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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 451 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

PREVISAO LEGAL NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A LEI N 11.719/08, REFERIDO ARTIGO PASSOU A VIGORAR..., APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ARTIGO 4 51 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, "IN VERBIS": "ART. 451. DEPO IS... QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PONTUO QUE A SUBSTITUICAO...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, duração do uso e valor da chamada. A Lei 9.296/1996 foi editada para regulamentação do artigo 5º, XII, parte final.... OFICIE-SE a autoridade policial. DECRETO o sigilo, observando-se os artigos 16 e 17 da Resolução 59/2008 do Conselho... 11.719/2008 no Código de Processo Penal, eliminou a previsão de substitui...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459109 RJ 2014/0141282-5

do disposto nos artigos 413 , 414 e 451 do Código de Processo Penal , com a redação em vigor antes do advento da Lei n.º... , 414 e 451 do Código de Processo Penal , com a redação em vigor antes do advento da Lei n.º 11.689 /08. 3. Recurso... decretada (doc.00002- 99). Não foi aplicado o artigo 366 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2014/0141282-5 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

-atividade do disposto nos artigos 413, 414 e 451 do Código de Processo Penal, com a redação em vigor antes do advento da Lei n..., corretamente decretada (doc.00002-n°99). Não foi aplicado o artigo 366 do Código de Processo Penal, porque não houve citação... de dispositivos do Código de Processo Penal – introduzida pe...

Pg. 8823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

redação de dispositivos do Código de Processo Penal -introduzida pela Lei n.º 11.689 , de 09/06/2008, que entrou..., a ultra-atividade do disposto nos artigos 413 , 414 e 451 do Código de Processo Penal , com a redação em vigor... o princípio tempus regit actum (artigo 2º do Código de Processo Penal ) (fl. 523) e que,...

Pg. 8824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

aplicado o artigo 366 do Código de Processo Penal , porque não houve citação por edital, e por isso mesmo não tinha... porque ser mais intimado de qualquer data de audiência, a teor do artigo 367 do Código de Processo Penal . Além disso, embora... o prosseguimento do feito, tudo nos moldes admitidos pelo Código de Pro...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

residentes na comarca. Depreque-se a inquirição da(s) testemunha(s) residente(s) fora da terra, intimando-se a defesa quanto à expedição da precatória. Anoto, desde logo, que a expedição da

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

pelo mesmo a exortação contida no artigo 472 do Código de Processo Penal , tendo recebido, na proporção que ia sendo lido o nome... a votação dos quesitos, com observância dos artigos 485 a 488 do Código de Processo Penal , conforme termo em separado... , todos do Código de Processo Penal . Para compor o Conselho de S...

Pg. 1490. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

denunciado.Nessa toada, determino o julgamento do Acusado perante o Tribunal do Júri desta Comarca.Atendendo disposição descrita no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, abstenha-se o Cartório de

Andamento do Processo n. 1187831.80.2014.8.13.0024 - 29/03/2017 do TJMG

04699 - 1187831.80.2014.8.13.0024 Réu: Cristiano Samuel Braz, Alberth Campos Faria Vista à Defesa do acusado, Alberth Campos Faria, para justificar o pedido de fls. 317, visto que a testemunha que se

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