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19 de abril de 2019
Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10546001820188260100 SP 1054600-18.2018.8.26.0100

exarado pelo Presidente da República, nos termos do art. 66, § 1º, da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos... com outros dispositivos, foi objeto de veto político exarado pelo Presidente da República (Constituição Federal, artigo 66, § 1º... que, se incumbia ao Congresso Nacional, deixou de fazê-lo (Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021947320178260126 SP 1002194-73.2017.8.26.0126

exarado pelo Presidente da República (Constituição Federal, artigo 66, § 1º), sob os seguintes fundamentos: “Razão do veto... de fazê-lo (Constituição Federal, artigo 66, § 4º). Dessa forma, tenho compreensão, na linha das razões do recurso... nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Embora os dois art...

Pg. 1. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/04/2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66 , inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO... com as seguintes alterações: I - Fica acrescentado o § 2º-A ao artigo 36-A, nos seguintes termos: “Art. 36-A § 2º... outras providências; D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, qu...

Pg. 4. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 17/04/2019

em Regime de Urgência o presente Projeto de Lei nos termos do art. 66, §1º da Constituição Estadual do Paraná”. Há a expectativa... civil. Mas, a origem dos conselhos é a Constituição Federal, à qual todos prestamos juramento. De 1988, a Constituição... de Eletrificação Rural que atendam aos requisitos estabelecidos no...

Modelo de Manda de Segurança Justiça do Trabalho

Presidente, do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar..., da Constituição da República de 1988; b) artigo 1, b, do Decreto 62.150 de 1968, que promulgou a convenção 111 da OIT, c..., que tem fulcro no artigo 114º, inciso IV e V, da CFB/88, e Súmula ...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180802563000 MG

, e, em razão do Princípio da Simetria, são aplicáveis na esfera municipal. O art. 66, inciso III, alínea e, da Constituição... Estadual, prevê: Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição... de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa na deflagração do proces...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006131020165020083

a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c...) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I e II... DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Alegação(ões): - violação do(s)...

Inteiro Teor. 20521820165200004

artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , a autonomia da Negociação Coletiva deve prevalecer de forma a valorizar... juntadas aos autos. Desta forma, diante da previsão normativa, com fundamento no art. 7º , XIV , da Constituição Federal... horas e da carga horária semanal de 44 horas, limites máximos estabe...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público... a competência privativa do Presidente da República, em ofensa ao art. 6...

MENSAGEM Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei..., usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa ao art. 61, II, ‘a’, da Constituição da República (v... indicação da fonte de custeio, em contrariedade aos arts. 63, I, e ...

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