Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/06/2017

confere o art. 66 , incisos III e V, da Constituição das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V..., da Constituição do Estadual, Estado, tendo em vista o que consta no Processo nº 351295/2017, DECRETA: D E C R E T A : Art. 1º... Idosa do Estado de Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº 694 , de 15 de s...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5868920165080014 0000586-89.2016.5.08.0014

em culpa in vigilando. Ademais, não há violação aos artigos 5º , II , 37 , 22 , 37 , caput e § 6º da CF/88 , art. 66 e 71... DA SÚMULA 331 DO C. TST. OFENSA AOS ARTIGOS 5º , II , 22 , I , E ARTIGOS 37 , CAPUT E § 6º DA CF , E AO ART. 71 , § 1º... que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 16, declarou con...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1368784 SC 2013/0041346-8

. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA... ENVOLVIDO NO DISSENSO (SÚMULA 284/STF). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL CUJO EXAME ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7... da Súmula 284/STF. Já em relação à suposta ofensa ao art. 66 ...

MENSAGEM Nº 199, DE 19 DE JUNHO DE 2017.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto...MENSAGEM Nº 199, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência...: § 2º do art. 1º e art. 4º “§ 2º Fica criada, no Município de Trairão, no Estad...

MENSAGEM Nº 198, DE 19 DE JUNHO DE 2017.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público...MENSAGEM Nº 198, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstit...

MENSAGEM Nº 197, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público...MENSAGEM Nº 197, DE 16 DE JUNHO DE 2017. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência... e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao seguinte disposit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25013820138240062 São João Batista 0002501-38.2013.8.24.0062

Executivo "importará sanção" ao projeto de lei (art. 66 , § 3º , da CF/88 , norma de reprodução obrigatória para... PREVISTAS NO § 2º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19... § 2º do art. 39 da Constituição Federal . (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009494-3, de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7438920165060411

, ressaltando o previsto no artigo 5º , XLV e XLVI ,´c da Constituição Federal que dispõe acerca da intransmissibilidade... 8.666 /1993. Esse entendimento está em perfeita consonância com o art. 37 da Constituição Federal , que proíbe os órgãos... do artigo 71 da Lei 8.666 /93 e artigo 37 , inciso II , da Constituição ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14344820145060161

o artigo 37 , II da CF/88 . A inidoneidade da contratada, no entender desse juízo, gera a responsabilidade do 2º... 8.666 /93, preupõe a obediência das diretrizes do art. 31 c/c arts. 66 e ss.,ss e 77 e ssss. do mesmo diploma legal..., sem olvidar que deve ser interpretado conforme o artigo 37 , § 6º da CF/88 . Em sum...

Andamento do Processo n. 0000098-06.2017.5.09.0004 - RTSum - 09/06/2017 do TRT-9

. 66 da Constituição, decidi vetar por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.990, de 2007 (nº 88/2007 no Senado... da Constituição Federal, e de outros recursos públicos que porventura venham a receber". Razões do veto "O art. 6º viola o inciso I... compulsória e sua disciplina encontra respaldo no artigo 149 da...

×