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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 451 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 286. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

ao artigo 451, inciso I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º, do Código de Processo Penal. (Art. 451... de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei 10.406/2002 Código Civil), punida...

Andamento do Processo n. 0001970-62.2015.8.26.0405 - Inquérito Policial - 15/12/2017 do TJSP

nos termos do art. 451, do CPC, (Art. 451. Depois de apresentado o rol, de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 357..., ante a nova redação do art. 451, do CPP.Designo audiência de instrução e julgamento, em que será o réu interrogado, dia...Andamento do Processo n. 0001970-62.2015.8.26.0405 - Inquérito Policial - 15/12...

Pg. 3303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANA MILARE ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0213/2017 Processo 0038877... VIANA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0269/2017 Processo 0001695-22.2017.8.26.0542 - Procedimento...) Processo 0001695-22.2017.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfi...

Andamento do Processo n. 0002301-56.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP

de substituição de testemunhas, de modo que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo penal à luz do artigo 3º do CPP.Nos termos...Andamento do Processo n. 0002301-56.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2017 do TJSP Processo... do artigo 451 do novo CPC, a parte só pode substituir a teste...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

absolvição nessa fase procedimental.Ante o exposto, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, convencendo... contra a vida descritas na inicial acusatória para a figura típica prevista no artigo 250 do Código Penal, sem prejuízo de novo... a DESCLASSIFICAÇÃO dos delitos descritos na denúncia para, a pr...

HABEAS CORPUS: HC 359330 SP 2016/0154274-3

AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. NULIDADE... tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou... artigo 49, inciso II da Lei 12.594/2012 - Admissibilidade da aplicação da medida...

Andamento do Processo n. 2016/0154274-3 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). MEDIDA... análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - fls. 157/162). Eis a ementa (fl. 211... da oitiva para formação de sua convicção - Conduta tipificada no artigo 33,...

Pg. 7902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

do processo civil (art. 451 , do NCPC ), é faculdade do julgador que analisará a necessidade e pertinência de sua oitiva... a legislação equivalente ao processo civil, a defesa não fez prova de que as testemunhas que pretendia substituir estivessem nas hipóteses previstas no art. 451 , do NPC... do processo a partir d...

Andamento do Processo n. 1.002 - Ag.reg. / Ação Penal - 06/12/2017 do STF

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 9º DA LEI N. 8.038/1990. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. REQUERIMENTO DESMOTIVADO... de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990, para o regramento... NA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICABILIDADE DO ART. 451 DO CÓDIDO ...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2017

. APLICABILIDADE DO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 9º... do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas... havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no art. 451 do Cód...

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