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24 de abril de 2017
Artigo 451 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1490. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

denunciado.Nessa toada, determino o julgamento do Acusado perante o Tribunal do Júri desta Comarca.Atendendo disposição descrita no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, abstenha-se o Cartório de

Andamento do Processo n. 1187831.80.2014.8.13.0024 - 29/03/2017 do TJMG

04699 - 1187831.80.2014.8.13.0024 Réu: Cristiano Samuel Braz, Alberth Campos Faria Vista à Defesa do acusado, Alberth Campos Faria, para justificar o pedido de fls. 317, visto que a testemunha que se

Pg. 285. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

necessárias. Adv - Denilson Jose dos Santos. 04693 - 0607241.18.2010.8.13.0024 Réu: Thales Henrique do Nascimento Pereira Carta Precatória expedida para a comarca de CARATINGA/MG. Adv - Rodrigo

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 232061 PR 2012/0018165-0

decretação da prisão. Medida justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes. 5. Recurso... do art. 415 do Código de Processo Penal . 6. Não há nulidade no indeferimento do pedido de substituição das testemunhas..., nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal . 6. Não há nulidade no...

Andamento do Processo n. 0003418-50.2015.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0003418-50.2015.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - RENATO SAVÉRIO SOUZA COSTA - Porto Seguro - Vistos.Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais,

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

prisão processual pode ser decretada sempre que necessária, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional de inocência, se devidamente motivada. Condições pessoais

Inteiro Teor. Apelação: APL 42292320158260472 SP 0004229-23.2015.8.26.0472

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000029301 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004229-23.2015.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 189889820168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0018988-98.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Teixeira

Andamento do Processo n. 0002167-41.2016.814.0138 - Ata da 03ª Reunião do Tribunal do Júri - 19/12/2016 do TJPA

aí se integra em original nos autos a qual tornada pública em Plenário, leu o MM. Juiz Presidente, de pé, e em voz alta, na presença das partes e de todos os presentes, sendo que de conformidade com

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

Senhores Jurados, que compunham o Conselho de Sentença, nem houve comunicação alguma, tanto na Sala das Sessões, como na Sala Secreta do Júri, assim como, não houve comunicação alguma com pessoas

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