Parágrafo 1 Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07236101420198070003 DF 0723610-14.2019.8.07.0003

estabelecidas na lei civil, nos termos do parágrafo único do artigo 155 do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 155... da previsão constante no artigo 69 , § 1º , do Código Penal . Ante o …

Andamento do Processo n. 0706821-19.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/06/2020 do TJDF

, na forma do artigo 5º, III, da Lei 11340/2006, tudo isso consoante o artigo 69, caput, 1ª parte, do Código Penal... a denúncia para o CONDENAR, incurso nas penas do artigos 147, caput, e 150, §1º …

Página 1510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

vezes), ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, III, da Lei 11340/2006, tudo isso consoante o artigo 69, caput, 1ª... parte, do Código Penal, passando, em seguida, à individualização da pena, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00039921320188070019 DF 0003992-13.2018.8.07.0019

. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RAZÕES.... sentença foi corretamente aplicada a regra do cúmulo material ( CP , artigo 69 , pa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588836 SP 2020/0141073-8

de reincidência, sustentando-se que deveria ter sido fixada em, no máximo, 1/6. Como a lei penal não traz parâmetros para graduar... imprescindível o afastamento da causa de aumento prevista no art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15013295120188260548 SP 1501329-51.2018.8.26.0548

o estabelecimento assistencial voluntariamente”. Ressalte-se que o artigo 69 , § 1º , do Código Penal veda a substituição para... se adota, que o condenou como incurso nos artigos 168 e 147 , ambos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027190046824001 MG

QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CP , ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º LEI N. 2.252 /54, ART. 1º... ao concurso material, há regra específica estabelecida no art. 69 , § 1º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180972341001 MG

-se-ão na. forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal . 1 Arts. 44 , § 5º , c/c 69 , § 1o , ambos do Código...-se, também, o disposto nos arts. 161 e 162 da Lei de Execução Penal . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180972341002 MG

de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal . Arts. 44 , § 5º , c/c 69 , § 1º... às hipóteses legais elencadas no art. 81 do Código Penal , observando-se, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15024866420198260535 SP 1502486-64.2019.8.26.0535

considerado pela rubrica pretendida. Nesse sentido: “Habeas Corpus. Art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Via indevidamente...”, ou mesmo sursis , a teor do que dispõe o CP, art. 69, § 1º: “Art. 69