINAL 1.0024.15.179626-5/001 - COMARCA...-o como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal e do art. 33, caput, da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004013120188260571 SP 1500401-31.2018.8.26.0571

pelo art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. É válido frisar: a lei fala em 'patrimônio', e não... legal (artigo 69, § 1º, do Código Penal). Ante o exposto, dá-se parcial provimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00050196120188260032 SP 0005019-61.2018.8.26.0032

, do Código Penal, ficando o acusado condenado por infração do artigo 150, §1º, e do artigo 129, §9º, na forma do artigo 69...). Cumpre ressaltar ainda que o artigo 69, § 1º, do Código Penal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056057520154047206 SC 5005605-75.2015.4.04.7206

art. 129 , § 12 , no art. 163, parágrafo único, inciso III, e no art. 331 do Código Penal e no art. 306 do Código... prática do delito do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , às …

Página 1368 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a ser levada emconsideração, prevista no art. 40, I da Lei11.343/06. Emrazão disso, aumento a pena de 1/6 (umsexto), pela... de aumento de pena a ser levada emconsideração, prevista no art. 40 I, …

Página 63 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

da Silva, c/c art.12, da Lei 10.826/2003, em concurso material (art.69, CP). Dosimetria Art. 129, §9º, CÓDIGO PENAL..., do Código Penal, uma vez que neste caso é indicado a aplicação do art.44, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008146120168260548 SP 0000814-61.2016.8.26.0548

e 13 dias-multa) e na Lei 8.069/90, art. 244-B, caput , (1 ano de reclusão) em concurso material, postulando absolvição.... 69, § 1º: “Art. 69 (...) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693180003321001 MG

remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, o qual determina..., declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480180100301001 MG

do crime de tráfico deve satisfazer as exigências do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06..., pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material …