Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9801820155170132

                      Agravante : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                       Procurador:Dr. Claudio Cesar de Almeida Pinto                       Agravado : ALEXANDRE SEBASTIÃO FERREIRA

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

acarretando a sonegação de diversos direitos básicos, tais como os deferidos na sentença. Diante do caso em tela, resta evidenciada que a fiscalização não se deu nos moldes exigidos por lei. Assim,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102888520165150104 0010288-85.2016.5.15.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010288-85.2016.5.15.0104 (RO) RECORRENTE: HELIO VIEIRA DE SOUZA, GUARANI S.A. RECORRIDO:

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14320133 PR 1432013-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, ALÍNEA "C" E 63, INC. I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, NO REMANESCEN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21729546220168260000 SP 2172954-62.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2172954-62.2016.8.26.0000, da Comarca de Santa

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170041313001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO VALOR - AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO

Andamento do Processo n. 9329-67.2016.4.01.3700 - Ação Ordinária - 23/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 9329-67.2016.4.01.3700 9329-67.2016.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : ANTONIO CARVALHO CIPRIANO ADVOGADO : MA00013738 - KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 29656-33.2016.4.01.3700 - Ação Ordinária - 23/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 29656-33.2016.4.01.3700 29656-33.2016.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : MARIA BERNARDA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : MA00013738 - KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA REU :

Andamento do Processo n. 0005140-50.2015.5.10.0013 - RO - 23/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005140-50.2015.5.10.0013 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE DILMAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO (OAB: 13811/DF) ADVOGADO ELVISSON

Andamento do Processo n. 0000268-57.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0000268-57.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - Nelson Roberto dos Santos Silva -VISTOS.NELSON ROBERTO DOS SANTOS, qualificado às fls. 15 dos autos, foi denunciado

×