Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076785567 RS

, (1º fato), art. 157, § 2º, I e II, (2º fato), ambos do Código Penal, art. 14 da Lei 10.826/03 (3º fato) e art. 180... nas sanções do art. 157, § 2º, I, art. 157, § 2º, I e II e art. 180, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal, à... do art. 69 do Código Penal. O mesmo ocorre no concurso dos roubos com o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93431620178260037 SP 0009343-16.2017.8.26.0037

do delito. Incabível a substituição quanto ao crime de receptação, por expressa vedação legal (artigo 69, § 1º, do Código Penal... DE DIREITO CRIMINAL como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 40, inciso III, ambos da da Lei 11.343/06; e de 1 (um) ano... vedação legal, consubstanciada no artigo 69, § 1º, do Código P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2422120188260618 SP 0000242-21.2018.8.26.0618

os demais delitos quando houver pena privativa de liberdade não suspensa aplicada a um dos crimes (artigo 69, § 1º, do Código Penal... penal do artigo 12 da Lei no. 10.826/03 basta à configuração desse delito a posse, ou de arma de fogo, ou de acessório... do redutor do artigo 33 § 4º. da Lei . 11.343/2006. Não bast...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136461820168260196 SP 0013646-18.2016.8.26.0196

no art. 69, § 1º, do Código Penal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para a) no tocante ao crime...-base; c) a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06; d) a fixação de regime mais brando... constatar pela leitura da rubrica e dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 10.826/03. O ob...

Inteiro Teor. Apelação: APL 223722420168260602 SP 0022372-24.2016.8.26.0602

33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator..., no piso, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. WILLIAN CAMPOS Desembargador Relator... Martins do crime previsto no artigo 35, caput, da Le...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231160355963001 MG

- CONVERSAO EM REPRIMENDA RECLUSIVA - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena restritiva de direitos... (art. 44, §5º do CP). AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0231.16.035596-3/001 - COMARCA DE RIBEIRAO DAS NEVES - AGRAVANTE(S.../unificadas, conforme determinação do art. 44, §§4º e 5º e art. 69, §1º, ...

Andamento do Processo n. 2018.09.1.002306-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 09/11/2018 do TJDF

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o art. 69, § 1º do Código Penal dispõe:§ 1º - Na hipótese... condicional da pena, nos moldes do art. 77 do Código Penal. E, assim, a leitura a contrario sensu do art. 69, § 1º, do CP... , devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129,...

Pg. 2136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

por restritiva de direitos, o art. 69 , § 1º do Código Penal dispõe:§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente..., nos moldes do art. 77 do Código Penal . E, assim, a leitura a contrario sensu do art. 69 , § 1º , do CP , autoriza para o delito... de recorrer em liberdade. Nos termos da redação dada ao art. 387 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82416720168260077 SP 0008241-67.2016.8.26.0077

, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Negados os recursos...) meses de reclusão, em regime inicial fechado (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com a redação da Lei 11.464/07..., da Lei 11.343/06), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Process...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

privativa de liberdade pela restritiva de direitos ante o disposto no art. 69, §1º do Código Penal Brasileiro. IV ¿ DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (Art. 69, caput, do CP):...Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018 31.2015.8.14.0028. Assim, como o trânsito em julgado é... de detenção ¿ sendo 01...

×