Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
(Revogado)
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.
(Revogado)
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXMO(A). SR(A). DR(A) (A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO COMARCA DE SÃO LOURENÇO – MG. Ação de Execução Fiscal Ação de Execução…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

nesses termos: “Direito adquirido é um termo ou elemento ligado diretamente à percepção da natureza humana. Assim, podemos sugerir que direito adquirido significa o direito que já se incorporou ao…

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0011048-06.2021.5.03.0100 • 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012009-09.2020.5.15.0015 (ROT) RECORRENTES: THAYSSON FRANCISNALDO MARTINS SILVA GOMES,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 48240-20.2008.5.10.0007

Agravante : UNIAO (PGU) Procuradora:Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Agravado : FRANCISCO DIAS XAVIER JÚNIOR Advogado :Dr. Antônio Carlos Alves Diniz Agravada : MASSA FALIDA DE IMPACTO …

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Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Municipio de Belo Horizonte

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