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18 de novembro de 2018
Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Andamento do Processo n. 159.983 - Conflito de Competência - 14/11/2018 do STJ

relatado, decido. Com efeito, o conflito de competência é regido pelo art. 105, I, d, da CF, pelos arts. 66 e 951 a 959... do CPC/2015 e pelos arts. 193 a 198 do RISTJ. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se configura...). Instado, o Ministério Público Federal opinou no sentido do não conhecim...

Andamento do Processo n. 1000446-49.2018.4.01.3602 - - Tutela Antecipada Antecedente ( 12135 ) - Pje - 14/11/2018 do TRF-1

Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil e do art. 108, I..., ‘e’, da Constituição Federal. Remetam-se estes autos ao TRF1 para distribuição e julgamento deste incidente processual [...] Vara... : [...] DECLARO a incompetência deste Juízo Federal da Subseção Judiciária ...

Pg. 2827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

sentido do não conhecimento do conflito (e-STJ, fls. 262-266). Brevemente relatado, decido. Com efeito, o conflito de competência é regido pelo art. 105, I, d, da CF, pelos arts. 66... pelos Juízos envolvidos no conflito às fls. 229-233 e 249-251 (e-STJ). Instado, o Ministério Público Federal opinou no...

Pg. 103. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil e do art. 108, I..., ‘e’, da Constituição Federal. Remetam-se estes autos ao TRF1 para distribuição e julgamento deste incidente processual [...]...Pg. 103. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da...

Processo Legislativo

, ou pelo Presidente do Senado, ou seu Vice-Presidente, disposto no Art.66 da Constituição Federal. Art. 61. A iniciativa... ao ordenamento jurídico deve estar de acordo com o previsto no Art.60º da Constituição Federal, vedações jurídicas ao Poder... estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Est...

Andamento do Processo n. 0001019-30.2017.5.06.0171 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-6

que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 pressupõe a obediência das diretrizes do art. 31 c/c arts. 66 e seguintes e 77 e seguintes... do mesmo diploma legal, sem olvidar que deve ser interpretado conforme o artigo 37, § 6º da CF/88. Assim, como dito... o disposto no art. 485, VIII, do CPC. Na mesma assentada, considerando qu...

Pg. 67. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/11/2018

DO ESPÍRITO SANTO , faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º...º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado que os Desfiles das Escolas de Samba realizados no... na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os interessados que em cumprime...

Pg. 3427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

a obediência das diretrizes do art. 31 c/c arts. 66 e seguintes e 77 e seguintes do mesmo diploma legal, sem olvidar que deve... ser interpretado conforme o artigo 37, § 6º da CF/88. Assim, como dito anteriormente, esse juízo comunga..., nos termos do art. 186 do CC c/c art. 8º da CLT. O dano moral consiste em ofensa ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21782959820188260000 SP 2178295-98.2018.8.26.0000

pelo Presidente da República (art. 66, §1º, da CF/88), o qual não foi derrubado pelo Congresso. Vale notar..., superava 60 salários mínimos. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, a teor do art. 2º da Lei Federal... de definição de competência; e esta cisão também não encontra assento na Lei Feder...

Andamento do Processo n. 0001325-62.2016.5.20.0003 - Rtord - 12/11/2018 do TRT-20

; (art. 7º, incisos XIV, da CF/88, art. 66 e 71, § 4º da CLT, Súmulas 172, e 449 TST); b.1) requer, ainda, com base... Federal, que regulou o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/dez/1988, acrescido pela Medida Provisória nº 497, de 28/jul... em que apresentada, a pretensão autoral esbarra nas previsões contidas nos artigo...

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