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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, em concurso material, restando aplicável ao caso o disposto no art. 69, § 1° do Código Penal. 4. 1° apelo improvido e 2.... 874/875. No recente julgamento proferido nos autos do HC n.º 126.292/SP, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal... assentou que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 411705820138060064 CE 0041170-58.2013.8.06.0064

. 157, ˜2º, II e art. 157, "caput", c/c art. 69, 1ª parte e 65, III, "d" do CP, às penas de: 06 (seis) anos, 02 (dois... material de crimes , na forma do art. 69 do CP, procedo ao somatório das penas ora redimensionadas, tornando definitiva...) Nesse sentido, leciona Ricardo Augusto Schmitt 4 : "Por outro lado, na hipó...

Pg. 2888. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

ARTIGO 250, 1, INCISO II, AL INEA B DO CODIGO PENAL PARA O DELITO DO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNI CO, INCISO III DO CODIGO...-MULTA. EM DECORRENCIA DO JA EXPLICITADO CONCURSO MA TERIAL DE CRIMES, E A DESPEITO DA LIMITACAO DO ART. 69, 1, DO CP, A FIM... 163, PARAGRAFO UNICO, III, DO CODIGO PENAL), DEVENDO S ER REFORMULADA...

Apelação Criminal: APR 10184150028399001 MG

cumpridas na forma dos artigos 69 e 76 do Código Penal c/c 681 do CPP, isto é, aplicadas cumulativamente penas..., PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOLO GENÉRICO - CRIME DE RESISTÊNCIA - ART... - AGIR POLICIAL LEGÍTIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS CORPORAIS DE NATUREZAS DISTI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3876850820168190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Público. Apelados: OS MESMOS. Artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal , e 244 -B do ECA, na forma do art. 69..., § 2º, incisos I e II, do Código Penal , e 244 -B do ECA, na forma do art. 69 , do Código Penal . Relator: Des. JOAQUIM... DOMINGOS DE ALMEIDA NETO. A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157 , §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30030819620138260438 SP 3003081-96.2013.8.26.0438

.c. art. 69, todos do Código Penal, resultando pena de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime semiaberto, substituída..., “... crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ...”, cumulado com o art. 69, § 1º, ambos do Código... meses de detenção por infração ao art. 331; e, 06 meses de detenção por in...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 178420158240028 Içara 0000017-84.2015.8.24.0028

, do Código Penal . Deixa-se de converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 69... , C/C 40, INCISO VI E ART. 35, CAPUT , TODOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO... QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62807720168110055 16229/2017

, em regime inicial aberto – art. 12 da Lei 10.826/2003 - (fls. 153/157v-TJ). A apelante sustenta que: 1) a droga... não importa o resultado concreto da ação. [...].” (STF, HC 113295) “[...] o crime previsto no art.12 da Lei n.10.826... de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL A...

Andamento do Processo n. 00060360420178140000 - 08/06/2017 do TJPA

no art. 76 da Lei 9.099/95 e designada para aquele dia, para fins da proposta de transação penal, ou admissível... e, nessa conjuntura, a conduta do infrator se subordina aos ditames do artigo 69, parágrafo único, da antedita Lei Especial..., a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por de...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

do artigo 69 , parágrafo único , da antedita Lei Especial, dispositivo este que afasta a possibilidade de prisão... tivesse sido intimada, à audiência preliminar prevista no art. 76 da Lei 9.099 /95 e designada para aquele dia, para... Relatora Belém, 07 de junho de 2017, Maria de Nazaré Carvalho Franco , Secretári...

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