Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
(Revogado)
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.
(Revogado)
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Andamento do Processo n. 5005718-03.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

II e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo emvista o disposto no art. 66 da Leinº 7.450... saber:incisos II e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição de 1988, art.…

Andamento do Processo n. 5005198-43.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

da Constituição Federal, e tendo emvista o disposto no art. 66 da Leinº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67... do art. 87 da Constituição de 1988, art. 66 da Leinº 7.450, de 23 de …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição , decidi vetar... da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso IV, da Constituição , e …

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Agosto de 2020

de confiança. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V..., da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º A Procuradoria Geral do …

Página 43 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Agosto de 2020

Municipal aprovou o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, do § 3º do art. 37... do art. 66 da Constituição Federal, do § 3º do art. 37 da Lei Orgânica do …

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Agosto de 2020

aprovou o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, do § 3º do art. 37 da Lei Orgânica... Municipal, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, do § 3º …

Página 45 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Agosto de 2020

Municipal, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, do § 3º do art. 37 da Lei Orgânica do Município, sancionou..., e eu, Luís Carlos Pereira Siqueira , Presidente da Câmara, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006423320195060351

, portanto, à perda de eficácia (artigo 66 , § 3º , da CRFB /1988). E, como previsto, a Medida Provisória nº 905 foi... a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a …

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Agosto de 2020

outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66...° ao referido artigo, conforme segue: “ Art. 5° (...) (...) § 1° O …

Página 2 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Agosto de 2020

DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual... e II do artigo 1°, cujos efeitos se iniciam em 1° de setembro de 2020. Art. 5° …