Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 9971 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Levando-se em consideração a condição financeira do sentenciado, fixo o valor do diamulta à razão de 1/30 (um trigésimo) sobre o salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser atualizada até…

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Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

não produzir prova contra si mesmo e o dever da testemunha de dizer a verdade. Entretanto, tal impedimento não se estende ao adolescente infrator, uma vez que este não integra a relação processual,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001737-63.2019.8.24.0055 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001737-63.2019.8.24.0055

Apelação Criminal Nº 0001737-63.2019.8.24.0055/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA APELANTE: LUAN WOIESAK DENK (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709524-20.2019.8.07.0009 DF 0709524-20.2019.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0709524-20.2019.8.07.0009 APELANTE(S) DIONEY DA SILVA SANTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500235-09.2020.8.26.0545 SP 1500235-09.2020.8.26.0545

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500235-09.2020.8.26.0545, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663073 SP 2021/0128952-0

HABEAS CORPUS Nº 663073 - SP (2021/0128952-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL OLIVEIRA DE MELO e de BRUNO PEREIRA RIBEIRO , contra acórdão do …

Página 334 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

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