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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002483-92.2018.8.24.0045 - Apelação Criminal - 22/05/2019 do TJSC

DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE UM AUMENTO PARA CADA..., § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244.... INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 ...

Pg. 484. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

A QUE MAIS AUMENTE, OU AMBAS, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... NA FASE INQUISITÓRIA. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE TRATAM DE MERAS RECOMENDAÇÕES... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENAT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 24839220188240045 Palhoça 0002483-92.2018.8.24.0045

A QUE MAIS AUMENTE, OU AMBAS, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO... previstos no art. 157 , caput e § 2º , I e II, e no art. 329 , ambos do Código Penal , e no art. 244-B da Lei 8.069 /90... art. 386 , IV , V e VII , do Código de Processo Penal . Subs...

Apelação Criminal: APR 24839220188240045 Palhoça 0002483-92.2018.8.24.0045

CUMULATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DE UM AUMENTO PARA CADA MAJORANTE...º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ), RESISTÊNCIA (ART. 329 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI.... EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

a primariedade do demandado, por conta da regra prevista no §1º do art. 69 do Código Penal. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES... da Súmula 500 do STJ). Com base nesses elementos, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base... a regra contida no art. 33, §2º, "c", do Código Penal (inteligência da ...

Pg. 729. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2019

de direitos, por força de vedação legal (artigo 69, parágrafo 1º do Código Penal). CONDENO o réu ao pagamento das custas... das penas aplicadas (detenção e reclusão), deixo de promover a soma das penas, na forma do art. 69 do Código Penal... sido providenciado, o determinado no art. 25 da Lei 10.826/2003, encaminha...

Pg. 37. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2019

NOS ARTIGOS 44 , I , 69 , § 1º , E 77 DO CÓDIGO PENAL . A SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM FICOU VEDADA PELO FATO DE O ROUBO ENVOLVER GRAVE... CRIMINAL, PARA POSTERIOR REVERSÃO A INSTITUIÇÃO COM FIM SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 45 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CASO... O SEMIABERTO, EM FACE DO PATAMAR DA PENA, CONFORME PRECEITU...

Pg. 10964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

prevista no artigo 44 do Código Penal em razão do disposto no artigo 69 , § 1º do mesmo Código" (fls. 342/343). Quanto à... do disposto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, ainda que o acusado seja primário, levando-se em consideração... pelos artigos 59 e 60 do Código Penal , fixo-lhe a pena segregativa em 01 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431170028374001 MG

estabelecida no art. 69, § 1º, do Código Penal, in verbis: "Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão... privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90...) § 1º A pena por crime previsto neste art. será cumprida inicialmente em...

Andamento do Processo n. 508.122 - Habeas Corpus - 20/05/2019 do STJ

, da Lei n. 11.343/2006 e 307, c/c o art. 69, ambos do Código Penal, tendo em vista a apreensão de 23 porções de Cannabis..., art. 69, § 1º (“Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa... e Documento: 95358823 Página 3 de 5 declarou, incidentalmente, a incon...

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