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18 de dezembro de 2018
Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/12/2018

, da CF/1988 e artigos 37, §2º, 116, II e 117, II, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN e Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo... Imobiliárias Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66... do setor competente e atendendo às disposição do artigo 66, combinado co...

Andamento do Processo n. 161.801 - Conflito de Competência - 17/12/2018 do STJ

, nos termos do artigo 105, inciso I, letra “d” da Constituição da República. O Ministério Público Federal opina pela... fixada" Destarte, a teor do artigo 66, II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I e parágrafo único, todos do Código... 161.801 - SP (2018/0280637-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JU...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, letra “d” da Constituição da República. O Ministério Público Federal opina... a competência já fixada" Destarte, a teor do artigo 66, II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I e parágrafo único... pela competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Itapema, Seção Judic...

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/12/2018

do artigo 37, Inciso V da Constituição Federal. Art. 58 - O servidor efetivo nomeado para função de confiança fará jus... de Comunicação e Eventos passa a ser denominado cargo em comissão de Diretor de Comunicação e Eventos. Art. 66 – O servidor... público do Poder Legislativo fará jus à revisão anual de vencimentos, ...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

, ambos estabelecidos pelo artigo 156 da Constituição Federal. § 4º A Administração fica autorizada, com base em estudo de viabilidade... especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2.º do artigo 167 da Constituição Federal será efetivada... cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos inci...

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

de qualquer dos entes indicados no art. 109, I, CFRB/88, seja pela não demonstração de que a apólice seria do Ramo 66 (apólices... de Competência perante o E. STJ, nos termos do art. 105, “I”, “d”, CF/88 c.c. o art. 66, inciso II e 953, inciso I..., consoante redação do art. 109, inciso I da CFRB/88, não podendo ser a...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000170284723000 MG

, art. 66, III, "b", da Constituição Estadual), pois não fundamentam a ação originária. Quanto ao mérito, pugna pela... com fundamento no art. 966, V, do CPC, e os argumentos legais ditos violados (art. 61, CR/88, art. 66, III, "b... DISPOSIÇAO DOS ARTS. 66, III, "B" E 68, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL (ARTS. 61, § 1º, I...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22282422420188260000 SP 2228242-24.2018.8.26.0000

que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto... que se fixou nesta 8ª Câmara de Direito Público parece não admitir a interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC: “AGRAVO... justamente ao fim oposto, vale dizer, a restringir as hipótese...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5701420165230081

, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada..., violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento..., viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme demonstrado pela parte recor...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/12/2018

, da Constituição Federal, preconiza, segundo comando normativo expendido por seu artigo 66, caput, in verbis, que: "Art... ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal, promoveu... ou parcial do ajuste; Por seu turno, o artigo 77, do diploma normativo em disc...

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