Art. 66 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Andamento do Processo n. 35-92.2016.6.21.0005 - Re - 14/11/2019 do TRE-RS

viola o inciso VIII do art. 48, combinado com o parágrafo 5º do art. 66, ambos da Constituição Federal, e que diante..., com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, c/c art. 276, …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, o decidi vetar parcialmente... apenas uma categoria de trabalhadores impactados pelo mesmo evento, nos termos do art

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 14 de Novembro de 2019

não infringe o artigo 113 da ADCT. Assevera que o art. 16 da Constituição Federal não se aplica ao julgamento... com o parágrafo 5º do art. 66, ambos da Constituição Federal, e que diante da …

Página 66 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Novembro de 2019

8.666, de 21 Governador do Estado, nos termos de junho de 1993, torna pública do artigo 66, § 1º da Constituição...Pg. 66. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/11/2019 …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 150, VI, "c" e § 4º da Constituição Federal e entendimento jurisprudencial do STF, cuja repetição... competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo

Andamento do Processo n. 0010527-38.2019.5.03.0001 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-3

/2016 promulgada, conforme artigo 66, § 5º, da Constituição Federal. Em síntese: conforme se pode facilmente perceber... e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na …

Andamento do Processo n. 0010527-93.2019.5.03.0015 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-3

ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº... arguida (TST, Súmula 153), acolho a prescrição quinquenal (Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 0012339-44.2017.5.15.0004 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, não se aplica à autora a estabilidade prevista no artigo 41..., OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA …

Página 235 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Novembro de 2019

do Regimento Interno da ALMG. Ademais, nos termos do inc. III do art. 66 da Constituição da República, a iniciativa... e da laicidade do Estado (Constituição da República, artigo 5º, inc. VI e art. …

Página 5485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Novembro de 2019

13.342/2016 promulgada, conforme artigo 66, § 5º, da Constituição Federal. Em síntese: conforme se pode facilmente... presidencial. Com efeito, constou na Mensagem nº 526, de 03 de outubro de 2016, …