Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
(Revogado)
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.
(Revogado)
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Agosto de 2023

revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República. MAURO MENDES GOVERNADOR DO ESTADO FÁBIO PAULINO GARCIA…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Agosto de 2023

DECRETO Nº 404, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 . Retifica, em parte, o Decreto nº 378 de 26 de Julho de 2023, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo nº: Recorrente: Município de Piracicaba Recorrido: e Outros E OUTROS , já qualificados…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, Processo nº Recorrente: e Outros Recorrido: Município de Piracicaba e Outros ,…
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TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-58.2023.8.20.5001 • 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura - Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta Natal/RN -CEP…
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Andamento do Processo n. 0010459-24.2020.5.15.0097 - ROT - 14/08/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010459-24.2020.5.15.0097 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR RECORRENTE PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO GEISIANE LORENZONI(OAB: 358052/SP) ADVOGADO WALTER…

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Página 4644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Agosto de 2023

empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios), a par do fundamento, valor e princípio da…
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Página 4651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Agosto de 2023

princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho, sem contar o princípio, valor e fundamento constitucional da cidadania. Tal situação…
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